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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 62 de 82

Gleibson Lauro Pinto x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 332800697

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011356-94.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBSON LAURO PINTO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FILIPE MOTTA DA SILVA BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011356-94.2024.5.03.0178 AUTOR: GLEIBSON LAURO PINTO RÉU: CERVEJARIA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011356-94.2024.5.03.0178 AUTOR: GLEIBSON LAURO PINTO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e223fcf proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, no qual a parte executada encontra-se em recuperação judicial. Homologo o cálculo apresentado pela parte reclamada, ID f346f29, com os quais o autor anuiu, expressamente. Considerando que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para autorizar a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da recuperação judicial, nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/10/2024 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 24/06/2025 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 0835616-92.2023.8.19.0001 CREDOR: GLEIBSON LAURO PINTO, CPF: 012.742.936-00 Valor: R$ 1.000,00 Data da atualização: 27/03/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes da SENTENÇA PROFERIDA EM 12/04/2025, ID 8ee4c0d e ACÓRDÃO ID 38c742e. Credor: DADOS DOS ADVOGADOS Filipe Motta da Silva Britto (ADVOGADO) CPF: 089.777.006-47 OAB: MG130642 E-mail: smap_110@hotmail.com Daniel Teixeira Silva (ADVOGADO) CPF: 078.083.706-14 OAB: MG130747 E-mail: tpvadvogados@gmail.com Sebastiao Henrique Vilela (ADVOGADO) CPF: 080.831.296-07 OAB: MG136100 E-mail: sebastiao.gemt@gmail.com Neisa de Cassia Pereira Paula (ADVOGADO) CPF: 096.613.276-96 OAB: MG147465 E-mail: neisadecassia@outlook.com Natureza: honorários advocatícios Valor: R$ 75,00 Data da atualização: 27/03/2023 Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante o administrador judicial. POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEIBSON LAURO PINTO

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Amaro Ltda e outros x Os Mesmos e outros

