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Luciana Rodrigues Engelsing x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320854498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-43.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES ENGELSING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-43.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por LUCIANA RODRIGUES ENGELSING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. A parte sustentou que, em razão das condições ergonômicas inadequadas e da repetitividade das tarefas desempenhadas, desenvolveu doença degenerativa na coluna lombar e foi submetida a três procedimentos cirúrgicos, o último em 2017, permanecendo com incapacidade laborativa total e permanente. Alega que o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente em 21/09/2023, mesmo diante da persistência da incapacidade. A petição inicial foi instruída com documentos médicos, laudos, exames, histórico laboral e comprovantes de benefícios anteriores (seq. 1). A decisão do mov. 12.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial judicial. O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 40.1. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (mov. 48.1), reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir de 21/10/2023, com encaminhamento da autora ao programa de reabilitação profissional. A parte autora manifestou-se contrária à proposta de acordo (mov. 51.1), requerendo o prosseguimento do feito e julgamento de procedência do pedido. Ao mov. 57.1, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada anteriormente formulado. O despacho do mov. 59.1 converteu o julgamento em diligência a fim de que o Perito Judicial complementasse o laudo anteriormente produzido. Laudo pericial complementar juntado ao mov. 66.1, do qual as partes manifestaram ciência (movs. 71.1 e 72.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir a parte autora a qualidade de segurada da previdência social. Apesar de a autarquia ter indeferido, posteriormente, o pedido de prorrogação do auxílio, tal circunstância não descaracteriza a condição da parte requerente enquanto segurada. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da autora, a perícia concluiu que o requerente apresenta quadro compatível com transtorno dos discos intervertebrais e espondilose (resposta ao quesito “b” - laudo de mov. 40.1, p. 2). O perito indicou que, em razão das doenças constatadas, a autora “apresenta alterações estruturais e funcionais em coluna lombar que a incapacitam de realizar esforços de sobrecarga de coluna, incompatível com atividades laborais declaradas. Há indicação para reabilitação profissional para atividades administrativas ou atividades que não exijam esforços de sobrecarga de coluna” (respostas ao quesito “f”, laudo de mov. 40.1, p. 2). Quanto ao nexo causal, o Sr. Perito afirmou que a patologia da requerente “é multicausal, sendo que esforços de sobrecarga de coluna realizados nos labores declarados podem ter sido fatos contributivo no desenvolvimento ou agravamento da patologia” (resposta ao quesito “d”, laudo de mov. 40.1, p. 2). Acrescentou que não houve melhora desde a cessação do benefício anterior e que a incapacidade decorre do agravamento da doença (resposta aos quesitos “i” e “j” do laudo pericial do mov. 40.1, p. 2/3). Acerca da extensão da incapacidade, o laudo complementar, juntado ao mov. 66.1, indicou que, no caso em tela, há incapacidade total e permanente para mais de uma profissão, contudo, ainda há possibilidade de que a autora seja reabilitada para exercício de outras atividades no mercado de trabalho, segundo o conceito de “incapacidade multiprofissional” explicado pelo perito. Isso indica que há possibilidade de a requerida, atualmente com 39 anos de idade, ser reabilitada para exercício de função diversa da atual, ainda que com redução de sua capacidade laboral – caso em que deve ser concedido o auxílio-acidente com caráter indenizatório. Em assim sendo, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e total, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem limitações que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput, do art. 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei [8.213/1991], ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Como se vê do laudo pericial, este é exatamente o quadro da parte requerente, sendo constatado que a incapacidade é “total, permanente e multiprofissional” (resposta ao quesito "g" do laudo do mov. 40.1). Entretanto, mesmo totalmente incapacitada para a profissão habitual, a parte autora deve ser reavaliada após o prazo de recuperação inicialmente previsto, tendo em vista a possibilidade de reabilitação. Com efeito, não se pode deixar de lembrar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, uma vez que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, desta forma, decorre do funcionamento anormal, ou da ausência de função, em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, neste caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Ainda, considerando que o dano físico impingido em decorrência do trabalho deixou na requerente lesões temporárias, impedindo-a de continuar no exercício das suas atividades habituais, mostra-se devido o benefício do auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir da data da perícia judicial. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido. O entendimento de que a data de início é a da juntada do laudo pericial aos autos somente pode prevalecer caso a perícia não aponte a data de início da enfermidade, o que, no caso em análise, não ocorre, visto que o perito afirmou que a incapacidade persistiu após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (resposta ao quesito “i”, laudo pericial do mov. 24.1). Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora: A) O benefício auxílio-doença (B-91), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a partir da data da cessação indevida. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/91; D) Correção monetária e juros de mora: Conforme entendimento dos tribunais superiores, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, entre 30/06/2009 e 08/12/2021, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); entre 26/03/2015 e 08/12/2021, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC para ambos, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/211. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. 3.2. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. 3.3. Tendo em vista que, após o contraditório, oportunizada a ampla defesa, há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que a autarquia implante imediatamente o benefício, após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo – Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (CPC, art. 537, § 1º, incisos I e II). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente em face do tempo que o autor espera pela concretização de seu direito, passando por privações, indevidamente. 3.4. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. 3.5. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. 3.6. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, apresentado recurso voluntário por qualquer das partes, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.7. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x Reginaldo Da Silva

ID: 256696795

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000686-44.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

REGINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GREICE BODZIAK

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CELSO LUIS DE SOUZA CORDEIRO

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000686-44.2024.8.16.0029 Recurso: 0000686-44.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000686-44.2024.8.16.0029 Recurso: 0000686-44.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Recorrente(s): Município de Colombo/PR Recorrido(s): REGINALDO DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO/PR – ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – INCONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 66/2014 – EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003592-46.2020.8.16.0029, 0010586-92.2022.8.16.0038 E 0003913-81.2020.8.16.0029) – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – INAPLICÁVEL, IN CASU – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS – NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) – CASOS ANÁLOGOS (0009292-17.2022.8.16.0131, 0000325-46.2023.8.16.0131, 0005910-79.2023.8.16.0131, 0006573-28.2023.8.16.0131) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do Município conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. A controvérsia recursal cinge-se em analisar o termo inicial de pagamento das verbas retroativas concernentes ao adicional de incentivo de mérito, em virtude do disposto no art. 10 da Lei Municipal n. 1349/2014, e da LC n. 173/2020. Inicialmente, destaca-se que a progressão funcional independe da análise de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, bastando que o servidor cumpra os requisitos objetivos exigidos pela lei para que faça jus ao cumprimento do dispositivo, tendo em vista que sua concessão é ato vinculado. A insurgência recursal do Município se dá em relação à modificação do termo inicial dos pagamentos, de modo que iniciem no mês subsequente ao deferimento do requerimento administrativo, nos moldes do artigo 10 da Lei Municipal n. 1349/2014, fato esse que não merece prosperar. Pois bem. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o dispositivo supramencionado regula instituto diverso, o do avanço vertical, que consiste na passagem de classe para outra superior, ao passo que a pretensão autoral trata da implementação do adicional de incentivo de mérito, previsto no artigo 157 da Lei Municipal n. 1348/2014, a qual regulamenta o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo/PR. Vejamos: “Art. 157. O servidor público efetivo que concluir cursos de extensão e/ou de aperfeiçoamento com carga horária mínima de 200 horas e o servidor que concluir segunda graduação ou segundo curso de pós-graduação, terá direito a um adicional de incentivo de mérito na proporção a seguir estabelecida: I – Segunda Graduação ou Segundo Curso de Pós-graduação: corresponderá a um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do servidor;” Entretanto, entendo existir lacuna legislativa em ambas as leis quanto ao termo inicial de implementação do adicional de incentivo de mérito, razão pela qual coaduno com o entendimento do sentenciante a quo ao determinar a superveniência do artigo 15 do Decreto Municipal n. 066/2014, nos seguintes termos: “Consigno, por fim, que o termo inicial para a produção dos efeitos financeiros do incentivo de mérito deve observar o disposto no art. 4º do Decreto Municipal 66/2014, de modo que a implementação deveria ter ocorrido no mês subsequente ao requerimento administrativo (e não a contar da decisão proferida pela administração pública no procedimento administrativo).” Nesse mesmo sentido, urge trazer à baila o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. ASSISTENTE SOCIAL. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE NÃO GERA PREJUÍZOS PARA VANTAGENS NÃO RELACIONADAS COM O TEMPO DE SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO IX). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE À CADA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A DATA DE CADA PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001961-62.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2014. DISPOSITIVO QUE REGULAMENTA O AVANÇO VERTICAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 1348/2014. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO DEBATE. APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014. FIXAÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO QUE NÃO CONTRARIA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004491-73.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR – ADICIONAL DE INCENTIVO AO MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014 - EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0002669-15.2023.8.16.0029, 0003053-12.2022.8.16.0029 E 0003628- 20.2022.8.16.0029) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003432-16.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.06.2024)” Por outro lado, em que pese a alegação do Município quanto a impossibilidade de concessão do adicional em razão de questões orçamentárias atinentes à pandemia da COVID-19, verifica-se que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n. 6/2020 do Congresso Nacional. Outrossim, de arremate, importante salientar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná proferiu a Nota Técnica n. 9/2020 – CGF/TCE-PR, prevendo que: “1. Nos termos do Despacho n° 749/20 (autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios). 2. Considera-se, para fins desta nota técnica, progressão e/ou promoção: por qualificação ou titulação: aquela que decorre da realização de cursos de aperfeiçoamento acadêmico ou profissional realizados pelos potenciais beneficiários, atendidos os requisitos específicos da legislação em relação à qual se refere; por mérito: a decorrente da obtenção de resultado mínimo satisfatório em avaliação quanto ao desempenho nos termos da respectiva legislação; por antiguidade: é decorrente do transcurso de determinado tempo, observadas eventuais condicionantes que sejam exigidas concomitantemente.” Sendo assim, pertinente observar que a inteligência que ora se externa está em consonância com o entendimento atual e unânime emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009292-17.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3812 /2012. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE É SUFICIENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000325-46.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.05.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173 /2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI. TEMA 1075 DO STJ[1]. DIREITO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005910-79.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006573-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.05.2024)” Por fim, o judiciário ao reconhecer o direito do servidor ao adicional por incentivo de mérito não fere o princípio da separação dos poderes nem a Súmula Vinculante n. 37[1], visto que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte. Logo, após análise pormenorizada dos autos, entendo que a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto, devendo a r. sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator [1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Mayara Tannure Macedo Viana x Banco J. Safra S.A

ID: 300431965

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016295-88.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TANNURE MACEDO VIANA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro… POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br A u t os nº 0016295-88.2023.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MAYARA TA NNURE MACEDO VIANA em face de BANCO J. SAFRA S.A, todos de v idame n te qualificados nos autos. Adu z iu , em síntese, que houve a celebração de contrato de e mpréstimo com a emissão da Cédula de Crédito Bancário na modal idade de financiamento, a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ 5.696,68 (cinco mil, se isce n tos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Re l atou que após o início dos pagamentos verificou a e x istên cia de cláusulas abusivas, bem como, a utilização de siste ma de amortização mais oneroso (PRICE), sem qualquer possibil idade de escolha de outro método mais benéfico, como por exemplo, GAUSS ou SAC. D e stacou , também, que foram cobrados juros moratórios su pe riore s a 1%, bem como, juros remuneratórios em patamar abu siv o, aliado a isso, de forma indevida lhe foi cobrada tarifa e avaliação e tarifa de cadastro, situações que ju stificaram o ajuizamento da presente ação. No mérito pugnou pela revisão do contrato, afastando-se as cl áu su l as abusivas e condenando o Réu à restituição dos v al ore s indevidamente cobrados. Pu gn ou pelo deferimento da tutela de urgência para o fim de se autorizar o depósito dos valores incontroversos e man te r- se na posse do bem financiado. P á g i n a 1 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Re qu e re u a concessão do benefício da assistência ju diciária gratuita. Ju n tou documentos. (mov. 1.2/mov. 1.9) D e te rmin ada a comprovação da alegada hipossuficiência e con ô mica. (mov. 7.1) C e rtificado o recolhimento das custas processuais pela Au tora. (mov. 20.2) D e te rmin ada a emenda à petição inicial para que fosse discrimin ado o valor discutido com revisão e sem revisão. ( mov . 22.1) Eme n dada a petição inicial. (mov. 27.1) In de fe rida a tutela de urgência; determinada a citação do Réu para oferecimento de defesa. (mov. 30.1) A parte Ré, BANCO J SAFRA S.A, ofereceu a contestação. ( mov . 36.1) Su ste n tou que: i) a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não evidencia abuso; ii) não houve a in cidên cia de cláusulas abusivas, pois os encargos contratados con stam expressamente no contrato; iii) não há qualquer il e gal idade quanto à utilização do sistema PRICE como método de amortização; iv) é legal a previsão contratual de juros de mora superiores a 1%. Répl ica. (mov. 41.1) D e te rmin ada a especificação de provas. (mov. 42.1) A Au tora (mov. 48.1) e o Réu (mov. 49.1) pugnaram pelo ju l game n to antecipado da lide. P á g i n a 2 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Vie ram os autos conclusos para a prolação de sentença. ( mov . 