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Cicero Pimentel Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328755416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Cicero Pimentel da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula…

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Processo nº 0006135-97.2021.8.26.0032

ID: 298433750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-97.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006135-97.2021.8.26.0032 (processo principal 1003426-72.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA - Vistos. Fls. 132/139: por não gua… Processo 0006135-97.2021.8.26.0032 (processo principal 1003426-72.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA - Vistos. Fls. 132/139: por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há como acolher pedido de bloqueio de cartão de crédito e, corolário lógico, utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de correlatas possíveis movimentações. Por outro lado, uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se também eventual pedido de penhora sobre hipotéticos recebíveis, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. Destarte, deverá a parte exequente manifestar-se, concreta e terminantemente, em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s)-, sendo oportuno ratificar que pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, ensejará de imediato o término do feito, cumprindo ainda à parte interessada observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada bem como o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1003426-71.2025.8.26.0084

ID: 282489178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003426-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1003426-71.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vivence - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1003426-71.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vivence - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 1019295-19.2020.8.11.0003

ID: 280958598

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019295-19.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO ESTOLANO MACIEL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019295-19.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE ARTEFATOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019295-19.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE ARTEFATOS E COMERCIO DE CIMENTO LTDA - ME, ANTONIO ESTOLANO DE SOUZA, JOAO BOSCO ESTOLANO MACIEL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRICA DE ARTEFATOS E COMERCIO DE CIMENTO LTDA - ME, ANTONIO ESTOLANO DE SOUZA e JOAO BOSCO ESTOLANO MACIEL, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 191585840, os executados FABRICA DE ARTEFATOS E COMERCIO DE CIMENTO LTDA – ME e ANTONIO ESTOLANO DE SOUZA, apresentaram exceção de pré-executividade. Instada, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, requerendo a extinção da execução fiscal (id. 195070612). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifica-se que a CDA que lastreava a presente execução fiscal foi cancelada (id. 195070612). Assim, deixo de analisar a exceção de pré-executividade apresentada, ante a perda de objeto. E, tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade, e, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015, na forma do §5º, que deverá ser calculado sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003426-33.2025.8.26.0032

ID: 279684893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003426-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMOS CLINICA E ALOJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eddy Carlos Camargo (OAB 349935/SP) Processo 1003426-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramos Clinica e Alojamento Ltda - Vistos. É cediço que compete exclusivamente … ADV: Eddy Carlos Camargo (OAB 349935/SP) Processo 1003426-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramos Clinica e Alojamento Ltda - Vistos. É cediço que compete exclusivamente à parte interessada, quando ingressa com a ação, saber, previamente, o correto endereço da parte adversa, sob pena de o fazer sem que finalidade alguma seja alcançada, e ainda imputar ao Estado (por corolário, a todos os cidadãos) ônus descabido e desnecessário. Também é certo que não deve o Juiz afastar-se do compromisso de cooperação trazido pelo novel diploma e ainda, por analogia, da previsão nele inserta no § 1º do artigo 319, in verbis "Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção", porém, cumpre ao(à) autor(a) coadjuvar na implementação daquele princípio, e encetar diligências, de forma antecedente, para verificar se eventual endereço obtido pela(s) pesquisa(s) realizada(s) é, de fato, o atual, e assim propiciar que haja êxito na medida. Ademais, é irrepreensível que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade (trata-se, em verdade, de mera anotação) e que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado - aliás, diga-se, em sentido completamente oposto, com base em inúmeras diligências concretizadas pelo Juízo, certificou-se que boa parte desses apontamentos refere-se a dados defasados. Por outro lado, observo que há nos autos, em mais de uma oportunidade, expressa determinação para que seja efetivada pela parte autora a concretização de diligência prévia, "in situ", antes de apontar nos autos novo endereço da parte, comprovando-se que o fez. Contudo, ainda que colacionada tal indicação, constato que a mesma não fora corroborada de forma documental, como ordenado - hipótese em que, não raro, redunda em diligência sem êxito. Assim, intime-se a parte requerente/exequente, pela derradeira vez, para tal mister, vislumbrando evitar que novas medidas, em vão, sejam efetivadas. Prazo: trinta dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1003426-24.2022.4.01.3603

ID: 320166581

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-24.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GIROTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003426-24.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA GIROTTO Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Entre as teses sustentadas na inicial está a prescrição como fundamento para o levantamento do termo de embargo, razão pela qual determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003426-28.2024.8.26.0627

ID: 326051404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003426-28.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-28.2024.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.O. - Conheço dos embargos porque opostos dentro do prazo legal (CPC, art. 1.023). No mérito, merecem parcial provimento. Iss… Processo 1003426-28.2024.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.O. - Conheço dos embargos porque opostos dentro do prazo legal (CPC, art. 1.023). No mérito, merecem parcial provimento. Isso porque, tratando-se de sentença-mandado, às fls. 53/54, há, de fato, omissões que podem causar embaraço ao seu registro. Assim, declaro a sentença-mandado de fls. 53/54 a partir do penúltimo parágrafo, passe a constar o seguinte, em lugar do que constou: "Expeça-se mandado, endereçado ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Antônio do Caiuá-PR, para que proceda, à margem do assento de casamento n. 086793 01 55 2024 2 00007 260 0000957 90, a necessária averbação de modo a ficar consignada a decretação do divórcio de Edvaldo Serafim de Oliveira e Vera Lúcia Alves de Oliveira. Nomes que as partes passaram a adotar: Edvaldo Serafim de Oliveira (o mesmo); Vera Lúcia Alves. Outrossim expeça-se ofício, endereçado ao Juiz Corregedor do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Antônio do Caiuá-PR, Comarca de Alto Paraná-PR, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária averbação à margem do assento dos interessados. P. r. e i." Servirá esta decisão, assinada digitalmente, acompanhada da sentença embargada e da certidão do trânsito em julgado, como mandado e como ofício. Entretanto, no que toca ao pedido de inclusão, no dispositivo da sentença, à dispensa de pensionamento entre as partes, não vislumbro, vício que possa ser remediado pela oposição embargos de declaração. Isso porque, embora a revelia tenha como consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), isso não autoriza a concluir que uma das partes possa renunciar ao direito de alimentos em nome da outra. Int.-se as partes da presente decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RONALDO LUIZ NASCIMENTO (OAB 160175/SP)

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Processo nº 1003426-49.2025.4.01.3302

ID: 327584187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-49.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003426-49.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003426-49.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 06/08/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina . Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1003426-76.2025.8.26.0438

ID: 330315345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-76.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DAS NEVES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1003426-76.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz das Neves Domingues - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documen… Processo 1003426-76.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz das Neves Domingues - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica (fl. 50/53). Houve o decurso do prazo sem que o requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 58). É, em suma, o relatório. Decido. Não há qualquer documento nos autos apto a comprovar a insuficiência econômica do autor, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Denigles Canisares Ferro e outros x Hotel Urbano Viagem E Turismo S/A- Hurb

ID: 304372247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001610-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIGLES CANISARES FERRO GABRIELY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A- HURB

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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LUCAS CANISARES FERRO

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Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel … Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel Urbano Viagem e Turismo S/a- Hurb - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, determino a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 76/78), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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