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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 321751069

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 277950363). Embargos de Declaração rejeitados (id 288400889). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 277950363. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1150). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer proposta por Ezilda Barbosa Carvalho. A autora busca a restituição de valores não corrigidos adequadamente em sua conta vinculada ao PIS/PASEP, sob a alegação de falhas na administração do fundo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, consolidou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que discutem falhas na administração das contas PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária adequada. 4. Embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, cabe ao Banco do Brasil a administração das contas individuais dos beneficiários, legitimando-o para figurar no polo passivo das demandas que discutem a correção dos valores depositados. 5. Quanto à competência, o STJ, no mesmo Tema 1150, fixou que a Justiça Estadual é competente para julgar tais ações quando não houver interesse jurídico direto da União Federal, visto que a relação discutida envolve aspectos contratuais e administrativos entre o titular da conta e a instituição financeira responsável por sua gestão. 6. Não houve demonstração pelo agravante de qualquer interesse jurídico direto da União que justificasse a remessa da demanda à Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que questionam falhas na administração das contas PASEP e tais ações devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, salvo a existência de interesse jurídico direto da União Federal." – ID 273499371 Ademais, ainda que interposto Embargos de Declaração pela parte recorrente (id 278639351), verifica-se que o acórdão não abordou a questão por entender que “a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento”. (id 283487376) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Analisando detidamente os argumentos recusais, entendo que a tese defendida pelo recorrente não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1150/STJ, que definiu expressamente que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação do serviço bancário relativo ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A decisão agravada alinha-se integralmente à orientação firmada pelo STJ, reconhecendo que, embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, a administração das contas individuais dos servidores vinculados ao PASEP cabe ao Banco do Brasil, o que lhe confere legitimidade para responder pelas eventuais irregularidades na atualização de valores e lançamentos indevidos. Assim, a pretensão recursal, ao insistir na ilegitimidade do agravante, contraria o entendimento consolidado nos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, que definiram, de forma categórica, que o Banco do Brasil deve figurar no polo passivo de tais demandas, não cabendo a exclusão da instituição financeira da lide. No que tange à alegação de incompetência da Justiça Estadual, igualmente não assiste razão ao recorrente, pois o STJ, ao examinar o Tema 1150, expressamente fixou a compreensão de que demandas que versam sobre falhas na administração das contas PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por se tratarem de ações que discutem questões de natureza contratual e administrativa entre a instituição financeira e o titular da conta. O Agravante não demonstrou a existência de interesse jurídico direto da União que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme exigido pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Desse modo, a continuidade do processo garantirá ao Banco do Brasil o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo possível discutir, em momento oportuno, eventuais controvérsias sobre a aplicação dos índices de correção monetária e a regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Desta maneira a decisão agravada e encontraem perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio e, por essa razão, a sua manutenção é medida que se impõe. (...)” – id 273499370 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 321751080

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZILDA BARBOSA CARVALHO

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 277950363). Embargos de Declaração rejeitados (id 288400889). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 277950363. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1150). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer proposta por Ezilda Barbosa Carvalho. A autora busca a restituição de valores não corrigidos adequadamente em sua conta vinculada ao PIS/PASEP, sob a alegação de falhas na administração do fundo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, consolidou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que discutem falhas na administração das contas PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária adequada. 4. Embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, cabe ao Banco do Brasil a administração das contas individuais dos beneficiários, legitimando-o para figurar no polo passivo das demandas que discutem a correção dos valores depositados. 5. Quanto à competência, o STJ, no mesmo Tema 1150, fixou que a Justiça Estadual é competente para julgar tais ações quando não houver interesse jurídico direto da União Federal, visto que a relação discutida envolve aspectos contratuais e administrativos entre o titular da conta e a instituição financeira responsável por sua gestão. 6. Não houve demonstração pelo agravante de qualquer interesse jurídico direto da União que justificasse a remessa da demanda à Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que questionam falhas na administração das contas PASEP e tais ações devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, salvo a existência de interesse jurídico direto da União Federal." – ID 273499371 Ademais, ainda que interposto Embargos de Declaração pela parte recorrente (id 278639351), verifica-se que o acórdão não abordou a questão por entender que “a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento”. (id 283487376) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Analisando detidamente os argumentos recusais, entendo que a tese defendida pelo recorrente não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1150/STJ, que definiu expressamente que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação do serviço bancário relativo ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A decisão agravada alinha-se integralmente à orientação firmada pelo STJ, reconhecendo que, embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, a administração das contas individuais dos servidores vinculados ao PASEP cabe ao Banco do Brasil, o que lhe confere legitimidade para responder pelas eventuais irregularidades na atualização de valores e lançamentos indevidos. Assim, a pretensão recursal, ao insistir na ilegitimidade do agravante, contraria o entendimento consolidado nos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, que definiram, de forma categórica, que o Banco do Brasil deve figurar no polo passivo de tais demandas, não cabendo a exclusão da instituição financeira da lide. No que tange à alegação de incompetência da Justiça Estadual, igualmente não assiste razão ao recorrente, pois o STJ, ao examinar o Tema 1150, expressamente fixou a compreensão de que demandas que versam sobre falhas na administração das contas PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por se tratarem de ações que discutem questões de natureza contratual e administrativa entre a instituição financeira e o titular da conta. O Agravante não demonstrou a existência de interesse jurídico direto da União que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme exigido pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Desse modo, a continuidade do processo garantirá ao Banco do Brasil o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo possível discutir, em momento oportuno, eventuais controvérsias sobre a aplicação dos índices de correção monetária e a regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Desta maneira a decisão agravada e encontraem perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio e, por essa razão, a sua manutenção é medida que se impõe. (...)” – id 273499370 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 278254463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EZILDA BARBOSA CARVALHO - CPF: 206.738.761-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. TEMA 1150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual em ação que apura suposta ausência de correção em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se a obscuridade acerca da legitimidade passiva foi sanada; e (iv) saber se há omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto à prova pericial, pois o acórdão expressamente reconheceu a possibilidade de ampla defesa e produção de provas em momento processual oportuno. 4. Inexiste cerceamento de defesa, dado que a discussão probatória poderá ocorrer no curso da instrução. 5. A alegação de obscuridade sobre a legitimidade passiva foi afastada com base na jurisprudência do STJ (Tema 1150), que reconhece o Banco do Brasil como parte legítima para responder por falhas na administração das contas PASEP. 6. A ausência de manifestação sobre o Tema 1300 não configura omissão, pois a suspensão do processo depende de determinação expressa do STJ, não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é de rigor quando não configurada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não se exigindo a inclusão da União no polo passivo. 3. A suspensão do processo em razão da afetação de tema sob rito dos repetitivos somente é cabível por determinação expressa do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06/04/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. O Embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão embargada, alegando que não houve enfrentamento de pontos relevantes, como a ausência de prova mínima da falha imputada ao banco, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil. Afirma, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como operador do sistema do PASEP, sem responsabilidade pela gestão e aplicação dos rendimentos, que seriam de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. Defende que, nesse contexto, deveria ter sido determinada a inclusão da União no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal. Requer, também, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, o qual discute o ônus da prova em demandas sobre contas PASEP. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados e o saneamento dos vícios apontados. A parte embargada, Ezilda Barbosa Carvalho, apresentou contrarrazões no id. 280608393, sustentando que a decisão embargada está devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência do STJ no Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que tratem de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. Argumenta que os valores contestados são de origem comprovadamente ligada ao PASEP, e que a demanda trata de atos ilícitos e desfalques, e não de mera atualização monetária. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, alegando, ainda, cerceamento do direito de defesa. No entanto, o acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que a continuidade do feito possibilitará ao Banco do Brasil o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a oportunidade de discussão sobre eventuais controvérsias relativas à aplicação de índices de correção monetária e à regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Assim, a decisão embargada foi clara ao assegurar a faculdade de produzir prova adequada no momento processual oportuno, não havendo que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. A alegação de obscuridade quanto à legitimidade passiva também não merece acolhimento, pois a decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que o Banco do Brasil, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária. A fundamentação adotada demonstrou, de modo inequívoco, a distinção entre a responsabilidade do Banco do Brasil e a atuação da União, afastando qualquer dúvida sobre a correta atribuição de responsabilidade no presente caso. Quanto à alegação de omissão relacionada à suspensão do processo em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, registre-se que, embora não tenha havido manifestação expressa na decisão embargada sobre tal questão, a existência de tema submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em curso, salvo determinação específica do Tribunal Superior, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento. Portanto, observa-se que a decisão embargada analisou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a sua modificação ou integração. Em verdade, os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil configuram simples inconformismo com a fundamentação adotada. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 278254467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZILDA BARBOSA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EZILDA BARBOSA CARVALHO - CPF: 206.738.761-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. TEMA 1150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual em ação que apura suposta ausência de correção em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se a obscuridade acerca da legitimidade passiva foi sanada; e (iv) saber se há omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto à prova pericial, pois o acórdão expressamente reconheceu a possibilidade de ampla defesa e produção de provas em momento processual oportuno. 4. Inexiste cerceamento de defesa, dado que a discussão probatória poderá ocorrer no curso da instrução. 5. A alegação de obscuridade sobre a legitimidade passiva foi afastada com base na jurisprudência do STJ (Tema 1150), que reconhece o Banco do Brasil como parte legítima para responder por falhas na administração das contas PASEP. 6. A ausência de manifestação sobre o Tema 1300 não configura omissão, pois a suspensão do processo depende de determinação expressa do STJ, não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é de rigor quando não configurada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não se exigindo a inclusão da União no polo passivo. 3. A suspensão do processo em razão da afetação de tema sob rito dos repetitivos somente é cabível por determinação expressa do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06/04/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. O Embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão embargada, alegando que não houve enfrentamento de pontos relevantes, como a ausência de prova mínima da falha imputada ao banco, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil. Afirma, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como operador do sistema do PASEP, sem responsabilidade pela gestão e aplicação dos rendimentos, que seriam de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. Defende que, nesse contexto, deveria ter sido determinada a inclusão da União no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal. Requer, também, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, o qual discute o ônus da prova em demandas sobre contas PASEP. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados e o saneamento dos vícios apontados. A parte embargada, Ezilda Barbosa Carvalho, apresentou contrarrazões no id. 280608393, sustentando que a decisão embargada está devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência do STJ no Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que tratem de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. Argumenta que os valores contestados são de origem comprovadamente ligada ao PASEP, e que a demanda trata de atos ilícitos e desfalques, e não de mera atualização monetária. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, alegando, ainda, cerceamento do direito de defesa. No entanto, o acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que a continuidade do feito possibilitará ao Banco do Brasil o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a oportunidade de discussão sobre eventuais controvérsias relativas à aplicação de índices de correção monetária e à regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Assim, a decisão embargada foi clara ao assegurar a faculdade de produzir prova adequada no momento processual oportuno, não havendo que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. A alegação de obscuridade quanto à legitimidade passiva também não merece acolhimento, pois a decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que o Banco do Brasil, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária. A fundamentação adotada demonstrou, de modo inequívoco, a distinção entre a responsabilidade do Banco do Brasil e a atuação da União, afastando qualquer dúvida sobre a correta atribuição de responsabilidade no presente caso. Quanto à alegação de omissão relacionada à suspensão do processo em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, registre-se que, embora não tenha havido manifestação expressa na decisão embargada sobre tal questão, a existência de tema submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em curso, salvo determinação específica do Tribunal Superior, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento. Portanto, observa-se que a decisão embargada analisou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a sua modificação ou integração. Em verdade, os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil configuram simples inconformismo com a fundamentação adotada. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Teofilo Fraga De Carvalho x Faustino E Sestari Comercio De Veiculos Ltda

ID: 334686247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILO FRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de fazer proposta por TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, em face de FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada pelo sócio proprietário Magno Cabreira Faustino, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu coisa móvel da empresa requerida, consistente em um automóvel “Fiat/Uno Way 1.0, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placa: NUA3J16, cor: preta, RENAVAM: 00280111444, Chassi: 9BD195162B0104511” pelo valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Narra que, aproximadamente um mês após a tradição, o bem apresentou vício oculto, sendo necessário promover a retífica no motor, causando-lhes prejuízos no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), vez que a parte requerida recusou custear ou ressarcir os mencionados reparos. Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 183330746. Em decisão de id. 184058446, recebeu-se a inicial e emenda, indeferiu os pedidos liminares, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, bem como determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 188167157. Devidamente citada (id. 187801854), a requerida apresentou contestação (id. 190316767), alegando, em síntese, que o veículo foi vendido na condição de "repasse", com mais de dez anos de uso e com desconto em relação ao valor de mercado. Sustenta que o autor assinou termo de responsabilidade isentando a empresa de qualquer responsabilidade por defeitos. Afirma ainda que o veículo já foi transferido para o nome do autor conforme CRLV juntado aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 194474732), rebatendo os argumentos da defesa e sustentando a nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade. Aduz que o veículo foi transferido apenas após o ajuizamento da ação, o que não afasta a responsabilidade da requerida. As partes foram intimadas para especificar provas (id. 195930349), tendo ambas requerido a produção de prova testemunhal (ids. 199025677 e 199030366). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação de convencimento deste julgador, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em relação ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, verifica-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a requerida comprovou nos autos (id. 190316775) que o veículo já foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelo vício no motor do veículo e, por consequência, arcar com os custos do reparo efetuado pelo autor, bem como se há danos morais a serem indenizados. De início, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, a aplicação das normas protetivas do CDC não significa a procedência automática dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas do caso. O cerne da questão reside na existência de cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre as partes (id. 183330756), bem como na natureza da negociação realizada. No caso em apreço, observa-se que o autor adquiriu conscientemente um veículo usado, fabricado em 2010/2011, portanto, com mais de dez anos de uso na época da aquisição. O veículo foi vendido como "repasse", sendo que o autor assinou termo de responsabilidade que expressamente estabelecia: "EU, TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, DECLARO TER ADQUIRIDO UM VEÍCULO, PLACA NUAJ16, CHASSI 9BD195162B0104511, RENAVAN 00280111444, COM 125.136 MIL KM, NA CONDIÇÃO DE REPASSE COM DESCONTO DE R$7.982,00 VALOR DA VENDA R$19.900,00, ESTANDO CIENTE DAS MINHAS OBRIGAÇÕES DE REPARAR QUALQUER DEFEITO, ISENTANDO ASSIM QUAISQUER RESPONSABILIDADE DE GARANTIA DO VENDEDOR." (id. 183330756) O art. 24 do CDC, de fato, estabelece que "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". No entanto, a jurisprudência tem feito distinção quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos conscientemente nessa condição. Neste sentido, é importante destacar que o autor, ao adquirir um veículo com mais de dez anos de fabricação, assumiu os riscos inerentes a essa condição, ainda mais quando não realizou uma vistoria prévia ou levou o veículo a um mecânico de sua confiança antes da compra. A experiência comum demonstra que veículos com mais de dez anos de uso estão naturalmente sujeitos a apresentar problemas mecânicos, inclusive no motor, decorrentes do desgaste natural pelo tempo e uso. Não se trata, nesses casos, de vício oculto propriamente dito, mas de deterioração natural do bem, previsível em razão de sua idade e utilização. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS ANTERIORES À TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESGASTE NATURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente de veículo usado comprovar o vício oculto e anterior à tradição do bem, sob pena de não fazer jus ao reembolso dos gastos efetuados para a correção do vício. (N.U 1001206-55.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APRESENTADO DOIS MESES APÓS A COMPRA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO . Tratando-se de veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, e com mais 219.721Km rodados, é dever do comprador antes de formalizar a sua aquisição solicitar a avaliação deste com um mecânico de sua confiança para assegurar as reais condições do automóvel. Não configura vício oculto passível de rescisão do contrato e indenização a necessidade de realização de reparos e substituição de peças no veículo automotor, após os vários anos de utilização do veículo. Recurso Provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002710-87.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002020-06.2021.8.11.0041 APELANTE: JOSE ANIBAL MOTTA TORRES APELADO: HUDSON NEVES DE PAULA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao comprador, ao adquirir o automóvel usado, realizar uma vistoria técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico relativo aos sinistros do veículo, bem como verificar junto aos órgãos competentes sobre a existência de multas, gravames e tributos, conforme as regras de experiência, de modo a conferir as reais condições do veículo ser adquirido. 2. Assim, se além de o contrato ter sido celebrado de forma verbal, de o veículo recebido pelo autor já possuir aproximadamente seis anos de uso, de o próprio requerente confirmar que não foi realizada vistoria prévia da camionete, e das testemunhas relatarem que os problemas apresentados no veículo são decorrentes do degaste natural do próprio uso, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002020-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso concreto, o autor deixou de realizar a vistoria prévia do veículo, assumindo os riscos de eventual problema mecânico, principalmente por se tratar de um automóvel com mais de dez anos de fabricação. O fato de o problema ter surgido um mês após a aquisição não indica necessariamente que se trata de vício oculto preexistente à compra, podendo ser decorrente do desgaste natural pelo tempo e uso. Nesse ponto, em que pese tenha havido a inversão do ônus probatório, competia ao requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tanto em relação a vistoria prévia à compra do bem móvel, quanto a pré-existência do vício oculto, limitando-se a juntar somente as notas fiscais dos reparos realizados. Quanto ao argumento de que o termo de responsabilidade seria nulo, é importante destacar que, embora o CDC vede cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade por vícios do produto, a jurisprudência tem mitigado essa regra quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos nessa condição de forma expressa e com ciência inequívoca do adquirente. No que tange aos danos morais, não se verifica a ocorrência de situação excepcional que tenha causado abalo à dignidade, honra ou imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, como já mencionado, houve perda superveniente do objeto, uma vez que o documento juntado aos autos (id. 190316775) comprova que o veículo foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação formulada, por consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, DECLARO a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi realizada a transferência do bem para o nome do autor. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009275-02.2025.8.11.0000

ID: 279709099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009275-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 361.458.401-10 (ADVOGADO), PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 05.500.934/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA - CPF: 041.868.801-07 (AGRAVADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ARGUIDAS PELA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, em razão da complexidade da prova a ser produzida, deve ser mantida a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1002710-93.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA, que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Inconformado, o apelante sustenta que “a fraude foi praticada por terceiros totalmente estranhos à relação jurídica em questão, em ambiente alheio às atividades bancárias exercidas pelo BVW, mediante participação decisiva da agravada, de modo que não há como imputar ao agravante qualquer responsabilidade pelo fato, já que se rompe o nexo de causalidade imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil” (sic). Assevera que “não há qualquer hipossuficiência técnica e econômica, mas verdadeira negligência da agravada. Ora, ela se deparou com inúmeros elementos que demonstravam a inexistência de vínculo do número do WhatsApp com o BVW ou seus prepostos, mas acabou efetuando a transação via Pix, assumindo, portanto, o risco das suas escolhas” (sic). Discorre que “em que pese a necessidade do dever de cautela, o fato de a agravada ter efetuado transação bancária em benefício de terceiro estelionatário deixa em evidência o seu descuido, o que exaure a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova” (sic). Argumenta que “não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica” (sic). E, no caso, “a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas” (sic). Pontua que “o fumus boni iuris está presente nos relevantes argumentos constantes neste recurso, os quais demonstram, em síntese, que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes, porque não há verossimilhança nas alegações, a fim de responsabilizar o BVW pela fraude sofrida, porque a agravada efetuou transação via Pix, negociada por meio de uma conta fraudulenta de WhatsApp que não pertence ao BVW ou ao escritório de advocacia preposto e que tinha como beneficiário final pessoa jurídica (GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA.) que não tem qualquer relação com o BVW" (sic). Ademais, “o periculum in mora está presente, porque, caso não concedido o efeito suspensivo ao recurso para suspensão da decisão agravada, o BVW será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos, isto é, que não entrou em contato com a agravada, por meio da conta de WhatsApp de número (11) 94592-0790, que não forneceu o canal fraudulento para atendimento ou que não recebeu a quantia transferida via Pix à GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA. No entanto, essas provas são impossíveis de serem realizadas pelo nº do WhatsApp e da transação via Pix – notadamente, o seu beneficiário, repita-se –, de modo que não há hipossuficiência técnica, mas sim verdadeira negligência” (sic). Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo (Id. 276951397). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 16 de abril de 2025, conforme Id. 281602394. A agravada ofertou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 277746394) Preparo devidamente recolhido no Id. 277149899. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta sob debate é verificar se no caso merece reforma a decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, VIII, do CDC. Antes, pertinente tecer breves relatos para melhor compreensão da matéria posta. Cinge-se dos autos de origem que ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A E PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em que alega que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, e afirma que efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requereu na origem a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Ao analisar o feito, a magistrada indeferiu a tutela de urgência vindicada, todavia procedeu com a determinação de inversão do ônus da prova, cujos termos seguem transcritos abaixo: “(...) Trata-se de Ação se Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adrielli Ramos de Brito em face de Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. e Banco Volkswagen S/A, em que alega que, por acreditar que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido nesta fase de cognição sumária, vez que, a princípio, não restou demonstrado a probabilidade do direito da autora, considerando não há qualquer prova acerca dos fatos narrados pela autora que demonstre, por ora, a falha na prestação do serviço da parte requerida, ou seja, é necessária a dilação probatória. Do mesmo modo, também não restou demonstrado que o réu não poderá restituir o valor supostamente pago indevidamente e corrigido, em eventual sentença de procedência. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex" (Id. 185778161 – autos de origem). Irresignada, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica. E, no caso, a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte requerente/agravada. Feito este balizamento, analisando a questão posta, tem-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: Sobre o ônus da prova, estabelece a norma do artigo 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.” O art. 6º, VIII do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. E para subsidiar o pedido de inversão do ônus da prova pelo CDC, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica”. Também afirma que a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o Banco a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Em que pesem os argumentos descritos nas razões recursais, tem-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática (ope legis), pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação e, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova, o que não se evidencia nos autos. Logo, bem decidiu o juiz, ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex. No caso, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, merece ser mantida agravada. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, eximindo-se apenas na hipótese de comprovação de alguma das excludentes do nexo causal previstas no § 3º do referido artigo. 3. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ou seja, possui natureza processual e visa equilibrar a posição das partes no processo, não eximindo totalmente o consumidor do dever de prova, mas facilitando sua defesa. 4. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, de modo que a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova deve ser mantida. 5. Recurso desprovido”. (N.U 1001818-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE TARIFA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito bancário é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às relações bancárias quando demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. A inversão do ônus da prova é cabível quando a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional frente à instituição financeira”. (N.U 1001228-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009275-02.2025.8.11.0000

ID: 279709102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009275-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA

Acórdão

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 361.458.401-10 (ADVOGADO), PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 05.500.934/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA - CPF: 041.868.801-07 (AGRAVADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ARGUIDAS PELA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, em razão da complexidade da prova a ser produzida, deve ser mantida a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1002710-93.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA, que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Inconformado, o apelante sustenta que “a fraude foi praticada por terceiros totalmente estranhos à relação jurídica em questão, em ambiente alheio às atividades bancárias exercidas pelo BVW, mediante participação decisiva da agravada, de modo que não há como imputar ao agravante qualquer responsabilidade pelo fato, já que se rompe o nexo de causalidade imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil” (sic). Assevera que “não há qualquer hipossuficiência técnica e econômica, mas verdadeira negligência da agravada. Ora, ela se deparou com inúmeros elementos que demonstravam a inexistência de vínculo do número do WhatsApp com o BVW ou seus prepostos, mas acabou efetuando a transação via Pix, assumindo, portanto, o risco das suas escolhas” (sic). Discorre que “em que pese a necessidade do dever de cautela, o fato de a agravada ter efetuado transação bancária em benefício de terceiro estelionatário deixa em evidência o seu descuido, o que exaure a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova” (sic). Argumenta que “não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica” (sic). E, no caso, “a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas” (sic). Pontua que “o fumus boni iuris está presente nos relevantes argumentos constantes neste recurso, os quais demonstram, em síntese, que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes, porque não há verossimilhança nas alegações, a fim de responsabilizar o BVW pela fraude sofrida, porque a agravada efetuou transação via Pix, negociada por meio de uma conta fraudulenta de WhatsApp que não pertence ao BVW ou ao escritório de advocacia preposto e que tinha como beneficiário final pessoa jurídica (GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA.) que não tem qualquer relação com o BVW" (sic). Ademais, “o periculum in mora está presente, porque, caso não concedido o efeito suspensivo ao recurso para suspensão da decisão agravada, o BVW será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos, isto é, que não entrou em contato com a agravada, por meio da conta de WhatsApp de número (11) 94592-0790, que não forneceu o canal fraudulento para atendimento ou que não recebeu a quantia transferida via Pix à GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA. No entanto, essas provas são impossíveis de serem realizadas pelo nº do WhatsApp e da transação via Pix – notadamente, o seu beneficiário, repita-se –, de modo que não há hipossuficiência técnica, mas sim verdadeira negligência” (sic). Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo (Id. 276951397). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 16 de abril de 2025, conforme Id. 281602394. A agravada ofertou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 277746394) Preparo devidamente recolhido no Id. 277149899. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta sob debate é verificar se no caso merece reforma a decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, VIII, do CDC. Antes, pertinente tecer breves relatos para melhor compreensão da matéria posta. Cinge-se dos autos de origem que ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A E PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em que alega que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, e afirma que efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requereu na origem a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Ao analisar o feito, a magistrada indeferiu a tutela de urgência vindicada, todavia procedeu com a determinação de inversão do ônus da prova, cujos termos seguem transcritos abaixo: “(...) Trata-se de Ação se Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adrielli Ramos de Brito em face de Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. e Banco Volkswagen S/A, em que alega que, por acreditar que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido nesta fase de cognição sumária, vez que, a princípio, não restou demonstrado a probabilidade do direito da autora, considerando não há qualquer prova acerca dos fatos narrados pela autora que demonstre, por ora, a falha na prestação do serviço da parte requerida, ou seja, é necessária a dilação probatória. Do mesmo modo, também não restou demonstrado que o réu não poderá restituir o valor supostamente pago indevidamente e corrigido, em eventual sentença de procedência. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex" (Id. 185778161 – autos de origem). Irresignada, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica. E, no caso, a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte requerente/agravada. Feito este balizamento, analisando a questão posta, tem-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: Sobre o ônus da prova, estabelece a norma do artigo 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.” O art. 6º, VIII do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. E para subsidiar o pedido de inversão do ônus da prova pelo CDC, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica”. Também afirma que a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o Banco a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Em que pesem os argumentos descritos nas razões recursais, tem-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática (ope legis), pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação e, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova, o que não se evidencia nos autos. Logo, bem decidiu o juiz, ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex. No caso, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, merece ser mantida agravada. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, eximindo-se apenas na hipótese de comprovação de alguma das excludentes do nexo causal previstas no § 3º do referido artigo. 3. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ou seja, possui natureza processual e visa equilibrar a posição das partes no processo, não eximindo totalmente o consumidor do dever de prova, mas facilitando sua defesa. 4. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, de modo que a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova deve ser mantida. 5. Recurso desprovido”. (N.U 1001818-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE TARIFA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito bancário é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às relações bancárias quando demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. A inversão do ônus da prova é cabível quando a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional frente à instituição financeira”. (N.U 1001228-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Helton Santos Silva x Matec Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256682373

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001935-92.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELTON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO VICENZI

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GUSTAVO CAUDURO HERMES

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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CAROLINA FRANCIOSI TATSCH

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DEBORA MACIEL DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001935-92.2023.5.02.0221 : HELTON SANTOS SILVA : MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001935-92.2023.5.02.0221 : HELTON SANTOS SILVA : MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d9cb30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001935-92.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO HELTON SANTOS SILVA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (em Recuperação Judicial) e MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.732,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante e os prepostos das reclamadas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante e segunda reclamada. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência Material A segunda reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Confissão No depoimento pessoal de fl. 476, o preposto da 1ª reclamada demonstra desconhecimento sobre quais eram as empresas que contratavam os serviços da reclamada para suas obras. De acordo com o § 1º, do artigo 843, da CLT, o empregador pode ser substituído pelo preposto, o qual deve ter conhecimento dos fatos deduzidos em juízo, cujas declarações obrigarão o proponente. O desconhecimento importa em confissão ficta e em presunção de veracidade das alegações obreiras, com relação à matéria específica. Cumpre mencionar que é efeito inseparável da confissão ficta a admissão de veracidade dos fatos alegados contra a parte, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Contudo, a ficta confessio nasce de mera presunção, que pode ser desconstituída quando preexistir, nos autos, prova em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Convenção Coletiva de Trabalho. Ticket Refeição A Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial pelo(a) reclamante não resta aplicável ao seu contrato de trabalho, eis que celebrada por sindicato patronal que não representa a base territorial da reclamada. Diante disso, indefiro o pedido baseado na CCT de ticket refeição. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 160, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. O fato de a reclamada ter formalizado pedido de parcelamento junto ao sistema do FGTS não impede o reclamante de requerer através da via judicial os valores em atraso. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias devidas não foram pagas dentro do prazo legal (fls. 157), autorizando a concessão da multa de que trata o § 8º, do art. 477 da CLT. Defiro. Vale-transporte Por não comprovado o pagamento, defiro o pagamento de indenização relativa a vale-transporte da contratualidade, correspondentes a duas passagens por dia efetivamente trabalhado, observado o valor da tarifa de ônibus da época da prestação dos serviços e o desconto legal de 6%, nos termos da Lei nº 7.418/85 com as alterações da Lei nº 7.619/87. Danos Morais. Assédio Moral O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. As verbas rescisórias foram pagas. Foram entregues os EPIs. O pagamento incorreto de benefícios não pode ser considerada omissão desabonadora da moral do trabalhador e nem por hipótese resulta em lesão à honra do empregado, constituindo-se em mero ilícito trabalhista possível de ser corrigido pelas vias ordinárias. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Rescisão Indireta. Reversão do Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado Alega o reclamante que pediu demissão, mas que, diante do descumprimento contratual pela reclamada, requer a conversão para o pedido de rescisão indireta. Primeiramente, cumpre frisar que o pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta ora formulado, já que caberia ao autor, antes de pedir demissão, postular a rescisão indireta do contrato diante da falta alegada. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. Não bastasse isso, diante do reconhecimento de que não houve descumprimento contratual suficientemente grave, não há que se falar na rescisão indireta pretendida, pelo que indefiro o pedido. Não há que se falar em nulidade do TRCT. Diante disso, reconheço como válido o pedido de demissão formulado nas fls. 156 e reconheço que as verbas rescisórias devidas foram quitadas. O reclamante não logrou apontar diferenças no pagamento do saldo de salários, já que apenas indicou valor que entende devido. Diante do pedido de demissão, não há que se falar em aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS e emissão de guia para habilitação no seguro-desemprego. Indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 2ª Reclamada Uma vez negada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª reclamada, caberia ao autor comprovar tal fato, ônus do qual se desincumbiu diante da existência de prova nos autos nesse sentido. A 2ª reclamada figurou como interveniente anuente no Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Empreitada por Preço Global para construção de centro logístico, da obra Syslog Cajamar, conforme fls.285 e 315. A segunda reclamada anexou aos autos relatórios de acessos do reclamante na obra Syslog Cajamar (Matec). Assim, reconheço a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviço, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST. Não cabe a responsabilidade solidária por não configurada as hipóteses legais. Litigância de má-fé No caso dos autos, a preposta da 1ª reclamada informou em depoimento pessoal “que o reclamante não prestou nenhum serviço para a 2ª reclamada, não havendo relação entre as 1ª e 2ª reclamadas; que o reclamante era soldador e trabalhava em obras; que o reclamante nunca trabalhou fora da 1ª reclamada; que não sabe quais eram as empresas que contratavam os serviços da Medabil para suas obras; que exibido o(s) documento(s) de fls. 461 afirma desconhecer;” A preposta da segunda reclamada informou “que o reclamante nunca prestou serviços para a reclamada; que existe contrato entre a e 2ª reclamadas de prestação de serviços, ainda vigente; que o contrato de prestação entre as reclamadas está vigente desde 2019; que a 1ª reclamada não fez a construção da obra Sislog Cajamar; que não há obra em Cajamar que a Medabil tenha realizado"; Contudo, confessam na ata de audiência de ID 4cc7386, referente ao processo de nº 1001934-10.2023.5.02.0221, utilizada como prova emprestada, que havia contrato de prestação de serviços entre as reclamadas dessa ação e que houve prestação de serviços do autor daquele processo no mesmo período em que o reclamante dessa ação trabalhou. A Justiça do Trabalho não pode ser conivente com afirmações aleatórias falsamente lançadas, devendo agir de forma a coibir a falsidade com as ferramentas conferidas pelo diploma processual. Em vista destas circunstâncias, reputo as reclamadas litigantes de má-fé e condeno-as a pagarem à parte contrária multa de 9,9% cada uma sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC e 793-B, 793-C e 793-D da CLT. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HELTON SANTOS SILVA, para condenar MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) depósitos de FGTS; e) vale-transporte. Condeno ainda as reclamadas a pagarem à parte contrária multa por litigância de má-fé de 9,9% cada uma sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC e 793-B, 793-C e 793-D da CLT. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELTON SANTOS SILVA

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Helton Santos Silva x Matec Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256682380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001935-92.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELTON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAUDURO HERMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCIOSI TATSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001935-92.2023.5.02.0221 : HELTON SANTOS SILVA : MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001935-92.2023.5.02.0221 : HELTON SANTOS SILVA : MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d9cb30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001935-92.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO HELTON SANTOS SILVA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (em Recuperação Judicial) e MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.732,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante e os prepostos das reclamadas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante e segunda reclamada. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência Material A segunda reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Confissão No depoimento pessoal de fl. 476, o preposto da 1ª reclamada demonstra desconhecimento sobre quais eram as empresas que contratavam os serviços da reclamada para suas obras. De acordo com o § 1º, do artigo 843, da CLT, o empregador pode ser substituído pelo preposto, o qual deve ter conhecimento dos fatos deduzidos em juízo, cujas declarações obrigarão o proponente. O desconhecimento importa em confissão ficta e em presunção de veracidade das alegações obreiras, com relação à matéria específica. Cumpre mencionar que é efeito inseparável da confissão ficta a admissão de veracidade dos fatos alegados contra a parte, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Contudo, a ficta confessio nasce de mera presunção, que pode ser desconstituída quando preexistir, nos autos, prova em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Convenção Coletiva de Trabalho. Ticket Refeição A Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial pelo(a) reclamante não resta aplicável ao seu contrato de trabalho, eis que celebrada por sindicato patronal que não representa a base territorial da reclamada. Diante disso, indefiro o pedido baseado na CCT de ticket refeição. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 160, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. O fato de a reclamada ter formalizado pedido de parcelamento junto ao sistema do FGTS não impede o reclamante de requerer através da via judicial os valores em atraso. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias devidas não foram pagas dentro do prazo legal (fls. 157), autorizando a concessão da multa de que trata o § 8º, do art. 477 da CLT. Defiro. Vale-transporte Por não comprovado o pagamento, defiro o pagamento de indenização relativa a vale-transporte da contratualidade, correspondentes a duas passagens por dia efetivamente trabalhado, observado o valor da tarifa de ônibus da época da prestação dos serviços e o desconto legal de 6%, nos termos da Lei nº 7.418/85 com as alterações da Lei nº 7.619/87. Danos Morais. Assédio Moral O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. As verbas rescisórias foram pagas. Foram entregues os EPIs. O pagamento incorreto de benefícios não pode ser considerada omissão desabonadora da moral do trabalhador e nem por hipótese resulta em lesão à honra do empregado, constituindo-se em mero ilícito trabalhista possível de ser corrigido pelas vias ordinárias. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Rescisão Indireta. Reversão do Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado Alega o reclamante que pediu demissão, mas que, diante do descumprimento contratual pela reclamada, requer a conversão para o pedido de rescisão indireta. Primeiramente, cumpre frisar que o pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta ora formulado, já que caberia ao autor, antes de pedir demissão, postular a rescisão indireta do contrato diante da falta alegada. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. Não bastasse isso, diante do reconhecimento de que não houve descumprimento contratual suficientemente grave, não há que se falar na rescisão indireta pretendida, pelo que indefiro o pedido. Não há que se falar em nulidade do TRCT. Diante disso, reconheço como válido o pedido de demissão formulado nas fls. 156 e reconheço que as verbas rescisórias devidas foram quitadas. O reclamante não logrou apontar diferenças no pagamento do saldo de salários, já que apenas indicou valor que entende devido. Diante do pedido de demissão, não há que se falar em aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS e emissão de guia para habilitação no seguro-desemprego. Indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 2ª Reclamada Uma vez negada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª reclamada, caberia ao autor comprovar tal fato, ônus do qual se desincumbiu diante da existência de prova nos autos nesse sentido. A 2ª reclamada figurou como interveniente anuente no Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Empreitada por Preço Global para construção de centro logístico, da obra Syslog Cajamar, conforme fls.285 e 315. A segunda reclamada anexou aos autos relatórios de acessos do reclamante na obra Syslog Cajamar (Matec). Assim, reconheço a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviço, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST. Não cabe a responsabilidade solidária por não configurada as hipóteses legais. Litigância de má-fé No caso dos autos, a preposta da 1ª reclamada informou em depoimento pessoal “que o reclamante não prestou nenhum serviço para a 2ª reclamada, não havendo relação entre as 1ª e 2ª reclamadas; que o reclamante era soldador e trabalhava em obras; que o reclamante nunca trabalhou fora da 1ª reclamada; que não sabe quais eram as empresas que contratavam os serviços da Medabil para suas obras; que exibido o(s) documento(s) de fls. 461 afirma desconhecer;” A preposta da segunda reclamada informou “que o reclamante nunca prestou serviços para a reclamada; que existe contrato entre a e 2ª reclamadas de prestação de serviços, ainda vigente; que o contrato de prestação entre as reclamadas está vigente desde 2019; que a 1ª reclamada não fez a construção da obra Sislog Cajamar; que não há obra em Cajamar que a Medabil tenha realizado"; Contudo, confessam na ata de audiência de ID 4cc7386, referente ao processo de nº 1001934-10.2023.5.02.0221, utilizada como prova emprestada, que havia contrato de prestação de serviços entre as reclamadas dessa ação e que houve prestação de serviços do autor daquele processo no mesmo período em que o reclamante dessa ação trabalhou. A Justiça do Trabalho não pode ser conivente com afirmações aleatórias falsamente lançadas, devendo agir de forma a coibir a falsidade com as ferramentas conferidas pelo diploma processual. Em vista destas circunstâncias, reputo as reclamadas litigantes de má-fé e condeno-as a pagarem à parte contrária multa de 9,9% cada uma sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC e 793-B, 793-C e 793-D da CLT. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HELTON SANTOS SILVA, para condenar MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) depósitos de FGTS; e) vale-transporte. Condeno ainda as reclamadas a pagarem à parte contrária multa por litigância de má-fé de 9,9% cada uma sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC e 793-B, 793-C e 793-D da CLT. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

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Companhia De Engenharia De Tráfego ¿ Cet-Rio x Sinasc Sinalização E Construção De Rodovias Ltda

ID: 336464447

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0333152-89.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ¿ CET-RIO

Polo Passivo:

SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET-RIO) opôs os presentes embargos à execução em face de SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, alegando, em síntese, que presta serviços públicos es… COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET-RIO) opôs os presentes embargos à execução em face de SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, alegando, em síntese, que presta serviços públicos essenciais, em caráter exclusivo e que seu patrimônio é impenhorável, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que os valores apresentados pela embargada no demonstrativo de débito são equivocados, uma vez que não há previsão no contrato de inclusão de correção monetária, razão pela qual os cálculos devem incluir apenas os juros de 0,5% ao mês, quando em atraso. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo da execução, bem como requer que seja declarada a impenhorabilidade dos bens da embargante afetados à prestação dos serviços públicos e que seja declarada como efetivamente devida a quantia de R$ 989.180,82. A petição inicial veio instruída com os documentos acostados às fls. 15/52. Decisão a costada ao index 131, deferindo o parcelamento das custas. Impugnação aos embargos à execução junto ao index 168, em que a parte embargada argumenta que há a incidência de correção monetária, independentemente de previsão contratual. Despacho em provas acostado ao index 183. Manifestação da parte embargada junto ao index 188, informando não possuir provas a produzir. Manifestação da parte embargante junto ao index 192, requerendo a produção de prova pericial contábil. Decisão acostada ao index 197, deferindo a produção de prova pericial. Manifestação da parte embargada junto ao index 219, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a produção de prova pericial. Decisão acostada ao index 224, reconsiderando a decisão que deferiu a produção de prova pericial. Alegações finais da parte embargada junto ao index 244. Alegações finais da parte embargante junto ao index 249. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Constato que a embargante é sociedade de economia mista de capital fechado, integrando a Administração Pública Indireta; bem como exerce funções delegadas do Poder Público, prestando serviço público próprio de Estado, em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e de grande relevância social, tais como os serviços de implantação e manutenção da sinalização semafórica das vias públicas municipais, monitoramento das vias públicas, remoção de interferências no sistema viário, o que revela a essencialidade de suas atividades, o que justifica a determinação de tratamento semelhante ao conferido à Fazenda Pública. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADPFs 387 e 588, entendeu que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP/PB para o pagamento de indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando não existe, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos Poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP-PB ao regime constitucional de precatórios. (ADPF 588, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Dessa forma, a parte embargante sujeita-se ao regime de precatórios, fazendo jus à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme entendimento consolidado, também, no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. II - A recorrente interpõe recurso, alegando que é uma estatal que presta serviço público essencial e não concorrencial, de modo que se deve observar o entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o regime fazendário deve-lhe ser aplicado. III - Com efeito, tanto a Corte Maior quanto esse Tribunal possuem consolidado posicionamento de que apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em regime de exclusividade, podem ser beneficiadas pelo regime do precatório. Precedentes. IV - No presente caso, a estatal recorrente é composta exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e desempenha serviço público essencial de transporte público, cabendo, pois, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. V - Recurso especial provido. (REsp n. 2.036.038/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). Contudo, destaco que é cabível a penhora de bens de sociedade de economia mista, caso não comprometa a execução do serviço público. Ressalto que tal raciocínio está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento de processos em que a parte recorrente é a embargante da presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA CET-RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA, VIA SISBAJUD, PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE APLICAÇÃO DO RITO DOS PRECATÓRIOS. Inconformismo do executado. O STF, no julgamento das ADPF nº 387 e 588, reconheceu que o regime de precatórios é aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A CET-RIO integra a Administração Pública indireta e possui natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, exercendo funções delegadas do Poder Público, com prestação de serviço público próprio de Estado em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e de grande relevância social, o que revela a sua essencialidade a justificar um tratamento similar ao conferido à Fazenda Pública. O exercício de atividades remuneradas, tais como a exploração de estacionamentos públicos, não é suficiente para caracterizar o intuito lucrativo da prestação de serviço, sendo relevante destacar que o capital social é integralmente público e o Município do Rio de Janeiro é o controlador da CET-RIO. Rejeição do pedido de penhora pelo rito comum. Precedentes deste E. Tribunal. Contudo, não há que se falar em impenhorabilidade de bens da parte executada, restando a matéria superada, nos termos do agravo de instrumento n.º0064681-08.2022.8.19.0000. Igualmente, não há que se falar em suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, restando a matéria preclusa, nos termos da decisão agravada objeto do recurso n.º0064681-08.2022.8.19.0000. Decisão reformada para reconhecer a submissão da execução ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, insculpido no artigo 910 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ - 0079209-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 12/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAR O VALOR CONSTRITO (R$3.318.952,24). RECURSO DA EXECUTADA AFIRMANDO QUE PARTE DO VALOR (R$75.924,99) É CONTROVERTIDO, E QUE OUTRAS PARTES (R$1.137.178,09 E R$722.789,86) SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS SERIAM, RESPECTIVAMENTE, VERBAS RETIDAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS DOS FUNCIONÁRIOS E DE DEPÓSITOS CAUÇÃO REALIZADOS POR TERCEIROS, DEVIDO A EXIGÊNCIA CONTRATUAL. O AGRAVO NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM APENSO PELA RÉ, AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA QUE NÃO PRECISA SE ATER AO VALOR INCONTROVERSO. ADEMAIS, EM RAZÃO A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NAS CONTAS CORRENTES, O VALOR PENHORADO FOI INFERIOR AO APONTADO PELA PRÓPRIA RÉ EM SEUS EMBARGOS. VERBAS QUE NÃO SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE A PENHORA RECAIU EM VERBA RETIDA DOS SALÁRIOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E VERBA PREVIDENCIÁRIA. PREMISSA VÁLIDA DE QUE SE O VALOR ESTAVA NA CONTA DA EMPRESA, CONSTITUI SALDO QUE, NATURALMENTE, PODERIA SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE SALÁRIOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE A SUA IMPENHORABILIDADE ANTECEDENTE. A PROTEÇÃO DA LEI ATINENTE AOS SALÁRIOS VISA PROTEGER OS TRABALHADORES E NÃO OS SEUS EMPREGADORES. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE PARTE DO VALOR PENHORADO SERIA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITO CAUÇÃO. NOVAMENTE, DEVE PREVALECER A PREMISSA QUE ESTANDO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA RÉ, O VALOR À ESTA EMPRESA PERTENCE. ALÉM DISSO, A PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINADO VALOR CONSTANTE DA CONTA CORRENTE PODE SER RESTITUÍDO, NÃO ATRIBUI IMPENHORABILIDADE A ESTA VERBA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - 0064681-08.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2022 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a penhora, no atual estágio do procedimento, uma vez que nem sequer houve a liquidação, além de assentar a impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista que sejam necessários à continuidade do serviço público. 2. Pretende a recorrente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, que, segundo ela, são destinados exclusivamente à execução do serviço público. 3. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (cf. AgRg no REsp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009; REsp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). 5. Hipótese na qual o acórdão recorrido afastou, nessa fase do procedimento, a determinação da penhora, não tendo, por conseguinte, analisado a natureza dos bens que a recorrente busca proteger, nem a sua vinculação à regular prestação do serviço público, o que lhe caberá demonstrar no momento processual oportuno. Dessarte, é impossível conhecer, no Recurso Especial, da imprescindibilidade à execução do serviço público dos valores que se pretendem resguardar, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) Quanto à incidência da correção monetária diante da ausência de previsão contratual, saliento que decorre da lei e não depende de indicação em cláusula no contrato, conforme estabelece os artigos 389 e 395 do Código Civil e artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento pode ser verificado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como em diversos Tribunais de Justiça do país, incluindo este Egrégio Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 784, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do artigo 784, III, do CPC, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no artigo 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula nº. 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do Termo de Confissão de Dívida e Outros , apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. Artigos 394 e 395 do Código Civil e no artigo 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos. (TJRJ - 0183352-55.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002710-21.2017.8.26.0344; Relator: Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062813-76.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO COM ATRASO PELOS AUTORES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELA ATRASADA - ENCARGOS QUE DECORREM DA LEI INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DANOS MORAIS NEGADO - MERO EXCESSO DOS REQUERIDOS NA COBRANÇA QUANTO AO SEU VALOR - MULTA E HONORÁRIOS JÁ DECOTADOS DO DÉBITO EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO CASO EM CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800077-84.2021.8.12.0048, Rio Negro, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 20/09/2024, p: 24/09/2024) ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO - PAGAMENTO DE PARCELAS EMATRASO - QUITAÇÃO GENÉRICA E SEM RESSALVA - DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Esta Corte tem pacífico entendimento no sentido de ser devida a correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, independente de expressa previsão contratual nesse sentido. 2. A quitação genérica e sem ressalva de importâncias recebidas não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária emrazão do pagamento em atraso de parcelas. Precedentes. 3. Recurso especial provido . (REsp 912850 / DF, 2ª Turma, rel. Ministra ELIANA CALMON, j. em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e à sujeição da parte embargante ao regime de precatórios. Contudo, reconheço a incidência da correção monetária. Condeno a parte embargante em custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor que sucumbiu, conforme o artigo 86 do CPC. Deixo de condenar a parte embargada quanto ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que não impugnou o argumento da sujeição ao regime de precatórios, sucumbindo em parte mínima. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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