58.0) É o relatório. D EC ID O. II. FUNDAMENTAÇÃO Pe rfe itame n te aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, comportando o proce sso julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probató rio coligido aos autos se mostra suficiente para prol ação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as dil igên cias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do C ó digo de Processo Civil). Trata- se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Se m questões processuais e prejudiciais pendentes a serem an al isadas, passo ao exame do mérito. D e início, é relevante relembrar que a controvérsia dos au tos se submete aos ditames do Código de Defesa do C on su midor. A propósito, preconiza a súmula nº 297 do C. STJ: “O C ó d igo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fin an c e iras” . Não obstante aludida aplicação, deixo de inverter o ônus da prova, pois desnecessário ao caso dos autos, eis que as prov as necessárias aos deslinde do feito foram todas acostadas ao processo. P á g i n a 3 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br D A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO TABELA PRICE. A Autora ventilou a abusividade na relação contratual em v irtu de de ter sido imposto método de amortização mais grav oso, sem que lhe fossem oportunizados outros métodos mais be n éficos, como GAUSS e SAC. Sem razão. A utilização do método Tabela Price, por si só, não e v ide n cia abusividade. Se ria possível reconhecer sua abusividade na hipótese de n ão ter sido contratada a capitalização de juros, o que não ocorre no caso dos autos. D a simples análise do contrato de mov. 1.7, é possível v e rificar que a taxa de juros anual (27,80%) é superior a doze v e z e s a taxa de juros mensal (2,06%), o que evidencia a con tratação da capitalização. Ne sse aspecto preconiza a súmula nº 541 do C. STJ: “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ne ste giro, não há qualquer abusividade no fato de o con trato celebrado utilizar-se do método Tabela Price, sendo e sta a contratação avençada, não sendo exigível à instituição fin an ce ira adotar sistema de amortização diverso. JUROS MORATÓRIOS. Fu n dame n ta a Autora que os juros moratórios não podem ser cobrados em patamar superior a 1%, contudo, o contrato cobrou re fe rido encargo no percentual de 8,73%. A ssist e razão. P á g i n a 4 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br C on stou na cláusula “V” do contrato de mov. 1.7: “ V – Encargos Moratórios: A t raso no pagamento das Parcelas. As Partes expressamente acordam que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parc e la, serão aplicados Juros de Mora de 0,2913% ao dia. O cálculo e demais valores incidentes para o período de atraso est á previsto na cláusula 4 desta Cédula”. A taxa de juros de mora diária de 0,2913% corresponde, em v e rdade , à uma taxa mensal de 8,73% de juros. Pre con iz a a Súmula nº 379 do C. STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros morat ó rios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” . Ape sar de o presente contrato ser regido pela Lei Federal n º 10.931/2004, referida Lei não contém previsão a respeito do pe rce n tu al de juros moratórios, ou seja, aqueles para o pe ríodo de inadimplência: “ A rt . 28. § 1º, I, da Lei Federal nº 10.931/2004: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os crit érios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. In e x istin do pela lei especial o teto para cobrança dos ju ros moratórios, deve-se atrair a aplicação da súmula nº 379 do C. STJ para evitar cobranças abusivas como na hipótese do caso concreto. P á g i n a 5 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Ne sse sentido: A PELA ÇÃ O CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE C RÉD IT O BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS MOR A TÓ R IOS SUPERIORES A 1% A.M. – ABUSIVOS – SÚMULA 379/STJ – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – REJEITADA – REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO A PELA ÇÃ O CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE C RÉD IT O BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APELANTE QUE NÃ O COMPROVOU SEU DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO EFETUOU PREPA RO RECURSAL – DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.04.2024) D OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A Autora fundamentou que os juros remuneratórios devem ser ade qu ados para os patamares determinados nos artigos 591 e 4 0 6 , ambos, do Código Civil. Sem razão. Se m maiores delongas, a respeito da questão o C. STJ já fix ou o TEMA REPETITIVO Nº 26, que disciplina o seguinte: “São inaplicáv eis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Ne ste giro, afasto a pretensão. TA RIFA DE AVALIAÇÃO. A respeito do da questão, o C. STJ no REsp nº 1.578.553-SP fix ou o TEMA REPETITIVO nº 958, onde fixou a seguinte tese: P á g i n a 6 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br “ 2 . 3 . Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garan t ia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abu siv id ad e da cobrança por serviço não efetivamente pre st ad o; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos o Réu logrou êxito em comprovar que re al iz ou a avaliação do veículo BMW320i, conforme se verifica do mov. 63.2, p. 11, logo, prestado o serviço, sua cobrança é lícit a, assim, improcedente a pretensão. D A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. D e acordo os pedidos iniciais, a Autora somente pleiteou a re pe tição de indébito dos eventuais valores cobrados in de v idame n te a título de “taxas abusivas”, que nos termos da pe tição inicial, seriam: taxa de avaliação e tarifa de cadastro, contudo, conforme fundamentado nesta sentença, não h ou ve abusividade na cobrança, de modo que a pretensão de re pe tição de indébito é improcedente. Por fim, destaco que não obstante esta sentença ter some n te reconhecido a abusividade na cobrança dos juros morató rios, ante a ausência de pedido específico de repetição de indébito quanto a este tópico, a fim de se evitar prolação de sentença ultra petita e, considerando que, pelo princípio da adstrição o magistrado está vinculado aos pedidos, não há re pe tição de indébito com relação aos juros moratórios. Ne ste giro, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. P á g i n a 7 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO Pe l o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Proce sso Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROC ED ENTES os pedidos para declarar a abusividade na cobrança dos juros moratórios no percentual de 8,73% por mês e limit á- los ao valor de 1,0% ao mês, nos termos de súmula nº 379 do C. STJ, sem repetição de indébito ante a ausência de pedido n a petição inicial. Pe l a sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios do Réu , bem como, condeno o Réu ao pagamento de 20% das custas proce ssu ais e honorários advocatícios do procurador da Autora. Fix o os honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do grau de zelo, do l u gar de prestação do serviço, da natureza e importância da cau sa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte v e n ce dora e do tempo exigido (incisos “I”, “II”, “III” e “IV” do mencionado artigo), no valor correspondente a 10% do valor at u aliz ado da condenação. C u mpram- se , no mais, as determinações preconizadas pelo C ó digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paran á. C om o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pe l as partes, arquivem-se os autos. PUBLIQUE- SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. C u ritiba, 15 de junho de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (rc) P á g i n a 8 de 8

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Banco Do Brasil S.A. x Agropecuaria Cara Branca Ltda e outros

ID: 337722323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057849-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA CAROLINE VIGANO PACHECO - PRODUTOR RURAL GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDA JULIANO VIGANO - PRODUTOR RURAL NEUZA MARIA VIGANO - PRODUTOR RURAL ROBERTO SALVADOR VIGANO - PRODUTOR RURAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIEL ELIAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057849-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5057849-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : CAROLINE VIGANO PACHECO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : ROBERTO SALVADOR VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : JULIANO VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : NEUZA MARIA VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) INTERESSADO : AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, na Recuperação Judicial n. 5011448-42.2024.8.24.0019, ajuizada por Agropecuária Cara Branca Ltda, Caroline Vigano Pacheco, Roberto Salvador Vigano, Juliano Vigano, Neuza Maria Vigano e Grãos Oeste Participações Ltda, entre outras medidas, convocou a assembleia geral de credores e determinou a expedição de edital (evento 284.1 ). Alegou o agravante, em síntese, que após a convocação da assembleia geral de credores, sobreveio o relatório mensal de atividades (RMA) de junho de 2025, juntado em 30/6/2025 nos autos n. 5013660-36.2024.8.24.0019. Informou que em 22/7/2025, após solicitação formal ao administrador judicial, recebeu por e-mail documentação relativa a determinados créditos habilitados no quadro geral de credores, com o objetivo de verificar a legalidade e a veracidade dessas obrigações. Sustentou que, da análise desses novos documentos, que até então não havia sido submetido ao crivo do juízo de origem, emergiram diversos indícios de fraude e manipulação contábil, com destaque para a movimentação de recursos financeiros da empresa recuperanda por meio de contas bancárias de terceiros, bem como a ausência de comprovação das atividades que fundamentariam o pedido de recuperação judicial. Esclareceu que, embora tenha ciência de que tais matérias ainda não foram objeto de deliberação pelo juízo a quo , o presente agravo tem por objeto exclusivo o pedido de cancelamento da assembleia geral de credores, diante da superveniência de elementos relevantes que revelam possível desvio de finalidade no uso do instituto da recuperação judicial. Relatou, ainda, que a própria recuperanda reconheceu que os recursos financeiros da empresa vêm sendo movimentados por meio da conta bancária de terceiro - o Sr. Flávio Pacheco, marido da sócia Caroline Viganó - sob o pretexto de resguardar os ativos de eventuais penhoras promovidas por credores não