Resultados para "0002567-86.2022.8.26.0372" – Página 62 de 66

Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230

ID: 296059958

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-64.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230 AUTOR(A): FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES, IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto os pedidos constantes da inicial não foram solucionados administrativamente. Ademais, trata-se de pretensão de reparação moral, devendo-se observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica primordialmente o CDC no caso em análise no que se refere ao dano material, uma vez que se trata de viagem internacional. Veja o entendimento do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Aplica-se, no entanto, o CDC quanto ao dano moral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Pois bem, no que se refere aos danos à mala dos autores, a demandada responde objetivamente pelo fato em razão do risco da atividade, nos termos do art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é indiscutível que a mala dos autores foi danificada, conforme fotos de ID nº 172195100 bem como RIB de ID nº 172195101, razão por que a demandada deve indenizar pelos danos materiais sofridos. No mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Alegação de que a consumidora adquiriu passagem aérea com destino a Roma, mas foi impedida de sair do aeroporto italiano, tendo que retornar ao Brasil – Alegação também de que sua bagagem sofreu avarias - Inversão do ônus da prova – DANO MATERIAL – Falha na prestação de serviço, devido à falta de informação correta sobre o serviço prestado – Empresa aérea que não se incumbiu de seu ônus de provar que a passagem adquirida pela recorrente teria como destino Milão e não Roma – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor da passagem e indenização correspondente ao valor total do produto (...) (TJ-SP - RI: XXXXX20198260016 São Paulo, Data de Julgamento: 20/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Observo que o valor da mala danificada dos autores é de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme consulta (https://www.sestini.com.br/mala-de-viagem-media-com-rodas-360-ultralight-hug-2t-azul/p), devendo ser este o valor a ser ressarcido pela demandada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, verifico que diversas foram as contrariedades dos autores na viagem relatada, reflexo de seguidas falhas na prestação de serviços da ré. Diferentemente do que alega a demandada, a alteração de voo por necessidade de adequação da malha aérea está inserida no risco da atividade da demandada, não podendo referido risco ser transferido ao consumidor. Ademais, restou confessado que a alteração do voo se deu sem a observância do prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Além disso, os autores comprovaram o extravio temporário das malas, o que foi reconhecido pela companhia, tanto que realizou o ressarcimento das compras necessárias para os autores enquanto as malas não eram entregues. Todos os danos relatados decorreram de falha na prestação dos serviços da demandada, restando evidente a ocorrência dos danos morais alegados. Consoante o entendimento da jurisprudência, o extravio da bagagem – ainda que de forma temporária – extrapola o mero dissabor do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais passíveis de serem compensados, mediante o prudente arbítrio do Juiz. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2019.8.17.2001 APELANTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI APELADOS: ANDREA EGIZI DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se entendido que a intermediadora de compra e venda de passagem aérea (Decolar.com) faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva e solidária quanto a dano injustamente provocado ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O dano moral ocasionado pelo extravio temporário de bagagem é presumido, conforme entendimento sedimentado por esse órgão fracionário. 3. (...) 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, no valor de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do RIB, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230

ID: 296059963

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-64.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA LEITAO LEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230 AUTOR(A): FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES, IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto os pedidos constantes da inicial não foram solucionados administrativamente. Ademais, trata-se de pretensão de reparação moral, devendo-se observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica primordialmente o CDC no caso em análise no que se refere ao dano material, uma vez que se trata de viagem internacional. Veja o entendimento do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Aplica-se, no entanto, o CDC quanto ao dano moral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Pois bem, no que se refere aos danos à mala dos autores, a demandada responde objetivamente pelo fato em razão do risco da atividade, nos termos do art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é indiscutível que a mala dos autores foi danificada, conforme fotos de ID nº 172195100 bem como RIB de ID nº 172195101, razão por que a demandada deve indenizar pelos danos materiais sofridos. No mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Alegação de que a consumidora adquiriu passagem aérea com destino a Roma, mas foi impedida de sair do aeroporto italiano, tendo que retornar ao Brasil – Alegação também de que sua bagagem sofreu avarias - Inversão do ônus da prova – DANO MATERIAL – Falha na prestação de serviço, devido à falta de informação correta sobre o serviço prestado – Empresa aérea que não se incumbiu de seu ônus de provar que a passagem adquirida pela recorrente teria como destino Milão e não Roma – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor da passagem e indenização correspondente ao valor total do produto (...) (TJ-SP - RI: XXXXX20198260016 São Paulo, Data de Julgamento: 20/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Observo que o valor da mala danificada dos autores é de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme consulta (https://www.sestini.com.br/mala-de-viagem-media-com-rodas-360-ultralight-hug-2t-azul/p), devendo ser este o valor a ser ressarcido pela demandada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, verifico que diversas foram as contrariedades dos autores na viagem relatada, reflexo de seguidas falhas na prestação de serviços da ré. Diferentemente do que alega a demandada, a alteração de voo por necessidade de adequação da malha aérea está inserida no risco da atividade da demandada, não podendo referido risco ser transferido ao consumidor. Ademais, restou confessado que a alteração do voo se deu sem a observância do prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Além disso, os autores comprovaram o extravio temporário das malas, o que foi reconhecido pela companhia, tanto que realizou o ressarcimento das compras necessárias para os autores enquanto as malas não eram entregues. Todos os danos relatados decorreram de falha na prestação dos serviços da demandada, restando evidente a ocorrência dos danos morais alegados. Consoante o entendimento da jurisprudência, o extravio da bagagem – ainda que de forma temporária – extrapola o mero dissabor do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais passíveis de serem compensados, mediante o prudente arbítrio do Juiz. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2019.8.17.2001 APELANTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI APELADOS: ANDREA EGIZI DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se entendido que a intermediadora de compra e venda de passagem aérea (Decolar.com) faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva e solidária quanto a dano injustamente provocado ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O dano moral ocasionado pelo extravio temporário de bagagem é presumido, conforme entendimento sedimentado por esse órgão fracionário. 3. (...) 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, no valor de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do RIB, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230

