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Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

ID: 281544049

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGNOBERTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGNOBERTO ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Indenização por Dano Moral por falha na prestação dos serviços proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -o promovido, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno de alegação do pedido de indenização em razão da falha na prestação dos serviços do banco ocorrida quando debitou valores em conta corrente do autor provenientes de contrato de seguro não contratado. A parte autora alega que, no dia 29 de agosto de 2023, foi surpreendida com a realização de débito direto em sua conta bancária, no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa SUDASEG, a título de cobrança por serviço de seguro que jamais contratou. Afirma que, ao tomar ciência do desconto, dirigiu-se imediatamente à sua agência bancária do Banco Bradesco, onde formalizou reclamação, solicitando a exclusão da cobrança, por se tratar de serviço que desconhecia e, portanto, não havia autorizado, no entanto, no mês de setembro os descontos persistiram. Sustenta que se trata de cobrança indevida, o que configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, ao final, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno e do abalo sofridos. Por sua vez, na contestação, a empresa promovida, em síntese, sustenta ilegitimidade passiva tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato de forma livre e espontânea, devendo ser observados os termos pactuados; que o suposto dano narrado guarda relação exclusivamente com os atos praticados pela empresa SULAMERICA SEGURO DE PESSOAS, e em nada estão relacionados com o Banco Bradesco. Ademais, alega a promovida não ter cometido nenhum ilícito contra a parte autora, a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um mero aborrecimento, motivo pelo qual requer improcedência dos pedidos da parte autora. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, sendo possível constatar através dos extratos os descontos indevidos realizados em conta corrente nº 164733-4, agência do banco Bradesco nº 456, de sua titularidade. Sendo assim, faz-se necessário apontar que por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do produto/serviço, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação/cobrança. In casu, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por sustentar sua defesa que houve contratação válida, no entanto, não acosta ao autos nenhum documento comprobatório de que houve a contratação do seguro mediante autorização da parte autora na realização no débito em conta, demonstrando a legitimidade dos valores debitados a título de seguro SUDASEG pelo banco . Neste caso, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C . STJ - Dano "in re ipsa" - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10330738920198260224 SP 1033073-89 .2019.8.26.0224, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Banco Bradescard S/A. e Recovery do Brasil Consultoria S/A . INADMISSIBILIDADE. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade dos fornecedores em caso de defeito do serviço . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) . Ausência de provas pelos réus quanto à legitimidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Pretensão de redução. PARCIAL PROCEDÊNCIA . Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 10247385320228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). A inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de prova acerca da regularidade da contratação e os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam a ideia de mero aborrecimento e causam abalo moral. Nessa linha segue o entendimento jurisprudencial: Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro não contratado - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Inovação recursal por parte da autora quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais em valor superior ao indicado na inicial - Recurso não conhecido na parte excessiva - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos dos réus desprovidos - Apelo da autora provido parcialmente na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002217-61.2022 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 16/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, com relação ao alegado dano moral, o mesmo se mostra evidente, não apenas em razão dos descontos indevidos, mas igualmente em razão de ter sido necessário, ao autor, distribuir a presente ação para ver resguardados direitos que a própria legislação lhe conferia, incidindo, na hipótese, aquilo que a moderna jurisprudência tem chamado de Teoria da Perda do Tempo Útil. Nesta esteira, necessária se faz a fixação da verba reparatória. No caso concreto, de fato, mostra-se evidente que as circunstâncias vivenciadas pelo demandante transbordaram o campo do mero aborrecimento contratual, em razão do já exposto. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida, BANCO BRADESCO, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

ID: 281543856

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGNOBERTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002217-92.2024.5.02.0384"

Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246