Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1002710-10.2023.5.02.0221"

Companhia De Engenharia De Tráfego ¿ Cet-Rio x Sinasc Sinalização E Construção De Rodovias Ltda

ID: 336464447

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0333152-89.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ¿ CET-RIO

Polo Passivo:

SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET-RIO) opôs os presentes embargos à execução em face de SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, alegando, em síntese, que presta serviços públicos es… COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET-RIO) opôs os presentes embargos à execução em face de SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, alegando, em síntese, que presta serviços públicos essenciais, em caráter exclusivo e que seu patrimônio é impenhorável, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que os valores apresentados pela embargada no demonstrativo de débito são equivocados, uma vez que não há previsão no contrato de inclusão de correção monetária, razão pela qual os cálculos devem incluir apenas os juros de 0,5% ao mês, quando em atraso. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo da execução, bem como requer que seja declarada a impenhorabilidade dos bens da embargante afetados à prestação dos serviços públicos e que seja declarada como efetivamente devida a quantia de R$ 989.180,82. A petição inicial veio instruída com os documentos acostados às fls. 15/52. Decisão a costada ao index 131, deferindo o parcelamento das custas. Impugnação aos embargos à execução junto ao index 168, em que a parte embargada argumenta que há a incidência de correção monetária, independentemente de previsão contratual. Despacho em provas acostado ao index 183. Manifestação da parte embargada junto ao index 188, informando não possuir provas a produzir. Manifestação da parte embargante junto ao index 192, requerendo a produção de prova pericial contábil. Decisão acostada ao index 197, deferindo a produção de prova pericial. Manifestação da parte embargada junto ao index 219, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a produção de prova pericial. Decisão acostada ao index 224, reconsiderando a decisão que deferiu a produção de prova pericial. Alegações finais da parte embargada junto ao index 244. Alegações finais da parte embargante junto ao index 249. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Constato que a embargante é sociedade de economia mista de capital fechado, integrando a Administração Pública Indireta; bem como exerce funções delegadas do Poder Público, prestando serviço público próprio de Estado, em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e de grande relevância social, tais como os serviços de implantação e manutenção da sinalização semafórica das vias públicas municipais, monitoramento das vias públicas, remoção de interferências no sistema viário, o que revela a essencialidade de suas atividades, o que justifica a determinação de tratamento semelhante ao conferido à Fazenda Pública. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADPFs 387 e 588, entendeu que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP/PB para o pagamento de indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando não existe, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos Poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP-PB ao regime constitucional de precatórios. (ADPF 588, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Dessa forma, a parte embargante sujeita-se ao regime de precatórios, fazendo jus à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme entendimento consolidado, também, no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. II - A recorrente interpõe recurso, alegando que é uma estatal que presta serviço público essencial e não concorrencial, de modo que se deve observar o entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o regime fazendário deve-lhe ser aplicado. III - Com efeito, tanto a Corte Maior quanto esse Tribunal possuem consolidado posicionamento de que apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em regime de exclusividade, podem ser beneficiadas pelo regime do precatório. Precedentes. IV - No presente caso, a estatal recorrente é composta exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e desempenha serviço público essencial de transporte público, cabendo, pois, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. V - Recurso especial provido. (REsp n. 2.036.038/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). Contudo, destaco que é cabível a penhora de bens de sociedade de economia mista, caso não comprometa a execução do serviço público. Ressalto que tal raciocínio está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento de processos em que a parte recorrente é a embargante da presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA CET-RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA, VIA SISBAJUD, PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE APLICAÇÃO DO RITO DOS PRECATÓRIOS. Inconformismo do executado. O STF, no julgamento das ADPF nº 387 e 588, reconheceu que o regime de precatórios é aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A CET-RIO integra a Administração Pública indireta e possui natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, exercendo funções delegadas do Poder Público, com prestação de serviço público próprio de Estado em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e de grande relevância social, o que revela a sua essencialidade a justificar um tratamento similar ao conferido à Fazenda Pública. O exercício de atividades remuneradas, tais como a exploração de estacionamentos públicos, não é suficiente para caracterizar o intuito lucrativo da prestação de serviço, sendo relevante destacar que o capital social é integralmente público e o Município do Rio de Janeiro é o controlador da CET-RIO. Rejeição do pedido de penhora pelo rito comum. Precedentes deste E. Tribunal. Contudo, não há que se falar em impenhorabilidade de bens da parte executada, restando a matéria superada, nos termos do agravo de instrumento n.º0064681-08.2022.8.19.0000. Igualmente, não há que se falar em suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, restando a matéria preclusa, nos termos da decisão agravada objeto do recurso n.º0064681-08.2022.8.19.0000. Decisão reformada para reconhecer a submissão da execução ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, insculpido no artigo 910 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ - 0079209-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 12/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAR O VALOR CONSTRITO (R$3.318.952,24). RECURSO DA EXECUTADA AFIRMANDO QUE PARTE DO VALOR (R$75.924,99) É CONTROVERTIDO, E QUE OUTRAS PARTES (R$1.137.178,09 E R$722.789,86) SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS SERIAM, RESPECTIVAMENTE, VERBAS RETIDAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS DOS FUNCIONÁRIOS E DE DEPÓSITOS CAUÇÃO REALIZADOS POR TERCEIROS, DEVIDO A EXIGÊNCIA CONTRATUAL. O AGRAVO NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM APENSO PELA RÉ, AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA QUE NÃO PRECISA SE ATER AO VALOR INCONTROVERSO. ADEMAIS, EM RAZÃO A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NAS CONTAS CORRENTES, O VALOR PENHORADO FOI INFERIOR AO APONTADO PELA PRÓPRIA RÉ EM SEUS EMBARGOS. VERBAS QUE NÃO SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE A PENHORA RECAIU EM VERBA RETIDA DOS SALÁRIOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E VERBA PREVIDENCIÁRIA. PREMISSA VÁLIDA DE QUE SE O VALOR ESTAVA NA CONTA DA EMPRESA, CONSTITUI SALDO QUE, NATURALMENTE, PODERIA SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE SALÁRIOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE A SUA IMPENHORABILIDADE ANTECEDENTE. A PROTEÇÃO DA LEI ATINENTE AOS SALÁRIOS VISA PROTEGER OS TRABALHADORES E NÃO OS SEUS EMPREGADORES. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE PARTE DO VALOR PENHORADO SERIA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITO CAUÇÃO. NOVAMENTE, DEVE PREVALECER A PREMISSA QUE ESTANDO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA RÉ, O VALOR À ESTA EMPRESA PERTENCE. ALÉM DISSO, A PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINADO VALOR CONSTANTE DA CONTA CORRENTE PODE SER RESTITUÍDO, NÃO ATRIBUI IMPENHORABILIDADE A ESTA VERBA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - 0064681-08.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2022 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a penhora, no atual estágio do procedimento, uma vez que nem sequer houve a liquidação, além de assentar a impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista que sejam necessários à continuidade do serviço público. 2. Pretende a recorrente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, que, segundo ela, são destinados exclusivamente à execução do serviço público. 3. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (cf. AgRg no REsp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009; REsp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). 5. Hipótese na qual o acórdão recorrido afastou, nessa fase do procedimento, a determinação da penhora, não tendo, por conseguinte, analisado a natureza dos bens que a recorrente busca proteger, nem a sua vinculação à regular prestação do serviço público, o que lhe caberá demonstrar no momento processual oportuno. Dessarte, é impossível conhecer, no Recurso Especial, da imprescindibilidade à execução do serviço público dos valores que se pretendem resguardar, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) Quanto à incidência da correção monetária diante da ausência de previsão contratual, saliento que decorre da lei e não depende de indicação em cláusula no contrato, conforme estabelece os artigos 389 e 395 do Código Civil e artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento pode ser verificado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como em diversos Tribunais de Justiça do país, incluindo este Egrégio Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 784, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do artigo 784, III, do CPC, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no artigo 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula nº. 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do Termo de Confissão de Dívida e Outros , apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. Artigos 394 e 395 do Código Civil e no artigo 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos. (TJRJ - 0183352-55.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002710-21.2017.8.26.0344; Relator: Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062813-76.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO COM ATRASO PELOS AUTORES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELA ATRASADA - ENCARGOS QUE DECORREM DA LEI INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DANOS MORAIS NEGADO - MERO EXCESSO DOS REQUERIDOS NA COBRANÇA QUANTO AO SEU VALOR - MULTA E HONORÁRIOS JÁ DECOTADOS DO DÉBITO EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO CASO EM CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800077-84.2021.8.12.0048, Rio Negro, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 20/09/2024, p: 24/09/2024) ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO - PAGAMENTO DE PARCELAS EMATRASO - QUITAÇÃO GENÉRICA E SEM RESSALVA - DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Esta Corte tem pacífico entendimento no sentido de ser devida a correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, independente de expressa previsão contratual nesse sentido. 2. A quitação genérica e sem ressalva de importâncias recebidas não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária emrazão do pagamento em atraso de parcelas. Precedentes. 3. Recurso especial provido . (REsp 912850 / DF, 2ª Turma, rel. Ministra ELIANA CALMON, j. em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e à sujeição da parte embargante ao regime de precatórios. Contudo, reconheço a incidência da correção monetária. Condeno a parte embargante em custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor que sucumbiu, conforme o artigo 86 do CPC. Deixo de condenar a parte embargada quanto ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que não impugnou o argumento da sujeição ao regime de precatórios, sucumbindo em parte mínima. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes