Resultados para "1002217-21.2023.5.02.0613" – Página 62 de 64

Processo nº 1002217-67.2025.8.11.0025

ID: 298358996

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002217-67.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIR FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002217-67.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADEIR FERREIRA DA SILVA I - REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002217-67.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADEIR FERREIRA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADEIR FERREIRA DA SILVA. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental cometido por impedir a regeneração natural e restauração da vegetação nativa em 57,62 ha, no imóvel rural denominado Sítio Toca dos Coelhos (CAR MT257769/2024). Área previamente embargada pela SEMA por meio do Termo de Embargo n. 210441036 (11,0866 ha) e TE n. 210342372 (46,5498 ha) lavrado no ano de 2021, conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 1064001425 e Termo de Embargo nº 1064001525”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração ambiental da SEMA n° 1064001425 e Termo de Embargo nº 1064001525 indicam o impedimento da regeneração natural e restauração da vegetação nativa em 57,62 ha, no imóvel rural denominado Sítio Toca dos Coelhos (CAR MT257769/2024), o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-76.2024.4.01.3400

ID: 291363135

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-76.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-76.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUMA ZERBINI RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA I Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por LUMA ZERBINI RIBEIRO, contra o(a) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2), objetivando, em suma, a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha. Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita. Pedido de tutela de urgência indeferido. AJG deferida. Os demandados apresentaram suas contestações em defesa da legalidade dos atos normativos impugnados. Do necessário, é o relato. Decido. II Causa madura para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas (CPC art. 355 I). De início, registre-se a competência deste Juízo, pois o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta o ajuizamento desta demanda no Distrito Federal (foro nacional). A parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida. Não obstante as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que tampouco constituem óbice ao exame de mérito da controvérsia posta à luz do que foi assentado, de forma categórica, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1032743-75.2023.4.01.0000. A ser assim, por fidelidade ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e diante da clareza dos contornos jurídicos delineados pelo regime de precedentes obrigatórios do TRF1, rejeito as matérias preliminares deduzidas, de modo a permitir o deslinde substancial da causa, a qual, notoriamente, está fadada ao insucesso. Adentra-se, pois, ao mérito. A questão de fundo tratada nestes autos dispensa maiores digressões, tendo em vista as teses firmadas pelo Eg. TRF1 no julgamento do IRDR n. 72 (processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, in verbis: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Destarte, restaram afastadas as alegações de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, notadamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Impõe-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante (CPC art. 927 III), reconhecendo-se a legalidade dos atos normativos editados pelo MEC, que estabeleceram parâmetros e requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual. A propósito, registre-se que a aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AG 1029937-33.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26.02.2025). Doutro vértice, destaque-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, visando à eficaz utilização dos recursos financeiros e orçamentários, dada a sua limitação (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°.07.2013). Nesse sentido, também não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/01 (com a redação dada pela Lei n. 13.530/17), que dispõe sobre a destinação prioritária do financiamento estudantil a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento anteriormente, mormente em se considerando sua adequação à razoabilidade e à justiça distributiva (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014). Desse modo, à míngua de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade e/ou abuso de poder que possa ser reconhecido e afastado pelo Poder Judiciário, conclui-se que o pedido autoral não merece acolhida. III Ante o exposto, rejeito o pleito autoral (CPC art. 487 I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão da AJG anteriormente deferida. SECRETARIA: I - Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002217-64.2024.4.01.3501

ID: 262605580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-64.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE ZENI BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-64.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-64.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Iderlandia Nunes Da Luz Dos Santos

ID: 261446713

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711942-49.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IDERLANDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IDERLÂNDIA N. DA LUZ DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC… ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC) Processo 0711942-49.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ré: Iderlandia Nunes da Luz dos Santos - Decisão 1. A parte credora postula pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos tributáveis recebidos pela devedora, além do cumprimento da decisão de fl. 140 na parte que determinou a expedição de ofício para penhora na capa dos autos e SERASAJUD (fls. 149/155). A executada, devidamente intimada para manifestar quanto ao mínimo existencial, quedou-se inerte (fls. 158/162 e 171/172). Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. O nome da devedora já foi incluído no SERASAJUD (fl. 157). Determino à Secretaria o cumprimento da decisão de fl. 140 quanto ao item 2, anexando ao processo o comprovante de envio do ofício de fls. 144/145. Caso não tenha sido respondido, reitere-se. 3. As ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O art. 832 do CPC prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 elenca: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo (...). A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas. Contudo, a parte devedora não comprovou que o valor se refere a manutenção do mínimo existencial, ficando silente. Não comprovou que a penhora causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade, interferindo diretamente em sua manutenção no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, § 2º, CPC, contanto que não prejudique o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (negritou-se) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é também no sentido de relativização da impenhorabilidade do salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (negritou-se) No caso em exame, o exequente comprovou que a executada labora na OAB/AC com data de admissão em 24/04/2023 (fl. 154). Por outro lado, a penhora de 15% do salário líquido se revela proporcional, atendendo ao direito da parte credora e resguardando a dignidade da devedora. Por se tratar de direito patrimonial disponível e determinada a intimação da devedora para que se manifestasse quanto ao mínimo existência, mais uma vez, quedou-se silente, o que indica que em nada se opõe. Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIOS da devedora Iderlândia Nunes da Luz dos Santos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido recebido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC). A penhora deverá subsistir até a liquidação total da dívida no valor de R$ 25.191,65 (vinte e cinco mil, cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (fl. 155). Expeça-se ofício à empregadora para a inclusão dos descontos diretamente no contracheque da devedora. A OAB/AC deverá anexar ao processo mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a inclusão do desconto, o valor descontado. Sendo anexados os contracheques, a Secretaria deverá colocar tais documentos sob sigilo, sendo acessíveis somente às partes e procuradores dos autos. 4. Expedido o ofício do item 3, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Vieira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259055606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-66.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vieira da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Intime-se a perita a iniciar o trabalho, procedendo à entrega do laudo no prazo de 30 dias. Quanto à não concordância da parte autora com a realização da perícia em cópia digitalizada, não se pode olvidar que a digitalização de documentos é objeto de regulamentação por leis federais, bem como por resolução do Banco Central, não havendo, no caso, fundamento para a exigência de apresentação do documento original. Esse, inclusive, é o entendimento atual e majoritário deste E. Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10022178220218260189 SP 1002217-82.2021.8.26.0189, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Com efeito, entende-se que a Lei nº 12.682/2012 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e prevê que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. Por sua vez a Lei nº 12.685/2013 que, entre outras matérias, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional, também prevê que o documento digitalizado terá o mesmo valor legal daquele que lhe deu origem, o qual poderá, inclusive, ser descartado: Art. 23. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional. § 1º As normas de que trata o caput deste artigo disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à reprodução do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º e10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei específica exija a guarda do documento original para o exercício de direito. Não fosse isso, o Banco Central do Brasil regulamentou minuciosamente a questão na Resolução nº 4.474/2006 que trata da digitalização e gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. No que toca ao processo digital, a Lei nº 11.419/2006 prevê: "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Assim, não havendo arguição de irregularidade no documento, nem indicativo de adulteração, incabível a determinação de que o título original seja apresentado. Acerca do tema, já decidiu esse E. Tribunal: "Nulidade processual Não reconhecimento Intimação das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos Desnecessidade Ausência de previsão legal Inteligência do artigo 465, § 1º, do CPCProva de efetivo prejuízo não demonstrada ('pas de nullité sans grief'). Nulidade da sentença Vício de fundamentação Não reconhecimento Artigo 489,§1º, do CPCObservância de requisito essencial que atende o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Contrato bancário Contrato de crédito rotativo Constituiçãode RMC (Reserva de Margem Consignável) Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Declaratória de nulidade da contratação, repetição do indébito e indenizatória Não cabimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º,VIII, do CDCe artigo 373, II, do CPCRegular contratação de cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados em conta corrente Inocorrência defraude Perícia grafotécnica que confirma a legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratualPerícia realizada mediante cópia do contrato (CPC, artigo 425, VI) Validade da prova Reconhecimento Documento legível Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericialDanos morais não configurados Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" . (AC: 1000687-68.2018.8.26.0441, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.425, VI, DOCPC- LAUDO - ELABORAÇÃO - ASSINATURA - COTEJO COM OUTROS DOCUMENTOS - AUTORA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL- DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROBUS LITIGATOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA - arts. 80, II, e 81do CPC- VALOR - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS princípios da proporcionalidade E DA RAZOABILIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (AC: 1000163-24.2017.8.26.0565, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 22/04/2019, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "Apelação. Contratos Bancários. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos contratos firmados, que foram subscritos pelo autor. Validade da prova pericial, mesmo sem a apresentação dos originais dos documentos, visto que as cópias apresentavam qualidade e nitidez para o exame. Comprovada a relação jurídica e legitimidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso desprovido". (AC: 1002696-81.2018.8.26.0609, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/11/2019, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019). Portanto, em caso de não apresentação de documento original, a perícia deverá ser realizada nas cópias digitalizadas, ficando desde já afastas às irresignações autorais. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dos Santos e outros x Espólio De Fernanda Sampaio Hafers e outros

