Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001"

Jose Carlos Do Nascimento Junior x Cervejaria Petropolis

ID: 280526714

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017746-58.2023.5.16.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS

Notificação

Advogados:

JEDEILSON PENHA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017746-58.2023.5.16.0015 AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR RÉU: CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017746-58.2023.5.16.0015 AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e848ce proferida nos autos. Vistos etc. Considerando-se a ausência de impugnação aos cálculos de #id:3673fc7, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. A executada teve deferido pedido de recuperação judicial, nos autos do processo 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Nos termos do art. 6º, III da Lei nº 11.101 de 2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". No mesmo sentido, dispõe o § 2º da supracitada legislação que as ações trabalhistas "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Portanto, considerando que a executada teve deferido o pedido de recuperação judicial e o crédito já foi apurado neste juízo trabalhista, estando os autos em fase de execução, não há mais competência desta Justiça Especializada para atos expropriatórios, razão pela qual deve o reclamante buscar a quitação do seu crédito junto ao juízo falimentar após certidão de crédito a ser expedida pela Secretaria desta Vara. Para tanto, EXPEÇA-SE certidão para habilitação dos créditos do autor no juízo da recuperação judicial. O Provimento n° 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho permite considerar que, após aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução relativas a reclamações trabalhistas em curso contra a empresa recuperanda, devendo o credor promover sua habilitação no aludido plano de recuperação junto ao Administrador Judicial. Diante o teor do art. 59 da mencionada Lei de Falência e Recuperação Judicial, que estabelece o plano de recuperação judicial como novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e todos os seus credores, reconheço a substituição desta dívida, conforme interpretação harmônica de tal dispositivo com o art. 360, I, do Código Civil, devendo o processo ser arquivado tão logo seja expedida a certidão para habilitação dos créditos ao autor e dada ciência a este para retirada e habilitação. Nesse sentido: EMENTA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial da empresa agravada, revela-se incabível o prosseguimento das execuções individuais contra elas direcionadas na Justiça do Trabalho, ainda que existente penhora ou depósito judicial nos autos, bem como qualquer decisão relativa à recuperação judicial, ainda que tenha sido extrapolado o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido. PROCESSO nº 0017473-18.2019.5.16.0016 (AP) RELATOR: JOSE EVANDRO DE SOUZA. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Como medida de economia e celeridade processuais e considerando que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, ATRIBUO ao presente despacho força de CERTIDÃO para autorizar a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da recuperação judicial. Para tanto, informo os seguintes dados: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 18/03/2025 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 0835616-92.2023.8.19.0001 CREDOR (parte autora): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (CPF/CNPJ 025.466.263-37) Valor: R$66,25 Data da atualização do cálculo: 12/12/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Credor: JEDEILSON PENHA PEREIRA (OAB/MA19474) Valor: R$7,11 Data da atualização: 12/12/2023 UNIÃO (contribuição previdenciária): R$20,23 Intimem-se as partes para ciência e providências. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS

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Jose Carlos Do Nascimento Junior x Cervejaria Petropolis

ID: 280526766

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017746-58.2023.5.16.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS

Notificação

Advogados:

JEDEILSON PENHA PEREIRA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017746-58.2023.5.16.0015 AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR RÉU: CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017746-58.2023.5.16.0015 AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e848ce proferida nos autos. Vistos etc. Considerando-se a ausência de impugnação aos cálculos de #id:3673fc7, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. A executada teve deferido pedido de recuperação judicial, nos autos do processo 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Nos termos do art. 6º, III da Lei nº 11.101 de 2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". No mesmo sentido, dispõe o § 2º da supracitada legislação que as ações trabalhistas "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Portanto, considerando que a executada teve deferido o pedido de recuperação judicial e o crédito já foi apurado neste juízo trabalhista, estando os autos em fase de execução, não há mais competência desta Justiça Especializada para atos expropriatórios, razão pela qual deve o reclamante buscar a quitação do seu crédito junto ao juízo falimentar após certidão de crédito a ser expedida pela Secretaria desta Vara. Para tanto, EXPEÇA-SE certidão para habilitação dos créditos do autor no juízo da recuperação judicial. O Provimento n° 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho permite considerar que, após aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução relativas a reclamações trabalhistas em curso contra a empresa recuperanda, devendo o credor promover sua habilitação no aludido plano de recuperação junto ao Administrador Judicial. Diante o teor do art. 59 da mencionada Lei de Falência e Recuperação Judicial, que estabelece o plano de recuperação judicial como novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e todos os seus credores, reconheço a substituição desta dívida, conforme interpretação harmônica de tal dispositivo com o art. 360, I, do Código Civil, devendo o processo ser arquivado tão logo seja expedida a certidão para habilitação dos créditos ao autor e dada ciência a este para retirada e habilitação. Nesse sentido: EMENTA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial da empresa agravada, revela-se incabível o prosseguimento das execuções individuais contra elas direcionadas na Justiça do Trabalho, ainda que existente penhora ou depósito judicial nos autos, bem como qualquer decisão relativa à recuperação judicial, ainda que tenha sido extrapolado o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido. PROCESSO nº 0017473-18.2019.5.16.0016 (AP) RELATOR: JOSE EVANDRO DE SOUZA. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Como medida de economia e celeridade processuais e considerando que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, ATRIBUO ao presente despacho força de CERTIDÃO para autorizar a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da recuperação judicial. Para tanto, informo os seguintes dados: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 18/03/2025 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 0835616-92.2023.8.19.0001 CREDOR (parte autora): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (CPF/CNPJ 025.466.263-37) Valor: R$66,25 Data da atualização do cálculo: 12/12/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Credor: JEDEILSON PENHA PEREIRA (OAB/MA19474) Valor: R$7,11 Data da atualização: 12/12/2023 UNIÃO (contribuição previdenciária): R$20,23 Intimem-se as partes para ciência e providências. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

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