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Processo nº 1002308-61.2025.8.26.0407

ID: 330733599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002308-61.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os… Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Considerando que o documento médico não atesta que a parte ré esteja incapacitada para a prática de atos da vida civil, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA PONTES (OAB 230181/SP)

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Processo nº 1002308-81.2021.8.26.0090

ID: 331803094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002308-81.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ABREU D´ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-81.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1600139-72.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vist… Processo 1002308-81.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1600139-72.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: LARISSA DE ABREU D´ORSI (OAB 118743/SP)

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Zilda De Fatima Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333799101

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-11.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-11.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-11.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Zilda de Fatima Pires - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO OMBRO DIREITO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO PERITO. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1º andar

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A. L. A. x C. M. Da S. M.

ID: 335591905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-84.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

C. M. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: A. L. A. - Apelado: C. M. da S. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA A EX-CÔNJUGE, ALEGANDO EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ADULTÉRIO E FALSA ACUSAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM REDES SOCIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS E ALEGAÇÕES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ QUE ENSEJASSE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ALEGAÇÃO DE ADULTÉRIO E EXPOSIÇÃO PÚBLICA NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelyn Cristina Schumacher (OAB: 351538/SP) - João Carlos Marum (OAB: 440806/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500112-06.2025.8.26.0296

ID: 279658425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500112-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO SOUZA DA SILVA WILTON DA CRUZ CARIOCA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP), Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1500112-06.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procediment… ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP), Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1500112-06.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: PABLO SOUZA DA SILVA, WILTON DA CRUZ CARIOCA - Vistos. Não verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, mantenho a decisão retro, (recebimento da denúncia) Nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, para audiência/reunião virtual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025 (quarta-feira), às 15h30. Ao Advogado do réu será garantido o direito de entrevista prévia particular, mediante chamada telefônica a ser realizada no dia da audiência, dez minutos antes o seu início, em número que será informado posteriormente. Providencie a Serventia o imediato agendamento desta audiência virtual junto ao local onde se encontra recolhido o preso, informando-se data e horário, bem como que receberão link para reunião posteriormente, solicitando número de telefone para entrevista particular entre o réu e seu Defensor, que se realizará no mesmo dia, 10 minutos antes da audiência. Solicite-se os bons préstimos para atender a ligação e ingressar na reunião no horário pontualmente marcado. O Ministério Público e Advogado deverão ser intimados respectivamente pelo portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail. Cientifique-se a Defesa da audiência virtual designada, bem como para que envie à este Juízo, o endereço de e-mail para que seja possível o encaminhamento do link da referida audiência. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, solicitando-lhes confirmação de recebimento e o e-mail para envio do link da audiência, bem como intime-se o acusado. Ficam advertidas as testemunhas, vítimas e acusado(a) que, caso não tenham acesso à internet, deverão comparecer no dia e hora, na sala que estará disponível no Fórum de Jaguariúna, no salão do Júri, onde será disponibilizado computador com acesso à internet, a fim de poder participar da audiência. O comparecimento no Fórum, deverá ocorrer com possível antecedência, ou seja, 10 minutos antes da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitaçãoSistemas/CapacitaçãoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Ministério Público, Advogado, testemunhas e acusado) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado(a). Cobrem-se eventuais laudos faltantes. Pedido de revogação da prisão preventiva: nos termos da manifestação retro do Ministério Público a qual acolho como razão de decidir, bem como de conformidade com a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, que mantenho por seus próprios fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se.

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Mônica Aparecida Polydoro x Estado De São Paulo e outros

ID: 276986704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149663-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA POLYDORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2149663-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149663-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Mônica Aparecida Polydoro - Agravado: Municipio de Jaguariuna - Agravado: Fundo Especial de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Jaguariuna - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.200 Agravo de Instrumento nº 2149663-18.2025.8.26.0000 JAGUARIÚNA Agravante: MÔNICA APARECIDA POLYDORO Agravados: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA E OUTROS Processo nº: 1001532-06.2025.8.26.0296 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Paula Colabono Arias Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar a imediata aplicação, ao benefício de aposentadoria recebido pela autora, dos critérios da integralidade e paridade. Segundo afirma, a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão do pagamento não se sobrepõe à legislação vigente, notadamente por haver ingressado no serviço público municipal em data anterior às emendas constitucionais 41/03 e 47/05. Diz estar demonstrada a urgência na concessão da medida, uma vez que a redução dos pagamentos afetou diretamente sua capacidade de subsistência. É o relatório. Na petição inicial, reconhece a autora que, embora haja ingressado no serviço público em momento anterior à publicação das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05, houve transição de regimes na data de 25.6.2012 (f. 3, pp.). A matéria é em tese relevante, pois, ao que tudo indica, serviu de lastro à administração municipal para efetuar o recálculo do benefício. De outra banda, os documentos apresentados são escassos (cópia do holerite e reprodução de parecer do Tribunal de Contas, a f. 19/36), não se vislumbrando, de imediato, a sustentada ilegalidade do ato administrativo notadamente para o fim gravoso buscado, qual seja, suspensão de seus efeitos sem prévia oitiva da autoridade A isso soma-se o fato de que a autora não está à míngua, uma vez que os réus se limitaram a recalcular os valores em questão, sem suspensão integral do pagamento (f. 19). Não bastasse, a medida buscada é de natureza satisfativa, a demandar aplicação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o caso dos autos, na medida em que nada há a garantir que eventuais parcelas pagas em virtude de medida antecipatória venham a ser restituídas ao erário em caso de insucesso na lide. Em tais circunstâncias, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Augusto Moreira (OAB: 225962/SP) - 1° andar

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Juscileide Pereira Vieira x Raimundo Fabiano Vieira

ID: 292405536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000089-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIDE PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FABIANO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Juscileide Pereira Vieira - Apelado: Raimundo Fabiano Vieira - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULO E DIREITOS DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, CASO NÃO HAJA ADJUDICAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (II) A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS.3. O DIREITO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS, CONFORME ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CC.4. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, SENDO POSSÍVEL A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS, COM CIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, 1.322. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 879 A 903, 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002308-60.2024.8.26.0451, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 12/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004499-96.2024.8.26.0348, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006800-45.2024.8.26.0597, REL. CLAUDIO GODOY, J. 15/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo da Rocha Correia (OAB: 496780/SP) - Rafael Gomes da Silva (OAB: 372662/SP) - 4º andar

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Luciano Francisco Da Silva x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 293551165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-43.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de… Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/05/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cabreúva, e o acesso será por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. CONCILIADORA: Maria Cristina de Camargo DADOS BANCÁRIOS: conta corrente nº 71781-9, junto ao Banco do Brasil, agência 6523-4, de titularidade de Maria Cristina de Camargo, inscrito(a) no CPF sob nº 031.696.948-63 ou chave PIX nº 11 99751-6007. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1002308-66.2020.8.11.0015

ID: 312810019

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-66.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002308-66.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002308-66.2020.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Michelle Carlos Rodrigues x Marcos Andre Mosnade Menezes

ID: 315929770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-95.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE MOSNADE MENEZES

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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LORRAINA LEMOS VIANA

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Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 2… Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 202), o requerido Marcos deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em substituição ao de fls. 128, elaborado quando era menor e estava representado por seu genitor; no prazo de 15 dias. O requerente Edimar também deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em favor da atual advogada que o representa (fls. 243), uma vez que só houve a juntada de procuração pela outorgante/requerente Michelle (fls. 244); no prazo de 15 dias. Para a análise do pedido de gratuidade contido nas contestações, os requeridos deverão comprovar a hipossuficiência financeira alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Com a juntada dos documentos, intimem-se os requerentes para manifestação. Após a manifestação dos requerentes, voltem conclusos para sentença. - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP)

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