ID: 296059965

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-64.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA LEITAO LEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230 AUTOR(A): FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES, IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto os pedidos constantes da inicial não foram solucionados administrativamente. Ademais, trata-se de pretensão de reparação moral, devendo-se observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica primordialmente o CDC no caso em análise no que se refere ao dano material, uma vez que se trata de viagem internacional. Veja o entendimento do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Aplica-se, no entanto, o CDC quanto ao dano moral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Pois bem, no que se refere aos danos à mala dos autores, a demandada responde objetivamente pelo fato em razão do risco da atividade, nos termos do art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é indiscutível que a mala dos autores foi danificada, conforme fotos de ID nº 172195100 bem como RIB de ID nº 172195101, razão por que a demandada deve indenizar pelos danos materiais sofridos. No mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Alegação de que a consumidora adquiriu passagem aérea com destino a Roma, mas foi impedida de sair do aeroporto italiano, tendo que retornar ao Brasil – Alegação também de que sua bagagem sofreu avarias - Inversão do ônus da prova – DANO MATERIAL – Falha na prestação de serviço, devido à falta de informação correta sobre o serviço prestado – Empresa aérea que não se incumbiu de seu ônus de provar que a passagem adquirida pela recorrente teria como destino Milão e não Roma – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor da passagem e indenização correspondente ao valor total do produto (...) (TJ-SP - RI: XXXXX20198260016 São Paulo, Data de Julgamento: 20/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Observo que o valor da mala danificada dos autores é de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme consulta (https://www.sestini.com.br/mala-de-viagem-media-com-rodas-360-ultralight-hug-2t-azul/p), devendo ser este o valor a ser ressarcido pela demandada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, verifico que diversas foram as contrariedades dos autores na viagem relatada, reflexo de seguidas falhas na prestação de serviços da ré. Diferentemente do que alega a demandada, a alteração de voo por necessidade de adequação da malha aérea está inserida no risco da atividade da demandada, não podendo referido risco ser transferido ao consumidor. Ademais, restou confessado que a alteração do voo se deu sem a observância do prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Além disso, os autores comprovaram o extravio temporário das malas, o que foi reconhecido pela companhia, tanto que realizou o ressarcimento das compras necessárias para os autores enquanto as malas não eram entregues. Todos os danos relatados decorreram de falha na prestação dos serviços da demandada, restando evidente a ocorrência dos danos morais alegados. Consoante o entendimento da jurisprudência, o extravio da bagagem – ainda que de forma temporária – extrapola o mero dissabor do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais passíveis de serem compensados, mediante o prudente arbítrio do Juiz. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2019.8.17.2001 APELANTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI APELADOS: ANDREA EGIZI DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se entendido que a intermediadora de compra e venda de passagem aérea (Decolar.com) faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva e solidária quanto a dano injustamente provocado ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O dano moral ocasionado pelo extravio temporário de bagagem é presumido, conforme entendimento sedimentado por esse órgão fracionário. 3. (...) 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, no valor de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do RIB, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Stresser Gomes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 314276458

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005500-47.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STRESSER GOMES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

URIELI AURETH KULAITIS IEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUDNEY NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005500-47.2025.8.16.0035 Processo: 0005500-47.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização de Transporte Valor da Causa: R$23.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO STRESSER GOMES Polo Passivo(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O autor, FERNANDO STRESSER GOMES, realizou viagem internacional em 03/12/2024, partindo de Toronto/Canadá com destino final em Curitiba/PR, com escalas em Bogotá/Colômbia e Guarulhos/SP, em voo operado em parceria pelas empresas rés. Durante o trajeto, o autor despachou suas bagagens em Toronto com destino a Curitiba, contudo, ao final da viagem, constatou-se o extravio de um dos volumes, fato registrado no Relatório de Irregularidade de Propriedade (CWBG328512/04DEZ24/0258GMT). Após a reclamação, foi solicitado ao autor que aguardasse o prazo de 10 (dez) dias para a localização e entrega da bagagem em seu endereço, o que não ocorreu até a presente data. Diante disso, o autor propôs a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais, no montante de R$ 8.000,00, e morais sofridos em razão do extravio. A ré Gol Linhas Aéreas S/A, em preliminar, alegou falta de interesse processual devido a ausência de tentativa amigável/administrativa de solução de conflitos. No mérito aduziu inaplicabilidade da solidariedade, uma vez que a atividade de transporte de bagagem teria sido realizada exclusivamente por sua corré, inadmitindo a responsabilidade compartilhada pelo dano, vez que a mala nem mesmo chegou a solo brasileiro. Além disso, aduz que os danos morais alegados restam sem comprovação nos autos (seq. 30). A requerida Aerovias Del Continente Americano S/A – "Avianca", em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e a aplicabilidade da Convenção de Montreal, afirmando que a extravio da bagagem foi causado pela Gol, empresa que recebeu as bagagens extraviadas, além de trazer entendimentos pacíficos dos Tribunais Superiores. No mérito, fez coro à primeira ré, aduzindo que os danos alegados não foram comprovados nos autos e afirmando ausência de responsabilidade (seq. 32). Em audiência, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 35) e, após a apresentação da impugnação às contestações (seq. 37), a parte autora também requereu o julgamento do mérito, informando não haver mais provas a produzir (seq. 38). Neste sentido, verifico a desnecessidade de novas provas e constato a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Afasto a preliminar alegada, eis que comprovado nos autos que o autor buscou solução administrativa, sem êxito e de acordo com a burocracia imposta pelas próprias companhias aéreas, na forma do documento juntado na seq. 1.7. 1.2) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto, também, o pedido de ilegitimidade passiva requerido pela ré Avianca, uma vez que fez parte da relação de consumo e da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), já que o transporte aéreo foi realizado, em conjunto, pelas requeridas, na forma dos documentos acostados nas seq. 1.6 e 1.7. 1.3) DA PRELIMINAR SOBRE A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Ao contrário do mencionado pela requerida em contestação, a Convenção de Montreal não deve prevalecer em todos os casos de danos alegados pelos passageiros de voos internacionais. Em verdade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 766.618/SP e no RE 636.331/RJ, referida norma prevalece apenas no caso de danos materiais, relacionados a perda ou atraso de bagagens e voos. Neste sentido, não há que se falar em prevalência da referida norma em relação aos danos morais. Salienta-se ainda que, conforme o art. 22 da referida Convenção, os danos materiais nos casos de voos internacionais deve se limitar a 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, o que, na data do extravio das bagagens (03/12/2024), correspondia a quantia de R$ 7.950,46 conforme conversor de moedas. Assim, muito embora o pedido autoral ultrapasse em poucos reais o teto definido pela Convenção de Montreal, não há qualquer óbice relacionado a fixação do dano, desde que não ultrapasse o valor limite. 2) DO MÉRITO Inicialmente, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão irretocável de seq. 9, já que cumpridos os requisitos para tal. No mérito, restou devidamente comprovado que o autor teve suas mala extraviada por culpa das requeridas. Saliento que nem mesmo as rés foram resistentes em relação ao fato, assumindo implicitamente o extravio. Restando incontroverso, então, o extravio da bagagem da parte autora, o que caracteriza a falha na prestação do serviço pelas rés, concluo cabíveis o danos materiais pleiteados. Contudo, o autor não apresentou documentos comprobatórios capazes de demonstrar, de forma precisa, os valores dos bens que estavam no interior da mala, como notas fiscais, faturas de cartão de crédito ou qualquer outro meio idôneo de prova. Diante dessa limitação probatória, a fixação da indenização deve ser realizada por arbitramento judicial, com base na razoabilidade, nas circunstâncias do caso concreto, precedentes similares e sem ultrapassar o teto legal, uma vez que é de senso comum o fato de que a mala perdida no transporte aéreo, advinda de país estrangeiro que possui moeda mais valorizada que a moeda local, tem valor econômico relevante. Neste ensejo, fixo o valor de R$ 4.000,00 a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis, uma vez que também resta incontroverso que a bagagem não foi entregue até a data da prolação desta sentença. Em verdade, só a angústia de não saber quando terá de volta seus pertences já é sofrimento suficiente para ensejar a indenização, quiça nunca tê-los devolvidos. Salienta-se que o contrato de transporte induz a responsabilidade objetiva das empresas aéreas, que possuem o dever de cumprir com a obrigação em sua totalidade. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná têm admitido a fixação de danos morais mesmo nos casos de extravio curto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EXTRAVIO NO TRAJETO DE RETORNO. BAGAGEM ENTREGUE APÓS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR, Relator: Douglas Marcel Peres, Processo: 0002118-83.2024.8.16.0131, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Julgamento: 15/06/2025. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA QUE PERMANECEU NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO AO IRMÃO DO AUTOR NO DIA SEGUINTE À VIAGEM. ENVIO DA MALA POR CORREIO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJPR, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Processo: 0002567-56.2024.8.16.0126, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Julgamento: 15/06/2025. Perante ao exposto, se é de entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça que o extravio por poucos dias ou poucas horas gera indenização por dano moral, deve gerar, ainda mais, a ausência total de devolução do bem. Contudo, considero o valor requerido em inicial, de R$ 15.000,00, desproporcional. É que a ratio legis é propiciar reparação e não enriquecimento indevido. O dano moral experimentado não pode converter-se em captação de lucro. Neste sentido, tendo em vista o porte da viagem e o caso narrado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a dor moral sofrida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I do CPC, os pedidos autorais para condenar as requeridas GOL Linhas Aéreas S/A e a Aerovias Del Continente Americano S/A – "Avianca", solidariamente, a pagarem ao autor a título de danos materiais, o valor de R$ 4.000,00, com juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, desde a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. A taxa Selic engloba os juros moratórios e a correção monetária. Condeno as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, também com juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação. Referida taxa inclui os juros e correção monetária. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202995-46.2022.8.06.0112

