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O que são intimações e editais?

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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324926015

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-22.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WILIAN MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000200-22.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILIAN MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000200-22.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILIAN MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fea9ad4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos e examinados os autos. #id:fed806e - Observa-se a existência de depósito judicial para fins de recurso quando da apresentação de recurso ordinário pela reclamada - BB - R$ 10.000,00, em 16/02/2023 (#id:2023d3d). Considerando o deferimento do pedido de recuperação e competência do Juízo Universal, transfira-se o depósito judicial para fins de recurso, em favor da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ (Proc. 0835616-92.2023.8.19.0001). Quanto aos cálculos, a execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 19.515,49, mais juros de mora de R$ 2.665,37, em 13/04/2023. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 1.275,48 e cota reclamada no importe de R$ 3.906,37, em 13/04/2023. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Mariana Accardo de Moraes Fontes, observado o ATO GP/CR 02/2021. Intimem-se os interessados para que se manifestem no prazo legal. Decorrido in albis o prazo para embargos ou impugnações à sentença de liquidação, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de certidão para habilitação do crédito do autor W. M. A. - CPF: 386.013.698-47 e/ou seu patrono legalmente constituído, em face da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - CNPJ: 73.410.326/0041-58), nos autos de 0835616-92.2023.8.19.0001, em tramite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Esclarece-se, ainda que nos termos do artigo 2º do PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012 do TST, a execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem contudo ter recebido o seu crédito. Ante o exposto, sobreste-se o andamento do feito, local em que permanecerá até ulterior provocação noticiando o encerramento da falência, a fim de retomar o prosseguimento da execução, se for o caso. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN MENDES DE ALMEIDA

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324926022

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-22.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WILIAN MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000200-22.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILIAN MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000200-22.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILIAN MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fea9ad4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos e examinados os autos. #id:fed806e - Observa-se a existência de depósito judicial para fins de recurso quando da apresentação de recurso ordinário pela reclamada - BB - R$ 10.000,00, em 16/02/2023 (#id:2023d3d). Considerando o deferimento do pedido de recuperação e competência do Juízo Universal, transfira-se o depósito judicial para fins de recurso, em favor da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ (Proc. 0835616-92.2023.8.19.0001). Quanto aos cálculos, a execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 19.515,49, mais juros de mora de R$ 2.665,37, em 13/04/2023. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 1.275,48 e cota reclamada no importe de R$ 3.906,37, em 13/04/2023. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Mariana Accardo de Moraes Fontes, observado o ATO GP/CR 02/2021. Intimem-se os interessados para que se manifestem no prazo legal. Decorrido in albis o prazo para embargos ou impugnações à sentença de liquidação, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de certidão para habilitação do crédito do autor W. M. A. - CPF: 386.013.698-47 e/ou seu patrono legalmente constituído, em face da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - CNPJ: 73.410.326/0041-58), nos autos de 0835616-92.2023.8.19.0001, em tramite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Esclarece-se, ainda que nos termos do artigo 2º do PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012 do TST, a execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem contudo ter recebido o seu crédito. Ante o exposto, sobreste-se o andamento do feito, local em que permanecerá até ulterior provocação noticiando o encerramento da falência, a fim de retomar o prosseguimento da execução, se for o caso. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 338987076

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-22.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WILIAN MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000200-22.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILIAN MENDES DE ALMEIDA RECLAMADO:…

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 330301361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001844-94.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MEL…

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 330301367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001844-94.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MEL…

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Alessandro Pereira Chaves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258501781

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-77.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA CHAVES ESCRITóRIO DE ADVOCACIA ZVEITER

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a482d69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. c0603bb), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 47b65ed, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 8.049,98 (principal = R$ 7.869,83 e juros Selic = R$ 180,15). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 2,09;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 7,66 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 805,00, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 27/03/2023. Intime-se o Administrador Judicial: Escritório de Advocacia Zveiter, acerca da presente execução, cujo valor já foi atualizado até a data do deferimento da recuperação judicial (13/04/2023) conforme planilha de cálculo de id. xx, para, querendo, opor embargos no prazo legal, no seguinte endereço: AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS , 51 , 19º e 20º andares CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito trabalhista nos autos do Juízo da Recuperação Judicial perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - COMARCA DO RIO DE JANEIRO (autos sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001). Cumpridas as determinações acima, mantenha-se SOBRESTADO até que as partes informem os pagamentos realizados ou o encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA CHAVES

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Alessandro Pereira Chaves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258501784

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-77.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA CHAVES ESCRITóRIO DE ADVOCACIA ZVEITER

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a482d69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. c0603bb), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 47b65ed, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 8.049,98 (principal = R$ 7.869,83 e juros Selic = R$ 180,15). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 2,09;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 7,66 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 805,00, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 27/03/2023. Intime-se o Administrador Judicial: Escritório de Advocacia Zveiter, acerca da presente execução, cujo valor já foi atualizado até a data do deferimento da recuperação judicial (13/04/2023) conforme planilha de cálculo de id. xx, para, querendo, opor embargos no prazo legal, no seguinte endereço: AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS , 51 , 19º e 20º andares CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito trabalhista nos autos do Juízo da Recuperação Judicial perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - COMARCA DO RIO DE JANEIRO (autos sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001). Cumpridas as determinações acima, mantenha-se SOBRESTADO até que as partes informem os pagamentos realizados ou o encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Shirley Pereira Henrique x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315278014

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-78.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MONICA APARECIDA ALVES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-78.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-78.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0143822 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 12/03/2024, julgada PROCEDENTE EM PARTE , transitada em julgado em 09/04/2025. A divergência entre as partes reside exclusivamente quanto à limitação dos juros à data da recuperação judicial da ré. Deixo de acolher a impugnação reclamada, pois não cabe limitação de juros na forma pretendida, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Assim, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 9a59419/fls 1286 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 27.389,63, vigente em 01/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais satisfeitas (Id e0026bd/fls 841). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 1.369,48. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se a reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 0835616-92.2023.8.19.0001 da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE, CPF: 328.220.888-02;Advogado da parte reclamante: MONICA APARECIDA ALVES TEODORO, OAB: 337950 Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (cap05vemp@tjrj.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Shirley Pereira Henrique x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315278020

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-78.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MONICA APARECIDA ALVES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-78.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-78.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0143822 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 12/03/2024, julgada PROCEDENTE EM PARTE , transitada em julgado em 09/04/2025. A divergência entre as partes reside exclusivamente quanto à limitação dos juros à data da recuperação judicial da ré. Deixo de acolher a impugnação reclamada, pois não cabe limitação de juros na forma pretendida, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Assim, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 9a59419/fls 1286 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 27.389,63, vigente em 01/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais satisfeitas (Id e0026bd/fls 841). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 1.369,48. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se a reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 0835616-92.2023.8.19.0001 da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE, CPF: 328.220.888-02;Advogado da parte reclamante: MONICA APARECIDA ALVES TEODORO, OAB: 337950 Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (cap05vemp@tjrj.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PEREIRA HENRIQUE

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 326025811

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001257-82.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO EDINEI COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001257-82.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: EDINEI COSTA DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001257-82.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: EDINEI COSTA DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9157a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ratifico a decisão de ID 9ee6c6f, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos periciais contábeis de ID 354fa16 e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 89.270,62; Juros de mora: R$ 15.246,51; FGTS principal: R$ 4.643,77; Juros de mora FGTS: R$ 795,25; Honorários advocatícios: R$ 5.497,81; Contribuição previdenciária empregador: R$ 17.211,11; Honorários periciais contábeis: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 135.164,87. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 6.803,29; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 27.03.2023. Tendo em vista que a executada encontra-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: EDINEI COSTA DE ALMEIDA / CPF: 295.593.738-03 Principal atualizado: R$ 89.270,62; Juros de mora: R$ 15.246,51; FGTS principal: R$ 4.643,77; Juros de mora FGTS: R$ 795,25; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 6.803,69) Valores atualizados até 27.03.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Manoel Ferreira Rosa Neto / CPF: 601.152.209-25 / OAB/SP nº 298653 Honorários advocatícios: R$ 5.497,81; Valores atualizados até 27.03.2023 Perito Judicial: CATARINO RODRIGUES FILHO / CPF: 056.999.298-27 Honorários periciais: R$ 2.500,00; Valores atualizados até 27.03.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo 0835616-92.2023.8.19.0001), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 17.211,11; Contribuição previdenciária empregado: R$ 6.803,69; Valores atualizados até 27.03.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes e o Sr(a) Perito, se o caso, para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI COSTA DE ALMEIDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001" – Página 1 de 2

Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Alessandro Pereira Chaves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Alessandro Pereira Chaves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Shirley Pereira Henrique x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Shirley Pereira Henrique x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Catarino Rodrigues Filho e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial