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Processo nº 1002374-94.2025.4.01.3600

ID: 301178994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002374-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002374-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIANE DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187380502, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 07/03/2023; DIB: 24/01/2025; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002374-91.2025.4.01.3601

ID: 311180641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-91.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002374-91.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002374-91.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO DOS REIS SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002374-90.2025.8.26.0132

ID: 310908295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 21/08/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE a requerida na pessoa dos representantes legais: David Jhonatas dos Santos Pinto ou Rebeca Peres Pereira Pinto. - ADV: JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA (OAB 124592/SP)

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Letícia Simões Muntaner Dos Santos

ID: 313324581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013864-10.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

LETíCIA SIMõES MUNTANER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simõ… Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simões Muntaner dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por LETÍCIA SIMÕES MUNTANER DOS SANTOS, ao fundamento de que o valor constrito, por meio de penhora no rosto dos autos, é irrisório, além de incluir verba honorária. Ouvido, o exequente não concordou com a liberação (fls. 249/250). É o breve relatório. Decido. Apesar de alegar que parte do valor bloqueado se destina a honorários advocatícios, a executada não produziu qualquer prova documental a tal respeito. No mais, observo que a execução se processa no interesse do credor, não havendo qualquer regra que impeça o bloqueio de valores muito inferiores ao crédito perseguido; até porque tais valores podem ser utilizados para amortização das custas e despesas para buscas de patrimônio do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA BLOQUEIOVIA SISBAJUD Pedido de desbloqueio Valorirrisório Impossibilidade Valorbloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais Irrelevância Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão -Valorque, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não éirrisório Discordância do exequente Execução que deve se processar em benefício do credor Valorque pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2254242-41.2023.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/04/2024, p. 19/04/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio devalorespenhorados. Quantia constrita considerável emvalorabsoluto (acima de cem mil reais), masirrisóriaquanto aovalortotal da dívida (menos de um por cento). Descabimento. Devedor que responde com todos os seus bens. Inteligência do artigo 789, CPC.Valoresque servirão para compor o montante do débito exequendo. Inaplicabilidade do artigo 836, CPC, na hipótese debloqueiode ativos financeiros. Intuito da norma quevalorencontrado não seja todo consumido com execução da medida, e não seja em percentual reduzido frente ao débito total. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2076553-20.2024.8.26.0000, Comarca de Barueri, Órgão julgador: 33ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 27/03/2024, p. 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução de título extrajudicial -Bloqueiodevaloresem conta corrente Insurgência do devedor - Alegação de se tratar devalorirrisórioe, portanto, impenhorável Não acolhimento Inexistentes provas de que as quantias bloqueadas alcancem qualquer das impenhorabilidades listadas pelo art. 833 do CPC, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções previstas no § 2° do sobredito artigo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que osvalorespenhorados sãoirrisóriosou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade dovalorpenhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agr. Instr. 2023671-81.2024.8.26.0000, Comarca de Artur Nogueira, Órgão julgador: 13ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/02/2024, p. 27/02/2024). Neste panorama, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Solicite-se ao Juízo da 1ª Vara de Peruíbe/SP a transferência do valor bloqueado no Processo 1003485-89.2024.8.26.0441 (fls. 225) para estes autos. Após a transferência e a preclusão da presente decisão, libere-se o valor transferido em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 275720470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-50.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002374-50.2023.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002374-50.2023.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 192586738) em face da Sentença de id. 188495955. Aduz o embargante que a sentença padece de omissão e contradição sob o fundamento de que quando da lavratura do auto de penhora e avaliação a estimativa da quantidade de peixe da espécie “Pirarucu” existente nos 4 (quatro) tanques foi dada pelo próprio Executado Sergio Luiz dos Santos, e não pelo oficial de justiça, bem como que o executado assinou o termo de penhora. Diz que “não crível, que nesta face, ou seja, depois de terem transcorridos todas as fases nos autos executórios, o imóvel arrematado, quitadas as parcelas, imissão na posse, emissão da carta de arrematação, rediscutir sobre a quantidade em quilos de peixe arrematada”. Elucida que “quanto a decisão exarada nos Autos 100103-67.811.0012, entende o Embargante que há omissão quanto a fixação de multa diária por inercia do réu, caso não “promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto”. Contrarrazões (id. 194237678). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há omissão ou contradição na Sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Destaco que a decisão encontrada pelo Juízo foi a que melhor se adequa ao caso, haja vista as particularidades da arrematação perpetrada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Por fim, deixo de analisar a insurgência do embargante quanto à decisão exarada nos autos 100103-67.811.0012, haja vista, notadamente, que compete à parte se insurgir no processo respectivo, a fim de se evitar claro tumulto processual. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. 4. Em virtude dos inúmeros embargos declaratórios de caráter meramente protelatórios, desde já, ficam as partes advertidas para que observem, doravante seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1002374-94.2025.4.01.3309

ID: 337356321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-94.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES

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ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002374-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002374-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO JOSE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES - BA38346 e JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES - BA41185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por EDVALDO JOSE RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Dor articular (CID: M25.5), Sequelas de traumatismos do membro superior (CID: T92), Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75. 1), Transtornos das sinóvias e dos tendões (CID: M65 ), e passado de Fratura da extremidade superior do úmero (CID: S42.2), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 21/07/2023 e estabeleceu prazo de recuperação de 180 dias. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 21/07/2023 a 18/02/2025, NB: 644.805.451-4 , conforme dossiê no id. 2193287211. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 19/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 19/02/2025 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/01/2026. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 6.876,54. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002374-67.2025.8.26.0075

ID: 337635530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002374-67.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA

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Processo 1002374-67.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana Oliveira de Santana - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Esta… Processo 1002374-67.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana Oliveira de Santana - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA (OAB 407796/SP)

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Processo nº 1002374-91.2022.8.11.0042

ID: 335841777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002374-91.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES KMIECIK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-91.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-91.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUCAS SOARES KMIECIK - CPF: 070.886.881-90 (APELANTE), VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 055.712.871-44 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), ALEXANDRE ROCHA DA SILVA - CPF: 022.816.031-64 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL SOARES DOS ANJOS - CPF: 735.899.261-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002374-91.2022.8.11.0042 APELANTE: LUCAS SOARES KMIECIK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERTINÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), sem o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do referido artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação anterior referida pelo juízo de origem diz respeito a fato posterior ao narrado na denúncia, não sendo idônea para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. O réu era primário, de bons antecedentes, e não há provas concretas de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa. 5. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 17g de cocaína) e as circunstâncias do caso não revelam vulto significativo nem relevância para o abastecimento local, tampouco habitualidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A condenação por fato posterior ao narrado na denúncia não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 669.068/PE; AgRg no AREsp 2.424.111/SP; AgRg no AREsp 1.991.186/SC. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002374-91.2022.8.11.0042 APELANTE: LUCAS SOARES KMIECIK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Lucas Soares Kmiecik, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Em suas razões, busca o apelante o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para a sua concessão. O Ministério Público Estadual rechaça os alaridos recursais deduzidos pela defesa, pleiteando a manutenção da sentença invectivada. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002374-91.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o recorrente, Lucas Soares Kmiecik, a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto, segundo se extrai da peça acusatória: “[...] Conforme Inquérito Policial, no dia 28 de dezembro de 2021, por volta das 16h, na Rua 14, nº 103, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade, o denunciado Lucas Soares Kmiecik trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma porção de cocaína, com massa total de 2,84 g (dois gramas e oitenta e quatro centigramas) e 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 14,16 g (quatorze gramas e dezesseis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.82227- 01). Na referida data, a equipe da ALI do 3º BPM recebeu denúncia anônima acerca do comércio de entorpecentes na quitinete nº 103, na Rua 14, do Bairro Jardim Vitória, razão pela qual iniciou o monitoramento do local. A denúncia indicava também as características física do suspeito, identificado como Lucas, que seria o responsável pelo comércio no local. Durante a diligência os militares observaram a entrada e saída constante de diversos suspeitos, e ao observarem o denunciado Lucas sair da residência em direção a um usuário que acabara de chegar, iniciaram a abordagem. Neste momento o denunciado empreendeu fuga para o interior do imóvel e foi abordado no quintal, sendo que em seu bolso os agentes localizaram diversas pedras de pasta base de cocaína. Após buscas na residência, a equipe apreendeu em um quarto, em cima do criado-mudo, um prato contendo mais pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) trouxinha de cocaína, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em espécie e 01 (uma) lata contendo cerca de 200 g (duzentos gramas) de polipropileno etileno. A equipa da GAP 01 do 3º BPM foi acionada para auxiliar nas buscas na residência e na condução do denunciado até a Central de Flagrantes. Em entrevista com os agentes, a esposa de Lucas, que estava no interior da casa, afirmou que desconhecia o envolvimento do marido com o tráfico de drogas, informação que foi confirmada pelo denunciado. Perante autoridade policial, Lucas permaneceu em silêncio. Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados no interior da residência do denunciado e em sua posse, após informações prévias sobre a comercialização dos ilícitos. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza e forma de acondicionamento dos entorpecentes, da quantia em dinheiro em espécie, além de informações prévias sobre a comercialização de drogas, resta evidenciado o narcotráfico. Encerrada a instrução processual, o juízo sentenciante reconheceu a autoria e materialidade delitivas atribuídas ao acusado e, ao proceder à dosimetria da pena, apresentou a seguinte fundamentação: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 17g (dezessete gramas) de COCAÍNA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (Pje: 1014649-72.2022.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Além disso, a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Também verifico que à época dos fatos o condenado contava com menos de 21 anos de idade, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúnem bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, 113, bairro: São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Sem embargo da gravidade dos fatos imputados ao recorrente, a controvérsia posta nos autos prescinde de maiores digressões, porquanto cinge-se à análise da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos legais. Razão assiste ao apelante. É entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores que “a existência de ações penais em curso e de registros de atos infracionais, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06” (HC 669.068/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). No caso em tela, conquanto o juízo a quo tenha consignado a existência de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos n. 1004242-36.2024.8.11.0042), constata-se que ela diz respeito a fatos posteriores aos ora analisados, circunstância que impede sua consideração para fins de afastamento da benesse legal, porquanto, à época dos fatos narrados na denúncia, o réu ostentava a condição de primariedade, nos termos do art. 63 do CP. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.991.186/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 29/11/2021). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTAVA COMERCIALIZANDO ENTROPECENTES. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES AOS FATOS EM EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. REDUÇÃO MÁXIMA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 3. A condenação transitada em julgado, mas por fato posterior àquele que está em apuração na ação penal, não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante, porque no momento da sua prática essa dedicação não existia, surgindo apenas posteriormente (AgRg no AREsp n. 2.424.111/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). 4. No caso, a quantidade das drogas apreendidas - 2,16g de cocaína e 36,18g de maconha - não é expressiva, razão pela qual a causa de diminuição comporta aplicação na fração máxima de 2/3. Precedentes. (...) (HC n. 882.340/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJEN de 11/12/2024). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – (...) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RÉUS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. (...) “A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos presentes autos constitui flagrante violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06” (AgRg no AREsp 1899869/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021). Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo prova concreta de que se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa, o reconhecimento do tráfico privilegiado é medida impositiva, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (N.U 0013104-86.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Ademais, as circunstâncias em que se deu a apreensão da droga – duas porções de cocaína, totalizando aproximadamente 17 gramas – não extrapolam a normalidade do tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A quantidade apreendida, por si só, não é suficiente para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa, sobretudo diante da inexistência de outros elementos que indiquem habitualidade delitiva, tais como a apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, existência de investigação prévia, interceptações telefônicas ou qualquer outra diligência voltada à confirmação da traficância reiterada. Embora os policiais tenham afirmado, em juízo, que “no local indicado pela denúncia foi observada grande movimentação de pessoas, aparentemente usuários, entrando e saindo da residência”, tal afirmação, desacompanhada de outros elementos probatórios, revela-se insuficiente para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Não ficou demonstrado que a atividade desenvolvida possuía relevância para o abastecimento local de entorpecentes, tampouco que o apelante a realizava de forma habitual. Destarte, sendo o acusado primário, portador de bons antecedentes e inexistindo prova nos autos de que se dedique de forma habitual ao tráfico de drogas ou integre organização criminosa, mostra-se cabível a aplicação da minorante em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com a incidência da referida minorante, a pena privativa de liberdade resta redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Diante da nova reprimenda imposta, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, autorizando, ainda, sua substituição por uma pena restritiva de direitos cumulada com pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cuja escolha e condições competirão ao juízo da execução [CP, art. 44, § 2º]. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, aplicando-a em seu grau máximo (2/3), redimensionando, por conseguinte, a pena definitiva do réu para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos cumulada com pena de multa, ou por duas penas restritivas de direitos, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução. Mantenho incólumes os demais termos da sentença recorrida. Determino a imediata comunicação ao Juízo da Execução Penal para a devida adequação do regime prisional fixado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Maria Das Gracas Silva x Banco C6 S.A.

ID: 321438175

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800954-24.2023.8.18.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800954-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo c… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800954-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a validade de contrato de mútuo bancário celebrado por meio eletrônico e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e declaração de nulidade da contratação por vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com base em declaração de hipossuficiência econômica; (ii) aferir a validade formal e material do contrato de mútuo bancário eletrônico celebrado com biometria facial; (iii) analisar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora/apelante goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º e § 4º, do CPC, não tendo a parte contrária produzido elementos probatórios aptos a afastá-la. A formalização do contrato por meio eletrônico com uso de biometria facial (selfie), geolocalização, IP do dispositivo, e depósito em conta bancária de titularidade da autora atende aos requisitos legais e regulamentares de autenticidade, integridade e segurança, nos moldes da IN nº 138/2022 do INSS. A jurisprudência dos tribunais reconhece a validade de contratos eletrônicos celebrados com biometria facial, quando acompanhados de metadados e prova da ciência e do recebimento dos valores pela contratante. A alegação de analfabetismo funcional ou incapacidade de compreensão do contrato não se sustenta sem comprovação concreta, especialmente diante da existência de outras contratações semelhantes pela autora. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso, dado que a autora apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, sem abusividade ou prova de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. O contrato de mútuo bancário eletrônico celebrado com biometria facial é válido e exigível, desde que observado o arcabouço normativo de segurança, autenticidade e ciência da parte contratante. A condenação por litigância de má-fé exige prova concreta de dolo processual, não se aplicando quando a parte apenas exerce seu direito de ação de forma legítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 99, § 3º e § 4º, e 932, V, "a"; CF/1988, art. 5º, XXXV; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022; TJSP, AC 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJCE, APL 0010577-77.2015.8.06.0128, Rel.ª Des.ª Marlúcia de Araújo Bezerra, j. 26.07.2017; STJ, Tema 1.059. I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS SILVA contra sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS proposta em face do BANCO C6 S.A ., julgou improcedentes os pedidos autorais, por considerar válida e regular a contratação do empréstimo consignado, nos termos a seguir transcritos: “Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afasto as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Aplico à requerente as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC”. O autor/apelante, interpôs recurso de apelação ID. 21954607 alegando , em suma, que: ) é pessoa idosa, hipossuficiente, e litiga sob o pálio da gratuidade judiciária; ii) não contratou o empréstimo consignado objeto da lide, tampouco assinou ou anuiu com os termos do contrato apresentado pelo banco recorrido; iii) tentou resolver o impasse administrativamente, sem sucesso; iv) os descontos mensais são indevidos e lesivos à sua subsistência; v) a sentença de primeiro grau deve ser reformada, com reconhecimento da nulidade contratual, condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; vi) impugna, ainda, a condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Contrarrazões ID 21954609, em sustenta preliminarmente a impossibilidade de concessão do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, inexistência do dever de indenizar, inexistência de dano moral, ocorrência da litigância de má- fé e necessidade de manutenção da sentença. Na Decisão de ID. 21979945, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, registra-se que o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza ao relator a dar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora, ora apelante, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, atendendo ao disposto no art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Conforme consta na manifestação expressa nos autos, a apelante informou auferir renda mensal correspondente a um salário mínimo vigente, situação que evidencia sua inserção em cenário de clara vulnerabilidade socioeconômica. Tal circunstância, por si só, atrai a presunção legal de veracidade quanto à incapacidade de suportar os encargos do processo sem comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Cumpre destacar que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração firmada pela parte é, em regra, suficiente à concessão do benefício, ressalvada a existência de elementos idôneos e concretos capazes de infirmar essa presunção, o que, no caso, não se verifica, uma vez que a parte contrária não logrou êxito em trazer aos autos qualquer prova em sentido contrário. Dessa forma, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a desconstituir a presunção legal, impõe-se o afastamento da preliminar ventilada, com o regular prosseguimento do feito sob o pálio da gratuidade judiciária. No que se refere ao mérito da controvérsia, impende reconhecer, com a devida ênfase, a existência e a validade jurídica do contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes, o qual foi formalizado por meio eletrônico, com observância dos requisitos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico. A parte apelada, logrou êxito em demonstrar, de forma clara e documentalmente robusta, a efetiva celebração da avença na modalidade digital, mediante emprego de tecnologia de reconhecimento biométrico facial — mecanismo este cada vez mais consolidado nas práticas negociais modernas, desde que respeitados os protocolos de validação e identificação exigidos pela regulamentação vigente. No caso sob exame, verifica-se que o contrato eletrônico foi instruído com todos os elementos exigíveis à sua validade, a saber: i) imagem facial da contratante (selfie); ii) cópia de documento de identificação oficial com foto e CPF; iii) registro do endereço IP do dispositivo utilizado; iv) dados de geolocalização condizentes com o domicílio informado; e v) comprovante de crédito do valor contratado, por meio de TED, em conta bancária de titularidade da autora — todos devidamente acostados aos autos, nos ids 21954592, 21954594 e 21954595 de registro respectivos. Cabe destacar que a Instrução Normativa nº 138/2022, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece critérios objetivos para a formalização de contratos de empréstimo por vias eletrônicas, conferindo plena validade à contratação por biometria facial, desde que acompanhada de metadados que atestem a autenticidade da operação — exigência esta plenamente atendida nos presentes autos. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reiteradamente reconhecido a regularidade e a força probatória de contratos celebrados por meio digital, desde que comprovada a ciência do contratante e a efetiva liberação dos valores acordados. Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL [...] ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) [...] COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Rel. Des. Luiz Lopes - J. 06/06/2022) "CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. DÉBITO EXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-SP - AC: 1000143-06.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Afonso Bráz - J. 08/09/2022) Não prospera, ademais, a tese defensiva de que a parte contratante seria analfabeta funcional ou semianalfabeta, na medida em que tal alegação, desprovida de lastro probatório concreto, não é suficiente para infirmar a validade do ajuste — especialmente quando o histórico da parte revela comportamento reiterado de contratação de produtos financeiros análogos junto a outras instituições. Nesse ponto, merece transcrição o seguinte precedente: "Verifica-se que a recorrente já realizou diversos outros empréstimos por consignação frente a outros bancos, o que denota que a consumidora não é tão insipiente quanto alega, sendo sabedora dos ônus e bônus oriundos da celebração de empréstimos com instituições bancárias." (TJ-CE - APL: 0010577-77.2015.8.06.0128 - Rel.ª Des.ª Marlúcia de Araújo Bezerra - J. 26/07/2017) Diante desse contexto, resta evidenciada a regularidade da contratação impugnada, não subsistindo qualquer elemento apto a infirmar sua existência, tampouco sua validade formal e material. A instituição financeira, ora apelada, demonstrou ter observado todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, não se verificando vício algum na manifestação de vontade da parte contratante. Por conseguinte, mostra-se plenamente exigível a obrigação assumida pela parte autora, não se sustentando as alegações de inexistência contratual ou de nulidade por vício de consentimento. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É cediço que a aplicação de pena decorrente de litigância de má-fé está ligada a uma análise subjetiva pelo julgador da situação colocada em exame, além de depender da presença de determinados pressupostos. O primeiro deles é o enquadramento da conduta do litigante numa das situações tipificadas nos incisos do art. 80 do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Certo é que a má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. Registre-se que a pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. No caso dos autos, o fato da autora ter alegado a inexistência de relação contratual válida não é por si só, capaz de justificar a condenação da parte autora por litigante de má-fé, uma vez que inexiste provas robustas acerca da intenção fraudulenta e maliciosa A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a que está nos autos, em virtude da aplicação do 98, § 4º do CPC. O simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário. Posto isto, não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte apenas se utiliza de meio legalmente previsto para manifestar irresignação, ainda que o pedido ventilado não comporte acolhimento, o que é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de forma monocrática com fundamento no art.932, V, “a”, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de Apelação, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora/apelante, mantendo-se hígida, no mais, a sentença de primeiro grau. Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que incabíveis na hipótese dos autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Vicente De Paula Silva x Banco Pan S.A.

ID: 334324029

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805292-83.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LEIA JULIANA SILVA FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805292-83.2024.8.18.0140 APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805292-83.2024.8.18.0140 APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de produção de prova pericial digital caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a validade e a existência do contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo verifica que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, sobretudo quando não há indícios concretos de falsidade ou vício na contratação. A contratação digital do empréstimo foi realizada por meio de reconhecimento biométrico facial (selfie), com apresentação de documentos oficiais, geolocalização, identificação do dispositivo e faturas que evidenciam o recebimento dos valores, atendendo aos critérios de segurança e autenticidade, ainda que anteriores à IN INSS nº 138/2022. A parte autora não apresentou impugnação específica sobre os elementos técnicos do contrato digital (como IP, geolocalização ou autenticidade dos documentos), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para justificar a produção de prova pericial. A jurisprudência pacificada reconhece a validade de contratos eletrônicos quando demonstrados elementos mínimos de autenticidade, como biometria facial, geolocalização e depósito em conta de titularidade do contratante, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial em ações que questionam contratos digitais é incabível quando os documentos apresentados são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação e inexistem indícios concretos de fraude. O contrato digital firmado por biometria facial, com documentação complementar e prova de depósito em conta bancária do contratante, é válido e eficaz para fins de constituição de relação jurídica de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §2º e §11, 98, §3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL nº 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022; TJSP, AC nº 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1024251-02.2023.8.26.0506, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 22.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente nos seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE DE PAULA SILVA, em face de sentença nos autos da AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial digital sobre a autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco Pan; ii) os documentos apresentados são unilaterais e não comprovam de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito consignado; iii) a ausência de análise técnica impossibilita a verificação de possíveis manipulações nos documentos digitais; iv) a negativa de perícia compromete o contraditório e a ampla defesa; v) há jurisprudência consolidada reconhecendo a necessidade de prova técnica nesses casos, especialmente quando se discute a validade de contrato digital supostamente não celebrado. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não há qualquer nulidade na sentença, pois o juízo de piso analisou adequadamente a prova documental; ii) a produção de prova pericial é desnecessária diante da documentação robusta constante nos autos, como contrato assinado eletronicamente, faturas e comprovante de saque; iii) o pedido de perícia tem caráter protelatório, sendo lícito ao juiz indeferir provas inúteis; iv) não há cerceamento de defesa e a improcedência da ação está devidamente fundamentada; v) o advogado do autor promove demandas idênticas de forma repetitiva, o que caracterizaria litigância de má-fé, sendo necessária a aplicação das sanções cabíveis. Em razão da Recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo dispensado em razão da concessão de justiça gratuita. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. a existência e legalidade do contrato de empréstimo e DA NECESSIDADE DE PERÍCIA In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada no Id. 23428561 e demais documentos que o acompanham, documento de identidade, selfie, geolocalização e faturas (Id. 23428667, Id. 23428668 e Id. 23428669). Ademais, verifico que o Apelado não é analfabeto, já que seu documento de identidade, bem como todos os outros anexados ao processo, encontram-se assinados. Quanto à assinatura do contrato, nota-se tratar-se de contrato digital, cuja assinatura foi feita através de reconhecimento biométrico, método seguro, válido e eficaz para comprovar a vontade do mutuário, desde que preenchidos os requisitos mínimos de segurança necessários para verificação da autenticidade do reconhecimento. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a instrução normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: - PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. - PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará o reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, apesar de a contratação ser anterior a instrução normativa n° 138/2022 do INSS, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança e a geolocalização. Nessa linha segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Desse modo, não há indícios que induzam a invalidade do contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado eletronicamente pela parte Autora. Além disso, o Banco Réu, ora Apelante, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato (pela via digital), faturas em que consta o saque (Id. 23428667, Id. 23428668 e Id. 23428669), cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. Desse modo, não há como a parte Autora, ora Apelada, negar que teve ciência do empréstimo realizado, assinou o contrato e recebeu o valor a ele correspondente. A despeito da alegação genérica da ilegitimidade do contrato, a parte apelante não questionou o número do IP, a geolocalização, o documento de identidade anexado. A realização de prova pericial em demandas que envolvem contratos de empréstimo bancário não se impõe de forma automática, devendo ser determinada apenas quando houver nos autos indícios concretos de falsidade na contratação. Ausente qualquer elemento que levante dúvida razoável quanto à autenticidade do contrato — como inconsistências documentais ou alegações plausíveis de vício de consentimento —, a prova pericial revela-se desnecessária, sob pena de transformar o processo em instrumento de procrastinação e de afrontar os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos Tribunais tem posicionamento de que é válido o contrato digital que contem assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Nos seguintes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento . Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Por todo o exposto, reconheço a validade do contrato de empréstimo realizado, razão pela qual mantenho a sentença guerreada, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais. 4. DECISÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente nos seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/07/2025 a 11/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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