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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Massapê - Juizado Especial Cível Processo nº 3000728-02.2025.8.06.0121                                                 MINUTA DE SENTENÇA I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Dan… Ver mais