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Processo nº 0203018-07.2016.8.09.0051

ID: 305851887

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0203018-07.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Ementa

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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TALITA GANZAROLLI AMADOR

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ALEX JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construto… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Construtora Canadá Ltda (mov. 13) contra decisão monocrática prolatada na movimentação 07, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante no evento 01. A ementa da referida decisão monocrática foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores devidos em razão de distrato celebrado entre as partes, cuja validade fora reconhecida por acórdão transitado em julgado. A agravante alegou violação aos limites da coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda, sustentando a inexistência de previsão contratual para os encargos determinados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor do distrato viola os limites objetivos da coisa julgada; e (ii) saber se a ausência de previsão expressa no distrato impede a aplicação dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada observou os limites da coisa julgada, pois o acórdão apenas reconheceu a validade do distrato, sem exclusão expressa de eventuais encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação.4. A correção monetária visa recompor o valor da moeda e decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do CC.5. A mora contratual ocorre independentemente de cláusula específica, nos termos do artigo 397 do CC, sendo cabível a incidência de juros de mora desde o inadimplemento.6. Jurisprudência de tribunais estaduais reconhece a aplicabilidade automática desses encargos legais quando não houver estipulação em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A validade de distrato celebrado entre as partes não exclui, por si só, a incidência de correção monetária e juros legais, salvo estipulação expressa em sentido contrário. 2. A correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo legal das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis mesmo na ausência de cláusula contratual específica.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023; TJPR, AI nº 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL nº 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019.” No presente agravo interno (mov. 13), a agravante alega que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda e a coisa julgada, pois o distrato celebrado entre as partes previa expressamente a devolução de quantia certa (R$ 17.598,27), condicionada à revenda do imóvel, sem menção à incidência de juros ou correção monetária. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, que o agravo interno seja conhecido e provido, a fim de afastar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, no período de 18/04/2017 a 07/12/2017, da certidão de crédito expedida nos autos de origem, por ausência de previsão no título executivo. Pois bem. Inicialmente, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Passando ao julgamento, registro que o inconformismo da agravante não merece acolhida.Conforme amplamente fundamentado na decisão ora agravada, a ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva. Importante destacar, ademais, que o acórdão proferido por esta Corte (mov. 60 dos autos de origem), ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.Sobre o tema, confira os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. (…) O fato de a correção monetária não estar prevista no contrato não impede sua incidência, vez que essa consubstancia a recomposição das perdas sofridas pela moeda, em decorrência da inflação. Assim, seu afastamento geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso”. ( REsp n. 1 .340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062813-76 .2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)”(TJ-PR - AI: 00628137620228160000 Guarapuava 0062813-76 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023). “EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10027102120178260344 SP 1002710-21.2017 .8.26.0344, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019). Assim, não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos. Dessarte, a toda evidência, a agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do presente agravo interno.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (…) O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de exercer juízo de retratação e submeto o presente agravo interno ao julgamento do Colegiado, manifestando-me pelo seu conhecimento e desprovimento, a fim de manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C80 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 16 de junho de 2025. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator

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Processo nº 0203018-07.2016.8.09.0051

ID: 305851863

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0203018-07.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENNER TELES DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construto… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Construtora Canadá Ltda (mov. 13) contra decisão monocrática prolatada na movimentação 07, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante no evento 01. A ementa da referida decisão monocrática foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores devidos em razão de distrato celebrado entre as partes, cuja validade fora reconhecida por acórdão transitado em julgado. A agravante alegou violação aos limites da coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda, sustentando a inexistência de previsão contratual para os encargos determinados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor do distrato viola os limites objetivos da coisa julgada; e (ii) saber se a ausência de previsão expressa no distrato impede a aplicação dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada observou os limites da coisa julgada, pois o acórdão apenas reconheceu a validade do distrato, sem exclusão expressa de eventuais encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação.4. A correção monetária visa recompor o valor da moeda e decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do CC.5. A mora contratual ocorre independentemente de cláusula específica, nos termos do artigo 397 do CC, sendo cabível a incidência de juros de mora desde o inadimplemento.6. Jurisprudência de tribunais estaduais reconhece a aplicabilidade automática desses encargos legais quando não houver estipulação em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A validade de distrato celebrado entre as partes não exclui, por si só, a incidência de correção monetária e juros legais, salvo estipulação expressa em sentido contrário. 2. A correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo legal das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis mesmo na ausência de cláusula contratual específica.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023; TJPR, AI nº 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL nº 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019.” No presente agravo interno (mov. 13), a agravante alega que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda e a coisa julgada, pois o distrato celebrado entre as partes previa expressamente a devolução de quantia certa (R$ 17.598,27), condicionada à revenda do imóvel, sem menção à incidência de juros ou correção monetária. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, que o agravo interno seja conhecido e provido, a fim de afastar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, no período de 18/04/2017 a 07/12/2017, da certidão de crédito expedida nos autos de origem, por ausência de previsão no título executivo. Pois bem. Inicialmente, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Passando ao julgamento, registro que o inconformismo da agravante não merece acolhida.Conforme amplamente fundamentado na decisão ora agravada, a ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva. Importante destacar, ademais, que o acórdão proferido por esta Corte (mov. 60 dos autos de origem), ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.Sobre o tema, confira os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. (…) O fato de a correção monetária não estar prevista no contrato não impede sua incidência, vez que essa consubstancia a recomposição das perdas sofridas pela moeda, em decorrência da inflação. Assim, seu afastamento geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso”. ( REsp n. 1 .340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062813-76 .2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)”(TJ-PR - AI: 00628137620228160000 Guarapuava 0062813-76 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023). “EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10027102120178260344 SP 1002710-21.2017 .8.26.0344, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019). Assim, não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos. Dessarte, a toda evidência, a agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do presente agravo interno.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (…) O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de exercer juízo de retratação e submeto o presente agravo interno ao julgamento do Colegiado, manifestando-me pelo seu conhecimento e desprovimento, a fim de manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C80 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 16 de junho de 2025. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator

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Processo nº 5347385-24.2025.8.09.0051

ID: 305653753

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347385-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construto… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Construtora Canadá Ltda (mov. 13) contra decisão monocrática prolatada na movimentação 07, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante no evento 01. A ementa da referida decisão monocrática foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores devidos em razão de distrato celebrado entre as partes, cuja validade fora reconhecida por acórdão transitado em julgado. A agravante alegou violação aos limites da coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda, sustentando a inexistência de previsão contratual para os encargos determinados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor do distrato viola os limites objetivos da coisa julgada; e (ii) saber se a ausência de previsão expressa no distrato impede a aplicação dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada observou os limites da coisa julgada, pois o acórdão apenas reconheceu a validade do distrato, sem exclusão expressa de eventuais encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação.4. A correção monetária visa recompor o valor da moeda e decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do CC.5. A mora contratual ocorre independentemente de cláusula específica, nos termos do artigo 397 do CC, sendo cabível a incidência de juros de mora desde o inadimplemento.6. Jurisprudência de tribunais estaduais reconhece a aplicabilidade automática desses encargos legais quando não houver estipulação em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A validade de distrato celebrado entre as partes não exclui, por si só, a incidência de correção monetária e juros legais, salvo estipulação expressa em sentido contrário. 2. A correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo legal das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis mesmo na ausência de cláusula contratual específica.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023; TJPR, AI nº 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL nº 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019.” No presente agravo interno (mov. 13), a agravante alega que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda e a coisa julgada, pois o distrato celebrado entre as partes previa expressamente a devolução de quantia certa (R$ 17.598,27), condicionada à revenda do imóvel, sem menção à incidência de juros ou correção monetária. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, que o agravo interno seja conhecido e provido, a fim de afastar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, no período de 18/04/2017 a 07/12/2017, da certidão de crédito expedida nos autos de origem, por ausência de previsão no título executivo. Pois bem. Inicialmente, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Passando ao julgamento, registro que o inconformismo da agravante não merece acolhida.Conforme amplamente fundamentado na decisão ora agravada, a ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva. Importante destacar, ademais, que o acórdão proferido por esta Corte (mov. 60 dos autos de origem), ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.Sobre o tema, confira os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. (…) O fato de a correção monetária não estar prevista no contrato não impede sua incidência, vez que essa consubstancia a recomposição das perdas sofridas pela moeda, em decorrência da inflação. Assim, seu afastamento geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso”. ( REsp n. 1 .340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062813-76 .2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)”(TJ-PR - AI: 00628137620228160000 Guarapuava 0062813-76 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023). “EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10027102120178260344 SP 1002710-21.2017 .8.26.0344, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019). Assim, não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos. Dessarte, a toda evidência, a agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do presente agravo interno.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (…) O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de exercer juízo de retratação e submeto o presente agravo interno ao julgamento do Colegiado, manifestando-me pelo seu conhecimento e desprovimento, a fim de manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C80 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Canadá Ltda Agravado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 16 de junho de 2025. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator

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Processo nº 5347385-24.2025.8.09.0051

ID: 319695878

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347385-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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CONSTRUTORA CANADA LTDA

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Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de Go… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 5347385-24.2025.8.09.0051

ID: 319695888

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347385-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNER TELES DA ROCHA LIMA

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de Go… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 0203018-07.2016.8.09.0051

ID: 320180489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0203018-07.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENNER TELES DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024.

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Processo nº 0203018-07.2016.8.09.0051

ID: 320180498

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0203018-07.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA GANZAROLLI AMADOR

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ALEX JOSÉ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024.

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