concursais. Contudo, tal conduta viola os princípios da transparência, da segregação patrimonial e da boa-fé objetiva, inviabilizando a fiscalização judicial e dos credores, comprometendo a rastreabilidade dos recursos e a fidedignidade das demonstrações financeiras. Apontou que diversos lançamentos contábeis, como transferências entre sócios e adiantamentos, não possuem respaldo nos extratos bancários, o que reforça a suspeita de manipulação contábil com o intuito de ocultar a real situação econômico-financeira da empresa. Disse que embora recursos tenham ingressado no caixa por meio de terceiros, não foram reconhecidos como receita no demonstrativo de resultado do exercício (DRE), mas apenas como "disponibilidades", resultando em um DRE artificialmente negativo que sustenta, de forma simulada, a narrativa de crise. Aduziu que a ausência de movimentação nas contas bancárias da recuperanda, por ela própria reconhecida, somada ao desvio de receitas diretamente para pessoas físicas, compromete a confiabilidade dos dados apresentados e afronta os princípios da competência e da integridade contábil. Acrescentou, ainda, a alteração inconsistente da justificativa dos "descontos concedidos" - inicialmente vinculada à venda de grãos e posteriormente à venda de gado - sem documentação comprobatória clara, o que indica possível tentativa de manipulação de resultados. Ressaltou, por fim, a existência de inconsistências relevantes nos créditos habilitados, especialmente em instrumentos de confissão de dívida firmados em datas próximas ao ajuizamento do pedido de recuperação, desprovidos de documentos comprobatórios mínimos, como assinaturas válidas, reconhecimento de firma ou comprovação da origem da obrigação. Diante disso, pleiteou a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja cancelada a assembleia geral de credores designada, até que o Juízo de primeiro grau aprecie os indícios de fraude, os documentos supervenientes e as diversas irregularidades apontadas. Destacou, ainda, a probabilidade do direito invocado e a urgência da medida, tendo em vista que a primeira convocação da AGC está marcada para o dia 20/8/2025, o que poderá esvaziar o objeto do recurso, caso a assembleia se realize antes da devida apreciação das novas alegações pelo juízo competente. Vieram os autos conclusos. 2 O presente recurso não pode ser conhecido, o que prejudica, por consequência, a análise do pleito de antecipação da tutela recursal, conforme se expõe a seguir. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o agravante busque o cancelamento da assembleia geral de credores - convocada por meio da decisão agravada -, os fundamentos que embasam tal pretensão não se relacionam com o conteúdo dessa decisão. Com efeito, da análise da decisão objurgada (evento 284.1 ), extrai-se que a convocação da AGC decorreu do regular prosseguimento da recuperação judicial, uma vez que houve apresentação de objeções ao plano de soerguimento por determinados credores, conforme previsto no art. 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: [...] O edital de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/2005 foi disponibilizado em 13/05/2025 , conforme consta no evento 258, EXTRATOEDIT1 . Os credores Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial, no evento 269, PET1 , e evento 279, PET1 , respectivamente. Dessa forma, restando configurado o cenário legal de impugnação ao plano, impõe-se a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberação, nos exatos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, o qual determina que, havendo objeção ao plano, a deliberação se dará mediante convocação de AGC, observadas as formalidades legais. Assim, CONVOCO a Assembleia Geral de Credores - AGC para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, a ser realizada em primeira e segunda convocações, em datas a serem indicadas pela Administradora Judicial. INTIME-SE a Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos as datas sugeridas para a realização da Assembleia Geral de Credores, observando-se os requisitos legais quanto aos prazos mínimos entre as convocações, à ordem do dia, à forma de participação e às demais obrigações de publicidade e comunicação aos credores. Após o cumprimento da diligência pela Administradora Judicial, DETERMINO a publicação do edital de convocação da AGC, nos moldes do art. 36, caput, e incisos I a VIII da Lei nº 11.101/2005, observando-se os prazos legais e a forma de publicação. AGUARDEM-SE os autos em cartório até a realização da Assembleia Geral de Credores, ocasião em que será deliberado o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. [...] A insurgência recursal, contudo, está lastreada em fatos supervenientes, especialmente no relatório mensal de atividades (RMA) de junho de 2025, juntado em 30/6/2025, nos autos n. 5013660-36.2024.8.24.0019, bem como em documentação encaminhada diretamente ao agravante pelo administrador judicial, em 22/7/2025. Tais fatos são posteriores à decisão agravada e, até o presente momento, não foram apreciados pelo Juízo de origem. Diante disso, caberia ao agravante, como medida processualmente adequada, formular pedido autônomo perante o Juízo a quo , buscando o cancelamento da assembleia geral de credores com base nos novos elementos apresentados. No entanto, o agravante optou por acionar diretamente este Tribunal, sem a prévia provocação da instância de origem, o que enseja supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do recurso. Como é cediço, no " agravo de instrumento deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041005-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16/11/2023). Portanto, os documentos e argumentos novos trazidos pelo agravante devem ser, em primeiro lugar, submetidos ao crivo do Juízo de origem, que detém competência para apreciá-los em sede inicial. No caso concreto, verifica-se que tal providência foi efetivamente adotada na mesma data da interposição do presente agravo, em 24/7/2025, mediante a protocolização de petição e documentos no evento 321 dos autos de origem. Assim, impunha-se ao agravante aguardar a manifestação do Juízo a quo sobre o pleito de cancelamento da assembleia geral de credores, à luz dos novos elementos apresentados. Somente após eventual indeferimento desse pedido perante a instância originária, é que se legitimaria a interposição de agravo de instrumento fundado nas razões apresentadas. Mutatis mutandis , já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES APENAS EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AVALIAÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS NO PAVIMENTO PENHORADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, AVALIAÇÃO QUE CONTEMPLOU TODA A ÁREA DO PAVIMENTO E CONSIDEROU SUAS CARACTERÍSTICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. " A inovação dos fundamentos de fato, em sede recursal, é inadmissível, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior " (Apelação Cível n. 0002669-14.2007.8.24.0074, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-4-2016). PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003986-50.2020.8.24.0000, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/9/2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU O PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM DESATENÇÃO A REGRA DO ARTIGO 866 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES SUPERIORES AO ATIVO FINANCEIRO DA EMPRESA. TESES APRESENTADAS PELA EMPRESA EXECUTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVANTADOS NO JUÍZO DA ORIGEM POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SITUAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM FATO NOVO E TAMPOUCO DECORREM DE FORÇA MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. " A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. 'Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. ' (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2010)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025583-62.2018.8.24.0900, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4/4/2019 - grifou-se). 3 Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 0002669-52.2024.8.26.0562

ID: 337788252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRLENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1032890-69.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Irlene de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após … Processo 0002669-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1032890-69.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Irlene de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907798

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907800

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Cleuseni Inacio Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 308438457

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036743-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSENI INACIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima nominadas. Narra a parte autora que celebrou, em janeiro de 2021, contrato de ﬁnanciamento com a instituição ré, com o objetivo de adquirir um veículo, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 59 9 ,19 . Após a assinatura do contrato, a autora constatou a existência de cláusulas abusivas, especialmente após atrasos no pagamento das parcelas. Ressalta-se que a ré não forneceu cópia do contrato no momento da contratação, tendo a autora obtido o documento apenas após insistentes solicitações. A cláusula I do contrato estipula juros moratórios de 6% ao mês, além de multa de 2% e despesas de cobrança, o que, segundo a autora, conﬁgura prática abusiva, sobretudo diante da previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês (cláusula F.4). Ademais, houve a imposição de contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.914,94, o que representa aproximadamente 13% do valor ﬁnanciado (R$ 15.0 0 0 ,0 0 ), conﬁgurando venda casada. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade processual; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) a declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês, com limitação a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ; d) A declaração de nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista, ou, alternativamente, a limitação de seu valor a um terço do valor cobrado; e) a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos; Decisão (mov. 9.1), intimando a parte autora para comprovar a insuﬁciência de recursos, bem como informar o valor controvertido do débito. Manifestação da parte autora (mov. 12.1), objetivando comprovar a insuﬁciência ﬁnanceira, bem como informando o valor controvertido. Juntou documentos. Decisão (mov. 14.1), em que foi recebida a inicial, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, retiﬁcado o valor da causa Citado (mov. 18.1), o réu apresentou contestação (mov. 21.3). O réu, em sua contestação, conﬁrma a existência do contrato de ﬁnanciamento ﬁrmado em 06/01/2021, no valor de R$ 18.086,58, com previsão de 48 parcelas mensais de R$ 599,19, das quais 42 foram pagas e 8 encontram-se vencidas. Defende que a contratação do seguro de proteção ﬁnanceira foi facultativa, realizada por meio de instrumento apartado da Cédula de Crédito Bancário (CCB), em conformidade com o art. 760 do Código Civil e o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66. Alega inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro não foi condição para a concessão do crédito, sendo possível sua desistência a qualquer tempo, com restituição proporcional do prêmio. Por ﬁm, sustenta que a cláusula contratual que prevê juros moratórios superiores a 1% ao mês é válida, por se tratar de contrato regido por legislação especial (Lei nº 10.931/2004), que autoriza a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 pactuação livre dos encargos moratórios (art. 28, §1º, III). Alega que a Súmula 379 do STJ não se aplica ao caso, pois o contrato não é regido exclusivamente pelo Código Civil. Impugnação à contestação (mov. 26.1). As partes foram intimadas para especiﬁcar provas (mov. 27.1). Manifestação da requerida (mov. 30.1), informando que não possui interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora (mov. 31.1), informando que as provas já foram colacionadas aos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição ﬁnanceira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuﬁciência ﬁnanceira aﬁrmada na exordial. Em terceiro lugar, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na deﬁnição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ﬁnanceiras”. Trata- se de ação revisional de contrato de ﬁnanciamento de veículo automotor em que a parte requerente se insurge contra os juros moratórios do contrato ﬁrmado com a parte ré (mov. 1.5), alegando que a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, porquanto abusiva, muito acima do limite de 1% ao mês. A esse respeito, a autora sustentou, na peça de ingresso, que “O contrato prevê a cobrança de JUROS MORATÓRIOS DE 6,00% AO MÊS, quando é entendimento sumulado pelo STJ que os juros moratórios não poderão exceder a 1% ao mês. (…) É vedada a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nos contratos bancários, conforme reiteradamente entendeu nossa jurisprudência ”. Por sua vez, a parte ré alegou que “não há ilegalidade na sua cobrança desde que respeitem os limites legais, sendo a cobrança, inclusive, cumulável com a cláusula penal e os juros remuneratórios quando dentro do limite, na forma da Súmula 379 do STJ.”; e que “A CCB, regida pela Lei 10.931/04, possui cláusula que autoriza a aplicação de juros de mora acima de 1% a.m, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 406 CC, sendo regidos por Lei Especial, os juros de mora acima de 1% no caso em questão, devem ser mantidos ”. A controvérsia, portanto, refere-se a cláusula contratual que estabelece juros moratórios acima do limite do art. 406 do CC, precisamente a cláusula “I – ENCARGOS MORATÓRIOS” aﬁrmando a autora que existe abusividade no patamar ﬁxado de 6%. Pois bem. Tratando-se de contrato de ﬁnanciamento de automóvel, inexiste lei especíﬁca que autorize a cobrança dos juros moratórios em patamar superior ao percentual de 1% ao mês. Vale lembrar o disposto pela Súmula 379 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos por legislação especíﬁca, os 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”, inclusive transcrita na peça de defesa (mov. 21.3 - pág. 7) Na hipótese dos autos, o contrato estabeleceu, na hipótese de impontualidade nos pagamentos, a incidência de juros moratórios de 6,0 0 %, acrescidos de multa moratória de 2,00% e juros remuneratórios de 2,05%. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, ﬁxou a tese de que no período de anormalidade é lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não ultrapasse os (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado e que não podem ser superiores ao percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa moratória limitada a 2% do valor da prestação. Veja-se: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. 'O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação'. 2. 'Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida'. 3. 'A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.' 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 4 . 'Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro'. 5. 'A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento'. 6. 'Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.058.114 / RS Recurso Especial 2 0 0 8/0 10 4 14 4 - 5 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi (1118) - Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha (1123) - Segunda Seção Julgado em 12.08.2009 - DJe 16.11.2010) Assim, se a comissão de permanência não pode exceder os juros remuneratórios incidentes enquanto os pagamentos são regulares, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2 % ao mês, é evidente que a pactuação de juros moratórios acima de 1% ao mês no período de anormalidade traduz cobrança de comissão de permanência disfarçada e cumulada com os demais encargos, em afronta ao enunciado da Súmula 472 do E. STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, os juros moratórios devem mesmo ser limitados aos legais, de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE MORA. JUROS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de ﬁnanciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividades no contrato de ﬁnanciamento celebrado, bem como delimitar a atualização monetária 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 dos juros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. “Nos contratos bancários, não regidos por legislação especíﬁca, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Inteligência da Súmula n.º 379, do Superior Tribunal de Justiça. III.II. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei n.º 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no artigo 406 do Código Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivo: CC, art. 4 0 6.Jurisprudência: Súmula n.º 379 do STJ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0 0 0 3 3 9 2 - 63 .2 0 2 2 .8.16.0 160 - Sarandi - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 2 0 .0 5.2 0 2 4 ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfeo - J. 15.0 4 .2 0 2 4 .(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014645-15.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19 .0 5.2 0 2 5) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. Henrique Tome Damásio ajuizou "Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela" contra Banco Votorantim S/A.2. A MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados a título de juros moratórios acima de 1% ao mês.3. O Banco Votorantim S/A interpôs apelação alegando, em síntese: (i) possibilidade de pactuação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004; (ii) impossibilidade de restituição em dobro sem comprovação de má-fé; e (iii) necessidade de aplicação da taxa Selic para ﬁns de correção dos valores devidos.4. O apelado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há três questões em discussão: (i) se os juros moratórios podem ultrapassar 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário; (ii) se é devida a repetição do indébito de forma dobrada sem comprovação de má-fé; e (iii) se a taxa 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Selic deve ser aplicada para correção dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , que não estipula percentual máximo para juros moratórios. Contudo, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ, que ﬁxa o limite de 1% ao mês quando inexistir previsão especíﬁca na legislação.2. O STJ consolidou entendimento no EAREsp nº 676.608/RS de que a repetição em dobro do indébito prescinde da comprovação de má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva. Considerando que o contrato em questão foi ﬁrmado após a publicação desse precedente, aplica-se a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.3. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa Selic é a taxa legal para cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Assim, é cabível sua aplicação no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic a partir da citação.Tese de julgamento: "(i) Nos contratos bancários, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, quando inexistir previsão especíﬁca na legislação especial; (ii) A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé, desde que em observância ao entendimento ﬁxado no EAREsp nº 676.608/RS; (iii) A taxa Selic deve ser aplicada para ﬁns de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024".Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 406, 389 (parágrafo único).Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , art. 28, §1º, III.Lei nº 14.905/2024.Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 379.STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.STJ, AgInt no AREsp nº 1.54 8.10 3 /GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12 /12 /2 0 2 2 , DJe 14/12/2022.TJPR, Apelação Cível nº 0000980- 3 6.2 0 2 1.8.16.0 180 , rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 0 8/11/2 0 2 4 .TJPR, Apelação Cível nº 0000040-79.2021.8.16.0145, rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwar, julgado em 26/04/2023 (TJPR - 16ª 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Câmara Cível - 0014030-53.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) (destaquei) Dessa forma, tenho que o acolhimento da tese de defesa, neste ponto, é medida que se impõe, para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. Portanto, reconhecida a abusividade da cobrança, os valores cobrados a maior deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, como requerido na inicial. A parte autora requereu também a nulidade do seguro contratado alegando venda casada. Em relação ao “seguro proteção ﬁnanceira automóveis” (mov. 21.4), ressalto que o Código de Defesa do Consumidor veda, por ser prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ” (art. 39, inciso I). Sendo assim, evidente que, se houver o condicionamento do ﬁnanciamento à contratação de qualquer outro produto, tem-se o reconhecimento da abusividade da conduta do fornecedor, ante a ﬂagrante venda casada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 972 sob o rito dos recursos repetitivos, especiﬁcamente quanto aos seguros, ﬁxou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo credor, ﬁxando a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada”. O acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições ﬁnanceiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0 4 0 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição ﬁnanceira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção ﬁnanceira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese ﬁrmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (destaquei) No caso em apreço, a contratação de seguro prestamista, nos moldes realizado pela requerida, não constitui venda casada, isso porque o banco réu comprovou que referido seguro foi disposto para a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 parte de forma facultativa, em instrumento separado à operação de ﬁnanciamento (movs. 21.4 e 21.5 respectivamente). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA, PELO QUE SE PERMITE SEJA PRATICADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INTELIGÊNCIA DOS RESP Nº 1.251.331 E RESP Nº 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ART. 1.3 61, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO, ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSO NO CONTRATO A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014305- 9 0 .2 0 2 4 .8.16.0 0 4 5 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2025) (destaquei) Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de ﬁnanciamento. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação e determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, mas mantendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da contratação de seguro, sob o entendimento de que não houve venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como a cobrança de seguro vinculada ao ﬁnanciamento, em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito.III. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente pactuada e sua cobrança é legal, conforme jurisprudência.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional.5. Não foi comprovada a venda casada na contratação do seguro, que é opcional e benéﬁco ao consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro em contratos bancários, desde que previstas no instrumento contratual e em conformidade com a legislação e regulamentação pertinentes, sendo abusiva a cobrança de serviços não efetivamente prestados ou a imposição de contratação de seguro vinculado ao ﬁnanciamento sem a livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 4 0 5; Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; Lei nº 3.518/2007; Lei nº 3 .9 19 /2 0 10 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.2 55.573 /RS, Rel. Min. Maria Isabel Galloi, Quarta Turma, j. 24.10.2013; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0 0 0 3 53 3 - 0 7.2 0 2 4 .8.16.0 0 3 3 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.06.2025) (destaquei) Desse modo, incabível a declaração de abusividade do seguro contratado. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para declarar a abusividade da taxa de juros moratórios aplicadas no contrato de nº 2 4 3 2 17161 (mov. 21.5), determinando a sua substituição para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês., com a condenação do réu à 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 repetição de indébito do valor pago a maior, de forma simples, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do desembolso de cada parcela até a citação. A partir de então incidirá apenas a SELIC; e Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que ﬁxo em R$80 0 ,0 0 (oitocentos reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo proﬁssional, o local da prestação do serviço (não houve a prática de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação revisional) e ao tempo total de duração da lide (196 dias). A cobrança de custas e honorários ﬁcará suspensa em relação a autora condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem- se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta mass 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Barbosa Oliveira

ID: 294827129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 17/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOVANIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Réu(s): LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 31.1): “No dia 17.10.2024, por volta das 19h16min, na Rua Seis, n° 470, Bairro Alto Alegre, no município e comarca de Catanduvas/PR, o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e com manifesto ânimo homicida, deu início a atos executórios tendentes a matar a vítima Lovania da Conceição dos Santos, ao lhe desferir um golpe com arma branca na região da barriga1. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, em um primeiro momento, o denunciado acreditou que a vítima já estava morta, e, em segundo momento, a vítima foi rapidamente socorrida pelo SAMU e encaminhada para o Hospital Municipal. O crime foi cometido por motivo torpe, pois o denunciado agiu motivado por vingança, tendo em vista que, alguns meses antes dos fatos, ele tentou furtar o celular da vítima, que quebrou o objeto em seu rosto, e, desde então, o denunciado passou a ameaçá-la. Ademais, na data dos fatos, o denunciado se motivou por uma discussão anterior envolvendo Sidnei, um morador de sua residência, na qual a vítima tentou intervir.”. A denúncia foi recebida em 29/10/2024 (mov. 45.1). Juntou-se aos autos o prontuário de atendimento médico da vítima e laudo de lesões corporais (mov. 55). O réu foi citado (mov. 61) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 70.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução (mov. 72.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, das testemunhas e, por fim, o réu foi interrogado (mov. 106.1). Não havendo outros requerimentos, encerrou-se a instrução. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas alegações finais orais, sustentou o pedido de pronúncia do réu (mov. 106.7). A defesa do réu, em alegações finais por memoriais, requereu o prosseguimento do feito, com a pronuncia do réu nos termos da denúncia, com a inclusão do inciso I do artigo 121 do Código Penal (mov. 107.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das condições da ação e pressupostos processuais Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. 2. Do mérito O julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, é de competência do Tribunal do Júri, procedimento com rito próprio, dividido em duas fases distintas, descritas nos artigos 406 a 497, do Código de Processo Penal. Na denominada fase ‘Sumário de Culpa’, ocorrerá, apenas, a formação do juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz, ao prolatar sentença de pronúncia, julga apenas admissível que o fato criminoso imputado ao réu na denúncia seja submetido ao Tribunal do Júri. Já na fase denominada ‘Juízo da Causa’ e, consequentemente, derradeira, ocorrerá o julgamento do mérito pelo Tribunal do Júri. Destarte, para que o acusado seja pronunciado é necessário apenas que o julgador, com base nos elementos de prova até então produzidos, convença-se da materialidade do fato e da presença de indícios de autoria, fundamentando a decisão nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. No caso concreto, consoante será exposto na sequência, não é caso de impronúncia, uma vez que atestada a materialidade delitiva e existente indícios de autoria, nem de absolvição sumária, que exige um juízo de certeza, inexistente por ora, quanto às hipóteses do artigo 415, do Código de Processo Penal. De igual forma, não se vislumbra dos autos prova cabal da ausência de animus necandi, em especial pela forma como os fatos se desenrolaram, de modo que o julgamento deverá ser submetido ao Tribunal do Júri. Assim, é caso de pronunciar o réu, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. In casu, a materialidade delitiva está presente por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), fotos da vítima lesionada (movs. 1.13 e 1.15), vídeos da ocorrência (mov. 1.15 a 1.17), boletim de ocorrência nº 2024/1301387 (movs. 1.18 e 1.19), relatório da Autoridade Policial (mov. 18.1), prontuário de atendimento da vítima (mov. 55.1), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 55.2), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. Quanto à autoria, é necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O Boletim de Ocorrência nº 2024/1301387, assim descreveu os fatos: “FOMOS ACIONADOS VIA WHATSAPP DA VTR ONDE POPULARES INFORMARAM QUE HAVIA UMA BRIGA ENTRE UM MASCULINO E UMA FEMININO EM VIA PUBLICA, INCLUSIVE A FEMININO ESTARIA PROVAVELMENTE FERIDA POR ARMA BRANCA. NO LOCAL ENCONTRAMOS A SRA LOVANIA COM UM FERIMENTO CORTANTE NO ABDOME E DO OUTRO LADO DA RUA O SR LUIZ CAÍDO. FIZEMOS O PRIMEIRO ATENDIMENTO A SRA LOVANIA, AO MESMO TEMPO ACIONAMOS O SAMU QUE CHEGOU NO LOCAL PARA PRESTAR ATENDIMENTO A SRA LOVANIA E POSTERIORMENTE A ENCAMINHOU AO HOSPITAL MUNICIPAL. AINDA NO LOCAL O SR LUIZ SENTOU-SE ESPONTANEAMENTE E VERBALIZOU QUE HAVIA A ESFAQUEADO POR VINGANÇA (INCLUSIVE EFETUAMOS FILMAGENS). PERGUNTADO A AMBOS SE HÁ RELAÇÃO AFETIVA, AFIRMARAM QUE SÃO APENAS AMIGOS. CONDUZIMOS O SR LUIZ NA VTR ATÉ O HOSPITAL, POIS ELE ALEGOU ESTAR COM DORES. SENDO EXAMINADO PELA EQUIPE MÉDICA E LIBERADO. A VÍTIMA FICOU INTERNADA DEVIDO A GRAVIDADE DO FERIMENTO, SENDO INFORMADO PELO DR RODRIGO QUE O CORTE HAVIA PERFURADO O INTESTINO GROSSO E QUE HÁ CONSIDERÁVEL RISCO DE MORTE. O SR LUIZ CONDUZIDO A DELEGACIA DE CASCAVEL PARA APRESENTA-LO A AUTORIDADE POLICIAL. EM TEMPO, COM AJUDA DE POPULARES TENTAMOS LOCALIZAR A FACA, PORÉM NÃO TIVEMOS EXITO.” Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Policial Militar Alexandre Pereira de Souza em juízo relatou (mov. 106.1) que chagaram no local e o réu estava sentado nas proximidades. E a senhora estava se agitando com um ferimento no abdômen. Vários familiares da vítima estavam próximos do local. Mencionou ter sido uma situação muito confusa. Quando chegaram lá, a vítima apontou o réu como autor, e o réu dizia que ele tinha feito mesmo. O depoente afirmou que a vítima estava com uma lesão aparentemente muito grave em seu abdômen, parecia ser muito profundo, e havia muito sangramento. Não se lembra do motivo que levou o réu a golpear a vítima. Afirmou que a faca não foi localizada. O réu chegou a apontar alguns locais onde poderia ter jogado a faca, mas como já era noite a faca não foi encontrada, mesmo com a ajuda de populares. O réu afirmava que ele havia dado a facada na vítima, dizendo "eu fiz mesmo". O depoente não se lembra se o réu verbalizou o motivo do ato. Não houve resistência por parte do réu. O Policial Militar Julio Cesar Poronhak de Oliveira em juízo contou (mov. 106.2): que foram acionados via celular da viatura, relatando que estava ocorrendo uma briga entre um homem e uma mulher, próximo um bar no bairro alto alegre. Chegando lá, havia muitas pessoas ao redor, e já foi avistado a vítima com um ferimento na barriga, e no outro lado o réu estava caído no chão, como se estivesse desmaiado. Primeiramente, confirmaram se haviam chamado o SAMU, e fizeram novamente a ligação. Olharam o ferimento da vítima, colocaram ela sentada e pediram para ela parar, pois ela ainda estava em pé e muito agitada. Pediram para ela sentar e aguardar o atendimento hospitalar, e foram verificar a situação de Luiz que estava desmaiado do outro lado da rua. Foi dado voz de abordagem para ele, o qual foi acordando e se sentou. Estava bem transtornado e dizia que ele tinha golpeado a vítima, pois ela havia agredido o irmão de consideração dele. Nisso chegou o SAMU e fez o atendimento dela e ela foi levada ao hospital. Decidiram levar Luiz também, pois ele estava com alguns ferimentos. O depoente não se recorda quais eram esses ferimentos, mas eram alguns arranhões, e alegou ter sido agredido na cabeça por socos, e por isso ele teria desmaiado. Ao chegar ao hospital, ele foi atendido e liberado. Sobre o ferimento da vítima, o médico, em um primeiro momento, disse que era grave. Pois provavelmente teria furado algum órgão do intestino. Sendo assim, uma situação grave e por isso, a vítima teria que ser encaminhada para Cascavel. Os policiais fizeram o boletim de ocorrência no destacamento e encaminharam para a delegacia em Cascavel. No outro dia, ficaram sabendo que não houve perfuração no intestino e de nenhum outro órgão vital. Sobre a faca, afirmou que não foi possível localizá-la, a equipe chegou a realizar a busca na direção onde informaram ter sido o local onde o réu jogou a faca, mas não a encontraram. O réu afirmou que quando vieram o agredir, ele jogou a faca para longe, para que não fosse ferido com ela. Jogou a faca em um terreno próximo, a equipe tentou localizar, mas não foi possível. Ao chegarem, encontraram o réu desmaiado de um lado da rua e a vítima do outro, próximo a um bar. Pediram que ela se sentasse em uma cadeira do bar enquanto aguardava o atendimento médico. O réu permanecia desmaiado, um pouco mais para baixo, do outro lado da rua. O Policial relatou que o réu tem um histórico de uso de entorpecentes, então não foi possível identificar se foi embriaguez, o uso de entorpecentes ou as agressões sofridas que causaram seu desmaio. O réu afirmou que foi golpeado por diversos socos na cabeça e no rosto. A vítima também confirmou que, para se defender, acabou dando socos no réu. O policial afirma que o réu estava caído no chão quando a equipe policial chegou, mas não sabe o que levou a isso. A vítima Lovania da Conceição dos Santos, em juízo (mov. 106.3), contou que estavam no bar, estava tomando uma cerveja, e um amigo seu saiu em luta corporal com outros dois caras, e começou uma briga. Foi separar essa briga e acabou discutindo com um outro rapaz, o “Pimenta”. O menino Luiz Carlos, não estava na briga, não tinha nada a ver com a situação, e ele surgiu do nada e atacou a declarante, lhe dando uma facada. Depois foi para casa, depois de ter levado essa facada, lhe falaram que ele tinha lhe dado a facada por causa que tinha brigado com o “Carlo Pimenta”. A sua confusão foi com o Luiz Carlos, quer saber o lado dele, eis que mora sozinha com seu filho e sente medo do réu. Estava no bar Salvador. O nome do “Pimenta” é Sidnei. Estava no bar Salvador e daí começou essa briga do lado de fora. O nome das duas pessoas que brigaram com seu amigo é seu Cido e Giovani. O nome do seu amigo é Sidnei, o “Pimenta”. Foi separar a briga do Pimenta com os dois, no fim, discutiu com o Sidnei, foi quando o Sidnei saiu do bar, já estava indo embora e ele falou que encontrou o Luiz Carlos já com uma faca, que ele já estava vindo do outro bar com uma faca na mão, e ele chegou e atingiu a declarante com uma facada. Brigou com o Sidnei porque ele estava muito bêbado, estava embriagado, pegou e falou para ele ir embora e ele foi pra casa. Ele saiu do bar, enquanto estava indo para casa, foi onde ele encontrou esse Luiz Carlos no caminho. O Sidnei, nos dias seguintes, falou que tinha encontrado o Luiz Carlos e tinha contado ao Luiz Carlos que tinha brigado lá no bar, e o Luiz Carlos lhe deu a facada lá no bar. Depois que separou a briga, o Sidnei foi embora. Logo após, o Luiz Carlos chegou e lhe deu a facada. A facada foi na rua, estava indo para casa. O réu só chegou e lhe deu a facada. Viu ele vindo em sua direção com a faca na mão. Não acreditou que ele iria te dar uma facada, alega que foi do nada. Era amiga do réu. Não tinha porque ele te dar uma facada. Ele chegou próximo da declarante e deu uma facada na lateral do seu abdômen. Após a facada, entrou em luta corporal com o réu. Amarrou uma blusa, porque estava saindo muito sangue. Conseguiu brigar com ele, porque ele, inclusive, falou que ia lhe me dar mais facada, que tinha ido matar a declarante. Conseguiu dominar o braço do réu, fazendo com que ele perdesse a faca. Não sabe onde foi parar a faca. Depois que ele ficou um pouco caído, a polícia chegou e levou ele. Quando ele deu a facada, a declarante caiu no chão e ele achou que eu tinha morrido. Mas conseguiu levantar depois, e se defender do réu. Após, ficou o local, estava sangrando bastante, chegou o Samu e levaram a declarante ao Hospital. Quando a polícia chegou, o réu estava caído do seu lado. Acredita que o réu estava embriagado e/ou chapado. Não teve testemunha visual. Foi para o médico, ficou mais de 45 dias de repouso, por causa que tinha cortado o intestino. Levou 9 pontos. Ainda sente dor na região. A sua perna ainda trava. Era uma faca de cortar de carne. Pelo que sabe, o motivo foi por causa da discussão com o Sidnei. Teve a situação da tentativa de furto do seu celular, e a declarante quebrou, mas não acredita que foi motivo da facada. Confirma que entrou em confronto com o irmão do réu, sendo o “Pimenta”, para separa a briga dele com os outros dois. A testemunha Sidnei Meira informou que (mov. 106.4): seu apelido é Pimenta. Contou que era amigo de Luiz Carlos. Sobre a data dos fatos, disse que aconteceu uma briga, e o réu foi e deu uma facada na vítima, mas que não sabe o motivo. Afirmou que estava no Bar do Salvador, e aconteceu uma briga, que envolvia o depoente. Ele havia dado um tapa nas costas de outro homem, de brincadeira, mas quando Giovane e Ciro viram isso "pularam" nele. A vítima tentou separar a briga, mas bateu no depoente também. Relatou que não houve briga diretamente com a vítima, tanto que chegaram a conversar tranquilamente. Afirmou ser amigo da vítima. Depois da briga, o depoente foi para casa. Esclareceu que a briga aconteceu fora do bar. Enquanto estava indo para casa, encontrou com o réu, e este questionou quem tinha batido nele, pois viu que o depoente tinha um ferimento em cima do olho. Mas falou para o réu não fazer nada e para irem para casa. O réu então afirmou que iria lá "resolver isso" e depois aconteceu os fatos. A testemunha aduziu que alguém já tinha contado para o réu sobre a briga que tinha acontecido no bar, mas não soube dizer quem. Ao ser questionado pelo réu, quem havia batido nele, o depoente respondeu quem tinha o agredido e informou o réu que Lovania estava no meio. Mas pediu para o réu não fazer nada. Alegou que não disse para o réu que Lovania havia o agredido. Confirmou que Lovania não chegou a agredi-lo, apenas tentou separar a briga. Não soube dizer se o réu entendeu, pela fala dele, que Lovania havia o agredido. Contou que ficou sabendo apenas no outro dia que o réu havia esfaqueado a vítima. Informou que quando encontrou com o réu, ele não estava com uma faca em sua mão. No encontro que tiveram, o réu afirmou que iria lá resolver o problema, e o depoente pediu para que ele não fizesse nada e deixasse passar. Afirmou não saber quem estava lá no bar no momento da facada. A testemunha Salvador de Oliveira Morais relatou que (mov. 106.5): os fatos ocorreram fora de seu bar, que já estava fechando o bar naquele momento. Informou ser o dono do bar. A vítima estava em seu bar, mas saiu e, nesse momento, levou a facada. A briga que houve antes da facada, envolvendo o Sr. Sidinei, aconteceu na frente do bar. Afirmou que chegou a ver essa briga, mas não viu a briga entre a vítima e o réu. Informou que a briga envolvendo o Sr. Sidinei começou com uma discussão, seguida de tapas entre Sidnei, Giovani e Cid, que eram pai e filho. Contou que não viu o momento em que a vítima entrou para separar a briga, mas até onde viu, a vítima não estava envolvida. Não viu o momento da facada. Mencionou que a facada aconteceu quase na frente do Bar da Dona Rose. No momento da facada, viu várias pessoas correndo e precisou fechar a frente de seu bar, pois queriam invadir. Informou que Gilmar, também conhecido como "Gilmarzinho", testemunhou o momento em que o réu desferiu a facada na vítima. O réu Luiz Carlos Barbosa Oliveira, em seu interrogatório perante o juízo, disse (mov. 106.6): que o relato da vítima, onde afirmou que ele tentou roubar seu celular, não é verdadeiro. Que teve uma discussão com ela, pois fez uma obra em sua casa. Ele havia colocado uma porta, e ela retirou, sendo que ele tinha pedido para que ela não mexesse. Que a vítima estourou a referida porta, e quando a encontrou ficou nervoso com ela. Que foi até ela, um pouco alterado, pois estava alcoolizado. Quando chegou para conversar com ela, chegou falando alto, de forma alterada e a vítima veio e bateu com o celular no rosto dele. Depois desse ocorrido, chegou a conversar novamente com a vítima, e se desculpou, comprometeu-se a pagar o conserto do celular, a vítima teria respondido que não havia problemas. Após essa conversa a relação entre eles ficou tranquila. No entanto, recebeu a noticia da briga que envolveu seu amigo e que a vítima teria batido nele. Confirmou que estava sob efeito de álcool e cocaína no dia dos fatos. Contou que considera "Pimenta" como seu irmão, pois ele sempre o ajudou. Que estava ficando da casa de "Pimenta", pois seu pai tinha o abandonado, e Sidnei permitiu que ele ficasse em sua casa até ele ter condições de se mudar. Sobre o dia da facada, contou que chegaram nele e falaram que Lovania havia batido em "Pimenta". Ele então pegou uma faca e saiu. Afirmou que não encontrou com "Pimenta" em seu caminho até Lovania. Que saiu perguntando onde Lovania estava, e lhe disseram que ela estava no Bar do Salvador. Quando chegou lá, chamou Lovania para fora. Chegou a questioná-la sobre o ocorrido, e afirmou que ela mentiu para ele. Nesse momento, sentiu muito ódio dela e então a esfaqueou. Após golpeá-la com a faca, entrou em luta corporal com ela. Outras pessoas chegaram para tentar apartar os dois. Levou pancadas e socos na cabeça e, por causa disso, acabou desmaiando. Apenas acordou quando a viatura chegou. Desmaiou novamente dentro da viatura e só acordou dentro da delegacia. Informou que a faca utilizada, era de cozinha, mais especificamente de cortar carne. Contou que, ao chegar no bar e chamar pela vítima, escondeu a faca atrás de suas costas. Quando ela saiu, conversou com ela e questionou o que havia acontecido. Ela mentiu para ele, o que o deixou com raiva, levando-o a golpeá-la. Quando desferiu a facada, a vítima chegou a cair. Nesse momento, pensou que ela tinha morrido, então parou. Depois, algumas pessoas chegaram e foram para cima dele. A vítima se levantou e também veio para cima dele. Eles chegaram a entrar em luta corporal, e então os populares os separaram. As pessoas entraram no meio da briga e acabaram batendo nele. Após isso, ele desmaiou. Não viu as pessoas que o agrediram. Sobre a faca, disse que a lançou quando as pessoas começaram a agredi-lo e não sabe dizer onde ela foi parar. Pois bem. Diante de todo esse contexto fático, e reiterando que, por ocasião da pronúncia, deve ser analisada apenas a existência de indícios de autoria, quando já verificada a existência de provas da materialidade dos fatos, extrai-se do acervo probatório que há elementos suficientes nos autos a indicar que o acusado seria o autor do crime narrado na inicial, tendo por vítima Lovania da Conceição dos Santos. Das provas produzidas nesta primeira fase judicial do procedimento de competência do Tribunal do Júri se extrai que a vítima, Lovania da Conceição dos Santos, foi atingida por um golpe de instrumento pérfuro-cortante (faca), efetuado, em tese, por Luiz Carlos Barbosa Oliveira, o qual teria desferido um golpe na região lateral esquerda do abdome da vítima, causando-lhe ferimento cortante de aproximadamente 5,5 centímetros de extensão, conforme descrito no Prontuário Médico (mov. 55.1) e confirmado pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 55.2). Consoante se extrai do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena”. E, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença” (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Importante salientar que, ao menos por ora, não há prova suficiente para retirar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de a prova indicar que, supostamente, o crime foi praticado por motivo torpe, pois, conforme relatado nos autos, o denunciado teria agido motivado por vingança, após ser informado de que a vítima havia se envolvido em uma briga com seu amigo e irmão de consideração, Sidnei Meira, popularmente conhecido como “Pimenta”. Ainda que a vítima tenha atuado apenas para separar a referida briga, o acusado, acreditando que ela havia agredido seu amigo, deslocou-se até o local portando uma faca e, tomado de raiva, desferiu-lhe o golpe, circunstância que evidencia, em tese, a motivação torpe para a prática do delito. Logo, ausente qualquer justificativa para afastar a qualificadora do crime neste momento, por estarem suficientemente demonstrada, devem ser mantida a qualificadora, competindo aos jurados considerar se os fatos ocorreram na forma apresentada e, nesse caso, estabelecer quais delas de fato ocorreram. Diante desse contexto, com base nessa fundamentação, e nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a pronúncia do réu, Luiz Carlos Barbosa Oliveira, como incurso nas penas previstas pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, é medida cogente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, como incurso na pena prevista pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que os fatos que lhes são imputados sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Catanduvas/PR. IV. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Por ter respondido a toda instrução processual preso, sem que tenha havido qualquer modificação fática, mantenho a prisão preventiva de Luiz Carlos Barbosa Oliveira, pelos exatos fundamentos da decisão de mov. 19.1, bem como nos pronunciamentos posteriores em idêntico sentido, aos quais me reporto integramente por brevidade. Assim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, para os fins do art. 422, e seguintes, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, as determinações contidas no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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