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Processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637

ID: 275990968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Se… ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Rose Irene Seraphin Casselin - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/07 destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida M. A. S. C., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Arbitro os honorários do patrono nomeado (fls. 33) no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 34). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637

ID: 275846192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Se… ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Rose Irene Seraphin Casselin - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/07 destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida M. A. S. C., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Arbitro os honorários do patrono nomeado (fls. 33) no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 34). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Confeccoes De Roupas Lsk Ltda. e outros x Mirian Da Hora Santos

ID: 329965237

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002074-96.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MIRIAN DA HORA SANTOS

Notificação

Advogados:

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SEVILLANO DEL CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.0000 AUTOR: CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. RÉU: MIRIAN DA HORA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d6de2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti informando tratar-se de Ação Rescisória julgada improcedente pelo V. Acórdão de fls. 390/397, com determinação de liberação do depósito prévio à ré, Mirian da Hora Santos. Em razão da r. decisão de fls. 579/580, vieram aos autos informações prestadas pela Caixa Econômica Federal às fls. 631 e pelo MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo às fls. 653/655, indicando a equivocada liberação do depósito prévio de fls. 122/123 (R$ 21.929,44) à autora, Confecções de Roupas LSK Ltda., conforme determinado pelo MM. Juízo de primeira instância (vide fl. 638), em razão da vinculação de tal montante à conta judicial da reclamatória trabalhista de origem (Proc. n. 1000385-50.2019.5.02.0044). Alexandre Martineli Pimentel Analista Judiciário - 99201 Vistos etc. Diante das informações prestadas às fls. 631 e 653/655, o levantamento de valores a maior realizado pela ora autora nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1000385-50.2019.5.02.0044 impõe estrita observância da matéria pacificada com a edição do Tema n. 74 pelo C. TST no julgamento do RR - 0000195-54.2023.5.06.0141, em que fixada a tese: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste compasso, por disciplina judiciária e em garantia ao princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incumbe à ré o manejo de ação própria à cobrança de seu crédito, correspondente ao depósito prévio equivocadamente soerguido pela autora no importe de R$ 25.993,79, atualizado até 29/11/2023. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Relatora dvs/15 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN DA HORA SANTOS

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Confeccoes De Roupas Lsk Ltda. e outros x Mirian Da Hora Santos

ID: 329965248

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002074-96.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MIRIAN DA HORA SANTOS

Notificação

Advogados:

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SEVILLANO DEL CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.0000 AUTOR: CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. RÉU: MIRIAN DA HORA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d6de2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti informando tratar-se de Ação Rescisória julgada improcedente pelo V. Acórdão de fls. 390/397, com determinação de liberação do depósito prévio à ré, Mirian da Hora Santos. Em razão da r. decisão de fls. 579/580, vieram aos autos informações prestadas pela Caixa Econômica Federal às fls. 631 e pelo MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo às fls. 653/655, indicando a equivocada liberação do depósito prévio de fls. 122/123 (R$ 21.929,44) à autora, Confecções de Roupas LSK Ltda., conforme determinado pelo MM. Juízo de primeira instância (vide fl. 638), em razão da vinculação de tal montante à conta judicial da reclamatória trabalhista de origem (Proc. n. 1000385-50.2019.5.02.0044). Alexandre Martineli Pimentel Analista Judiciário - 99201 Vistos etc. Diante das informações prestadas às fls. 631 e 653/655, o levantamento de valores a maior realizado pela ora autora nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1000385-50.2019.5.02.0044 impõe estrita observância da matéria pacificada com a edição do Tema n. 74 pelo C. TST no julgamento do RR - 0000195-54.2023.5.06.0141, em que fixada a tese: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste compasso, por disciplina judiciária e em garantia ao princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incumbe à ré o manejo de ação própria à cobrança de seu crédito, correspondente ao depósito prévio equivocadamente soerguido pela autora no importe de R$ 25.993,79, atualizado até 29/11/2023. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Relatora dvs/15 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA.

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Isabella Cristina Souza Melo Amancio x Estado De São Paulo

ID: 300226918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024854-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SOUZA MELO AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344; REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 23/05/2024 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/05/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

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Processo nº 1002074-93.2025.8.26.0176

ID: 290723954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002074-93.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIA MASELLI

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Processo 1002074-93.2025.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - M.B.S. - Vistos. 1. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionado… Processo 1002074-93.2025.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - M.B.S. - Vistos. 1. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos autos, reputo presentes os requisitos do art. 294 e 300 do CPC, e DEFIRO ao(à) autora a curadoria provisória do(a) requerido(a), pois é notória a gravidade da doença que o acomete, consoante o laudo médico juntado. Expeça-se o necessário; 3. Diante da razão do quadro da doença que acomete o(a) requerido(a), conforme retroatestado por profissional médico, deixo de designar data para seu interrogatório. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento da presente determinação, o Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o(a) interditando(a) seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador(a)? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do(a) paciente o(a) atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP)

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Processo nº 1002074-60.2025.8.26.0381

ID: 291493636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1002074-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina dos Santos de Toledo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002074-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina dos Santos de Toledo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 485092/SP)

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Liliane Lúcia Silva x Jjx 340 Odontologia Ltda

ID: 315971669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-42.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LúCIA SILVA

Polo Passivo:

JJX 340 ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Liliane Lúcia Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jjx 340 Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. A AUTORA ALEGOU QUE ADQUIRIU TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, MAS ENFRENTOU PROBLEMAS COM A QUALIDADE DA PRÓTESE E O PROCEDIMENTO REALIZADO. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CANCELAMENTO DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO E PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A RÉ, E SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS FOI REALIZADA DE FORMA INADEQUADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ESTAVAM EM NOME DE TERCEIRO. 4. NO ENTANTO, AS CONVERSAS DE WHATSAPP EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROBLEMAS COM A PRÓTESE, ALÉM DA RÉ NÃO TER NEGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA VARA DE ORIGEM, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 2. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E PERÍCIA TÉCNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP) - Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - 4º andar

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