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Miriam Theodoro Mota x Adalberto Juliano e outros

ID: 330895034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0082300-81.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM THEODORO MOTA

Polo Passivo:

ADALBERTO JULIANO FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA JOSE JULIANO NETO RUTH MENEZES JULIANO SOLANGE JULIANO ORTENCIO URIBRANDO SILVEIRA BIAGI

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO BELMUDES

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEODORO MOTA AGRAVADO: FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0c9bc8c, proferida nos autos. AP 0082300-81.1996.5.02.0065 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRIAM THEODORO MOTA CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: ADALBERTO JULIANO Recorrido: Advogado(s): FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA CARLOS ANTONIO BELMUDES (SP41033) Recorrido: JOSE JULIANO NETO Recorrido: RUTH MENEZES JULIANO Recorrido: SOLANGE JULIANO ORTENCIO Recorrido: URIBRANDO SILVEIRA BIAGI RECURSO DE: MIRIAM THEODORO MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0f1055b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7ccf2e). Regular a representação processual (Id fb07bdc, fl 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica a processos ajuizados antes de novembro de 2017. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 11-A à CLT, que prevê a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". O E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.467/2017, com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, de 21/06/2018, onde consta, em seu artigo 2º: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ) (grifei)". Como se vê, o ato processual estabelecido como divisor de águas para fins de aplicação da prescrição intercorrente é a determinação judicial de que trata o § 1º do art. 11-A da CLT. Desse modo, caso o referido ato processual seja posterior a 11/11/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente. Isso significa que é cabível a aplicação da prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/17, desde que a decisão mencionada no § 1º do art. 11-A da CLT tenha sido prolatada após 11/11/2017. No caso das determinações proferidas e não cumpridas de indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução anteriores a 11/11/2017, vinha entendendo que se deve contar o prazo prescricional de dois anos da vigência do novo regramento (art. 11-A da CLT - Vigência: 11/11/2017 - Prazo Final: 11/11/2019), dado que não estabelecida regra de transição pelo legislador e é preciso dar eficácia à lei desde a sua vigência. No entanto, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido que, caso a determinação para que o exequente forneça meios para prosseguimento da execução seja anterior a 11/11/2017, não é possível a extinção da execução por prescrição intercorrente. Do mesmo modo, também entendia não ser necessário que o Juiz informasse à parte o início da contagem do prazo prescricional, porque ninguém se exime de cumprir a lei ou de sofrer os seus efeitos por desconhecimento (art. 3º da Lei 4.657/42 - Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro), os atos processuais das partes têm efeito de plano (art. 200 do CPC) e os prazos no processo começam a contagem na forma da Lei (art. 774 e seguintes da CLT, Lei 11. 419/2006, art. 132 do CC e, subsidiariamente, o CPC). Contudo, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido de que deve constar expressamente da decisão judicial que, em caso de descumprimento, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente,em conformidade com o art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, o qual revogou a Recomendação CGJT n. 3/2018, mas manteve a exigência de advertência expressa acerca da aplicação da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o disparo do prazo prescricional. A lei é expressa quando é preciso intimação à própria parte, isto é, quando não basta a intimação à pessoa do advogado pelos meios ordinários. No caso da prescrição intercorrente, não há nenhuma determinação nesse sentido no art. 11-A da CLT. Ademais, o art. 485, III e § 1º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe incumbir, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, não se aplica à fase de execução. Também não se exige a concessão de prazo para que o exequente se manifeste acerca da prescrição intercorrente, vez que a Recomendação n. 3/GCGJT, que assim dispunha, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, em que não há tal exigência. No caso dos autos, o MM. Juízo de origem considerou a inércia da parte exequente com relação à decisão proferida em 23/06/2022 (ID. a7a6c9d), que determinou a sua intimação para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. A parte foi intimada em 24/06/2022 e a execução extinta em 24/08/2024. Em tal contexto, a r. sentença agravada não comporta reforma." Discute-se a incidência da prescrição intercorrente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A da CLT. A questão ainda não está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, mas há julgados no sentido de que, em se tratando de título executivo judicial constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (caso dos autos - id fdfdfa1 - fl. 4), é inaplicável a prescrição intercorrente. Cito os seguintes precedentes: RR-1002761-26.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id id fdfdfa1 - fl. 4), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO JULIANO

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Miriam Theodoro Mota x Adalberto Juliano e outros

ID: 330895077

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0082300-81.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM THEODORO MOTA

Polo Passivo:

ADALBERTO JULIANO FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA JOSE JULIANO NETO RUTH MENEZES JULIANO SOLANGE JULIANO ORTENCIO URIBRANDO SILVEIRA BIAGI

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO BELMUDES

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEODORO MOTA AGRAVADO: FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0c9bc8c, proferida nos autos. AP 0082300-81.1996.5.02.0065 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRIAM THEODORO MOTA CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: ADALBERTO JULIANO Recorrido: Advogado(s): FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA CARLOS ANTONIO BELMUDES (SP41033) Recorrido: JOSE JULIANO NETO Recorrido: RUTH MENEZES JULIANO Recorrido: SOLANGE JULIANO ORTENCIO Recorrido: URIBRANDO SILVEIRA BIAGI RECURSO DE: MIRIAM THEODORO MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0f1055b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7ccf2e). Regular a representação processual (Id fb07bdc, fl 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica a processos ajuizados antes de novembro de 2017. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 11-A à CLT, que prevê a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". O E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.467/2017, com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, de 21/06/2018, onde consta, em seu artigo 2º: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ) (grifei)". Como se vê, o ato processual estabelecido como divisor de águas para fins de aplicação da prescrição intercorrente é a determinação judicial de que trata o § 1º do art. 11-A da CLT. Desse modo, caso o referido ato processual seja posterior a 11/11/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente. Isso significa que é cabível a aplicação da prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/17, desde que a decisão mencionada no § 1º do art. 11-A da CLT tenha sido prolatada após 11/11/2017. No caso das determinações proferidas e não cumpridas de indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução anteriores a 11/11/2017, vinha entendendo que se deve contar o prazo prescricional de dois anos da vigência do novo regramento (art. 11-A da CLT - Vigência: 11/11/2017 - Prazo Final: 11/11/2019), dado que não estabelecida regra de transição pelo legislador e é preciso dar eficácia à lei desde a sua vigência. No entanto, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido que, caso a determinação para que o exequente forneça meios para prosseguimento da execução seja anterior a 11/11/2017, não é possível a extinção da execução por prescrição intercorrente. Do mesmo modo, também entendia não ser necessário que o Juiz informasse à parte o início da contagem do prazo prescricional, porque ninguém se exime de cumprir a lei ou de sofrer os seus efeitos por desconhecimento (art. 3º da Lei 4.657/42 - Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro), os atos processuais das partes têm efeito de plano (art. 200 do CPC) e os prazos no processo começam a contagem na forma da Lei (art. 774 e seguintes da CLT, Lei 11. 419/2006, art. 132 do CC e, subsidiariamente, o CPC). Contudo, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido de que deve constar expressamente da decisão judicial que, em caso de descumprimento, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente,em conformidade com o art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, o qual revogou a Recomendação CGJT n. 3/2018, mas manteve a exigência de advertência expressa acerca da aplicação da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o disparo do prazo prescricional. A lei é expressa quando é preciso intimação à própria parte, isto é, quando não basta a intimação à pessoa do advogado pelos meios ordinários. No caso da prescrição intercorrente, não há nenhuma determinação nesse sentido no art. 11-A da CLT. Ademais, o art. 485, III e § 1º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe incumbir, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, não se aplica à fase de execução. Também não se exige a concessão de prazo para que o exequente se manifeste acerca da prescrição intercorrente, vez que a Recomendação n. 3/GCGJT, que assim dispunha, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, em que não há tal exigência. No caso dos autos, o MM. Juízo de origem considerou a inércia da parte exequente com relação à decisão proferida em 23/06/2022 (ID. a7a6c9d), que determinou a sua intimação para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. A parte foi intimada em 24/06/2022 e a execução extinta em 24/08/2024. Em tal contexto, a r. sentença agravada não comporta reforma." Discute-se a incidência da prescrição intercorrente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A da CLT. A questão ainda não está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, mas há julgados no sentido de que, em se tratando de título executivo judicial constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (caso dos autos - id fdfdfa1 - fl. 4), é inaplicável a prescrição intercorrente. Cito os seguintes precedentes: RR-1002761-26.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id id fdfdfa1 - fl. 4), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - URIBRANDO SILVEIRA BIAGI

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Miriam Theodoro Mota x Adalberto Juliano e outros

ID: 330895111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0082300-81.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM THEODORO MOTA

Polo Passivo:

ADALBERTO JULIANO FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA JOSE JULIANO NETO RUTH MENEZES JULIANO SOLANGE JULIANO ORTENCIO URIBRANDO SILVEIRA BIAGI

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Advogados:

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEODORO MOTA AGRAVADO: FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0c9bc8c, proferida nos autos. AP 0082300-81.1996.5.02.0065 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRIAM THEODORO MOTA CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: ADALBERTO JULIANO Recorrido: Advogado(s): FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA CARLOS ANTONIO BELMUDES (SP41033) Recorrido: JOSE JULIANO NETO Recorrido: RUTH MENEZES JULIANO Recorrido: SOLANGE JULIANO ORTENCIO Recorrido: URIBRANDO SILVEIRA BIAGI RECURSO DE: MIRIAM THEODORO MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0f1055b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7ccf2e). Regular a representação processual (Id fb07bdc, fl 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica a processos ajuizados antes de novembro de 2017. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 11-A à CLT, que prevê a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". O E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.467/2017, com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, de 21/06/2018, onde consta, em seu artigo 2º: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ) (grifei)". Como se vê, o ato processual estabelecido como divisor de águas para fins de aplicação da prescrição intercorrente é a determinação judicial de que trata o § 1º do art. 11-A da CLT. Desse modo, caso o referido ato processual seja posterior a 11/11/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente. Isso significa que é cabível a aplicação da prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/17, desde que a decisão mencionada no § 1º do art. 11-A da CLT tenha sido prolatada após 11/11/2017. No caso das determinações proferidas e não cumpridas de indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução anteriores a 11/11/2017, vinha entendendo que se deve contar o prazo prescricional de dois anos da vigência do novo regramento (art. 11-A da CLT - Vigência: 11/11/2017 - Prazo Final: 11/11/2019), dado que não estabelecida regra de transição pelo legislador e é preciso dar eficácia à lei desde a sua vigência. No entanto, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido que, caso a determinação para que o exequente forneça meios para prosseguimento da execução seja anterior a 11/11/2017, não é possível a extinção da execução por prescrição intercorrente. Do mesmo modo, também entendia não ser necessário que o Juiz informasse à parte o início da contagem do prazo prescricional, porque ninguém se exime de cumprir a lei ou de sofrer os seus efeitos por desconhecimento (art. 3º da Lei 4.657/42 - Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro), os atos processuais das partes têm efeito de plano (art. 200 do CPC) e os prazos no processo começam a contagem na forma da Lei (art. 774 e seguintes da CLT, Lei 11. 419/2006, art. 132 do CC e, subsidiariamente, o CPC). Contudo, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido de que deve constar expressamente da decisão judicial que, em caso de descumprimento, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente,em conformidade com o art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, o qual revogou a Recomendação CGJT n. 3/2018, mas manteve a exigência de advertência expressa acerca da aplicação da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o disparo do prazo prescricional. A lei é expressa quando é preciso intimação à própria parte, isto é, quando não basta a intimação à pessoa do advogado pelos meios ordinários. No caso da prescrição intercorrente, não há nenhuma determinação nesse sentido no art. 11-A da CLT. Ademais, o art. 485, III e § 1º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe incumbir, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, não se aplica à fase de execução. Também não se exige a concessão de prazo para que o exequente se manifeste acerca da prescrição intercorrente, vez que a Recomendação n. 3/GCGJT, que assim dispunha, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, em que não há tal exigência. No caso dos autos, o MM. Juízo de origem considerou a inércia da parte exequente com relação à decisão proferida em 23/06/2022 (ID. a7a6c9d), que determinou a sua intimação para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. A parte foi intimada em 24/06/2022 e a execução extinta em 24/08/2024. Em tal contexto, a r. sentença agravada não comporta reforma." Discute-se a incidência da prescrição intercorrente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A da CLT. A questão ainda não está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, mas há julgados no sentido de que, em se tratando de título executivo judicial constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (caso dos autos - id fdfdfa1 - fl. 4), é inaplicável a prescrição intercorrente. Cito os seguintes precedentes: RR-1002761-26.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id id fdfdfa1 - fl. 4), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JULIANO NETO

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Miriam Theodoro Mota x Adalberto Juliano e outros

ID: 330012724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0082300-81.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM THEODORO MOTA

Polo Passivo:

ADALBERTO JULIANO FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA JOSE JULIANO NETO RUTH MENEZES JULIANO SOLANGE JULIANO ORTENCIO URIBRANDO SILVEIRA BIAGI

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO BELMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEODORO MOTA AGRAVADO: FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c9bc8c proferida nos autos. AP 0082300-81.1996.5.02.0065 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRIAM THEODORO MOTA CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: ADALBERTO JULIANO Recorrido: Advogado(s): FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA CARLOS ANTONIO BELMUDES (SP41033) Recorrido: JOSE JULIANO NETO Recorrido: RUTH MENEZES JULIANO Recorrido: SOLANGE JULIANO ORTENCIO Recorrido: URIBRANDO SILVEIRA BIAGI RECURSO DE: MIRIAM THEODORO MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0f1055b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7ccf2e). Regular a representação processual (Id fb07bdc, fl 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica a processos ajuizados antes de novembro de 2017. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 11-A à CLT, que prevê a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". O E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.467/2017, com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, de 21/06/2018, onde consta, em seu artigo 2º: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ) (grifei)". Como se vê, o ato processual estabelecido como divisor de águas para fins de aplicação da prescrição intercorrente é a determinação judicial de que trata o § 1º do art. 11-A da CLT. Desse modo, caso o referido ato processual seja posterior a 11/11/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente. Isso significa que é cabível a aplicação da prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/17, desde que a decisão mencionada no § 1º do art. 11-A da CLT tenha sido prolatada após 11/11/2017. No caso das determinações proferidas e não cumpridas de indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução anteriores a 11/11/2017, vinha entendendo que se deve contar o prazo prescricional de dois anos da vigência do novo regramento (art. 11-A da CLT - Vigência: 11/11/2017 - Prazo Final: 11/11/2019), dado que não estabelecida regra de transição pelo legislador e é preciso dar eficácia à lei desde a sua vigência. No entanto, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido que, caso a determinação para que o exequente forneça meios para prosseguimento da execução seja anterior a 11/11/2017, não é possível a extinção da execução por prescrição intercorrente. Do mesmo modo, também entendia não ser necessário que o Juiz informasse à parte o início da contagem do prazo prescricional, porque ninguém se exime de cumprir a lei ou de sofrer os seus efeitos por desconhecimento (art. 3º da Lei 4.657/42 - Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro), os atos processuais das partes têm efeito de plano (art. 200 do CPC) e os prazos no processo começam a contagem na forma da Lei (art. 774 e seguintes da CLT, Lei 11. 419/2006, art. 132 do CC e, subsidiariamente, o CPC). Contudo, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido de que deve constar expressamente da decisão judicial que, em caso de descumprimento, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente,em conformidade com o art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, o qual revogou a Recomendação CGJT n. 3/2018, mas manteve a exigência de advertência expressa acerca da aplicação da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o disparo do prazo prescricional. A lei é expressa quando é preciso intimação à própria parte, isto é, quando não basta a intimação à pessoa do advogado pelos meios ordinários. No caso da prescrição intercorrente, não há nenhuma determinação nesse sentido no art. 11-A da CLT. Ademais, o art. 485, III e § 1º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe incumbir, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, não se aplica à fase de execução. Também não se exige a concessão de prazo para que o exequente se manifeste acerca da prescrição intercorrente, vez que a Recomendação n. 3/GCGJT, que assim dispunha, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, em que não há tal exigência. No caso dos autos, o MM. Juízo de origem considerou a inércia da parte exequente com relação à decisão proferida em 23/06/2022 (ID. a7a6c9d), que determinou a sua intimação para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. A parte foi intimada em 24/06/2022 e a execução extinta em 24/08/2024. Em tal contexto, a r. sentença agravada não comporta reforma." Discute-se a incidência da prescrição intercorrente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A da CLT. A questão ainda não está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, mas há julgados no sentido de que, em se tratando de título executivo judicial constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (caso dos autos - id fdfdfa1 - fl. 4), é inaplicável a prescrição intercorrente. Cito os seguintes precedentes: RR-1002761-26.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id id fdfdfa1 - fl. 4), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM THEODORO MOTA

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Miriam Theodoro Mota x Adalberto Juliano e outros

ID: 330012736

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0082300-81.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM THEODORO MOTA

Polo Passivo:

ADALBERTO JULIANO FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA JOSE JULIANO NETO RUTH MENEZES JULIANO SOLANGE JULIANO ORTENCIO URIBRANDO SILVEIRA BIAGI

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO BELMUDES

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 0082300-81.1996.5.02.0065 AGRAVANTE: MIRIAM THEODORO MOTA AGRAVADO: FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c9bc8c proferida nos autos. AP 0082300-81.1996.5.02.0065 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIRIAM THEODORO MOTA CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: ADALBERTO JULIANO Recorrido: Advogado(s): FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA CARLOS ANTONIO BELMUDES (SP41033) Recorrido: JOSE JULIANO NETO Recorrido: RUTH MENEZES JULIANO Recorrido: SOLANGE JULIANO ORTENCIO Recorrido: URIBRANDO SILVEIRA BIAGI RECURSO DE: MIRIAM THEODORO MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0f1055b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7ccf2e). Regular a representação processual (Id fb07bdc, fl 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica a processos ajuizados antes de novembro de 2017. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 11-A à CLT, que prevê a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". O E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.467/2017, com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, de 21/06/2018, onde consta, em seu artigo 2º: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ) (grifei)". Como se vê, o ato processual estabelecido como divisor de águas para fins de aplicação da prescrição intercorrente é a determinação judicial de que trata o § 1º do art. 11-A da CLT. Desse modo, caso o referido ato processual seja posterior a 11/11/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente. Isso significa que é cabível a aplicação da prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/17, desde que a decisão mencionada no § 1º do art. 11-A da CLT tenha sido prolatada após 11/11/2017. No caso das determinações proferidas e não cumpridas de indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução anteriores a 11/11/2017, vinha entendendo que se deve contar o prazo prescricional de dois anos da vigência do novo regramento (art. 11-A da CLT - Vigência: 11/11/2017 - Prazo Final: 11/11/2019), dado que não estabelecida regra de transição pelo legislador e é preciso dar eficácia à lei desde a sua vigência. No entanto, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido que, caso a determinação para que o exequente forneça meios para prosseguimento da execução seja anterior a 11/11/2017, não é possível a extinção da execução por prescrição intercorrente. Do mesmo modo, também entendia não ser necessário que o Juiz informasse à parte o início da contagem do prazo prescricional, porque ninguém se exime de cumprir a lei ou de sofrer os seus efeitos por desconhecimento (art. 3º da Lei 4.657/42 - Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro), os atos processuais das partes têm efeito de plano (art. 200 do CPC) e os prazos no processo começam a contagem na forma da Lei (art. 774 e seguintes da CLT, Lei 11. 419/2006, art. 132 do CC e, subsidiariamente, o CPC). Contudo, por motivo de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário da C. 13ª Turma do TRT2, no sentido de que deve constar expressamente da decisão judicial que, em caso de descumprimento, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente,em conformidade com o art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, o qual revogou a Recomendação CGJT n. 3/2018, mas manteve a exigência de advertência expressa acerca da aplicação da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o disparo do prazo prescricional. A lei é expressa quando é preciso intimação à própria parte, isto é, quando não basta a intimação à pessoa do advogado pelos meios ordinários. No caso da prescrição intercorrente, não há nenhuma determinação nesse sentido no art. 11-A da CLT. Ademais, o art. 485, III e § 1º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe incumbir, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e, portanto, não se aplica à fase de execução. Também não se exige a concessão de prazo para que o exequente se manifeste acerca da prescrição intercorrente, vez que a Recomendação n. 3/GCGJT, que assim dispunha, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26/09/2023, em que não há tal exigência. No caso dos autos, o MM. Juízo de origem considerou a inércia da parte exequente com relação à decisão proferida em 23/06/2022 (ID. a7a6c9d), que determinou a sua intimação para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. A parte foi intimada em 24/06/2022 e a execução extinta em 24/08/2024. Em tal contexto, a r. sentença agravada não comporta reforma." Discute-se a incidência da prescrição intercorrente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A da CLT. A questão ainda não está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, mas há julgados no sentido de que, em se tratando de título executivo judicial constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (caso dos autos - id fdfdfa1 - fl. 4), é inaplicável a prescrição intercorrente. Cito os seguintes precedentes: RR-1002761-26.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id id fdfdfa1 - fl. 4), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FOLK SIDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Processo nº 0047085-71.2025.8.17.2001

ID: 328794420

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047085-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON KAIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEBSON VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047085-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GLEYSON KAIO DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208811947, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, movida por GLEYSON KAIO DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de BANCO HONDA AS; ambos qualificados nos autos. Em sínteses, narra o autor que celebrou contrato de financiamento de veículo junto à ré, em 02/05/2022, no valor total de R$ 31.720,32 (trinta e um mil setecentos e vinte reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor mensal de R$ 660,84 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Afirma que pagou 16 (dezesseis) parcelas do referido contrato. Alega excessiva onerosidade contratual, além da existência de cobranças de tarifas que considera ilegais. Diante disso, requer, para o momento, a concessão de tutela de urgência, autorizando-o a consignar em juízo prestação mensal, no valor de R$ 518,93 (quinhentos e dezoito reais e noventa e três centavos), bem como para que a ré se abstenha de realizar a busca e apreensão do automóvel. É o relatório. Passo a fundamentar. De pronto, cumpre pontuar que para ser concedida a tutela de urgência, necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que os fundamentos apresentados, embora relevantes, não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito do autor, haja vista que a tese sustentada na inicial não basta, por si só, para restringir o direito do credor às medidas legais de cobrança. A verificação da existência de eventual onerosidade excessiva ou de desequilíbrio contratual pressupõe a análise detalhada do contrato firmado entre as partes e das condições econômicas e financeiras que nortearam a avença, elementos que não podem ser plenamente avaliados em sede de cognição sumária. Da mesma forma, não vislumbro perigo de dano, uma vez que a mera existência de cláusulas questionadas como abusivas não caracteriza, por si só, a iminência de prejuízo irreparável, sendo possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, garantindo, assim, a ampla defesa e o contraditório, princípios que norteiam o processo civil. É o entendimento do E. TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004915-88.2024.8 .17.9480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru RECORRENTE: José Roberto Duarte de Vasconcelos RECORRIDO: Banco Santander (Brasil) S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO . DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada contra o Banco Santander (Brasil) S/A . Pretensão de depósito judicial de valores incontroversos, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, suspensão de atos expropriatórios e afastamento de penalidades de mora, sob alegação de taxas de juros abusivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas demanda dilação probatória, o que inviabiliza o reconhecimento inequívoco da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. 4. A inexistência de demonstração robusta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, considerando que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente e sujeito à regular tramitação dos atos previstos na Lei nº 9.514/1997. 5 . O deferimento das medidas pleiteadas sem a comprovação dos requisitos legais poderia comprometer o equilíbrio financeiro da instituição agravada e a estabilidade contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato, requisitos que não se verificam na ausência de dilação probatória e de risco concreto de lesão irreparável.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00049158820248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 12/02/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Cumpre destacar que o pagamento das prestações pactuadas deve ser realizado ao tempo e modo convencionados, posto que a revisão de cláusulas contratuais, por si só, não autoriza a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato. Nesse sentido: Somente quando verificada a verossimilhança da alegação de abuso contratual é que serão deferidas as tutelas de urgência, dentre as quais a autorização para depósito do valor incontroverso”. (N.U 1002761-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021). Ainda, não apresentou o autor tabela/planilha/cálculo/método utilizados para que chegasse à importância que entende como justa a título de parcela e pretende consignar mensalmente, qual seja R$ 518,93 (quinhentos e dezoito reais e noventa e três centavos), em detrimento do que pactuado no contrato. Decido. Inicialmente, defiro o acesso gratuito à justiça em prol do autor, com base no art. 99, § 3.º, do CPC. Sendo o consumidor parte hipossuficiente na relação de consumo, deve ser transferido ao réu o ônus de provar seu direito ou a ausência do direito do autor. Dessa maneira, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), devendo o réu trazer aos autos provas aptas a embasar o seu direito. INDEFIRO a tutela de urgência requerida, posto que inexistentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Designo audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334 do CPC, para o dia 04/09/2025, às 10:00h da manhã, a ser realizada pela Central de Audiências, podendo ser por videoconferência, pelo que devem ser informados números de celulares, com aplicativo whats app, das partes e advogados (ou somente destes se munidos de poderes especiais, nos termos do § 10 do art. 334 do CPC). CITE-SE a demandada (preferencialmente de maneira eletrônica), intimando-a para cumprir a presente Decisão e para que participe da audiência designada, podendo protocolar petição no sentido de cancelamento da audiência, por desinteresse em conciliar, até 10 (dez) dias antes da realização do ato; e INTIME-SE o autor, no nome de seu advogado, por meio do sistema PJe, para ter ciência desta Decisão e para que compareça à audiência designada. As partes, todas, devem comparecer à audiência designada (se não cancelada ou por motivo devidamente comprovado), sob pena de multa de 2%, a qual se reverte em favor do Estado (§ 8.º do art. 334). Cumpra-se. Recife, 4/7/2025 Juiz de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002761-79.2025.4.01.3901

ID: 338222671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-79.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES LIMA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

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ALAN DE SOUZA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002761-79.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002761-79.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANILDES LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B e CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA - PA012714 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002761-68.2025.8.26.0597

ID: 306883182

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002761-68.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

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Processo 1002761-68.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Isabel Aparecida Batista - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1002761-68.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Isabel Aparecida Batista - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto -SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP)

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Renan Neves Ferreira Ribeiro x Gesmar Honorio De Morais Filho

ID: 316611117

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000891-92.2019.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GESMAR HONORIO DE MORAIS FILHO

Intimação

Advogados:

GESMAR HONORIO DE MORAIS FILHO

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RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO

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ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA

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SENTENÇA-Vistos, etc.Embora dispensado o relatório, faço um breve relato dos fatos para que haja melhor clareza para compreensão da decisão.ELEIDE ROCHA ALVES ajuizou Ação de Obrigação de fazer c/c i… SENTENÇA-Vistos, etc.Embora dispensado o relatório, faço um breve relato dos fatos para que haja melhor clareza para compreensão da decisão.ELEIDE ROCHA ALVES ajuizou Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ELETROSOM S.A. Alegou, em síntese, que realizou junto à Requerida a compra de uma TV no valor total de R$ 1.144,77 (mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com garantia estendida de dois anos para além do prazo de um ano assegurado pela loja. Alega que faltando dois meses para se encerrar a garantia estendida a TV apresentou vício, pois não ligava mais, não tinha áudio, aparecendo somente uma imagem fechada.Relata que entregou o aparelho em 22/02/2017 na loja para Assistência Técnica e decorrido o prazo de 45 dias foi constatado o vício do produto, não sendo o defeito sanado, sendo-lhe ofertado para que pegasse outros produtos na loja pelo preço constante na nota fiscal, qual seja R$ 637,31, tendo em vista que não havia outro aparelho do mesmo na loja.A parte autora afirma, entretanto, que pagou parcelado o valor total de R$ 1.144,77 pelo aparelho e ao solicitar a restituição do valor atualizado ou televisor semelhante ao que havia comprado, além de não ter seu pleito atendido, o gerente da loja propôs que a mesma levasse um novo aparelho, mais caro e com pagamento da diferença à vista, razão pela qual ingressou com a presente ação.Em sua contestação arguiu preliminar de decadência e ilegitimidade passiva, e no mérito refutou os pedidos da autora.Manifestação da parte autora nos autos.Houve audiência de conciliação, sem acordo entre as partes.Intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo e a parte autora informou não ter mais provas a produzir.Vieram-me os autos conclusos.É o necessário a relatar.FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que concerne à preliminar de decadência, há que ressaltar primeiramente que de acordo com os relatos e documentos dos autos (nota fiscal, e comprovantes de pagamento de garantia estendida, sem prova em contrário por parte da requerida) a autora tinha 2 anos de garantia estendida, além da garantia contratual, estando, portanto, dentro do prazo quando buscou conserto ou substituição do produto pela requerida, através de assistência técnica autorizada.Ademais, pelo que foi relatado o aparelho chegou a funcionar por um período, vindo a apresentar vício no decorrer do tempo, sendo considerado vício oculto, portanto, de modo que eventuais prazos decadenciais seriam contabilizados a partir do conhecimento do vício.Vale ressaltar que a parte requerida não trouxe nenhum documento apto a afastar o direito da autora em ter a restituição do valor pago ou a substituição do produto por outro igual ou modelo superior.A empresa ré deixou de providenciar o conserto através de sua assistência técnica, a substituição ou a devolução dos valores pagos.Ressalto que a inversão do ônus da prova no presente caso é necessária diante da hipossuficiência da parte autora e da nítida relação de consumo envolvida. Ademais, embora intimada para manifestar seu interesse na produção de provas, a requerida nada trouxe aos autos para afastar a responsabilidade pela reparação dos danos, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Dessa forma, configurou-se a hipótese de vício do produto, trazendo para o caso a incidência do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual transcrevo abaixo:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.A pretensão de restituição dos valores pagos, deve, portanto, ser acolhida, ao mesmo tempo em que resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, vale ressaltar que em que pese a autora tenha ingressado com a presente ação apenas dois anos depois da descoberta do vício oculto, encontra-se no seu direito, pois dentro do prazo legal.Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais.A autora demonstrou ter procurado a Requerida para o devido conserto, não logrando, até o presente momento, êxito na solução de sua demanda, tendo sido necessário o ajuizamento de demanda judicial para a satisfação de sua pretensão, o que resultou em situação que superou os meros dissabores do cotidiano. Nesse sentido:RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA APARELO DE TELEVISÃO RELAÇÃO CONSUMERISTA VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS MATÉRIA PRELIMINAR. Decadência. Não ocorrência. Prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não superado, atentando-se para a data de surgimento do vício. Legitimidade passiva. Requeridas que são parte legítima a responder pelo vício redibitório e eventuais danos decorrentes, dada a prova da relação contratual, na condição de fabricante, vendedora e seguradora. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA APARELHO DE TELEVISÃO RELAÇÃO CONSUMERISTA VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - MÉRITO. Requerente que aponta vício oculto em aparelho de televisão adquirido no estado de novo, que deixou de funcionar antes de esgotada a garantia contratual. Sentença de procedência da ação declarando rescindido o negócio, condenadas a lojista, a fabricante e a seguradora ao ressarcimento de valores e pagamento de danos morais. Apelos das correqueridas. Prova nos autos do vício redibitório, inclusive por perícia técnica oficial realizada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes. Escorreita a respeitável sentença recorrida quanto ao desfazimento da compra e venda. Dano moral configurado pela frustração da plena utilização do produto, bem como recusa das requeridas seja no reparo do bem defeituoso, seja na substituição do aparelho. Problemas que suplantam mero aborrecimento cotidiano, demonstrada a frustração da expectativa do consumidor em adquirir bem durável em boas condições para o uso. Danos morais fixados em montante razoável e proporcional abalo suportado. Procedência. Sentença mantida. Recursos de apelação das requeridas não providos, descabida a majoração da honorária advocatícia da parte adversa prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, vez que fixada no patamar máximo na origem.TJSP; Apelação Cível 1002761-65.2020.8.26.0590; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021 Assim, reputo configurados os alegados danos morais. Consideradas as circunstâncias do caso (em especial a essencialidade do produto adquirido e o longo período que a autora está com o bem danificado), a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, é adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sem, contudo, gerar enriquecimento indevido da parte autora, observado, ainda, o caráter pedagógico da condenação.Por fim, friso que, sendo acolhido o pedido de restituição dos valores pagos, poderá a fabricante recolher o aparelho defeituoso, se assim desejar.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para os fins de CONDENAR a ré, à restituição dos valores pagos pelo produto, qual seja, R$ 1.144,77 (mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1%, desde a citação, autorizando que a fabricante recolha o aparelho defeituoso. Condeno, ainda, a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos desde esta sentença pelo INPC (Súmula do 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de 22/02/2017, quando descobriu o vício e buscou a requerida para solucionar o problema. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº9.099/1995.Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita feito pela parte requerida uma vez que a contestação foi apresentada em 2019 sob o argumento de que estava em recuperação judicial, tendo se passado, portanto, cerca de 5 anos. Acaso pretenda pleitear, ainda, as benesses da gratuidade de justiça, deverá apresentar comprovação atual da real necessidade.Do mesmo modo, deverá apresentar comprovação a parte autora, em caso de recurso, e de requerimento da justiça gratuita.Atribua-se à presente decisão força de mandado judicial/ofício/carta precatória para que seja cumprido com a maior brevidade possível.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.CAETITÉ/BA, 21 de junho de 2024.PAULO RODRIGO PANTUSA-JUIZ DE DIREITO

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Rangel Rodrigues Cabral x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329482518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013993-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FIDALGO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rangel Rodrigues Cabral - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - A r. sentença (fls. 311/343), proferida pelo douto Magistrado Felipe Poyares Miranda, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por RANGEL RODRIGUES CABRAL contra BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observa a gratuidade processual concedida. Irresignado, apela o autor, aduzindo da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, por não ter sido comprovada a prestação do serviço, além do valor de R$ 595,00 ser excessivo. Discorre genericamente sobre cobranças excessivas de tarifas, colacionando jurisprudências e defende ser cabível o recálculo das prestações após exclusão das tarifas abusivas. Postula, assim, a reforma da r. sentença para a) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como cadastro, registro, declarar a ilegalidade da venda casada, determinando sua devolução; b) determinar o recalculo das prestações, nos termos acima deferidos, abatendo-se a diferença no saldo devedor, ou sua devolução na hipótese de contrato quitado; c) cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir da celebração do contrato (fls. 346/353). Recurso tempestivo e processado. Houve apresentação de contrarrazões acusando preliminar de não conhecimento do recurso por não terem sido atacados os fundamentos da sentença (fls. 357/381). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido, restando acolhida a preliminar arguida em contrarrazões. A autora ajuizou a presente ação visando a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo firmado entre as partes, aduzindo da abusividade da cobrança de juros e da capitalização; assevera que o valor da tarifa de cadastro é abusivo; e; por fim; diz ser indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato. Pugna pelo julgamento da procedência, para que sejam revisadas as cláusulas do contrato, especialmente no que pertine à cobrança de juros e outros encargos descritos na inicial, bem como para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O douto juiz a quo analisou toda a matéria objeto do pedido inicial, afastando a existência de abusividades, dando ensejo a improcedência da ação. Pois bem. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são genéricas e incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Frise-se que, conforme se observa à fls. 9/10 da inicial o autor não invoca a ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, defendendo somente que o valor cobrado é excessivo, inovando sua tese em sede recursal. Além disso, no que diz respeito ao valor que defende ser abusivo, aponta a quantia de R$ 595,00 que não guarda relação com o caso dos autos, já que restou pactuado no contrato em discussão a cobrança de R$ 870,00 (fl. 30, item D1). Quanto aos demais argumentos recursais, nota-se que foram totalmente genéricos, o que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca dos fundamentos adotados para afastar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Diante do acolhimento da preliminar arguida pelo réu, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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