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Banco Rci Brasil S.A x Mauro Jorge Dos Santos

ID: 295847736

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002669-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAURO JORGE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE SOUZA TELEGINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-06.2023.8.16.0129 Processo: 0002669-06.2023.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.222,78 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): MAURO JORGE DOS SANTOS Vistos. Tem-se que há pedido de justiça gratuita pela parte requerida em contestação (mov. 170.1), porém a parte deixou de apresentar documentos mínimos para a apreciação do pedido. Consigno que mesmo que a parte esteja representada por curados especial, deverá comprovar sua hipossuficiência financeira, pois a mesma não se presume. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por sociedade empresária atuante no ramo de prestação de serviços educativos.1.2. A embargante, representada por curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral e requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.3. Sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os embargos à execução não podem ser apresentados com o intuito exclusivo de defesa por negativa geral, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.4. Recurso interposto pela embargante alegando hipossuficiência e pleiteando o deferimento dos embargos à execução por negativa geral, além da fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O direito à gratuidade da justiça.2.2 A possibilidade de apresentação de embargos à execução por negativa geral por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre à parte representada por curadora especial, citada fictamente por edital, sem elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência nos autos.3.2. Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.3.3 Uma vez que a exequente embargada foi citada para apresentar contrarrazões, impõe-se arbitrar honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes da sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, observado o limite de 20% do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil.3.4 Frente a atuação da curadora especial em sede recursal, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu favor, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 99, § 3º; 319; 332, § 4º; 341, parágrafo único; 485, I; 827, § 2º. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004961-68.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.12.2024) (grifei) Logo, não há o que se falar em presunção de hipossuficiência. Dito isto, intimem-se a parte ré para que junte declaração de hipossuficiência e demais documentos para provar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, contados e preparados, retornem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Andre Luiz De Souza Tavares x Wivian Cunha Da Costa

ID: 312822288

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

WIVIAN CUNHA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUZA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Marisa Celestino x Bruna Vieira De Miranda e outros

ID: 260137354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARISA CELESTINO

Polo Passivo:

BRUNA VIEIRA DE MIRANDA EUROAMERICA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO

Conclusão

Advogados:

ALIANDRO TARSSIS DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE PARZIANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIMAR BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Lucas Nascimento Silva x Michele Oliveira Cardoso

ID: 297675585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MICHELE OLIVEIRA CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Valdomiro Soares Pontes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312494327

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010235-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SOARES PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO LOPES DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Carlos Celestino Dos Santos x Mayckon Mariano Celestino Dos Santos

ID: 291706761

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012272-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAYCKON MARIANO CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Michelle Esser e outros x Rodrigo Alves De Magalhães

ID: 295831299

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0016928-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ESSER RS4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DE MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO STEFANELLI FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA PERETTI IGLESIAS GUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NESTOR GUIMARÃES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE AZEVEDO GUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I x Amanda Sales Alves

ID: 277375498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003154-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

AMANDA SALES ALVES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60…

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Jeovane Carlos Alves Da Silva x Hospital Paranagua S/A e outros

ID: 310972651

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANE CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL PARANAGUA S/A NOVACLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

NATALY NORONHA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE THIAGO REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA JANKE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER ROBERTO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60…

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Marisa Celestino x Bruna Vieira De Miranda e outros

ID: 262153430

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISA CELESTINO

Polo Passivo:

BRUNA VIEIRA DE MIRANDA EUROAMERICA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO

Conclusão

Advogados:

ALIANDRO TARSSIS DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE PARZIANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIMAR BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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