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Processo nº 1002217-16.2025.8.26.0198

ID: 281159540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002217-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE A. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002217-16.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de A. M. R. B. - Vistos. 1) Dentre os principios constitucionais, … ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002217-16.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de A. M. R. B. - Vistos. 1) Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. 2) Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). 3) Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 4) Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 5) Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 6) Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 7) Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. 8) Esta decisão servirá de MANDADO e OFICIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1002217-63.2025.8.26.0441

ID: 325782033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002217-63.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-63.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A. - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL … Processo 1002217-63.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A. - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. A tutela provisória de urgência deverá ser deferida, nos termos do art. 300 do NCPC: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. O ato administrativo em questão goza de presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar reconhecimento de nulidade/suspensão, nesta fase processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002217-94.2025.8.26.0075

ID: 325377389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-94.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDINEI NOVAIS NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-94.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Rodrigues Rosa - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1002217-94.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Rodrigues Rosa - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CIDINEI NOVAIS NORONHA (OAB 397381/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Elen Caroline Nascimento Trichez e outros

ID: 325863934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000158-84.2015.8.16.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

ELEN CAROLINE NASCIMENTO TRICHEZ ESPóLIO DE CELSO TRICHEZ (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO CELSO TRICHEZ) EVERTON NASCIMENTO TRICHEZ SONIA FATIMA DO NASCIMENTO TRICHEZ TTR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Conclusão

Advogados:

CINTIA SANTOS

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000158-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000158-84.2015.8.16.0074 Processo: 0000158-84.2015.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.006,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE CELSO TRICHEZ (registrado(a) civilmente como CELSO TRICHEZ) EVERTON NASCIMENTO TRICHEZ Elen Caroline Nascimento Trichez SONIA FATIMA DO NASCIMENTO TRICHEZ TTR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SENTENÇA Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. Da leitura das razões do recurso de embargos de declaração opostos pela parte exequente, verifica-se que estes se remetem, claramente, à reforma da decisão. Tal recurso não é o meio adequado para a rediscussão da matéria, tampouco para demonstrar o inconformismo com as conclusões do Juízo. Consoante a doutrina de Fredie Didier Jr.: (...) se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]. Inclusive, este é o entendimento do E. TJPR: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de contrato de seguro c/c indenização por danos morais. Alegação de omissão. Inocorrrência. Matéria devidamente analisada. Pretensão de rejulgamento. Irresignação que não dá ensejo à rediscussão da matéria pela via estreita dos aclaratórios. Embargos conhecidos e rejeitados. (tjpr - 8ª c.cível - 0003378-63.2018.8.16.0146 - rio negro - rel.: desembargador marco antonio antoniassi - j. 11.07.2019). Embargos de declaração. Mero inconformismo. Embargos infringentes. Acórdão contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Embargos rejeitados. (tjpr - 4ª turma recursal dos juizados especiais - 0007385-19.2014.8.16.0056 - cambé - rel.: doutora camila henning salmoria - j. 11.07.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inconformismo - Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002217-60.2019.8.26.0025; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Desta feita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, não acolho os embargos de declaração. Cumpra-se a sentença de mov. 200.1, no que couber. Diligências e intimações necessárias. [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13º Ed. Salvador. Juspodivm. 2016. P. 248. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 1002217-17.2019.8.26.0104

ID: 309869997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-17.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1002217-17.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kleber Ferreira - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 145), mas não o fez. Tendo… Processo 1002217-17.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kleber Ferreira - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 145), mas não o fez. Tendo decorrido prazo superior a trinta dias sem a devida manifestação útil ao andamento do feito, o processo será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC c.c. o art. 2º e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III -por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária no cumprimento de sentença. Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de fls. 142. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Processo nº 1002217-41.2025.8.26.0319

ID: 310742328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002217-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENÇA

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Processo 1002217-41.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIR… Processo 1002217-41.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 326) designada para o dia 06 de AGOSTO de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14) 3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENÇA (OAB 502617/SP)

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Processo nº 1002217-06.2025.8.26.0072

ID: 294865408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002217-06.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. B. D. C. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL WARRICHE RODRIGUES

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Processo 1002217-06.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.B.D.C. - - Sonia Maria Bronca - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do CPC e po… Processo 1002217-06.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.B.D.C. - - Sonia Maria Bronca - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do CPC e por se tratar de parte impetrante menor de idade (fl. 10), não possuidor(a) de renda declarada, concedo-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Alegou a parte impetrante em síntese que: a) é portador de Síndrome de Asperger - Autismo (CID F84.5) e Retardo Mental Leve a Moderado - Comprometimento do Comportamento (CID F70.1); b) no dia 30 de abril de 2024 foi regularmente encaminhado pelo médico responsável para a realização de exames de Potencial Evocado Visual Bilateral, Potencial Evocado Auditivo Bilateral e Eletroencefalograma com mapeamento 3D + Foto Estímulo, todaviaao procurar o setor de agendamento do HOSPITAL MUNICIPAL DE BEBEDOURO em 06 de maio de 2024, sua genitora foi impedida de agendar os exames, sendo-lhe informado que os encaminhamentos permaneceriam retidos no setor, sem qualquer previsão de realização; c) a situação se agravou com o novo encaminhamento realizado em 26 de junho de 2024, desta vez para teste neuropsicológico, fundamental para diagnóstico e acompanhamento do transtorno, todavia, novamente, o agendamento foi negado injustificadamente, e o encaminhamento encontra-se retido há quase 1 (um) ano, sem realização. Requereu a concessão da segurança para que o impetratado "realize, no prazo de 48 horas os exames prescritos Potencial Evocado Visual Bilateral, Potencial Evocado Auditivo Bilateral, Eletroencefalograma com mapeamento 3D + Foto estímulo e Teste Neuropsicológico, seja por meio da rede pública ou, em caso de impossibilidade, custeados na rede privada às expensas do SUS". Pleiteou a concessão de liminar. Cota ministerial pela concessão da liminar (fls. 35/36). Pois bem. 3) A genitora do impetrante figura no polo passivo da ação como impetrante, todavia ela não tem legitimidade ativa para a causa. Igualmente, a Prefeitura Municipal de Bebedouro figura como impetrada/autoridade coatora, todavia, além de não possuir personalidade jurídica, o mandado de segurança deve ser direcionado à uma pessoa. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de seu indeferimento, determino que o impetrante emende sua inicial para excluir sua genitora do polo ativo e a Prefeitura Municipal de Bebedouro do polo passivo. 4) O interesse de agir da parte impetrante não restou configurado. Com efeito, não comprovou o impetrante que requereu junto a autoridade coatora a realização dos exames. E os únicos documentos que apresentou foram os encaminhamentos de fls. 15, 16 e 17, sendo os dois primeiros datados de 30/04/2024 e o terceiro datado de 26/06/2024, os quais não possuem qualquer protocolo de recebimento. Ademais, não comprovou que constituiu em mora da autoridade coatora. E em todos os feitos que tramitaram e tramitam perante este Juízo em face do Município houve juntada de recusa por parte do ente municipal. Além do que, não é de conhecimento deste Juízo que o Município passou a recusar-se a fornecer tal documento. Adiante, diante do transcurso do prazo entre os encaminhamentos de fls. 15/17, datados de 30/04/2024 e 26/06/2024, e o ajuizamento do presente mandado de segurança (22/05/2025) há necessidade da juntada de requisições/encaminhamentos médicos atualizados. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o impetrante: a) junte requisições/encaminhamentos médicos atualizados dos exames que pleiteia; b) comprove documentalmente a recusa administrativa da autoridade coatora para a realização dos exames. Caso não tenha feito tal requerimento administrativo perante a autoridade coatora, determino que o impetrante no mesmo prazo supracitado proceda a tal requerimento, concedendo prazo de quinze dias corridos para que a autoridade coatora o responda, período no qual o processo permanecerá suspenso. 5) Cumpridos integral e corretamente os itens "03" e "04" desta decisão, tornem os autos conclusos para a apreciação da liminar. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: RAQUEL WARRICHE RODRIGUES (OAB 498752/SP), RAQUEL WARRICHE RODRIGUES (OAB 498752/SP)

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Luiz Coutinho x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios - Ambec

ID: 290978342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. 1. Fls. 152/157: ciência … Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. 1. Fls. 152/157: ciência à parte autora. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. 2. Recebo a inicial de fl(s). 01/15 e defiro o seu processamento. Registre-se, no sistema informatizado, a Movimentação Cód. 60586 (Recebida a Petição Inicial). 3. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a questão de relevante interesse público e social, que vem sendo amplamente veiculada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados, conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos. Por meio desse procedimento, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na Central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitando eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Destaque-se que a suspensão ora determinada não representa negativa de prestação jurisdicional, mas medida que visa à efetividade e à razoável duração do processo, princípios consagrados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Registre, no sistema informatizado, a Movimentação Cód. 898. Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído nos autos, para ciência desta decisão e para que proceda ao requerimento administrativo junto ao INSS, na forma indicada pela autarquia. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo e da respectiva decisão; b) se há interesse no prosseguimento do feito; c) em caso afirmativo ao item anterior, quais pedidos permanecem controversos. Ressalte-se que, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, é dever das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade". Desse modo, caso ocorra o ressarcimento administrativo durante o curso do processo, a parte autora deverá comunicar imediatamente este Juízo, independentemente do prazo de suspensão fixado, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis por litigância de má-fé, previstas no art. 80, II, c/c art. 81, ambos do CPC. Advirta-se a parte autora que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar a presunção de desinteresse no prosseguimento do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002217-21.2025.8.26.0358

ID: 276929520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002217-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002217-21.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Pereira Junior - Ante o exposto, … ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002217-21.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Pereira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Walmir Pereira Junior em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o caráter remuneratório da bonificação por resultados, para OBRIGAR a requerida em incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, e para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002217-95.2025.8.26.0495

ID: 326964676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA co… Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a primeira distribuída sob número 1001851-56.2025.8.26.0495, ora aguardando transcurso de prazo recursal de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Como na primeira, diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos. Reexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema EPROC, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema EPROC. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado n.º 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, nos "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Dessarte, CANCELE-SE a distribuição do feito e intime-se o autor para promover nova distribuição, desta feita por meio do sistema EPROC. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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