ID: 330393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MARLI ATSURO OSAKO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FERNANDA SAMPAIO HAFERS FABIO CUNHA BUENO MARTINS DE MELLO JOAQUIM DA CUNHA BUENO MARTINS DE MELLO

Intimação

Advogados:

IVENS RODRIGUES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-52.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando dos Santos - - Marli Atsuro Osako dos Santos - Fabio Cunha Bueno Martins de Mello - - Joaquim da … Processo 1002217-52.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando dos Santos - - Marli Atsuro Osako dos Santos - Fabio Cunha Bueno Martins de Mello - - Joaquim da Cunha Bueno Martins de Mello - - Espólio de Fernanda Sampaio Hafers e outros - Vistos. FERNANDO DOS SANTOS e outra ajuizaram a presente ação de adjudicação compulsória contra espólio de ROBERTO FORTES MARTINS DE MELLO. Em suma, alegaram que, em 16 de março de 1.993, celebraram com o requerido Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão, já quitado, para a aquisição de um Lote de Terreno nº 08, da Quadra Y, do Loteamento denominado Parque Imperial da Cantareira, matriculado sob o n° 18.539 no CRI local. Ressaltaram que estão autorizados, através de alvará judicial, a outorgar a escritura definitiva de 30% do respectivo lote, motivo pelo qual o presente pedido de adjudicação refere-se ao percentual de apenas 70%. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, para que lhes seja adjudicado o bem descrito na inicial na porcentagem indicada. Juntaram documentos (p. 14/33). Instada (p. 35), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas (p. 38/42). Os herdeiros do espólio se manifestaram para informar a concordância com o pedido (p. 52/53). A parte autora requereu a inclusão do espólio de Alda de Arruda Sampaio (p. 127/128). O inventariante de Fernanda Sampaio Hafers se manifestou para informar a concordância com o pedido (p. 131/132). Os requeridos se manifestaram às p. 152/153 e 154/156. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Compulsando os autos, tem-se que o processo deve ser extinto, sem resolução de seu mérito, em razão da falta de interesse processual, na modalidade adequação. Isto porque vem o autor a Juízo pretender a adjudicação de bem que não se encontra individualizado (p. 16/18), conforme instrumento de contrato de p. 21/26. Com efeito, teria adquirido mera "fração ideal" de uma área maior que não consta tenha sido legal e regularmente parcelada. Assim, diante desta ausência de individualização ou, ao menos, da averbação do parcelamento no registro imobiliário, haveria a impossibilidade de se cumprir o comando contido na sentença proferida em processos que tais. Neste sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote pertencente a imóvel em área maior, sem individualização dos lotes na matrícula. Necessidade de prévia regularização do loteamento, junto ao Registro de Imóveis. Carência da ação. Ausência de especificação do lote perante o Registro Imobiliário, o que torna os autores carecedores do pleito adjudicatório. Ofensa ao princípio da especialidade registrária previsto no artigo 225 da Lei nº.6.015/73. RECURSO PREJUDICADO com EXTINÇÃO DO PROCESSO, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1000010-13.2017.8.26.0299; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Outorga de escritura definitiva Imóvel não desmembrado de área maior, na qual se localiza Necessidade de prévio desmembramento do imóvel - Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 3006025-72.2013.8.26.0082; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) No C. STJ, a orientação não destoa, in verbis: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DO PEDIDO. SEM TAL REQUISITO, TORNA-SE INEXEQUIVEL O JULGADO QUE PORVENTURA A DEFIRA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 51064/CE, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 19/08/1996, p. 28485). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do Pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16,§ 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. n. 1297784/DF, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16.09.2014). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julga-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Sem honorários, ante a ausência de resistência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), IVENS RODRIGUES LOIOLA (OAB 48984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-28.2025.8.26.0291

ID: 300923594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002217-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-28.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.H.G.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime com pedido liminar ajuizada por Luciane Helena Gargaglioni Batal… Processo 1002217-28.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.H.G.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime com pedido liminar ajuizada por Luciane Helena Gargaglioni Batalhão em face de Mariane Cristine Vicente, em razão da possível prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Alega que, após ter a bolsa de doutorado cancelada por sua orientadora, ora querelante, passou a querelada a veicular acusações infundadas e gravíssimas contra esta, tanto por pelo email institucional da UNESP, quanto por suas redes sociais, especialmente em sua conta no instagram. Pugna pelo deferimento de liminar, a fim de que a querelada seja impedida de mencionar o nome da querelante, Luciane Helena Gargaglioni Batalhão, em qualquer rede social, isto é, que se abstenha de realizar novas postagens de cunho ofensivo, difamatório, calunioso e injurioso contra a querelante, bem como para que retire, imediatamente, todas as ofensas à querelante em suas redes sociais. O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37 pelo deferimento da tutela, bem como pela designação de audiência para tentativa de conciliação/composição civil de danos, nos termos do artigo 520 do CPP e do artigo 74 da Lei n. 9099/95. Inicialmente distribuída ao juizado especial criminal dessa comarca, aquele juízo, declarando-se incompetente, remeteu os autos a essa vara criminal (fls. 38/40). A decisão de fl. 48 recebeu a competência, e determinou a emenda à inicial, a fim de que fossem recolhidas as custas e despesas processuais. A querelada apresentou emenda às fls. 51/53. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição de fls. 51/53 como emenda à inicial. Anote-se. Assiste razão ao Ministério Público. No caso dos autos, estão presentes os elementos que permitem a concessão da antecipação de tutela pleiteada. A documentação coligida demonstra a verossimilhança das alegações, além da necessidade de intervenção rápida para garantir a proteção à honra da querelante. Alega a querelante que é professora universitária vinculada à Universidade Estadual Paulista e, por motivos de ordem técnica e profissional, optou por cancelar a bolsa de doutorado da ex-orientanda Mariane Cristiane Vicente, ora querelada. Narra que, em represália à decisão, sua ex- orientada passou a veicular acusações infundadas contra a ex-orientadora, tanto pelo email da universidade, quanto por suas redes sociais. O caso dos autos trata, portanto, da ponderação entre dois interesses de estatura constitucional, a liberdade expressão e de manifestação e o direito à honra. Na hipótese, os prints acostados às fls. 23 e 26 demostram que as algumas das publicações da querelada citam diretamente o nome da querelante, com o intuito de ofender ou prejudicar sua imagem. Com efeito, em sede de cognição sumária, vislumbra-se ter havido excesso no direito à liberdade de informação e expressão, a justificar a medida pleiteada. Isso porque, as postagens não se resumem a expressar a irresignação da querelada com a perda de sua bolsa, o que seria legítimo, mas algumas deles buscam, especificamente imputar condutas ilegais e imorais à professora, o que, à primeira vista, evidenciam mácula à sua honra. Esse é o entendimento deste E. Tribunal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK E FORNECIMENTO DE DADOS. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de usuário responsável por publicação ofensiva ao autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Inexistência de comprovação inequívoca de que a publicação tenha sido permanentemente deletada pelo usuário. Provedor de aplicação de internet que possui o dever de armazenar os dados de conexão pelo período mínimo de 6 (seis) meses, prazo não transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação que deve ser igualmente mantida, ante a pertinência da tutela deferida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120355-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTAL DE NOTÍCIAS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O caso envolve a ponderação entre o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem, ambos tutelados pela Constituição Federal nos artigos 5º, IV, IX, X, XIV e 220, § 1º. O direito à liberdade de manifestação não é absoluto e pode ser mitigado quando houver risco à dignidade e à imagem da parte afetada, especialmente diante de elementos concretos que demonstrem o perigo de dano, como parecer psicológico e a natureza das postagens indicadas. A decisão impugnada não ofende o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois a obrigação recai sobre o próprio titular da conta, e não sobre provedores de aplicação. No entanto, a obrigação de remoção deve ser delimitada às postagens relativas aos fatos narrados na petição inicial, especificamente aquelas relacionadas ao relacionamento das partes, ao rompimento e ao papel do agravado no tratamento de câncer da corré. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 0115917-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão interlocutória que determinou a exclusão definitiva de dois perfis indicados Demonstrado nos autos a criação dos perfis com a intenção de macular a honra do agravado Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito Decisão compatível com a situação apresentada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2356409-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Frise-se que não se trata, na hipótese, de menções feitas à pessoa pública que, segundo a doutrina pátria, tem seu espaço de intimidade reduzido, visto que tem maior resistência a críticas e conceitos desfavoráveis emitidos por terceiros, de sorte que há de se considerar, necessariamente, as partes envolvidas na lide. Ante todo o exposto, considerando-se as especificidades da questão em tela, vislumbro a procedência do pleito liminar. CONCEDO, portanto, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando-se a intimação da querelada, a fim de que se abstenha de fazer novas postagens ofensivas citando expressamente o nome da querelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como a expedição de ofício à empresa INSTAGRAM META PLATAFORMS INS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, responsável pela plataforma Instagram, por meio de sua filial no Brasil, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 5; 6 a 12; 14 e 15, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538- 132, para que promova a imediata remoção das publicações ofensivas expostas no perfil de Mariane Cristiane Vicente, que citem o nome da querelante Luciane Helena Gargaglioni Batalhão. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 520 do CPP Intime-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-88.2025.4.01.3902

ID: 314741502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-88.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA - PA25972, ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 08/04/2024. No entanto, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o requerente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, conforme consta no ID 2169833834 - Pág. 31, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2191044539). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2179070135, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada; H54.4 - Cegueira em um olho; M47 - Espondilose, uma doença degenerativa da coluna vertebral; M51.1 - Trastornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia; M54.5 - Lombalgia, com prognóstico de tratamento limitado, por se tratar de sequela. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que o autor se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, e que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 12/09/2024, com base na data do laudo mais antigo apresentado, evidenciando as alterações supracitadas. Assim, preenchido o referido requisito, posto que o autor é pessoa com deficiência. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico datado em 18/10/2024 (ID 2173171490) e do questionário socioeconômico (ID 2173172010) que o autor reside com a companheira e quatro filhos menores de idade, compondo grupo familiar cuja renda per capita é de R$ 105,00. Pois bem. Diante do cenário dos autos e da análise das condições pessoais, sociais e econômicas do autor, verifica-se que se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade, residente em comunidade da zona rural, onde o acesso a oportunidades de emprego e serviços essenciais é mais restrito. O autor é portador de HIV, condição que, além dos impactos físicos, acarreta significativa estigmatização social, limitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Some-se a isso o fato de viver em núcleo familiar de baixa renda, com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que comprova a situação de miserabilidade. Cumpridos ambos os requisitos legais, constata-se, nos presentes autos, o caráter favorável para a concessão do benefício pleiteado. Em atenção à conclusão do laudo médico pericial (ID 2179070135), contudo, é imprescindível mencionar que se configura presente a hipótese de REAFIRMAÇÃO DA DER para a data em que o critério de deficiência fora cumprido. Conforme consignado pelo perito, a data aproximada de início da deficiência foi fixada em 12/09/2024, com base em análise fundamentada em laudo médico apresentado nos autos. Cumpre destacar que o perito médico nomeado pelo Juízo detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de limitação a longo prazo. Assim, não se presta o perito médico judicial a meramente homologar informações prestadas em laudos particulares, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável, eis porque a perícia judicial fora determinada com o fito de averiguar a existência da deficiência no caso concreto. Esclarece-se que não há óbice para reafirmação da DER para a data de início da enfermidade, eis que a parte autora demonstrou ter cumprido todos os requisitos legais para obter o benefício assistencial, durante o andamento da presente demanda, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Recursos Repetitivos (Tema 995). Portanto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber o Benefício de Prestação à Pessoa com Deficiência, a partir de 12/09/2024 (REAFIRMAÇÃO DA DER), por atender a todos os critérios legais exigidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, a contar (DIP) de 01/06/2025, fixando como data de início (DIB) o dia 12/09/2024 (REAFIRMAÇÃO DA DER); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde 12/09/2024 até 31/05/2025, no importe de R$ 13.331,05, conforme planilha de cálculos anexa, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC; Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-12.2025.4.01.3313

ID: 326177652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-12.2025.4.01.3313

ID: 326177656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes