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Processo nº 0008346-30.2013.4.01.3100

ID: 292239613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008346-30.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARNON SIMON MAGNO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008346-30.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008346-30.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008346-30.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008346-30.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCELO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNON SIMON MAGNO RODRIGUES - AP2641-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008346-30.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação e Remessa Necessária interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 8346-30.2013.4.01.3100, ajuizada por Marcelo Moreira dos Santos. Marcelo Moreira dos Santos propôs a presente ação objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelas Notificações de Lançamento nº 2009/109834483049920 e nº 2010/270672588753683, que resultaram na inscrição do débito na Dívida Ativa sob a CDA nº 23-1-12-002583-68, bem como a suspensão do registro no CADIN e do trâmite da Execução Fiscal nº 0002461-35.2013.4.01.3100. Alega o autor que tomou conhecimento da constituição dos créditos apenas ao receber o Mandado de Citação da Execução Fiscal, não tendo oportunidade de se defender administrativamente, sustentando, portanto, a nulidade dos lançamentos fiscais. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, reconhecendo a nulidade das Notificações de Lançamento e, consequentemente, da CDA que embasa a execução fiscal, destacando que a Receita Federal do Brasil falhou nas tentativas de intimação pessoal, utilizando notificações por edital sem esgotar as alternativas de notificação via postal. Fundamentou sua decisão no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que prevê que a intimação por edital é cabível somente após frustradas as tentativas de intimação pessoal. Determinou, ainda, a suspensão da Execução Fiscal e do registro do autor no CADIN, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a União (Fazenda Nacional) apresentou apelação. Em suas razões, sustenta que não houve qualquer nulidade nos procedimentos administrativos realizados pela Receita Federal, que seguiu rigorosamente as disposições do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Defendeu a regularidade das tentativas de intimação e a legitimidade da publicação de editais, após tentativas frustradas de notificação via AR. A União argumentou que todas as notificações foram emitidas de acordo com o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e que, portanto, a decisão deve ser reformada para reconhecer a validade dos créditos tributários e restaurar a Execução Fiscal. Em contrarrazões, Marcelo Moreira dos Santos reiterou a nulidade dos procedimentos fiscais, destacando que sempre residiu no mesmo endereço e que as falhas nas tentativas de intimação foram responsabilidade exclusiva da Receita Federal, que não adotou todas as providências necessárias para efetivar a notificação pessoal. O apelado sustentou que a intimação por edital foi indevida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requereu a manutenção integral da sentença, ressaltando que a União não questionou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente, o apelado protocolou petição alegando que a União havia solicitado a apresentação de documentos para verificar a legitimidade das deduções informadas em suas declarações de Imposto de Renda. Em resposta, Marcelo Moreira dos Santos argumentou que a jurisdição do juízo de primeiro grau se exauriu com a prolação da sentença, e que um novo procedimento administrativo, caso necessário, só poderia ser instaurado pela Receita Federal após o trânsito em julgado da decisão. Requereu, assim, o chamamento do feito à ordem para revogar o despacho que determinava a apresentação de documentos. Diante da remessa necessária, os autos foram enviados ao Tribunal para reexame obrigatório da sentença proferida, considerando que a decisão foi favorável ao particular e implicou a anulação de créditos tributários de valor superior ao limite legal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008346-30.2013.4.01.3100 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante busca a reforma da sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários constituídos pelas Notificações de Lançamento nº 2009/109834483049920 e nº 2010/270672588753683, com a consequente anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 23-1-12-002583-68, objeto da Execução Fiscal nº 0002461-35.2013.4.01.3100. A sentença também determinou a suspensão do trâmite da execução fiscal e do registro do autor no CADIN, além de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. A irresignação da apelante não merece acolhimento. De acordo com a lei e a jurisprudência consolidada, o processo administrativo fiscal deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. As intimações no âmbito do procedimento administrativo devem ser realizadas de maneira a garantir que o contribuinte tenha pleno conhecimento das diligências contra ele instauradas, assegurando-lhe a possibilidade de defesa. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a intimação do contribuinte deve ocorrer, preferencialmente, de forma pessoal ou por via postal, sendo o uso do edital um meio excepcional e residual, utilizado apenas quando esgotadas as tentativas de intimação pessoal. No caso dos autos, a sentença constatou que a Receita Federal não exauriu as tentativas de intimação pessoal, utilizando o edital de forma inadequada, sem observar as exigências legais, o que caracteriza violação ao devido processo legal. O entendimento adotado pela sentença está em plena harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoais ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Juiz Federal convocado Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010. 3. Na hipótese, a apelante enviou a primeira correspondência para o endereço do terreno sujeito ao Imposto Territorial Rural ITR e não para o endereço residencial devidamente cadastrado, segundo consta do processo administrativo. Portanto, o devedor não tomou conhecimento para apresentar defesa, vez que sua intimação ocorreu por edital. 4. Dessa forma, resta evidente que a apelante não exauriu os meios disponíveis para a regular intimação do devedor no âmbito do processo administrativo. 5. A ausência da notificação válida no processo administrativo requer a sua nulidade e a reabertura do prazo para recurso administrativo. 6. Apelação não provida." (AC 1004053-89.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) Este julgado se amolda ao presente caso porque reafirma que a intimação por edital só pode ser empregada de forma válida quando todas as tentativas de intimação pessoal e por outros meios forem comprovadamente esgotadas. A sentença recorrida, ao verificar que as correspondências enviadas pela Receita Federal retornaram com justificativas contraditórias e sem evidências de que todas as providências possíveis foram tomadas para efetuar a intimação pessoal, concluiu acertadamente pela nulidade do procedimento. Com efeito, a Receita Federal agiu em desacordo com as normas processuais que regulam o procedimento administrativo fiscal, ao adotar o edital sem a devida demonstração do esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Essa conduta comprometeu o direito do autor ao contraditório e à ampla defesa, gerando a nulidade dos atos subsequentes. Ante tais considerações, nego provimento à apelação e, em sede de remessa necessária, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008346-30.2013.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS E CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta por Marcelo Moreira dos Santos, para declarar a nulidade das Notificações de Lançamento nº 2009/109834483049920 e nº 2010/270672588753683 e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 23-1-12-002583-68, determinando a suspensão do trâmite da Execução Fiscal nº 0002461-35.2013.4.01.3100 e do registro do autor no CADIN, além de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação por edital efetuada pela Receita Federal, à luz do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e avaliar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O processo administrativo fiscal deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, assegurando que as intimações sejam realizadas preferencialmente de forma pessoal ou por via postal. O uso do edital é medida excepcional, cabível somente após a exaustão das tentativas de notificação pessoal. 4. A sentença de primeiro grau corretamente concluiu que a Receita Federal não comprovou o esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes de utilizar a notificação por edital, o que configura nulidade dos atos administrativos subsequentes. 5. A jurisprudência desta Corte reafirma que a intimação por edital sem o prévio esgotamento das tentativas de notificação pessoal viola o devido processo legal e torna inválidos os lançamentos fiscais correspondentes. 6. Diante das falhas constatadas nas notificações, a sentença deve ser mantida, reconhecendo a nulidade dos lançamentos fiscais e da respectiva CDA, além de assegurar a suspensão da Execução Fiscal e do registro do autor no CADIN. IV. Dispositivo e tese 7. Nego provimento à apelação e, em sede de remessa necessária, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A intimação por edital no processo administrativo fiscal só é válida após esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal e por outros meios eficazes. O não cumprimento dessa exigência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade dos atos administrativos subsequentes. Legislação relevante citada: Decreto nº 70.235/1972, art. 23 Constituição Federal, art. 5º, LV Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004053-89.2021.4.01.3303, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 14/08/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000430-64.2023.8.11.0092

ID: 261989740

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000430-64.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DAHLEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON ROBERTO CASTANHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000430-64.2023.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000430-64.2023.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON GONCALVES DAHLEM - CPF: 004.378.381-37 (EMBARGANTE), EDSON ROBERTO CASTANHO - CPF: 608.962.211-72 (ADVOGADO), TRIVELATO & MAGRI LTDA - CNPJ: 11.285.151/0001-50 (EMBARGADO), LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - CPF: 067.970.054-42 (ADVOGADO), MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - CPF: 077.218.614-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE COM ASSINATURA DE SÓCIO QUE NÃO ERA MAIS ADMINISTRADOR NO MOMENTO DA EMISSÃO – ARTIGO 1º, INCISO VI CUMULADO COM O ARTIGO 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE DO CHEQUE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Não ostentando o cheque em apreço a assinatura dos titulares da conta ou de seu procurador, com poderes especiais, conforme o prescrito no inciso V, do artigo 1º, da Lei 7.357/85, e disciplinado no artigo 2º, não vale como cheque, apto para presente ação de cobrança.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004053-76.2023.8.11.0015, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON GONÇALVES DAHLEM contra o acórdão de ID 273687380 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 1000430-64.2023 desproveu o recurso apresentado em face de TRIVELATO & MAGRI LTDA. Em suas razões de ID 275599860 a parte embargante sustenta que o julgado apresenta vício de omissão com relação à ausência de irregularidade e alegação de nulidade e vício do título cobrado. Defende a omissão da decisão quanto à ausência de ilicitude dos seus atos, pois agiu amparada por instrumento contratual e na legislação vigente, ou seja, dentro do seu exercício regular de direito. Assim, requer o provimento do presente embargos para ser sanada a omissão elencada, com a reforma do apelo para este ser provido. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de omissões do julgado. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do apelo, in verbis: “Para a melhor solução da lide, é necessário analisar detalhadamente os documentos nos autos, bem como a cronologia dos fatos que influenciam na resolução do presente litígio. Constata-se que o Sr. Silvio Célio Magri foi sócio-administrador da empresa apelada, TRIVELATO & MAGRI LTDA, até 17/02/2022. Nessa data, ocorreu a Primeira Alteração Contratual registrada na Junta Comercial, passando a administração exclusivamente a Moacir Antoniassi Trivelato, revogando os poderes anteriormente concedidos a Silvio (ID 247409670). Posteriormente, Silvio permaneceu como sócio, mas não administrador, até 20/07/2023, quando foi efetivada a Segunda Alteração Contratual, retirando Silvio da sociedade e alterando a sua razão social (ID 247409671). O cheque em questão pertence à conta da empresa recorrida, foi emitido com data de 31/10/2022 foi devolvido pelo Banco Bradesco em 24/03/2023 por divergência ou insuficiência de assinatura (ID 247408697), visto que foi assinado por Silvio que, embora fosse sócio em outubro de 2022, foi destituído da função de administrador em fevereiro de 2022 e, portanto, não tinha mais autoridade para emitir cheques pela empresa, como o datado em 31/10/2022 que é o objeto da presente demanda monitória. Ainda que o apelante NELSON GONÇALVES DAHLEM alegue que o cheque foi caução de um empréstimo de R$100.000,00 realizado em 31/08/2020, para pagamento em quatro parcelas, o cheque consta com data de 31/10/2022 emitido irregularmente por pessoa que não detinha poderes para tanto, visto não ser mais o administrador da empresa naquele momento. Sob outra perspectiva, é importante destacar que o cheque é um título de crédito que representa valores financeiros, regulado pela Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), e que envolve três partes distintas, criando três relações jurídicas: o emitente (sacador), a instituição financeira (sacado) e o beneficiário (tomador). De acordo com a Lei 7.357/85, para que um cheque seja considerado um título de crédito válido, ele deve atender aos requisitos especificados nos artigos 1º e 2º dessa legislação. No caso em questão, apesar do emitente ter sido sócio à época, ele não era o sócio-administrador quando da emissão do cheque. Dessa feita, o cheque em questão não possui a assinatura do titular ou de seu procurador com poderes especiais, conforme exigido pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 7.357/85, e como disposto no artigo 2º da mesma lei, não pode ser considerado válido para a presente ação de cobrança. Nesse contexto, existe prova nos autos de que Silvio Célio Magri foi destituído da função de sócio-administrador da empresa em fevereiro de 2022. Sobre isso, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ATO – CHEQUE NULO – ARTIGO 1º, INCISO VI CUMULADO COM O ARTIGO 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – NEGÓCIO QUE DEVE SER VISTO TÃO SOMENTE ENTRE OS QUE FORMALIZARAM O DOCUMENTO - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ostentando o cheque em apreço a assinatura dos titulares da conta ou de seu procurador, com poderes especiais, conforme o prescrito no inciso V, do artigo 1o, da Lei 7.357/85, e disciplinado no artigo 2o, não vale como cheque, apto para presente ação de cobrança.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004053-76.2023.8.11.0015, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) Portanto o cheque objeto da presente demanda não pode ser objeto de ação monitória, pois tais fatos evidenciam a inexistência da relação de crédito, como exige o art. 700 do CPC. Se não há o direito material alegado pela parte apelante, a ele não é possível constituir a dívida de pleno direito, pois não existe título válido e apto a comprovar referida obrigação.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000430-64.2023.8.11.0092

ID: 261989746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000430-64.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIVELATO & MAGRI LTDA

Acórdão

Advogados:

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA

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LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000430-64.2023.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000430-64.2023.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON GONCALVES DAHLEM - CPF: 004.378.381-37 (EMBARGANTE), EDSON ROBERTO CASTANHO - CPF: 608.962.211-72 (ADVOGADO), TRIVELATO & MAGRI LTDA - CNPJ: 11.285.151/0001-50 (EMBARGADO), LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - CPF: 067.970.054-42 (ADVOGADO), MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - CPF: 077.218.614-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE COM ASSINATURA DE SÓCIO QUE NÃO ERA MAIS ADMINISTRADOR NO MOMENTO DA EMISSÃO – ARTIGO 1º, INCISO VI CUMULADO COM O ARTIGO 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE DO CHEQUE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Não ostentando o cheque em apreço a assinatura dos titulares da conta ou de seu procurador, com poderes especiais, conforme o prescrito no inciso V, do artigo 1º, da Lei 7.357/85, e disciplinado no artigo 2º, não vale como cheque, apto para presente ação de cobrança.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004053-76.2023.8.11.0015, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON GONÇALVES DAHLEM contra o acórdão de ID 273687380 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 1000430-64.2023 desproveu o recurso apresentado em face de TRIVELATO & MAGRI LTDA. Em suas razões de ID 275599860 a parte embargante sustenta que o julgado apresenta vício de omissão com relação à ausência de irregularidade e alegação de nulidade e vício do título cobrado. Defende a omissão da decisão quanto à ausência de ilicitude dos seus atos, pois agiu amparada por instrumento contratual e na legislação vigente, ou seja, dentro do seu exercício regular de direito. Assim, requer o provimento do presente embargos para ser sanada a omissão elencada, com a reforma do apelo para este ser provido. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de omissões do julgado. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do apelo, in verbis: “Para a melhor solução da lide, é necessário analisar detalhadamente os documentos nos autos, bem como a cronologia dos fatos que influenciam na resolução do presente litígio. Constata-se que o Sr. Silvio Célio Magri foi sócio-administrador da empresa apelada, TRIVELATO & MAGRI LTDA, até 17/02/2022. Nessa data, ocorreu a Primeira Alteração Contratual registrada na Junta Comercial, passando a administração exclusivamente a Moacir Antoniassi Trivelato, revogando os poderes anteriormente concedidos a Silvio (ID 247409670). Posteriormente, Silvio permaneceu como sócio, mas não administrador, até 20/07/2023, quando foi efetivada a Segunda Alteração Contratual, retirando Silvio da sociedade e alterando a sua razão social (ID 247409671). O cheque em questão pertence à conta da empresa recorrida, foi emitido com data de 31/10/2022 foi devolvido pelo Banco Bradesco em 24/03/2023 por divergência ou insuficiência de assinatura (ID 247408697), visto que foi assinado por Silvio que, embora fosse sócio em outubro de 2022, foi destituído da função de administrador em fevereiro de 2022 e, portanto, não tinha mais autoridade para emitir cheques pela empresa, como o datado em 31/10/2022 que é o objeto da presente demanda monitória. Ainda que o apelante NELSON GONÇALVES DAHLEM alegue que o cheque foi caução de um empréstimo de R$100.000,00 realizado em 31/08/2020, para pagamento em quatro parcelas, o cheque consta com data de 31/10/2022 emitido irregularmente por pessoa que não detinha poderes para tanto, visto não ser mais o administrador da empresa naquele momento. Sob outra perspectiva, é importante destacar que o cheque é um título de crédito que representa valores financeiros, regulado pela Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), e que envolve três partes distintas, criando três relações jurídicas: o emitente (sacador), a instituição financeira (sacado) e o beneficiário (tomador). De acordo com a Lei 7.357/85, para que um cheque seja considerado um título de crédito válido, ele deve atender aos requisitos especificados nos artigos 1º e 2º dessa legislação. No caso em questão, apesar do emitente ter sido sócio à época, ele não era o sócio-administrador quando da emissão do cheque. Dessa feita, o cheque em questão não possui a assinatura do titular ou de seu procurador com poderes especiais, conforme exigido pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 7.357/85, e como disposto no artigo 2º da mesma lei, não pode ser considerado válido para a presente ação de cobrança. Nesse contexto, existe prova nos autos de que Silvio Célio Magri foi destituído da função de sócio-administrador da empresa em fevereiro de 2022. Sobre isso, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ATO – CHEQUE NULO – ARTIGO 1º, INCISO VI CUMULADO COM O ARTIGO 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – NEGÓCIO QUE DEVE SER VISTO TÃO SOMENTE ENTRE OS QUE FORMALIZARAM O DOCUMENTO - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ostentando o cheque em apreço a assinatura dos titulares da conta ou de seu procurador, com poderes especiais, conforme o prescrito no inciso V, do artigo 1o, da Lei 7.357/85, e disciplinado no artigo 2o, não vale como cheque, apto para presente ação de cobrança.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004053-76.2023.8.11.0015, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) Portanto o cheque objeto da presente demanda não pode ser objeto de ação monitória, pois tais fatos evidenciam a inexistência da relação de crédito, como exige o art. 700 do CPC. Se não há o direito material alegado pela parte apelante, a ele não é possível constituir a dívida de pleno direito, pois não existe título válido e apto a comprovar referida obrigação.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004053-05.2021.4.01.4301

ID: 309565767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-05.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-05.2021.4.01.4301 AUTOR: DOMINGOS PEREIRA LIMA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-05.2021.4.01.4301 AUTOR: DOMINGOS PEREIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004053-73.2019.4.01.4301

ID: 309587499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-73.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO MACIEL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-73.2019.4.01.4301 AUTOR: ROMULO MACIEL GOMES REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004053-73.2019.4.01.4301 AUTOR: ROMULO MACIEL GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Banco Bradesco S/A x José Antonio Furlan

ID: 311702892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192508-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO FURLAN

Despacho

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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THARINE TEIXEIRA NICOLETI

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DESPACHO Nº 2192508-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192508-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José Antonio Furlan - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A nos autos da execução de título extrajudicial nº 1004053-23.2018.8.26.0407 que move em face de JOSÉ ANTONIO FURLAN. O exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1/10) insurgindo-se contra decisão que indeferiu pesquisas pelos sistemas CNIB, CENSEC e CCS-BACEN para a aferição de bens do executado. Em resumo, sustentou a pertinência das medidas solicitadas, uma vez esgotadas as medidas típicas e diante da ausência de boa-fé do executado. Argumentou que as pesquisas requeridas constituem um direito do credor, cuja procedimento visa a garantir a eficácia e eficiência do processo executivo. Pugnando pela antecipação da tutela recursal, pleiteou a reforma da r. decisão agravada. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 158/159 dos autos de origem e 28/29 do agravo): "Vistos. A pesquisa no sistema CENSEC é diligência que cabe ao próprio interessado, sendo, de outro turno, cabível a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a negativa de fornecimento das informações. Em casos semelhantes assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Contrato de locação. Execução de Título Extrajudicial em face dos fiadores. Expedição de ofícios para consulta das declarações de operações imobiliárias - DOI - junto. Receita Federal, bem como ao Colégio Notarial do Brasil para consulta do CENSEC para localização de escrituras públicas firmadas pelos agravados. Exequente que pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial a informação pretendida, providência cabível ao particular. Ausência de comprovação de recusa. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. em 04/08/2016).A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inicialmente criada no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Provimento 13/2012 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi instituída, em nível nacional, pelo Provimento 39/2014 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Ambos os diplomas em questão, assentando a finalidade do cadastro e disciplinando o respectivo funcionamento, deixam absolutamente claro que nele apenas são inseridas decisões, judiciais e administrativas, decretando indisponibilidade genérica de bens. O Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central. E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pelo exequente de receber o crédito ao qual faz jus. Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial- insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos decisão mantida - recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020). Em assim sendo, não é dado, a toda evidência, empregar tal ferramenta como meio de busca de bens do devedor, pelo que fica indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada. Indefiro ainda a consulta ao CCS-BACEN, vez que este feito não tem natureza criminal e nele não se apura a prática de crime contra o sistema financeiro/ lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) que justifique a medida. Diante do exposto, considerando que tais informações se revelam ineficazes à efetiva satisfação do débito e que o exequente não comprovou que o executada estaria ocultando seu patrimônio , indefiro, por ora, os pedidos em questão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento Int.". É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento do preparo (fls. 22/23). PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Cuida-se de agravo de instrumento para deferimento de pesquisas, visando localização de bens em nome do executado. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para impedir o arquivamento dos autos. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Como não há advogado constituído pela parte contrária, fica dispensada intimação, autorizando-se imediato julgamento. Intime-se. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Tharine Teixeira Nicoleti (OAB: 349084/SP) - Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004053-19.2025.8.26.0038

ID: 313000350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004053-19.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-19.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Solange Aparecida Garcia - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Códi… Processo 1004053-19.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Solange Aparecida Garcia - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada, não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 20); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas ainda que atípicas para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências, não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívocas das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Processo nº 1004053-35.2025.8.11.0006

ID: 291736919

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004053-35.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 22.605,64 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ACUCENA CORREA NUNES Endereço: Rua dos Neves, 866, Nova Era, CÁCERES - MT - CEP: 78206-350 POLO PASSIVO: Nome: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: RUA BERNA, 850, - DE 671/672 AO FIM, RESIDENCIAL BELLA SUÍÇA, SINOP - MT - CEP: 78556-598 Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, 1 Andar - Bloco "C", SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Bem como informo a determinação da decisão de id 195073381: "[...] DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, as cobranças relacionadas ao financiamento do pacote turístico contratado pela autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao dobro do valor da causa. DETERMINO, ainda, que AMBAS AS REQUERIDAS se ABSTENHAM de inscrever ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) relacionados ao contrato em questão, sob pena de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada inscrição indevida, limitando-se ao dobro do valor da causa." Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Acucena Correa Nunes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278980801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACUCENA CORREA NUNES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ACUCENA CORREA NUNES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA, AYMORÉ CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ACUCENA CORREA NUNES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por ACUCENA CORREA NUNES contra ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que contratou pacote turístico com a primeira requerida, financiado pela segunda requerida, no valor total de R$ 6.514,05, parcelado em 10 vezes de R$ 651,41, com viagem prevista para setembro de 2025. Aduz que descobriu estar grávida e que, na data da viagem, estaria com cerca de 31-32 semanas de gestação, impossibilitando a realização da viagem por recomendação médica. Sustenta que as requeridas se negaram ao cancelamento amigável, impondo condições abusivas para eventual reembolso parcial. Diante dessa situação, requer liminarmente a suspensão das cobranças relacionadas ao financiamento do pacote turístico, bem como a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A inicial veio instruída com documentos (IDs 192935408 e 193411174). É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a existência de relação contratual entre as partes, o pagamento regular de quatro parcelas pela autora (R$ 2.605,64), bem como atestado médico comprovando a impossibilidade de realização da viagem na data prevista em razão do estado gestacional avançado. Ademais, verifica-se que nenhum serviço foi efetivamente prestado pelas requeridas, não havendo emissão de bilhetes ou confirmação de hospedagem. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a manutenção das cobranças, mesmo diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato por motivo de força maior, pode ocasionar inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Quanto à reversibilidade da medida, caso posteriormente seja verificada a improcedência do pedido, as requeridas poderão retomar as cobranças normalmente. Não há, assim, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, as cobranças relacionadas ao financiamento do pacote turístico contratado pela autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao dobro do valor da causa. DETERMINO, ainda, que AMBAS AS REQUERIDAS se ABSTENHAM de inscrever ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) relacionados ao contrato em questão, sob pena de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada inscrição indevida, limitando-se ao dobro do valor da causa. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004053-23.2025.4.01.3700

ID: 317902944

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004053-23.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1004053-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Inquérito / Proce… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1004053-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] IMPETRANTE: JONAS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUIS-MA SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) 2. A concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar o restabelecimento do Benefício de auxílio-doença sob a NB/31 nº 648.337.590-9 pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; (...) 4. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação do restabelecimento do Benefício de auxílio-doença sob a NB/31 nº 648.337.590-9, pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; Decisão deferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada não prestou informações. Brevemente relatado. Sentencio. De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. A decisão que deferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito do(a) impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Regulamentando o dispositivo em questão, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/2022, prevê que o segurado deve requerer a prorrogação do benefício com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da cessação do benefício: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional. No caso concreto, quando da concessão do benefício, indicou-se a DCB em 30/11/2024 (id. 2167236003); o impetrante, por sua vez, requereu a prorrogação do benefício em 17/10/2024 (id. 2167235951); dentro, portanto, do prazo previsto na legislação de regência. Nisso consiste a plausibilidade do direito. O perigo demora é evidente, em razão do caráter alimentar do benefício pleiteado. Assim, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa ou nova DCB indicada pelo perito. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §4º, II, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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