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"1002074-74.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1002074-74.2023.8.26.0302"

Processo nº 0815391-74.2023.8.14.0006

ID: 280203577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815391-74.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS A… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, objetivando a anulação de penalidades de trânsito e a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo Volvo XC90, placa GBR-4003, alegando ter sido vítima de fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Alega o autor que jamais adquiriu o referido veículo e que, mesmo após decisão judicial anterior proferida em ação distinta (Processo nº 1002074-07.2020.8.26.0229, julgado procedente), ainda constavam em seu nome infrações vinculadas ao veículo em questão. Apresenta, nos autos, documentação emitida pela SENATRAN/SINESP que confirma a exclusão de seu nome como proprietário do bem, constando a seguinte anotação: “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207”. O Município de Ananindeua apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade dos atos administrativos praticados; a inexistência de vício na aplicação das infrações, que o autor não apresentou defesa administrativa à época; que não há comprovação nos autos do fato constitutivo do direito, e que os documentos apresentados pelo autor não demonstram a inexistência das infrações; por fim, impugna genericamente a documentação juntada à inicial, requerendo a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e enfatizando que houve reconhecimento da fraude pela instituição financeira e que já existe sentença judicial com trânsito em julgado determinando a exclusão de sua titularidade sobre o bem. É o relatório. Decido. A pretensão do autor merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos, em especial o documento emitido pelo sistema SINESP, comprova que o nome do autor foi excluído da titularidade do veículo por força de decisão judicial anterior. A anotação “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207” confirma o cumprimento da decisão judicial e a procedência da alegação de fraude. Ademais, o autor apresentou provas de que jamais firmou contrato com a instituição financeira, e que foi vítima de fraude praticada por terceiros, que utilizaram seus dados para adquirir o bem. A própria instituição financeira reconheceu a fraude e exonerou o autor de quaisquer obrigações contratuais, conforme e-mails anexados aos autos. No tocante à alegação do réu de que as notificações foram regularmente enviadas, tal fato não descaracteriza a inexistência da relação jurídica entre o autor e o veículo, tampouco a sua ilegitimidade para figurar como proprietário. A origem do vício é anterior e decorre de ato fraudulento, o que torna inválidos todos os efeitos dele decorrentes, inclusive os lançamentos de infrações. Destaca-se que a fé pública dos agentes de trânsito não é absoluta, e pode ser relativizada diante de prova documental robusta que demonstre a inexistência da relação jurídica. Assim, presentes os elementos probatórios suficientes e considerando o princípio da segurança jurídica, impõe-se a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o CANCELAMENTO de todas as multas, débito e pontos respectivos realizados pela Requerida, existentes após 13 de novembro de 2018, em desfavor do Requerente PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 256.453.708-13, referente ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, devendo estas permanecer vinculadas apenas ao bem e não à pessoa física do autor. Sem custas. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0815391-74.2023.8.14.0006