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"1002951-30.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 62 de 64

Processo nº 1002949-81.2025.8.26.0073

ID: 296768392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002949-81.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002951-51.2025.8.26.0073

ID: 296768434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. 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Processo nº 1002940-22.2025.8.26.0073

ID: 296760377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-22.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

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Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. 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Processo nº 1002942-89.2025.8.26.0073

ID: 296760395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

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Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002944-59.2025.8.26.0073

ID: 296760417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002946-29.2025.8.26.0073

ID: 296760443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-29.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002951-42.2020.4.01.3602

ID: 320683077

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002951-42.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MORAIS DE ANICESIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002951-42.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002951-42.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA MORAIS DE ANICESIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI - MT9567/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no qual requer a homologação da cessão de crédito celebrada com a parte autora originária, SILVANIA MORAIS DE ANICÉSIO, nos autos da ação previdenciária em que foi expedida requisição de pequeno valor – RPV. Requereu-se ainda o bloqueio da RPV correspondente ao percentual cedido, bem como a dispensa da retenção do imposto de renda, a expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do cessionário, entre outros pleitos subsidiários. A cessão de crédito judicial é admitida no ordenamento jurídico brasileiro como exercício da autonomia patrimonial do credor, estando expressamente prevista no artigo 100, §§13 e 14 da Constituição Federal, nos artigos 286 a 298 do Código Civil e regulamentada pelas Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor", sendo certo que não há vedação legal à cessão de valores decorrentes de requisições de pagamento da Fazenda Pública. A Resolução nº 822/2023 do CJF, por sua vez, admite expressamente a cessão mesmo após a expedição da requisição, desde que observado o procedimento de comunicação ao juízo da execução e a instrução com a documentação comprobatória do negócio. No presente caso, verifica-se que foi celebrado instrumento de cessão de crédito, por meio do qual a autora originária cedeu ao fundo requerente o percentual de 70% do crédito oriundo do presente feito. O instrumento foi devidamente assinado e acompanhado de comprovante de pagamento, tendo sido comunicado tempestivamente a este juízo. O valor da RPV, conforme consta nos autos, é de R$ 73.986,88, sendo o crédito cedido estimado em R$ 51.790,82. A impugnação apresentada pela parte autora, por intermédio de sua patrona, sustenta a nulidade da cessão, alegando abuso contratual, desvantagem excessiva e vício de consentimento, sob o argumento de que a cedente é pessoa hipossuficiente e sem a devida assistência técnica no momento da celebração do contrato. Contudo, não há nos autos prova idônea de coação, fraude ou simulação apta a invalidar o negócio jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pelo cessionário indicam iniciativa da própria cedente na contratação, inclusive com confirmação expressa do recebimento e da concordância com os termos pactuados. Além disso, apesar de requerer a nulidade do negócio jurídico e a migração da RPV, a parte autora não manifestou qualquer intenção de restituir o valor recebido pela cessão (R$ 35.735,00), o que enfraquece a tese de nulidade e denota, na prática, a aceitação dos efeitos do contrato por ela celebrado. Essa omissão é incompatível com a pretensão de invalidação do negócio e reforça a aparência de legitimidade da cessão. Conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Não se identifica, no caso concreto, qualquer elemento que afaste esses pressupostos, razão pela qual a cessão de crédito deve ser considerada válida e eficaz, com seus efeitos plenamente reconhecidos no âmbito destes autos. Quanto à tutela de urgência para bloqueio imediato da RPV, entendo que o risco apontado – consistente na possibilidade de saque indevido pela cedente – não se mostra iminente ou atual, notadamente diante da controvérsia instalada, já submetida ao contraditório. Inexistindo elementos concretos que evidenciem o perigo de dano irreparável no momento, a tutela antecipada pretendida não deve ser deferida. Todavia, uma vez homologada a cessão, é de rigor a adoção das providências para que o percentual cedido seja destinado diretamente ao cessionário. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, é possível a expedição de alvará eletrônico ou meio equivalente para levantamento dos valores, respeitada a proporção informada no instrumento de cessão. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada entre a autora originária, Silvania Morais de Anicésio, e o LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor da RPV expedida nos autos. INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato da RPV, diante da ausência de risco atual e concreto de perecimento do direito; bem como os demais pedidos subsidiários apresentados, por carecerem de amparo legal ou por não serem pertinentes ao objeto da presente demanda. Proceda-se à inclusão do LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo da presente demanda. Por fim, considerando que a RPV (525/2025 - id. nº 2186404206) ainda não foi migrada, determino sua retificação para fazer constar o registro do incidente de "Bloqueio com alvará de levantamento". Em seguida, após a comprovação do depósito, que seja disponibilizado ao cessionário LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a fração cedida (70%), por meio de alvará judicial ou outro meio legal equivalente (artigo 22, §1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, com redação dada pela Resolução nº 945/2025). Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004402-76.2025.8.26.0020

ID: 275890463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004402-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requeren… ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Ciente da emenda de fls. 108/116, em que foi colacionada aos autos planilha de débitos. Contudo, do novo valor dado à causa, procedeu este Juízo à sua retificação para o montante de R$ 15.017,38 haja vista que devem ser excluídos o cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que é o juízo quem arbitra a sucumbência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Pretensão de despejo prejudicada face à desocupação voluntária. Valores inadimplidos e multa por atraso no pagamento efetivamente devidos. Autor que pugna pela condenação do réu ao pagamento da multa moratória e da multa compensatória prevista em contrato. Hipótese em que se verifica a configuração de Bis in idem. Honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida que não deve prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Afastada a alegação de insuficiência da caução prestada em forma de benfeitorias. Ausência de laudo de vistoria do imóvel que ateste a realização ou não das benfeitorias pactuadas a título de caução. Valores descontados da condenação final porquanto revertidos a favor do autor em forma de melhorias no imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002951-37.2022.8.26.0338; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Locação de imóvel Faturas de energia elétrica pagas pelos fiadores Ingresso espontâneo nos autos antes mesmo da citação - Contas de responsabilidade do locador e pagas diretamente à concessionária Valor das faturas de energia elétrica que não devem ser computados para fins de honorários advocatícios - Cumulação de honorários previstos em contrato de locação e sucumbenciais Hipótese cabível exclusivamente nos casos de purgação da mora nas ação de despejo Exegese do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 Nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de condenação de honorários no caso de qualquer outro tipo de ação judicial Abusividade Bis in idem configurado Decisão reformada Recurso provido, em parte, para excluir o valor das faturas de energia elétrica do cômputo dos honorários de sucumbência e para afastar a cobrança de honorários contratuais de 20% (vinte por cento). (TJSP; Agravo de Instrumento 2201557-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) 3. Em que pese os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso, anotando-se a controvérsia quanto ao alegado excesso nas cobranças, cuja contratação é confirmada na inicial. Assim, a questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ainda, os descontos impugnados estão sendo realizados desde fevereiro de 2023, o que afasta, em juízo preliminar, a alegada urgência na sua suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136170-52.2017.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1004402-76.2025.8.26.0020

ID: 275898943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004402-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerent… ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP) Processo 1004402-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisete Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Ciente da emenda de fls. 108/116, em que foi colacionada aos autos planilha de débitos. Contudo, do novo valor dado à causa, procedeu este Juízo à sua retificação para o montante de R$ 15.017,38 haja vista que devem ser excluídos o cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que é o juízo quem arbitra a sucumbência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Pretensão de despejo prejudicada face à desocupação voluntária. Valores inadimplidos e multa por atraso no pagamento efetivamente devidos. Autor que pugna pela condenação do réu ao pagamento da multa moratória e da multa compensatória prevista em contrato. Hipótese em que se verifica a configuração de Bis in idem. Honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida que não deve prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Afastada a alegação de insuficiência da caução prestada em forma de benfeitorias. Ausência de laudo de vistoria do imóvel que ateste a realização ou não das benfeitorias pactuadas a título de caução. Valores descontados da condenação final porquanto revertidos a favor do autor em forma de melhorias no imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002951-37.2022.8.26.0338; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Locação de imóvel Faturas de energia elétrica pagas pelos fiadores Ingresso espontâneo nos autos antes mesmo da citação - Contas de responsabilidade do locador e pagas diretamente à concessionária Valor das faturas de energia elétrica que não devem ser computados para fins de honorários advocatícios - Cumulação de honorários previstos em contrato de locação e sucumbenciais Hipótese cabível exclusivamente nos casos de purgação da mora nas ação de despejo Exegese do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 Nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de condenação de honorários no caso de qualquer outro tipo de ação judicial Abusividade Bis in idem configurado Decisão reformada Recurso provido, em parte, para excluir o valor das faturas de energia elétrica do cômputo dos honorários de sucumbência e para afastar a cobrança de honorários contratuais de 20% (vinte por cento). (TJSP; Agravo de Instrumento 2201557-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) 3. Em que pese os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso, anotando-se a controvérsia quanto ao alegado excesso nas cobranças, cuja contratação é confirmada na inicial. Assim, a questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ainda, os descontos impugnados estão sendo realizados desde fevereiro de 2023, o que afasta, em juízo preliminar, a alegada urgência na sua suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136170-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1002951-29.2021.4.01.3304

ID: 333959109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-29.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERALUCIA DE JESUS LEAL - BA62040 POLO PASSIVO: ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por PRISCILA DE JESUS LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia, com base em relação de consumo, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente antes da entrega do imóvel adquirido por financiamento habitacional, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que, apesar de ter firmado contrato de financiamento com a ré em 21/10/2019, as parcelas começaram a ser cobradas antes da entrega do imóvel, a qual somente ocorreu em 14/12/2020, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A Caixa, em contestação, defende a regularidade da cobrança com fundamento na liberação do Habite-se em 25/09/2020 e na entrega da documentação pela construtora até 15/10/2020, o que autorizaria, contratualmente, a transição para a fase de amortização. Alega que a entrega das chaves não é de sua responsabilidade, rechaça a existência de dano moral e pleiteia improcedência. A construtora ré não foi citada. II - Fundamentação Ressalte-se, inicialmente, que embora a Estação 1 Construções e Empreendimentos Ltda. tenha sido indicada na petição inicial como litisconsorte passiva, não houve citação da referida empresa, que não integrou a relação processual. Não se trata, contudo, de vício que enseje nulidade. A obrigação aqui discutida é de natureza solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil e do contrato firmado, o que autoriza a parte autora a acionar apenas um dos responsáveis. Caberá à Caixa, caso entenda cabível, o exercício do direito de regresso contra a construtora. Ressalte-se que a demanda prosseguiu sem que houvesse insurgência das partes quanto à ausência da construtora na lide. Avanço ao exame do mérito. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de encargos mensais de financiamento habitacional ocorrida antes da entrega efetiva do imóvel à autora. A Caixa sustenta que a cobrança é válida, pois a obra foi formalmente concluída em 25/09/2020, com entrega do Habite-se, e a documentação complementar foi apresentada pela construtora até 15/10/2020, marco contratual para início da fase de amortização. Contudo, restou comprovado nos autos que a autora somente recebeu as chaves em 14/12/2020, conforme documento de entrega juntado. Embora o contrato (cláusula 5.1.3) preveja a transição da fase de obra para amortização com base na liberação documental e cláusula 4.14.1 limite a atuação da engenharia da Caixa à medição de progresso físico da obra, o marco fático relevante para exigência dos encargos mensais é a posse efetiva do imóvel, e não apenas o cumprimento das etapas administrativas. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a cobrança de prestações antes da entrega das chaves viola o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando a parte contratante ainda não tem a fruição do bem. Assim, configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos entre o início da cobrança e a data de entrega das chaves, com os devidos acréscimos legais. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a cobrança antecipada de encargos em contrato de financiamento habitacional, sem a entrega do bem, ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo em se tratando de imóvel destinado à moradia própria. Todavia, embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00, entendo que o montante de R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores cobrados antes de 14/12/2020, acrescidos de correção monetária (desde o desembolso) e juros de mora (desde a citação); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a citação; c) Reconhecer os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Quanto ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos (data de encerramento do prazo final para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância (dezembro de 2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 3621. Em razão de sua natureza dúplice, a CAIXA deverá utilizar a exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Sem custas e sem honorários, conforme legislação aplicável aos Juizados. Havendo interposição de recurso, antes da remessa à TR, ouça-se a parte contrária no prazo legal. Transitada em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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