Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002761-04.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca

Resultados para "1002761-04.2024.8.26.0274"

Processo nº 5902068-26.2024.8.09.0103

ID: 312885062

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5902068-26.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MONTEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SILVA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5902068-26.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (acvl)Polo ativo: David Monteiro De AndradePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por David Monteiro De Andrade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.2. Sustenta o requerente ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social e encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais, uma vez que sofre com alteração auditiva profunda bilateral, CID (H.90.5), tendo recebido benefício de auxílio doença cessado em 12/08/2019.3. O Laudo da perícia médica realizada no dia 05/12/2024, foi juntado aos autos no evento nº 19, tendo a parte requerida se manifestado no evento nº 26, e o autor manifestado no evento nº 31.4. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam a produção, a parte autora requereu o julgamento do mérito da demanda, evento nº 35, e a parte requerida quedou-se inerte.Breve relato. Passo a decidir.5. Verifico dos autos que o arcabouço probatório revela-se suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA6. O INSS, em sua contestação, suscitou a preliminar de coisa julgada material, sustentando a existência de identidade entre a presente ação e os autos do processo nº 1002761-94.2020.4.01.3500, julgado pela 15ª Vara Federal de Juizado Especial de SJGO.7. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou manifestação demonstrando, de forma clara e fundamentada, a ausência da tríplice - identidade de partes, pedido e causa de pedir -, conforme exige o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil para o reconhecimento da coisa julgada.8. No caso concreto, verifica-se que:(a) A ação anterior tinha por objeto o restabelecimento do benefício previdenciária de auxílio-doença, cessado em 12/08/2019, sendo a controvérsia centrada na legalidade da cessação administrativa sem perícia conclusiva;(b) A presente ação, por sua vez, funda-se em novo requerimento administrativo, datado de 23/08/2024, tendo como causa de pedir o agravamento do quadro clínico da autora, com novos diagnósticos e documentos médicos contemporâneos;9. Além disso, a perita judicial atual foi categórico ao diagnosticar o periciando com H90.3 Perda de audição bilateral neurosensorial H90.5 - Perda de audição neuro-sensorial não especificada, apontando expressamente para progressão da doença, constatando que "considerando evolução dos primeiros relatórios médicos e audiometrias, em que era identificado perda auditiva somente em ouvido direito e, atualmente, acometendo os dois ouvidos" e "trata-se de patologia irreversível e passível de gradação ao longo do tempo".10. Destarte, embora a perícia tenha sugerido como data de início da incapacidade 25/05/2010, é evidente que se trata de avaliação atual do quadro clínico do autor, que sofreu progressão e agravamento desde a perícia anterior, constituindo nova causa de pedir fática que afasta a configuração de coisa julgada.11. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave ? CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)12. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de benefícios por incapacidade, o estado de saúde do segurado é mutável, sendo plenamente cabível nova ação diante de agravamento da doença ou superveniência de fatos novos.13. Dessa forma, não há identidade de pedidos nem de causas de pedir, tampouco há reaproveitamento de prova pericial anterior suficiente para vedar a pretensão atual.14. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, devendo o feito prosseguir regularmente com o julgamento da ação. DO MÉRITO15. Inicialmente, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.16. A concessão do benefício pleiteado depende ainda da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.17. No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do art. 27-A da citada norma.18. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.19. Feitas essas considerações, da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 26, fls. 15, observo que a parte autora já era segurada do RGPS na data do surgimento da doença que alega tê-lo tornado incapaz, bem como na data da cessação do benefício, 12/08/2019, evento nº 01, arquivo nº 18, comprovando a qualidade de segurada. Restou demonstrado, ainda, o cumprimento da exigência referente ao período de carência, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 26, fls. 15.20. Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.21. Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.22. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções.23. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais.24. Noto que, em perícia realizada no dia 05/12/2024, evento nº 19, foi constatada a "incapacidade parcial e permanente" do requerente, tendo a Sra. perita apontado que "patologia irreversível e passível de gradação ao longo do tempo".25. Deve-se considerar, ainda, que o autor possui 52 anos de idade e apresenta baixíssimo nível de escolaridade, o que reduz significativamente suas chances de recolocação em atividades compatíveis com suas limitações. No entanto, não se pode afirmar que haja incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, mas sim incapacidade parcial e permanente que, no momento, a impede de exercer suas atividades habituais. 26. Desse modo, diante da limitação funcional atual, das condições pessoais da segurada e da impossibilidade de exercer atividades compatíveis com seu estado de saúde, é cabível a concessão do auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou comprovada a incapacidade para o trabalho habitual por período indeterminado, ainda que não caracterizada a incapacidade total e permanente para todas as atividades laborais.27. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desta forma estabelece: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, Reexame Necessário 0289677- 92.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020).28. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, entendo que não é cabível no presente caso, por não haver comprovação de que a parte autora padece de incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, conforme exige o art. 42 da Lei 8.213. 29. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. 1 - A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios serão calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, incidindo a partir da data de inadimplemento de cada pagamento (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535678-26.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). 30. Portanto, entendo que estão presentes as condições normativas que amparam o pedido, ou seja, condição de segurado, período de carência exigido à espécie e a incapacidade, logo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, até que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência, não tendo prazo estimado, já que a perícia não especificou o tempo.31. Diante disso, em casos análogos, onde a incapacidade é parcial e há a possibilidade de reabilitação profissional, este juízo tem fixado o prazo razoável de 12 (doze) meses contados da data da perícia médica, neste caso, realizada em 05/12/2024, do evento nº 19, ou até que se submeta a processo de reabilitação profissional, é medida que se impõe.DISPOSITIVO32. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, o processo de nº 5902068-26.2024.8.09.0103, o pedido inicial para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de implantar o benefício de auxílio-doença ao requerente David Monteiro De Andrade, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo em 23/08/2024, evento nº 01, arquivo nº 19, até 12 (doze) meses contados da data do Laudo Médico Pericial, 05/12/2024, do evento nº 19, isto é, até 05/12/2025, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa.33. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.34. Importante frisar que o auxílio-doença será mantido pelo prazo estipulado no laudo pericial, a contar da data de sua realização, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, caso haja requerimento de prorrogação, ou que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência.35. Condeno ainda a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, qual seja, 23/08/2024, evento nº 01, arquivo nº 19, descontados os valores eventualmente já recebidos e/ou inacumuláveis, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).36. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.37. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.38. Tabela prevista na Portaria Conjunta n. 17/2024 do TJGO/PFGO: Espécie Auxílio-doença ( ) Rural (x) Urbano DIB: 23/08/2024 – data do requerimento administrativo DIP: 1º dia do mês da sentença DCB: 05/12/2025 RMI: 91% do salário benefício Nome do benefício: David Monteiro de Andrade CPF: 663.229.365-49 Data do Ajuizamento: 23/09/2024 Data da citação 03/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 39. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.40. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.41. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002761-04.2024.8.26.0274"

Processo nº 5902068-26.2024.8.09.0103