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Processo nº 1002761-02.2017.4.01.3500

ID: 329007081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002761-02.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIVANILDO DE DEUS COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-02.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002761-02.2017.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIVAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-02.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002761-02.2017.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIVANILDO DE DEUS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-02.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002761-02.2017.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIVANILDO DE DEUS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante, em síntese, ter havido contradição/erro material no acórdão por não observar o princípio do tempus regit actum. Sem contraminuta. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-02.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002761-02.2017.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIVANILDO DE DEUS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Não se trata de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício, situação em que, de fato, deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo do ato gerador. A superveniência da Lei n° 13.457/2017 foi invocada para afirmar que não houve ato ilegal do servidor, posto que se trata tão somente de pedido de reparação de danos. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Destaco, também, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-02.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002761-02.2017.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIVANILDO DE DEUS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na hipótese, não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Não se trata de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício, situação em que, de fato, deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo do ato gerador. A superveniência da Lei n° 13.457/2017 foi invocada para afirmar que não houve ato ilegal do servidor, posto que se trata tão somente de pedido de reparação de danos. 3. O embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 4. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1002761-14.2022.4.01.3601

ID: 299827516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-14.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-14.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO…

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Processo nº 1002761-14.2022.4.01.3601

ID: 299834483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-14.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-14.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO…

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Processo nº 1002761-14.2022.4.01.3601

ID: 332667266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-14.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-14.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO…

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Processo nº 1002761-35.2023.4.01.4100

ID: 313534128

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002761-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ FIDELI - ME

Citação

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Processo n. 1002761-35.2023.4.01.4100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116). DE: MARCIO LUIZ FIDELI - ME - CNPJ: 02.672.212/0001-40 FINALIDADE: C…

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Processo nº 1002761-15.2025.4.01.3308

ID: 326346712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-15.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1002761-15.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEON…

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Processo nº 1002761-65.2023.4.01.3702

ID: 334068838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-65.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERVULA DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JHONE NOGUEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002761-65.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1002761-64.2020.4.01.3704

ID: 338241725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-64.2020.4.01.3704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA MATOS COSTA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002761-64.2020.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria 5…

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Processo nº 1002761-61.2025.4.01.3907

ID: 315904508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-61.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALCI BORTOLANZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOPHIA DE PAULA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMARA PAULUCIO LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002761-61.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 1002761-70.2025.4.01.3904

ID: 291186730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-70.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIANE DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002761-70.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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