ID: 281738112

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202995-46.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0202995-46.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0202995-46.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELADO: EDMILSON ERNESTO CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por BANCO RCI BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada pelo apelante em face de EDMILSON ERNESTO CARVALHO, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID nº 20123057). O apelante, em suas razões recursais, alega que diante do óbito do requerido, a habilitação dos herdeiros para figurar no polo passivo deve ser medida que se impõe, a fim de dar o devido prosseguimento do feito, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Também defende que a emenda à inicial é regra que deve ser observada pelo magistrado sempre que se apresentarem defeitos ou irregularidades formais passíveis de saneamento. E, por fim, o recorrente aduz que a extinção do processo não observou os princípios da economia e celeridade processuais (ID nº 20123059). Sem contrarrazões, diante da não triangulação do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Ação de Busca e apreensão. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. A controvérsia se trata sobre a análise da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, pois o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da ação. A constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual preleciona que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário", aduzindo em seu art. 2º, § 2º, que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Ademais, justamente por ser condição ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, a comprovação da constituição em mora do devedor deve ocorrer anteriormente ao seu ajuizamento, consoante dispõe a Súmula nº 72, do STJ "a comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em apreço, extrai-se da documentação anexada à petição inicial que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do devedor indicado no contrato em 25/02/2022 (ID nº 20122980), e a ação foi ajuizada em 02/05/2022. Entretanto, a certidão de óbito acostada aos autos pelos sucessores de EDMILSON ERNESTO CARVALHO, comprova que o demandado faleceu em 02/02/2022 (ID nº 20123017). Destarte, infere-se que a presente ação de busca e apreensão foi proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento da demanda, sendo inegável a ilegitimidade passiva e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a existência da pessoa natural termina com a morte, e, por conseguinte, a pessoa falecida não possui capacidade processual, nos termos do art. 6º do Código Civil (CC) e art. 70 do CPC. A notificação extrajudicial remetida para devedor falecido não tem validade. Em casos como este, deve o credor fiduciário notificar o espólio do devedor fiduciante, representado por seu inventariante ou administrador provisório, e, somente após essa providência, ajuizar a ação de busca e apreensão em face do espólio. Ademais, considerando o fato de que o requerido já havia falecido antes da propositura da ação, não é possível a retificação do polo passivo para redirecionar a demanda aos sucessores, como pretende o apelante, uma vez que essa possibilidade se restringe à hipótese de falecimento da parte no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC. Em casos semelhantes é o entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.748.896/GO. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 13/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência da pessoa natural termina com a morte, e, por conseguinte, a pessoa falecida não possui capacidade processual, nos termos do art. 6º do Código Civil e art. 70 do CPC. 2. A notificação extrajudicial remetida para devedor falecido não tem validade. Em casos como este, deve o credor fiduciário notificar o espólio do devedor fiduciante, representado por seu inventariante ou administrador provisório, e, somente após essa providência, ajuizar a ação de busca e apreensão em face do espólio. 3. Não é possível a retificação do polo passivo para redirecionar a demanda aos sucessores, como pretende o apelante, visto que essa possibilidade restringe-se à hipótese de falecimento da parte no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0051256-60.2021.8.06.0112. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA. PRESSUPOSTO MATERIAL PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR À DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinta a demanda executiva, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão do falecimento da parte executada, antes de sua propositura. 2.A execução iniciada contra o devedor original, após seu óbito, não pode ser redirecionada contra o espólio, já que não foi estabelecida a relação processual. Esse é o entendimento do STJ: ¿O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. (¿) (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020)¿. 3. A substituição processual requerida no curso processual não encontra amparo, porquanto, em conformidade com o artigo 110 do CPC, a seguir transcrito, somente dá-se quando o falecimento de um dos litigantes ocorre no decorrer do processo, o que não é o caso dos autos. Neste caso é patente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Também o recurso não guarda relação com a prescrição intercorrente, sendo outra a declaração de extinção. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. AC nº 0002567-59.2011.8.06.0039. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. Dje: 20/08/2024) Isto posto, o pedido recursal para que os herdeiros sejam habilitados no polo passivo não deve prosperar. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004524-76.2024.8.16.0196

ID: 325750463

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004524-76.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

KELLY ALVES DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004524-76.2024.8.16.0196 Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Éderjunio Pereira de Souza pela suposta prática do crime capitulado no artigo 129, §13º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (movs. 34.1). A denúncia foi recebida em 04/12/2024 (mov. 47.1). Expedido ofício (mov. 50.1) e juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 53.1). O Ministério Público requereu a citação por edital do denunciado, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal; e, a decretação de sua prisão preventiva, em razão do descumprimento das medidas cautelares, nos termos artigos 282, § 4º e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal (mov. 95.1). Em sede de decisão, foi decretada a prisão prevenida do réu (mov. 99.1). O réu foi citado por edital (movs. 105.1 e 106.1); habilitando advogados aos autos (movs. 107.1/107.2), que se desabilitaram em seguida (movs. 114.1/114.2). O Ministério Público pugnou pela manutenção da validade da citação e requer a nomeação de defensor dativo, a fim de assegurar a regular tramitação do feito e evitar dilações indevidas (mov. 120.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 123.1). Nomeada defensora dativa (mov. 124.1), apresentou resposta à acusação sustentando a ausência de prova da materialidade delitiva ante a ausência de laudo de exame de corpo de delito, e/ou da presença de excludente de ilicitude, pela legítima defesa (mov. 127.1). A representante ministerial alegou que embora o exame de corpo de delito seja prova técnica relevante, a ausência momentânea do laudo definitivo não inviabiliza a continuidade da persecução pena, bem como que a tese de legítima defesa e a de suposta reciprocidade de agressões, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, pelo que requereu o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, para a devida colheita da prova oral e demais diligências que se mostrarem pertinentes à completa elucidação dos fatos (mov. 130.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminarmente, extrai-se da defesa do acusado a alegação da existência de conflito mútuo entre as partes e legítima defesa por parte do réu; ausência do laudo de exame de corpo de delito definitivo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML); e, informou a retirada da medida protetiva de urgência pela vítima. Pois bem. Considerando que o presente feito se encontra em fase de saneamento e que ainda carece da produção das provas pugnadas pelas partes, não há que se falar em presunção da inocência, neste momento processual, de modo que a alegação de conflito mútuo, eis que se trata do mérito da demanda, será analisada quando da prolação da sentença. Assim, também, no que se refere a preliminar de legítima defesa arguida, uma vez que se trata de matéria de mérito, cuja análise exige o exame aprofundado das provas constantes nos autos, especialmente a oitiva das partes e testemunhas, não sendo possível acolhê-la antecipadamente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa firmados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É sabido, ademais, que, para o recebimento da peça acusatória, vigora o princípio in dubio pro societate, motivo pelo qual a retirada da medida protetiva de urgência não extingue automaticamente a ação penal nos casos de violência doméstica, visto se tratar de ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.” Referência: Lei nº 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012); nem implica em revogação automática da medida protetiva de urgência concedida, o que encontra fundamento na Lei Maria da Penha, bem como em proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da não revitimização e da efetividade da tutela penal, dependendo, em ambas as situações, de análise judicial baseada em elementos concretos que demonstrem a cessação do risco à vítima. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22, I E II, DA LEI 11.340/06. REVOGAÇÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO AINDA PRESENTE. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER. 1. A reconciliação entre vítima e agressor não é causa automática de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. 2. A decisão judicial deve avaliar se persistem as condições de risco que justificaram a concessão da proteção, independentemente da vontade da vítima de reatar o relacionamento. 3. As medidas protetivas possuem caráter preventivo e visam salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima, sendo legítima sua manutenção enquanto houver risco. (TJPR - 2ª C.Criminal - AI 0002567-56.2023.8.16.0000 - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - Julgado em 15/03/2023) No mais, quanto a alegação de nulidade do crime de lesão corporal ante a ausência de exame de corpo de delito, tem-se que, conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na aplicação do artigo 167 do Código de Processo Penal ("Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.") é de que somente se dispensa a realização do referido exame nos casos em que o delito não deixar vestígios, se estes tiveram desparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No entanto, na hipótese dos autos, constou Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.12) e não há comprovação patente de que o laudo não foi elaborado, e, ainda, pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova, não havendo que se falar em ausência de comprovação da materialidade do delito de lesão corporal em decorrência da falta de exame técnico (laudo de exame de corpo de delito ou qualquer documento médico). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) 2. Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova ( AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3. (...). (STJ - AgRg no HC: 691221 DF 2021/0283283-4, Data de Julgamento: 26/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Portanto, não estando presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, em sede de cognição sumária, rejeito o pleito da defesa. Assim, incluam-se os autos em pauta e adotem-se as diligências necessárias. Por fim, verifica-se que foi decretada a prisão preventiva diante da ausência de informação quanto ao endereço atualizado do acusado (mov. 99.1), o que dificultou a sua localização, resultando na citação por edital neste feito, e, consequentemente, comprometendo a aplicação da lei penal. No entanto, na peça de resposta à acusação foi informado nos autos o novo endereço do réu. Assim sendo, para fins de análise do pedido de revogação do mandado de prisão expedido em nome dele, intime-se o advogado de defesa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente comprovante de residência ou documento equivalente que comprove a veracidade da informação apresentada. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Chaves x Aspecir Previdência e outros

ID: 305019311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

THAÍS CAROLINE LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-68.2023.8.16.0101 Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CHAVES (RG: 64392859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.641.726-66) rua Santa Juliana, 102 - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - E-mail: naotem@gmail.com - Telefone(s): (43) 99646-9936 Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 92.843.531/0001-64) Praça Otávio Rocha, 65 - Centro Historico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Vermelho - 4º Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 60.029-900 União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (CPF/CNPJ: 95.611.141/0001-57) Praça Otávio Rocha, 65 2º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria Aparecida Chaves em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, sustenta que é aposentada junto ao INSS e titular da conta nº 1001364-0, agência 169, da Ré Bradesco, tendo percebido desconto de R$ 69,67 referente à Aspecir – União Seguradora, e relativo a uma modalidade de seguro contratada de forma externa. Afirma, no entanto, que nunca realizou a contratação do serviço. Formulou pedido liminar de suspensão dos descontos realizados e a determinação de abstenção de inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção de crédito. Ao final, pede a integral procedência da demanda, para o fim de condenar a parte ré a ressarcir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, a pagar danos morais. Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). A petição inicial foi recebida em mov. 9.1, indeferindo-se a tutela antecipada pleiteada. Concedeu-se à autora a gratuidade da justiça. As rés Aspecir e União Seguradora foram citadas (mov. 16.1 e 18.1) e apresentaram contestação (mov. 20.1). Em suma, sustentam a necessidade de retificação do polo passivo, em razão do contrato ter sido firmado com a União Seguradora S/A, e que a contratação se deu de forma legítima. No mais, refutaram a pretensão autoral. Em grau recursal, o pedido de tutela provisória formulado pela Autora foi deferido (mov. 23.1). Houve réplica (mov. 36.1). O Banco Bradesco foi citado em mov. 54.1 e apresentou contestação em mov. 65.1. De forma preliminar, argumenta: a) sua ilegitimidade passiva; b) impugnação à justiça gratuita; c) inépcia da inicial; d) falta de interesse de agir; e) falta dos pressupostos à concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a ausência de responsabilidade da instituição financeira e que os descontos efetuados são devidos. Por fim, apresenta impugnação aos pedidos autorais. Réplica em mov. 74.1. Instadas a especificarem provas, apenas a parte autora e o Banco Bradesco se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 78.1 e 79.1). Vistos em saneador, foram afastadas as preliminares suscitadas pelos requeridos, fixados os pontos controvertidos, aplicadas as disposições do CDC e da inversão do ônus da prova, e anunciado o julgamento antecipado (mov. 88.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria Aparecida Chaves em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Além disso, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. No caso dos autos, observa-se que os descontos questionados foram realizados diretamente na conta bancária de titularidade da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., o que revela a existência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, confere legitimidade à instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Tratando-se de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de cuidado com as operações realizadas em prejuízo do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC. Nesse contexto, competia ao banco adotar as cautelas necessárias para conferir a regularidade e a autorização dos descontos efetuados, especialmente diante da alegação de inexistência de contratação por parte da autora. Dessa forma, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2.2. Da legitimidade passiva de Aspecir Previdência As rés União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Aspecir Previdência apresentaram contestação conjunta, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo, sob o argumento de que o contrato de seguro impugnado foi firmado exclusivamente com a União Seguradora S.A., não havendo responsabilidade da Aspecir Previdência pelos descontos questionados. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, os débitos foram lançados sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, o que reforça a vinculação entre as empresas perante o consumidor, não havendo como exigir da autora a precisão técnica na identificação interna da empresa responsável. Ademais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, as empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante, para fins de legitimação, a discussão sobre quem foi formalmente contratada. Portanto, a ré Aspecir Previdência também é legítima para compor o polo passivo. 2.3. Do mérito Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de seguro alegadamente firmado com a parte ré, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Primeiramente, como consignado na decisão de mov. 88.1, não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que a parte autora figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora de serviços e produtos financeiros, nos termos do artigo 3º do CDC. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o artigo 14 do referido diploma dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A controvérsia na presente ação cinge-se em determinar se a parte autora efetivamente contratou o serviço de seguro indicado pelas rés, no que tange aos descontos realizados diretamente em sua conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Em se tratando especificamente de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte adversa, ou contra quem se alega a ausência de ajuste, o ônus de comprovar a relação encartada entre as partes e, consequentemente, a exigibilidade do débito. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora sustenta não ter contratado qualquer seguro ou serviço junto às rés, afirmando desconhecer a origem dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária. Por outro lado, a parte ré sustenta a existência da relação contratual. Porém, a ré União Seguradora apresentou, em sua defesa, apenas um certificado de seguro (mov. 20.6), desacompanhado de proposta contratual assinada, autorização expressa ou qualquer outro elemento que comprove a anuência da autora à contratação do serviço. O Banco Bradesco, no intuito de demonstrar a regularidade dos descontos, juntou o documento intitulado “Condições para desconto em folha de pagamento e/ou débito automático” (mov. 72.2). Todavia, referido documento, além de genérico, não comprova a anuência específica da autora quanto à contratação do seguro questionado, tampouco discrimina a origem ou a natureza dos débitos realizados. A ausência de proposta contratual assinada ou outro elemento idôneo que evidencie a manifestação inequívoca de vontade da autora inviabiliza o reconhecimento da validade da cobrança efetuada. Destaca-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da contratação e, não o tendo feito, deve prevalecer a alegação da parte autora de que jamais anuiu com a relação jurídica ora discutida. Portanto, não há nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes, nem tampouco autorização expressa para os descontos realizados. A parte ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo patente a nulidade da contratação, nos termos dos artigos 39, inciso IV, e 51, inciso XV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1.1. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO IMPUGNADA PELO AUTOR E PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO DO BANCO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO (CDC, ART. 14, CAPUT, E § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14 C/C ART. 25, § 1º). PRECEDENTES. [...] .APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025). Também se constata que o Banco Bradesco autorizou os débitos diretamente na conta da autora, o que caracteriza sua participação na prática abusiva. Ainda que não tenha sido o estipulante do contrato, caberia à instituição financeira adotar cautelas mínimas para garantir que os descontos estavam devidamente autorizados, o que não ocorreu. Assim, o banco responde solidariamente pelos danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A propósito, destaco: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS À SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais requerendo a nulidade dos descontos indevidos em sua conta corrente relativos à seguro. [...] QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação à restituição dos valores indevidamente debitados.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios dos produtos e serviços, conforme o art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 25, § 1º. A relação jurídica contestada envolveu diretamente o banco, que, ao não garantir a autenticidade da contratação, incorreu em falha na prestação do serviço.O banco, como parte integrante da cadeia de fornecimento, não demonstrou ter cumprido seu dever de diligência na verificação dos contratos. A falha se configurou quando não houve a comprovação de que a assinatura do autor no contrato fosse autêntica, como exigido no Tema 1061 do STJ, que atribui ao banco o ônus de provar a regularidade das assinaturas em contratos de seguro. Diante da sucumbência recursal, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A responsabilidade solidária na cadeia de consumo inclui a instituição financeira que realiza descontos indevidos em conta corrente, sem a devida comprovação da autorização do cliente, configurando falha na prestação de serviço, sendo legítima sua condenação à restituição dos valores debitados."[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008626-29.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024). Assim, acolho o pedido de declaração de nulidade e inexistência de contratação, por ausência de prova de que tenha a parte autora firmado negócio jurídico com a parte ré. 2.3. Da repetição de indébito A repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a verificação de erro/ilegalidade da cobrança. Portanto, cabível a repetição dos valores cobrados e pagos indevidamente. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, em que pese ausente previsão legal da necessidade má-fé na prática da cobrança indevida, este é o entendimento jurisprudencial, devendo ser observado. Deste modo, da análise minuciosa do caderno processual, observa-se que a má-fé se deu pela cobrança de valores que a parte ré tinha plena ciência de serem inexigíveis. Logo, devida é a restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A propósito: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE “GRAVAÇÃO TELEFÔNICA”. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO, DOS PRETENSOS BENEFÍCIOS E COLHEITA DO CONSENTIMENTO EXPLÍCITO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ACEITE DIGITAL, TERMO DE FILIAÇÃO E TERMO DE DESCONTO. DESCOMPASSO COM AS REGRAS TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 122/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. RECLAMADA QUE ESTÁ ENTRE AS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA FEDERAL QUE MAIS REALIZARAM DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (cinco MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO QUE FOI PEDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010844-85.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025). Assim, a repetição deve ocorrer na forma dobrada. 2.4. Do dano moral A imperativa reparação moral decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, restou incontroverso que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro, sem que houvesse manifestação de vontade clara, expressa e válida para a formalização de qualquer vínculo contratual com a parte ré. De acordo com o entendimento jurisprudencial, resta configurado o dano moral quando há contratação fraudulenta de serviços ou seguros com descontos automáticos em benefício previdenciário ou conta bancária, especialmente quando se trata de pessoa idosa, cuja conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria. Nesses casos, reconhece-se que a conduta do fornecedor, ao comprometer valores de natureza alimentar sem consentimento, atinge diretamente a subsistência do consumidor e causa abalo emocional relevante, prescindindo de prova do prejuízo moral. A parte autora é pessoa idosa e tem como única fonte de renda sua aposentadoria, recebida diretamente na conta bancária utilizada para os débitos. A imputação à autora de adesão a seguro que jamais contratou, com descontos unilaterais e sem respaldo documental, revela o descaso da parte ré com os princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação, especialmente sensíveis nas relações de consumo. Ademais, os transtornos e o desgaste enfrentados para contestar os débitos e buscar a cessação dos descontos reforçam o sofrimento experimentado e a frustração causada, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e se projetam além do plano patrimonial, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica plenamente a reparação por dano moral, nos moldes da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (CARLOS TIVAS) PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000777-58.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2025). RECURSOS INOMINADOS.(2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AMBEC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006892-62.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Comprovada a responsabilidade da parte ré, o dano e o nexo causal, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Este deve atender à função compensatória para a vítima e pedagógica para o causador do dano, observando-se critérios como a intensidade da lesão, a condição econômica das partes e a proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano causado à autora, o caráter alimentar dos valores descontados, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, sem importar em enriquecimento ilícito, mas também sem esvaziar o caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Aspecir Previdência, no que se refere ao contrato de seguro objeto dos autos, e, por consequência, a nulidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora; b) condenar solidariamente a parte ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contados da data de cada desconto indevido, até a data da citação, e da citação em diante, pela SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária (art. 405 do CC); c) condenar solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, a partir desta data até o efetivo pagamento, deve incidir a SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária. À teor da Súmula 326 do SJT, a qual prevê que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, condeno o réu (art. 82, §2º, do CPC) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça ora concedida. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-89.2025.4.05.8103

ID: 297703439

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-89.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERCI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002567-89.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002567-89.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALBERCI DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a parte autora à/ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Requer, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez verificada redução da capacidade laboral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por incapacidade permanente Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por incapacidade permanente). Pontue-se, por fim, que, com a edição a Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. - Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora não se encontra atualmente incapaz e que porém esteve incapacitada de 2022 a janeiro de 2025. Logo, não havendo incapacidade atual, não faz jus à percepção de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. No que concerne ao período de incapacidade pretérito (de 2022 a janeiro de 2025), observa-se que não são devidos valores retroativos, já que a data de término da incapacidade (janeiro de 2025) foi fixada no mês da data da cessação administrativa (DCB: 21/1/2025), tratando-se apenas de uma estimativa fornecida pelo perito e sendo possível considerar que o período de incapacidade pretérito cessou, de fato, antes da cessação administrativa. Logo, também não são devidas parcelas retroativas a título de benefício previdenciário por incapacidade. É certo que a parte autora apresentou manifestação, impugnando o laudo pericial confeccionado por profissional médico a serviço deste Juízo, pleiteando que seja afastada a conclusão pericial e concedido o benefício em tela, contestando, especialmente, o fato de o perito não ter reconhecido a existência de incapacidade, embora tenha constatado ser portadora de transtorno obsessivo-compulsivo, e haver nos autos documentos médicos que comprovam que se encontra incapacitada. No entanto, o perito judicial realizou anamnese e exame, analisou a documentação apresentada e respondeu a quesitação deste Juízo de forma fundamentada, notadamente no exame, registrado nos seguintes termos: "EXAME PSIQUIÁTRICO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MOMENTO. O AUTORA NÃO APRESENTA SINAIS DE DISTÚRBIO COGNITIVO, ALTERAÇÕES DA CONSCIÊNCIA, DÉFICIT INTELECTUAL OU SINTOMAS GRAVES RELACIONADOS À SUA CONDIÇÃO. AS FUNÇÕES MENTAIS ESTÃO PRESERVADAS, E NÃO FORAM OBSERVADOS INDÍCIOS DE DESORIENTAÇÃO, ALUCINAÇÕES, DELÍRIOS OU COMPROMETIMENTO DO COMPORTAMENTO. PODE TER MELHORA CLÍNICA ATRAVÉS DE AJUSTE TERAPÊUTICO E ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO ADEQUADO. COM BASE NA AVALIAÇÃO CLÍNICA/PERICIAL ATUAL, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO QUADRO PATOLÓGICO EXISTENTE. O EXAME FÍSICO REALIZADO DEMONSTRA QUE AUTOR NÃO APRESENTA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS SIGNIFICATIVAS QUE IMPEÇAM O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE DONA DE CASA. "(item 3.1). Assim, ainda que não haja vinculação deste Juízo às conclusões periciais (NCPC, art. 479), o laudo pericial acostado a estes autos goza de substancial qualidade e fundamento técnico, pelo que seu afastamento pressuporia robusta prova de eventual equívoco médico-pericial, o que não restou verificado. Ademais, a impugnação da parte autora não traz elementos médico-probatórios que possam embasar uma conclusão divergente daquela a que chegou o jurisperito. Dessa forma, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte autora. II.2. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Lei nº 8.213/91, art. 18, §1º, c/c art. 86). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de beneficiários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. Trata-se, também, de benefício que não se sujeita à comprovação de qualquer período de carência (Lei n° 8.213/91, art. 26, inc. I). Assim, para sua concessão, faz-se necessária tão somente a demonstração da redução da capacidade laborativa pela consolidação de lesões em decorrência de acidente sofrido e a verificação da qualidade de segurado do RGPS. No caso, o(a) médico(a) perito(a) deixou claro, conforme laudo pericial, que a(s) enfermidade(s)/deficiência(s) não enseja(m) redução da capacidade laboral, não decorreu(ram) de acidente e não é(são) doença(s) ocupacional(is). Assim, não merece prosperar a pretensão autoral. II.3. Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x D P Bastista Comercio De Toldos Eirel

ID: 257654660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002567-24.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

D P BASTISTA COMERCIO DE TOLDOS EIREL

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-24.2025.8.16.0190 Vistos, etc. I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021105-96.2013.4.01.3400

ID: 299082524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021105-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021105-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021105-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A & L - ALUGUEIS DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021105-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021105-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A e RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em desfavor de A & L – ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA., objetivando reconhecimento ao direito de regresso para ressarcimento do erário público em razão de verbas despendidas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho resultante do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho pela demandada. A empregadora alega o princípio da identidade física do juiz, pois a magistrada que presidiu a instrução não foi a que prolatou a sentença recorrida. No presente caso, o antigo CPC se presta, visto que a audiência de instrução fora convocada sob sua égide e o mencionado regramento aplica-se à presente demanda. Salienta que a constatação de negligência do empregador está diretamente ligada à análise do fato, contudo a Delegacia Regional do Trabalho que possui por finalidade orientar, executar e fiscalizar, na esfera de sua jurisdição própria o exato cumprimento das leis de proteção do trabalho, atestou a segurança da obra. Aduz desobediência do empregado às normas de segurança fixadas pelo empregador constitui falta grave, punível segundo sua proporção e impede a caracterização da negligência. E, ao contrário do que se assentou na sentença combatida, a ilegal inversão do ônus da prova, por ser ônus do autor e não do recorrente, nos termos da legislação processual vigente. Relata existir um verdadeiro bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores, não tendo o menor embasamento fático ou jurídico e especialmente constitucional a tese comumente defendida pela autarquia previdenciária, no sentido de que o SAT cobriria apenas um risco ordinário de acidentes, estando os casos objeto de ação de regresso em uma situação extraordinária, fictícia e não prevista em nosso ordenamento jurídico. Requer, para fins de discussão, considere este Tribunal legítima a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos em virtude do evento considerado culposo, há de observar que as evidências colacionadas aos autos demonstram cabalmente a existência de atuação negligente e desatenta por parte do trabalhador o que induz necessariamente a configuração de culpa recíproca a merecer a determinação de meação do ressarcimento dos valores cobrados. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021105-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O autor alega nulidade da sentença em razão de inobservância do comando contido no art. 132 do CPC/73, atinente à identidade física do juiz. No caso, foi realizada audiência em 05/junho/2014, presidida pela Juíza Federal Substituta Drª. CÉLIA, REGINA ODY BERNARDES em que fora colhido o depoimento das testemunhas da empresa gravada por meio digital. Foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a requerida trazer aos autos fotos nítidas da perícia executada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil do DF. A autarquia federal requereu a oitiva dos peritos criminais signatários do laudo pericial juntado aos autos. A parte ré discordou desse pedido, alegando que já ocorreu a preclusão, eis que o INSS já afirmou não ter outras provas a produzir. A magistrada analisou esse pedido após o decurso do prazo de 10 dias já concedidos para a juntada das fotos, acima indicadas. Nada mais foi requerido, foi encerrada a Audiência, em obediência às formalidades legais, o termo foi lido achado conforme e, por isso, foi devidamente assinado por todos os presentes. Os debates orais foram registrados por meio digital e, em 04/10/2016, foi prolatada sentença pela Juíza Federal em auxílio na 21ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr.ª Cristiane Pederzolli Rentzsch, que julgou procedente o pedido. Não há inobservância ao princípio da identidade física do juiz. O art. 132 do CPC/73, vigente à época dos fatos, dispunha que caberia ao juiz que concluísse a audiência julgar a lide, salvo nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria, hipóteses em que os autos deveriam ser repassados ao seu sucessor. Assim, o princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a substituição do juiz titular por magistrado legalmente competente visa garantir a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sem comprometer a validade do julgamento. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A superveniência de férias do titular permite que o Juiz Substituto sentencie o feito sem infringência ao princípio da identidade física do magistrado. Precedentes. 2. Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. 3. Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (EDcl STJ, no REsp 1007821/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13/12/2011). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O rito procedimental previsto na Lei nº 8.429/92, não tem o condão de afastar a possibilidade da aplicação subsidiária do disposto no art. 296, do Código de Processo Civil, que, em resumo, permite ao magistrado a retratação da sentença que indeferiu a inicial, após a interposição de apelação. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. Não há que se falar in casu na ocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, pelo fato de o juízo de retratação ter sido exercido por juiz substituto, pois esse princípio e mesmo o princípio da identidade física do juiz, não tem caráter absoluto, podendo ceder ao princípio da instrumentalidade, não se podendo, inclusive, ignorar, na hipótese, que a substituição do juiz titular por juiz substituto tem por finalidade a otimização da prestação jurisdicional, não causando nulidade processual. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido. (AG 0068774-34.2011.4.01.0000, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, j. 02/10/2013) Portanto, rejeito a alegação de que não seria possível à magistrada que atuava em auxílio à Vara ter prolatado a sentença em razão de não ter conduzido a audiência de oitiva das testemunhas, pois todos os elementos necessários ao julgamento do pedido estão disponíveis nos autos. No mérito, a apelação não merece provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha resultado na concessão de benefício previdenciário, devendo, para tanto, comprovar o dolo ou culpa do demandado no cumprimento das obrigações do empregador em relação às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, estando a possibilidade inscrita nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva, é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de servente de obras, sofreu acidente com desfecho fatal, após cair de uma altura de 16,5 m de altura do piso térreo, tendo o exame de local de acidente de trabalho confeccionado pela Departamento de Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: Visa o presente exame constatar vestígios materiais relacionados à ocorrência de queda de altura na obra de um edifício no endereço em epígrafe, bem como prestar esclarecimentos adicionais. Conforme informações prestadas no local, um funcionário efetuava instalação de placas de madeira no vão formado entre duas varandas (sacadas), de modo a funcionarem como plataforma de trabalho para a execução de serviços de instalação de rede hidráulica e reboco da fachada, em trecho localizado no nível de altura do quarto pavimento tipo, quando se desequilibrou e caiu, tombando sobre outras placas de madeira que se encontravam em patamares inferiores e por fim ao solo, sendo posteriormente socorrido. Acrescente-se constar do relatório elaborado pela fiscalização do trabalho a informação de falta de fixação do cinto de segurança tipo paraquedista à estrutura da edificação independente da estrutura do andaime em atividades desempenhadas a mais de 2 m (dois metros) de altura do piso, nas quais haja risco de queda do trabalhador, nos termos dos Itens 18.23.3 e 18.23.3.1 da Norma Regulamentadora n°. 18 da Portaria MTE nº. 3214/78. A recorrente afirma que não só forneceu os equipamentos de segurança, como também fiscalizou sua utilização pelos funcionários da obra por meio de um fiscal contratado especificamente para esta função. Cita trecho da sentença guerreada ao asseverou que "o acidente ocorreria mesmo com a utilização do equipamento fornecido, pois o trabalhador não estava atrelado ao cabo guia no momento da queda". Tal assertiva demonstra cabalmente a culpa exclusiva da vítima ao se desvincular da corda no momento da transposição dos andaimes. Salienta que a teoria da responsabilidade civil subjetiva está ancorada em três bases: a culpa, o dano e o nexo causal. Portanto, a vítima de um dano, para obter indenização, precisa demonstrar a culpa do ofensor e nexo causal entre a conduta daquele e o dano. A despeito de sua argumentação, a apelante não apresenta elementos que permitam desconstituir as conclusões lançadas na sentença relativamente à sua conduta negligente, consistente em permitir a realização de trabalho em altura sem a exigência de utilização de proteção individual e coletiva contra quedas, estando expressamente indicado não ter sido localizado no local linha de vida horizontal em cabo para ancoragem do trabalhador durante todo o período de exposição ao risco de queda, não havendo, durante a execução da tarefa, qualquer supervisão de segurança para verificar e exigir o cumprimento das medidas de proteção coletiva que se faziam necessárias. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada (grifo nosso). 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indica apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) O relatório de investigação de acidente de trabalho confeccionado por Auditor Fiscal do Trabalho e o laudo da investigação da Polícia Técnica são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da empresa requerida a demonstração de eventual irregularidade capaz de ilidir tais presunções, o que não se observa ao compulsar os documentos que instruem a presente lide, evidenciando plenamente observado o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início do processo. Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam acrescidos em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021105-96.2013.4.01.3400 APELANTE: A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO COM DESFECHO FATAL. CULPA COMPROVADA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. SAT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de regresso proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa A & L – Aluguéis de Imóveis Ltda., para ressarcimento de valores despendidos com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho fatal. 2. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e nega responsabilidade pelo acidente ocorrido, alegando culpa exclusiva da vítima e regular cumprimento das normas de segurança no trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a sentença proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução violou o princípio da identidade física do juiz; e b) saber se restou caracterizada a culpa da empregadora pelo acidente de trabalho que motivou o benefício concedido e, em consequência, a legitimidade da ação regressiva proposta pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade na sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois a substituição do magistrado ocorreu em conformidade com o art. 132 do CPC/1973 e com precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A ação regressiva previdenciária encontra respaldo nos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/1991, sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo do empregador, além de nexo de causalidade com o acidente de trabalho. 6. No caso concreto, laudo do Instituto de Criminalística e relatório de Auditor Fiscal do Trabalho demonstram que a vítima executava atividade em altura sem a devida ancoragem em linha de vida horizontal, inexistindo medidas de proteção coletiva adequadas e fiscalização efetiva no local da obra. 7. A responsabilidade subjetiva do empregador foi corretamente reconhecida, diante do descumprimento das normas de segurança previstas na NR-18 da Portaria MTE nº. 3.214/78. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois a ausência de estrutura de segurança compatível e de supervisão no local evidencia falha da empresa na prevenção do risco. 9. O recolhimento regular da contribuição ao SAT não exime o empregador de responder regressivamente quando demonstrada conduta culposa, sendo incabível a alegação de bis in idem. 10. Jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ reconhece a possibilidade da ação regressiva do INSS em hipóteses de negligência comprovada na adoção de medidas preventivas de segurança no trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Em face do exposto, nego provimento à apelação. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A substituição do magistrado que presidiu a instrução por outro legalmente investido, em casos de afastamento, não acarreta nulidade da sentença, nos termos do art. 132 do CPC/1973." "2. A ação regressiva previdenciária é cabível quando comprovado que o acidente de trabalho decorreu de culpa ou dolo do empregador no descumprimento de normas de segurança." "3. A contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a responsabilidade regressiva quando demonstrada negligência do empregador." "4. Laudo técnico e relatório de auditoria do trabalho gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte ré comprovar sua improcedência." Legislação relevante citada: Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/1973, art. 132; CPC, art. 85, § 11; Portaria MTE nº. 3.214/1978, NR-18, itens 18.23.3 e 18.23.3.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019; TRF1, AC 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 651 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes