Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0002669-06.2023.8.16.0129"

Processo nº 0002669-42.2007.4.01.3807

ID: 294085630

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-42.2007.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA JULIANA MIRANDA DE MORAES

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SANDRA FABIANY BORGES MONTALVAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002669-42.2007.4.01.3807/MG AUTOR : JOSE ADAO VIEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA JULIANA MIRANDA DE MORAES (OAB MG105291) ADVOGADO(A) : SANDRA FABIANY BORGES MONTALVAO (OAB MG07916…

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Processo nº 0002669-28.2010.4.01.3810

ID: 303442456

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-28.2010.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

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SIMONE FONSECA RIBEIRO

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OSWALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

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AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002669-28.2010.4.01.3810/MG AUTOR : JOAQUIM LINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A) : NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGAD…

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Processo nº 0002669-88.1992.4.01.3800

ID: 299273158

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-88.1992.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTANON BRAVO ANA PAULA RODRIGUES ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA DANIELA RODRIGUES LIMA EDUARDO JOSE LIMA GISELE CASTANON BRAVO HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA JOAO BATISTA LEITE LIMA JOSE ONOFRE MOREIRA JOSE PAULO DOS REIS MARCIA RODRIGUES LIMA UNAI GUILHERME DE ALMEIDA VANIO DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-88.1992.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : EDUARDO JOSE LIMA A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-88.1992.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : EDUARDO JOSE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOAO BATISTA LEITE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ANA PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : MARCIA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : DANIELA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ALINE CASTANON BRAVO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : GISELE CASTANON BRAVO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : UNAI GUILHERME DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOSE ONOFRE MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOSE PAULO DOS REIS (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : VANIO DE MATTOS SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as requisições expedidas continuam bloqueadas e que nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024 deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos, oficie-se aos Bancos depositários para que proceda à transferência dos depósitos judiciais informados no evento 253 para as contas indicadas pelos credores ( evento 254, PET1 ), encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, dê-se ciência à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para análise da extinção da execução. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6002122-11.2024.4.06.9999

ID: 312640293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002122-11.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID UIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNA REGINA UIP

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Apelação Cível Nº 6002122-11.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041739-54.2014.8.13.0153/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DAVID UIP ADVOGADO(A) : EDNA… Apelação Cível Nº 6002122-11.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041739-54.2014.8.13.0153/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DAVID UIP ADVOGADO(A) : EDNA REGINA UIP (OAB SP085365) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Natália Atti Uip, inventariante do espólio de David Uip , contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0041739-54.2014.8.13.0153, ajuizada pela Fazenda Nacional contra a empresa TransUip Transportes, Logística e Serviços Ltda. Após acolhimento de exceção de pré-executividade por meio de sentença, os embargos de declaração opostos foram acolhidos para esclarecer que, apesar de afastado o redirecionamento ao espólio, não houve extinção da execução, mas apenas arquivamento por ausência de bens penhoráveis, mantendo-se a possibilidade de prosseguimento contra a empresa ou outros responsáveis. O recurso de apelação visava à condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC e no Tema 961 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em sede de execução fiscal, que afastou o redirecionamento ao espólio e determinou o arquivamento do feito sem extingui-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão reformada pelos embargos de declaração deixou de extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, apenas afastando o redirecionamento, passando a se caracterizar, assim, como decisão interlocutória. 4. O recurso cabível contra decisão interlocutória que versa sobre redirecionamento em execução fiscal é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de apelação em substituição ao agravo de instrumento constitui erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal. 6. Diante do erro inescusável, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. A decisão que afasta redirecionamento em execução fiscal e determina arquivamento por ausência de bens penhoráveis é interlocutória, não comportando apelação. 2. O recurso cabível nessa hipótese é o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro. 3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória em fase executiva implica inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 85, 203, §1º, 932, III, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 0002669-57.2017.4.04.9999, 2ª Turma, Rel. Des. Rômulo Pizzolatti, D.E. 19.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0002669-53.2014.4.01.3821

ID: 304020292

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002669-53.2014.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VEIGA PUSSENTE

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RECURSO CÍVEL Nº 0002669-53.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 0002669-53.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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