ID: 341251965

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0035366-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMARO LTDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0035366-92.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o A… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0035366-92.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0035366-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377207 RECTE: AMARO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0035366-92.2023.8.19.0001 Recorrente: AMARO LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0035366-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMARO LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especiais e extraordinários tempestivos, fls. 570/599, fls. 697/705, fls. 618/648 e fls. 683/696, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 514/526 e fls.557/563, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. 1. Ação mandamental deflagrada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), tributo exigido nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte do ICMS, sob o argumento de inexistência de Lei Complementar que instrua o tributo. 2. Sentença denegando a ordem por inexistir direito líquido e certo a amparar a pretensão. 3. Apelação do impetrante para ter reconhecido seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do DIFAL e do adicional ao FECP. 4. Lei Complementar nº 190, publicada em 04/01/2022, que estabelece normas gerais sobre a cobrança do (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. Inexistência de inovação tributária, majoração ou instituição de tributo. Mera regulamentação da destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária a outro ente político, em observância ao princípio federativo, ex vi do art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal. 6. Incidência do entendimento proferido pelo Órgão Especial desta Corte Estadual, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0180015-44.2009.8.19.0001. Precedente que conta com a declaração da constitucionalidade da exigência do DIFAL pela Lei Estadual nº 2.657/96 (com as alterações da Lei nº 7.071/15). 7. Publicação da Lei Complementar nº 190/22 que apenas conferiu a eficácia da cobrança por meio da edição de normas gerais. 8. Julgamento do precedente qualificado que deu origem ao Tema nº 1093, que fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." 9. Modulação dos efeitos do julgado para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvando da incidência da tese apenas as ações judiciais em curso, o que não é o caso. Mandado de segurança posterior a 24/02/2021, que impõe a observância da modulação de efeitos para exigir a edição de lei complementar a partir do exercício de 2022. 10. Lei complementar editada em 05/01/2022, sendo necessária a observância da anterioridade nonagesimal, segundo decisão proferida em 29/11/23 pelo STF. 11. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu a exigibilidade do tributo com anterioridade de 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar 190/22, razão pela qual prevaleceu o princípio da anterioridade nonagesimal. 12. Provimento parcial do recurso para declarar, com relação ao exercício de 2022, a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ("DIFAL"), com os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 190/22, nos noventa dias seguintes à sua publicação (a partir de 01.01.2022 até 05.04.2022) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos Declaratórios que apontam erro material no Acórdão embargado. 2- O efeito que autoriza a reforma pela via dos Embargos de Declaração é aquele que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre aquilo que ficou decidido e as teses defendidas pelo Embargante. 3- A decadência foi afastada pois se discute a existência de cobrança que contraria as normas e as teses firmadas sobre o tema. 4- Não há julgamento extrapetita. Apenas restou explicitado o momento em que a lei estadual passou a ter eficácia. 5-Rediscusão da matéria por via inadequada. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente Amaro Ltda. alega violação aos artigos violação ao art. 24-A, §§ 1º, 2º 3º e 4º, da LC 190/2022; e ao art. 927, I e III, do CPC. Afirma que "o dito Portal do DIFAL foi criado em 30/12/2021, porém, até a presente data, ele não preenche os requisitos exigidos pelo legislador, tornando-o inútil para o fim a que se destina, ou seja, podemos afirmar que, até o momento, não há a disponibilização do Portal do DIFAL tal como exigido pela LC 190/2022!" (fl. 582). Salienta que "a exação do DIFAL/ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro apresenta vício de origem: foi mantido o problema identificado no julgamento do Tema 1093 pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja: a existência de uma lei local exigindo o DIFAL ao arrepio de norma complementar federal regulamentando a matéria, ofendendo, assim, claramente o art. 927, inc. I e III do CPC" (fl. 593). Sustenta, também, a impossibilidade de exigência do FECP. Já no recurso extraordinário, o recorrente Amaro Ltda. alega violação aos artigos 5º, II, 37, caput, 146, I e III, e 155, § 2º, XII, da CF. Assevera que "se a lei ordena que o Administrador Público cobre o DIFAL de determinada maneira e ele o faz de maneira diversa, não há dúvidas de que há violação ao princípio da legalidade. À proporção que os atos administrativos possuem caráter vinculado, desprovido de autonomia da vontade do próprio administrador que o emana, a cobrança de um tributo não pode ser realizada de acordo com a conveniência ou eventual facilidade buscada pelo administrador, senão pelo meio legalmente previsto para tanto" (fl. 636). E pontua que "não há como uma legislação de 2015, editada 6 anos antes do julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469, e 7 anos antes da Lei Complementar 190/2022 estar em perfeita conformidade com o novo texto legal. E ainda que isso fosse possível, o que se admite apenas a título de argumentação, de igual forma estaria em desacordo com o fluxo de positivações do ordenamento jurídico brasileiro!" (fl. 640). Por sua vez, em suas razões ao recurso especial, o recorrente Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 489, §1º, 492, 926, 927 e 1022, II, do CPC. Ressalta que o acórdão resto omisso quanto à questão suscitada. Aduz que "analisando a demanda, assim como pedido recursal do contribuinte, se verifica que a discussão nada tem a ver com a regra da anterioridade tributária, mas sim, com a existência de portal nacional do DIFAL de ICMS" (fl. 704). E conclui que os princípios da inércia da jurisdição e da congruência teriam sido violados. Já em suas razões ao recurso extraordinário, o recorrente Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 150, III, "b" e "c", 155, § 2º, VII, da CF. Afirma que "no caso do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuintes do imposto foi instituída pela Lei estadual nº 7.071, de 5 de outubro de 2015 (publicada no diário oficial de06/10/2015), que existe desde o ano de 2015. E, exatamente por força dos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício, a impetrante - e todos os demais contribuintes fluminenses - vinham pagando tal tributo desde o ano de 2016" (fl. 691). E ressalta que "o caso do Estado do Rio de Janeiro possui particularidades que impõe a necessidade de enfrentamento adequado, haja vista que não se enquadra nos termos estritos do julgamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, demonstrando diferenciação suficiente para que não haja sua aplicação acrítica" (fl. 693). Foram apresentadas contrarrazões por Amaro Ltda. às fls. 728/734 e às fls. 735/741. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 742/752 e às fls. 753/773. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, uma das questões suscitadas e discutidas nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.266 ("Incidência da regra da obrigatoriedade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."), objeto do paradigma RE 1.426.271, tendo sido reconhecida a repercussão geral. Encontrando-se, porém, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade/conformidade dos recursos. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos especiais e extraordinários interpostos até o julgamento definitivo do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1266 do STF) Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Amaro Ltda e outros x Os Mesmos e outros

ID: 341251760

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0035366-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMARO LTDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035366-92.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo F… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035366-92.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0035366-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377191 RECTE: AMARO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0035366-92.2023.8.19.0001 Recorrente: AMARO LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0035366-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMARO LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especiais e extraordinários tempestivos, fls. 570/599, fls. 697/705, fls. 618/648 e fls. 683/696, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 514/526 e fls.557/563, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. 1. Ação mandamental deflagrada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), tributo exigido nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte do ICMS, sob o argumento de inexistência de Lei Complementar que instrua o tributo. 2. Sentença denegando a ordem por inexistir direito líquido e certo a amparar a pretensão. 3. Apelação do impetrante para ter reconhecido seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do DIFAL e do adicional ao FECP. 4. Lei Complementar nº 190, publicada em 04/01/2022, que estabelece normas gerais sobre a cobrança do (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. Inexistência de inovação tributária, majoração ou instituição de tributo. Mera regulamentação da destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária a outro ente político, em observância ao princípio federativo, ex vi do art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal. 6. Incidência do entendimento proferido pelo Órgão Especial desta Corte Estadual, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0180015-44.2009.8.19.0001. Precedente que conta com a declaração da constitucionalidade da exigência do DIFAL pela Lei Estadual nº 2.657/96 (com as alterações da Lei nº 7.071/15). 7. Publicação da Lei Complementar nº 190/22 que apenas conferiu a eficácia da cobrança por meio da edição de normas gerais. 8. Julgamento do precedente qualificado que deu origem ao Tema nº 1093, que fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." 9. Modulação dos efeitos do julgado para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvando da incidência da tese apenas as ações judiciais em curso, o que não é o caso. Mandado de segurança posterior a 24/02/2021, que impõe a observância da modulação de efeitos para exigir a edição de lei complementar a partir do exercício de 2022. 10. Lei complementar editada em 05/01/2022, sendo necessária a observância da anterioridade nonagesimal, segundo decisão proferida em 29/11/23 pelo STF. 11. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu a exigibilidade do tributo com anterioridade de 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar 190/22, razão pela qual prevaleceu o princípio da anterioridade nonagesimal. 12. Provimento parcial do recurso para declarar, com relação ao exercício de 2022, a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ("DIFAL"), com os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 190/22, nos noventa dias seguintes à sua publicação (a partir de 01.01.2022 até 05.04.2022) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos Declaratórios que apontam erro material no Acórdão embargado. 2- O efeito que autoriza a reforma pela via dos Embargos de Declaração é aquele que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre aquilo que ficou decidido e as teses defendidas pelo Embargante. 3- A decadência foi afastada pois se discute a existência de cobrança que contraria as normas e as teses firmadas sobre o tema. 4- Não há julgamento extrapetita. Apenas restou explicitado o momento em que a lei estadual passou a ter eficácia. 5-Rediscusão da matéria por via inadequada. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente Amaro Ltda. alega violação aos artigos violação ao art. 24-A, §§ 1º, 2º 3º e 4º, da LC 190/2022; e ao art. 927, I e III, do CPC. Afirma que "o dito Portal do DIFAL foi criado em 30/12/2021, porém, até a presente data, ele não preenche os requisitos exigidos pelo legislador, tornando-o inútil para o fim a que se destina, ou seja, podemos afirmar que, até o momento, não há a disponibilização do Portal do DIFAL tal como exigido pela LC 190/2022!" (fl. 582). Salienta que "a exação do DIFAL/ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro apresenta vício de origem: foi mantido o problema identificado no julgamento do Tema 1093 pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja: a existência de uma lei local exigindo o DIFAL ao arrepio de norma complementar federal regulamentando a matéria, ofendendo, assim, claramente o art. 927, inc. I e III do CPC" (fl. 593). Sustenta, também, a impossibilidade de exigência do FECP. Já no recurso extraordinário, o recorrente Amaro Ltda. alega violação aos artigos 5º, II, 37, caput, 146, I e III, e 155, § 2º, XII, da CF. Assevera que "se a lei ordena que o Administrador Público cobre o DIFAL de determinada maneira e ele o faz de maneira diversa, não há dúvidas de que há violação ao princípio da legalidade. À proporção que os atos administrativos possuem caráter vinculado, desprovido de autonomia da vontade do próprio administrador que o emana, a cobrança de um tributo não pode ser realizada de acordo com a conveniência ou eventual facilidade buscada pelo administrador, senão pelo meio legalmente previsto para tanto" (fl. 636). E pontua que "não há como uma legislação de 2015, editada 6 anos antes do julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469, e 7 anos antes da Lei Complementar 190/2022 estar em perfeita conformidade com o novo texto legal. E ainda que isso fosse possível, o que se admite apenas a título de argumentação, de igual forma estaria em desacordo com o fluxo de positivações do ordenamento jurídico brasileiro!" (fl. 640). Por sua vez, em suas razões ao recurso especial, o recorrente Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 489, §1º, 492, 926, 927 e 1022, II, do CPC. Ressalta que o acórdão resto omisso quanto à questão suscitada. Aduz que "analisando a demanda, assim como pedido recursal do contribuinte, se verifica que a discussão nada tem a ver com a regra da anterioridade tributária, mas sim, com a existência de portal nacional do DIFAL de ICMS" (fl. 704). E conclui que os princípios da inércia da jurisdição e da congruência teriam sido violados. Já em suas razões ao recurso extraordinário, o recorrente Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 150, III, "b" e "c", 155, § 2º, VII, da CF. Afirma que "no caso do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuintes do imposto foi instituída pela Lei estadual nº 7.071, de 5 de outubro de 2015 (publicada no diário oficial de06/10/2015), que existe desde o ano de 2015. E, exatamente por força dos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício, a impetrante - e todos os demais contribuintes fluminenses - vinham pagando tal tributo desde o ano de 2016" (fl. 691). E ressalta que "o caso do Estado do Rio de Janeiro possui particularidades que impõe a necessidade de enfrentamento adequado, haja vista que não se enquadra nos termos estritos do julgamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, demonstrando diferenciação suficiente para que não haja sua aplicação acrítica" (fl. 693). Foram apresentadas contrarrazões por Amaro Ltda. às fls. 728/734 e às fls. 735/741. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 742/752 e às fls. 753/773. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, uma das questões suscitadas e discutidas nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.266 ("Incidência da regra da obrigatoriedade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."), objeto do paradigma RE 1.426.271, tendo sido reconhecida a repercussão geral. Encontrando-se, porém, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade/conformidade dos recursos. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos especiais e extraordinários interpostos até o julgamento definitivo do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1266 do STF) Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Juvenilda Da Luz Vale e outros

ID: 295109797

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0911276-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

JUVENILDA DA LUZ VALE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0911276-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0911276-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0911276-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00119821 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUVENILDA DA LUZ VALE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0911276-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: JUVENILDA DA LUZ VALE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público , assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos artigos 300 e 311, do CPC. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. A parte ré deve arcar, integralmente, com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Tutela de evidência, devidamente, deferida, nos termos do art. 311, II do CPC. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (DA AUTORA). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO RÉU)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Piso nacional do Professor. Lei nº11.738/2008. Acórdão que deu parcial provimento ao primeiro recurso de apelação (da Autora), para conceder a tutela de urgência requerida e negou provimento ao segundo recurso (da Parte Ré). Todavia, suspendeu eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Alegação da existência de omissão, contradição obscuridade ou erro material, sem respaldo legal. Objetiva a Parte Embargante a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 125/131 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões ao recurso excepcional conforme certificado à fl. 148. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Juvenilda Da Luz Vale e outros

ID: 295110065

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0911276-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

JUVENILDA DA LUZ VALE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0911276-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0911276-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0911276-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00119823 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUVENILDA DA LUZ VALE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0911276-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: JUVENILDA DA LUZ VALE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público , assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos artigos 300 e 311, do CPC. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. A parte ré deve arcar, integralmente, com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Tutela de evidência, devidamente, deferida, nos termos do art. 311, II do CPC. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (DA AUTORA). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO RÉU)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Piso nacional do Professor. Lei nº11.738/2008. Acórdão que deu parcial provimento ao primeiro recurso de apelação (da Autora), para conceder a tutela de urgência requerida e negou provimento ao segundo recurso (da Parte Ré). Todavia, suspendeu eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Alegação da existência de omissão, contradição obscuridade ou erro material, sem respaldo legal. Objetiva a Parte Embargante a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 125/131 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões ao recurso excepcional conforme certificado à fl. 148. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Guido Paterno Castello e outros

ID: 290788588

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0914671-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUIDO PATERNO CASTELLO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JANAINA SOARES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0914671-92.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0914671-92.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0914671-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00044107 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUIDO PATERNO CASTELLO ADVOGADO: JANAINA SOARES VIEIRA OAB/RJ-174731 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0914671-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUIDO PATERNO CASTELLO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 18-29, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face da súmula de julgamento proferida pela Primeira Turma Recursal Fazendária, fl. 12, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos. Consta na certidão de ônus reais (id 74432245), a compra e venda e a instituição de usufruto em favor de PLACIDIA PINOTTI. Foram pagos o ITBI ao Município tendo como fato gerador a compra e venda, e o ITD ao ERJ, tendo como fato gerador a instituição do usufruto. O ITBI foi pago pela guia n. 1.410.078, no valor de R$ 3.500,00, e o ITD pago pela guia n. 1410012 no valor de R$ 3.500, ambos em 21.09.2009. A jurisprudência é pacífica quanto à não incidência do ITD na extinção do usufruto, tal como consta expressamente no art. 7º, III, da Lei 7.174/2.015, cujo art. 42 (que não se aplica à hipótese dos autos) foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os demais fundamentos da sentença mantêm-se hígidos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a parte recorrente em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 155, inciso I, da Constituição da República. Sustenta, em síntese, que a interpretação que impede o Estado do Rio de Janeiro de cobrar a 2ª parcela do ITD viola frontalmente a Constituição Federal de 1988, pois implica em reduzir a competência tributária do Estado, constitucionalmente estabelecida, sendo certo que o diferimento e consequente parcelamento do pagamento do imposto em dois momentos nada tem de inconstitucional. Contrarrazões, fls. 35-45. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação por meio do qual a autora visa a restituição de ITD pago, em decorrência da extinção de usufruto. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral. Em sede de apelação, o Colegiado negou provimento ao recurso inominado do Estado do Rio de Janeiro, mantendo integralmente a sentença proferida. O recurso não será admitido. Em que pesem as considerações tecidas, o que o recorrente pretende é efetivamente a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse passo, mediante o detido exame das razões recursais, não resta outro caminho salvo a aplicação do verbete n. 279 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visto que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo órgão julgador, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (ARE 1375082 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022) Outrossim, seria necessária a interpretação de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse diapasão: "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1397233 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 03-04-2023 PUBLIC 04-04-2023)" Cumpre ressaltar, por fim, que não cabe aplicar no presente caso o Tema nº 1.214 do STF, no qual foi estabelecida a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.", matéria essa que não foi debatida nesses autos. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Lorimar Ramos De Moraes x Danielle Ramos De Moraes e outros

ID: 321956591

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052032-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORIMAR RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

DANIELLE RAMOS DE MORAES ELISABETE RAMOS DE MORAES FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO ROCHA LAITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052032-06.2025.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052032-06.2025.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0904195-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00561650 AGTE: LORIMAR RAMOS DE MORAES ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-166764 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIELLE RAMOS DE MORAES AGDO: ELISABETE RAMOS DE MORAES ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER OAB/RJ-054254 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052032-06.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0904195-92.2023.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: LORIMAR RAMOS DE MORAES AGRAVADO 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGRAVADO 2: DANIELLE RAMOS DE MORAES AGRAVADO 2: ELISABETE RAMOS DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LORIMAR RAMOS DE MORAS contra a r. decisão do ID 198269526, proferida no processo nº 0904195-92.2023.8.19.0001 em que pleiteia seus supostos direitos cíveis e previdenciários, como viúva, face ao RIOPREVIDÊNCIA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1 - Index 174689031: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora suscitando contradição e omissão na decisão que encerrou a instrução, vez que houve pedido autoral de produção de prova testemunhal e requerimento de concessão de tutela de urgência. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos e, no mérito, os acolho para sanar a contradição apontada e tornar sem efeito a decisão de index 172962153, passando à análise das provas requeridas, a seguir. 2 -Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. No tocante à prejudicial de prescrição do fundo de direito, esta deve ser afastada, uma vez que se aplica o enunciado sumular nº 85 do Col. STJ, cujo preceito informa que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda o pretenso direito da autora ao recebimento de cota do benefício de pensão por morte na cota de 55% da remuneração do ex-segurado em razão da interrupção do recebimento pelas duas herdeiras Patrícia Ramos de Moraes e Lindomar Ramos de Moraes as quais perderam as condições de solteiras. Indefiro o pedido de produção de prova oral requerida pela parte autora, eis que, absolutamente desinfluente para solução do litígio posto em Juízo, até pelo fato da natureza da ação concernente à pretensão de reversão das cotas partes das anteriores beneficiárias Patrícia e Lindomar, tratando-se de matéria de direito, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia, além das já carreadas aos autos. 2 - No tocante ao requerimento de tutela de urgência, este, por ora, há que ser indeferido, à medida que como se vê dos documentos carreados aos autos e do alegado pela parte ré, o valor do pensionamento é o correspondente ao percentual dos alimentos arbitrados judicialmente, com fundamentação no art. 30, §1º, da Lei Estadual nº 285/79, na qualidade de ex-cônjuge. Assim, deve se aguardar a análise do Juízo acerca das demais provas carreadas aos autos quando a questão será enfrentada mais adiante quando da análise do mérito. 3 - Dou por finda a instrução. Intimem-se as partes em alegações finais. A Agravante foi habilitada como ex-cônjuge cotista em novembro de 1999, com base no artigo 30, §1º, da Lei Estadual nº 285/1979, que vincula o valor da pensão ao percentual dos alimentos fixados judicialmente. À época, foi-lhe atribuído o percentual de 11,11% (ou 1/9) da remuneração do ex-segurado. A pensão foi concedida em 1999, mas a demanda revisional somente foi proposta em agosto de 2023. Há controvérsia sobre o indeferimento da reversão das cotas das filhas Patrícia e Lindomar Ramos de Moraes, excluídas do rol de pensionistas em janeiro de 2014. Na ocasião, as respectivas cotas foram redistribuídas entre as demais filhas habilitadas. A Agravante postula que tais cotas sejam revertidas em seu favor. A Agravante alega que nunca houve, entre ela e o instituidor da pensão, separação ou divórcio, seja de fato ou de direito, motivo pelo qual não deve ser considerada cotista da pensão, mas sim reconhecida como sua viúva. Dessa forma, a Agravante pretende a reforma da decisão recorrida por entender que houve equívoco na manutenção do percentual reduzido da pensão, na negativa de reversão das cotas das filhas excluídas e, sobretudo, na desconsideração da suposta ausência de separação ou divórcio como elemento essencial para sua habilitação integral ao benefício. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A concessão de efeito suspensivo ativo, ou tutela recursal, em agravo de instrumento está condicionada a existência de dois requisitos: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela manutenção da decisão atacada; e (ii) a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Trata-se, portanto, de medida excepcional, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. Em sede de cognição sumária não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação. A autora percebe pensão regularmente desde o falecimento do ex-servidor. A sua condição de dependente não foi alterada e o valor que recebe permanece estável desde então, sem indicativo de agravamento súbito ou situação de urgência, como uma doença grave. Além disso, a discussão instaurada não exige providência imediata nem revela prejuízo irreversível, sendo plenamente possível o regular prosseguimento do feito, sem a necessidade da concessão de tutela pretendida, sobretudo em virtude da inércia de décadas da agravante. Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários e cumulativos para a concessão da tutela recursal, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, indispensáveis para que se conceda o requerido. Por fim, sigo o entendimento da Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça, que trata sob a teratologia em reforma de concessão ou indeferimento de liminar em tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, que certamente não foi o caso da decisão do juízo a quo: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Referência: Processo Administrativo nº 0021798-56.2016.8.19.0000 - Julgamento em 03/07/2017 - Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière. Votação por maioria) Por tais fundamentos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMEM-SE o agravado e a Douta Procuradoria de Justiça para se manifestarem, na forma do art. 1.019, II e III do CPC. INTIME-SE o agravante para ciência. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052032-06.2025.8.19.0000

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255672769

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0962007-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSANA CONCEICAO FERREIRA GOMES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0962007-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratóri… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0962007-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0962007-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00022698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANA CONCEICAO FERREIRA GOMES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0962007-92.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: ROSANA CONCEICAO FERREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 86/105 e fls. 106/132, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público de fls. 11/32 e fls. 77/81, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DO JULGADO. A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei n.º 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais, com observância do interstício de 12% entre as referências, na forma prevista na legislação atinente à espécie, exatamente como consta na sentença. Merece acolhimento a pretensão recursal dos réus quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111 do STJ. Da mesma forma, deve ser excluída a condenação no pagamento da taxa judiciária. Impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Em reexame necessário, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária (Tema 905 do STJ), eis que se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária. Negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso dos réus." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.738/2008 - OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de omissões, contradições ou obscuridades. Com efeito, no caso do Estado do Rio de Janeiro, existe legislação que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual n.º 5.539/2009, que alterou a Lei Estadual nº 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Assim, não há falar em indevida incidência automática, havendo lei estadual específica a permitir o julgado nesse sentido. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Ausência de omissão na hipótese. Rejeição dos embargos." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 136/143. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 160. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255673072

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0962007-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSANA CONCEICAO FERREIRA GOMES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0962007-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remune… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0962007-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0962007-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00022699 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANA CONCEICAO FERREIRA GOMES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0962007-92.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: ROSANA CONCEICAO FERREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 86/105 e fls. 106/132, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público de fls. 11/32 e fls. 77/81, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DO JULGADO. A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei n.º 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais, com observância do interstício de 12% entre as referências, na forma prevista na legislação atinente à espécie, exatamente como consta na sentença. Merece acolhimento a pretensão recursal dos réus quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111 do STJ. Da mesma forma, deve ser excluída a condenação no pagamento da taxa judiciária. Impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Em reexame necessário, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária (Tema 905 do STJ), eis que se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária. Negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso dos réus." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.738/2008 - OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de omissões, contradições ou obscuridades. Com efeito, no caso do Estado do Rio de Janeiro, existe legislação que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual n.º 5.539/2009, que alterou a Lei Estadual nº 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Assim, não há falar em indevida incidência automática, havendo lei estadual específica a permitir o julgado nesse sentido. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Ausência de omissão na hipótese. Rejeição dos embargos." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 136/143. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 160. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Juan Carlos Narciso Rosales x Concessao Metroviaria Do Rio De Janeiro S A

ID: 299948461

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824655-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS NARCISO ROSALES

Polo Passivo:

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SEABRA SANTOS

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ALEXANDER FROES GOUVEIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0824655-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAN CARLOS NARCISO ROSALES RÉU: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO on-line, pelo Aplicativo Teams, para o DIA 28/08/2025, ÀS 14:00 HORAS. Intimem-se, observando-se a decisão do id. 153798482. O rol testemunhal deve ser apresentado no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), cientes as partes de que as mesmas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. Os advogados, as partes e as testemunhas arroladas deverão ingressar na audiência por meio do "link" indicado ao final. Por cautela, pede-se que todos informem e-mail válido para envio do link também no dia da audiência, a fim de assegurar o acesso. Todos os participantes deverão estar munidos com documento oficial de identidade com foto, cabendo salientar que é importante que estejam em local silencioso com bom acesso à internet. Os patronos deverão dar ciência do "link" de acesso aos seus constituintes/assistidos, bem como às suas testemunhas, esclarecendo as orientações aqui consignadas, demonstrando tudo nos autos, no prazo previsto no artigo 455, parágrafo primeiro, do CPC. Saliento, desde logo, que não se faz necessário o download nem instalação de qualquer programa para acesso, SALVO se o acesso for por celular ou tablet, caso em que deverá ser instalado o aplicativo MICROSOFT TEAMS disponível no sistema IOS e Android. O manual sobre o uso da plataforma para a videoconferência está disponível em http://www.tjrj.jus.br/web/guest/videoconferência com dicas para acesso e utilização da plataforma. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRmMDBlNjMtODM5My00MGEyLWFmYmUtNGQwOGQyYWQyZWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22c98bb07b-2082-4f50-a96e-650f54f13b77%22%7d RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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