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"1004699-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

Processo nº 0824336-18.2024.8.15.2001

ID: 328367522

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824336-18.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824336-18.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: BIANCA RABELO DI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824336-18.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: BIANCA RABELO DIAS FARIAS SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RELAÇÃO ENTRE ALUNOS E INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA QUANTO AO FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo questionamento do contrato FIES propriamente dito, e sim, dos valores devidos pelo aluno, que não foram custeados pelo referido financiamento, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA (mantida pela faculdade de ciências médicas da paraíba), contra BIANCA RABELO DIAS FARIAS, com o objetivo de cobrar o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao curso de Medicina. Alega a parte autora que a ré integrou o corpo discente da autora, matriculada no Departamento de Medicina, conforme documentação anexada aos autos. Tornou-se inadimplente em relação a parcelas com vencimento em setembro de 2021 e agosto de 2022, vinculadas aos períodos letivos do primeiro semestre dos anos de 2020 e 2021, o que é comprovado por extrato detalhado do débito juntado ao processo. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve êxito na solução amigável do débito, restando à autora buscar o Judiciário para satisfação de seu crédito. Sustenta ainda que o não pagamento das mensalidades implica enriquecimento ilícito da parte ré em prejuízo da instituição de ensino. Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 16.981,50 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre os valores devidos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Citada, a parte Promovida apresentou contestação e reconvenção. Alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, afirmando que o contrato de prestação de serviços educacionais foi financiado pela Caixa Econômica Federal (FIES), o que atrairia a competência para a Justiça Federal. No mérito, sustentou, em síntese, que não é devedora do montante cobrado, pois foi beneficiária do FIES e as mensalidades foram devidamente pagas. Afirma que que não reconhece o débito e desconhece a cobrança, pois jamais foi notificada sobre tais valores e se formou em 05/05/2021, não sendo crível a cobrança de parcelas posteriores à sua formatura. Aponta que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, alegando que o extrato de débito apresentado é unilateral, impreciso e não possui ciência ou assinatura da ré. Requereu, ainda em reconvenção, a condenação da autora ao pagamento em dobro por suposta dívida já paga, com fundamento no art. 940 do CC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e multa por litigância de má-fé entre 1% e 10% do valor da causa. Por fim, requer o acolhimento da preliminar para declarar incompetente a Justiça Estadual e extinguir o processo. No mérito, a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A procedência total da reconvenção, para condenar a autora à restituição em dobro do valor cobrado, à indenização por danos morais de R$ 4.000,00, à multa por litigância de má-fé e demais despesas. Em réplica/impugnação à contestação e reconvenção, a parte autora CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA alegou que não cabe a alegação de incompetência da Justiça Estadual, visto que a demanda não versa sobre o contrato de financiamento do FIES, mas sobre diferença de valores não cobertos pelo programa. Quanto ao mérito, sustenta que a ré não apresentou prova do pagamento do débito, ônus que lhe cabia. Defende a legalidade e regularidade da cobrança, destacando que agiu no exercício regular de direito. Impugnou os pedidos de restituição em dobro, danos morais e litigância de má-fé, afirmando que a cobrança judicial não constitui ato ilícito. Requereu a total procedência da ação, a improcedência da reconvenção e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2 – Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Vejamos o precedente: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. 2.1 – Da alegada incompetência. A parte promovida argui a incompetência da Justiça Estadual pois seria imprescindível o litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e remessa dos autos à Justiça Federal. A controvérsia nesta lide refere-se aos valores cobrados pela instituição de ensino de aluno beneficiário 100% do FIES. Portanto, qualquer discussão alusiva à relação da apelante com o FNDE deve ser objeto de Ação própria a ser por ela ajuizada. Logo, é infundado o argumento de formação de litisconsórcio passivo. Sabe-se que o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (Agente Operador), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados. No caso dos autos, a promovida foi beneficiária de 93% (noventa e três por cento) do FIES, ficando responsável apenas pela coparticipação de 7%. O valor cobrado pela parte Autora trata de suposto inadimplemento da obrigação devida pela ré, e não pelo FIES. Não se discute o contrato de financiamento educacional em si; dessa forma, a competência da Justiça Estadual é inquestionável. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CURSO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RELAÇÃO ENTRE ALUNOS E INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA QUANTO AO FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE 100% DAS PARCELAS. ADITAMENTOS SEMESTRAIS. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE DO ALUNO. COBRANÇA LÍCITA. REPARAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Não havendo questionamento do contrato FIES propriamente dito, e sim, dos valores cobrados pela requerida sob a alegação de que não estão sendo custeados pelo referido financiamento, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação. Ainda que a autora tenha providenciado os aditamentos semestrais do contrato Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FIES), havendo a instituição de ensino ré comprovado haver diferença entre o valor repassado e o valor efetivamente cobrado pelos serviços prestados, cabe ao aluno realizar o pagamento do respectivo débito, por ser de sua responsabilidade a realização dos respectivos aditamentos semestrais do contrato celebrado com o fundo financiador de forma correta, e não da instituição de ensino”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08098703420158152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) E mais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – SUPOSTA DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – ORIGEM NÃO DEMONSTRADA – DÍVIDA ILEGÍTIMA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente discussão a respeito do contrato de financiamento educacional em si, mas sim da cobrança de diferença de semestralidade pela instituição de ensino, a análise é de competência da Justiça Estadual (...)”. (TJ-MT 10176683120188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para processar e julgar o presente feito. 2.2 – Do mérito. Conforme se denota dos autos, a relação jurídica de direito material existente entre as partes é incontroversa nos autos. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelas partes, constata-se que a Ré, em contestação, sustenta que a parte autora não acostou documentos que comprovem o não pagamento dos valores cobrados e que não reconhece o débito, afirmando que todas as mensalidades foram adimplidas. Por outro lado, a parte Autora demonstrou que o valor cobrado diz respeito valores cobrados decorrem de diferença de FIES e chamado desconto COVID. Sabe-se que nos anos de 2020 e 2021, houve a aplicação do desconto COVID de 25% (vinte e cinto por cento) no valor da mensalidade original vigente à época, em decorrência do período pandêmico. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6.445/2020, consignou que "a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação". Não bastasse, decidiu que são inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. (ADPF 706). Desse modo, comprovou que os referidos valores tratam exatamente da diferença de 25% (vinte e cinto por cento) no valor da mensalidade original vigente à época, em decorrência do período pandêmico, e posteriormente tido como indevido. Sabe-se, ainda, que incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A parte Autora apresenta planilha com a descrição do débito, indicando sua origem, de forma satisfatória. Importante consignar que a ré é destinatária final dos serviços educacionais fornecidos pela autora, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não é possível imputar à autora o ônus de comprovar que a ré não honrou com seus compromissos financeiros, porquanto se trata de "prova diabólica". Assim, por mais que a Promovida se enquadre no conceito de consumidor, não cabe, no caso tem tela, a inversão do ônus da prova. A propósito, a inversão do ônus probatório, segundo o preceituado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, depende, dentre outros requisitos, da verossimilhança da alegação. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento. (g.n.) (TJSP; Apelação nº 1004699- 95.2019.8.26.0084; 25a Câmara de Direito Privado; Relator Hugo Crepaldi; Julgado em 24/06/21) Todavia, difícil conferir verossimilhança à versão ofertada pela requerida, que se limitou alegar que, na verdade, pagou todas as mensalidades. Contudo, não juntou aos autos nenhum recibo, tampouco declaração de regularidade financeira junto à instituição ou qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Assim, transgredindo o preceito de quem" alega deve provar ", bem como se desincumbindo de seu ônus insculpido no 373, II, do CPC. Nesse sentido: "ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Serviços de telefonia - Negativação - Pedido de indenização por danos morais - Empresa de telefonia que atestou a contratação e a existência de faturas detalhadas, demonstrando o inadimplemento e a regularidade do apontamento - Autora, contudo, que se limitou genericamente a contestar a dívida - Relação de consumo, que insta à possibilidade de inversão do ônus da prova - No caso, ela não libera a hipossuficiente de produzir provas em seu favor, já que não há como imputar à parte contrária fato negativo, ou seja, do não pagamento (probatio diabólica) que deveria ser comprovado por quem diz que pagou - Observância do disposto no art. 373, II, do CPC - Pleitos indenizatório e declaratório de inexigibilidade do débito informado na inicial que não comportam acolhimento - Litigância de má-fé - Evidente alteração da verdade dos fatos - Exegese dos arts. 80 e 81, do CPC - Mantida a multa de 5% do valor atribuído à causa, que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido, majorada a honorária para 15% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida a autora, anotando-se que a benesse não afasta a exigibilidade da penalidade por litigância de má-fé, a teor do artigo 99, § 4º, do CPC. (g.n.) (TJSP; Apelação nº 1060461-48.2019.8.26.0100; 15a Câmara de Direito Privado; Relator Mendes Pereira; Julgado em 11/08/2020) Como dito, extrai-se da leitura dos autos que não foi produzida pela ré prova que evidencie os fatos narrados em sua defesa. Por outro lado, como já esclarecido, a parte Autora trouxe documentos que comprovam a relação jurídica de direito material existente entre as partes, bem como a prestação dos serviços. Não bastasse, demonstra que o valor cobrado diz respeito à diferença de 25% (vinte e cinto por cento) no valor da mensalidade original vigente à época, em decorrência do período pandêmico, e posteriormente tido como indevido. Desse modo, à vista dos elementos constantes dos autos, as assertivas da parte Promovida permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem qualquer respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar o fato constitutivo do direito alegado. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, por consectário, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar a réu ao pagamento do valor de R$ 16.981,50 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824336-18.2024.8.15.2001

ID: 328367528

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824336-18.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RABELO DIAS FARIAS

Sentença

Advogados:

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824336-18.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: BIANCA RABELO DI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824336-18.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: BIANCA RABELO DIAS FARIAS SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RELAÇÃO ENTRE ALUNOS E INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA QUANTO AO FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo questionamento do contrato FIES propriamente dito, e sim, dos valores devidos pelo aluno, que não foram custeados pelo referido financiamento, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA (mantida pela faculdade de ciências médicas da paraíba), contra BIANCA RABELO DIAS FARIAS, com o objetivo de cobrar o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao curso de Medicina. Alega a parte autora que a ré integrou o corpo discente da autora, matriculada no Departamento de Medicina, conforme documentação anexada aos autos. Tornou-se inadimplente em relação a parcelas com vencimento em setembro de 2021 e agosto de 2022, vinculadas aos períodos letivos do primeiro semestre dos anos de 2020 e 2021, o que é comprovado por extrato detalhado do débito juntado ao processo. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve êxito na solução amigável do débito, restando à autora buscar o Judiciário para satisfação de seu crédito. Sustenta ainda que o não pagamento das mensalidades implica enriquecimento ilícito da parte ré em prejuízo da instituição de ensino. Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 16.981,50 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre os valores devidos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Citada, a parte Promovida apresentou contestação e reconvenção. Alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, afirmando que o contrato de prestação de serviços educacionais foi financiado pela Caixa Econômica Federal (FIES), o que atrairia a competência para a Justiça Federal. No mérito, sustentou, em síntese, que não é devedora do montante cobrado, pois foi beneficiária do FIES e as mensalidades foram devidamente pagas. Afirma que que não reconhece o débito e desconhece a cobrança, pois jamais foi notificada sobre tais valores e se formou em 05/05/2021, não sendo crível a cobrança de parcelas posteriores à sua formatura. Aponta que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, alegando que o extrato de débito apresentado é unilateral, impreciso e não possui ciência ou assinatura da ré. Requereu, ainda em reconvenção, a condenação da autora ao pagamento em dobro por suposta dívida já paga, com fundamento no art. 940 do CC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e multa por litigância de má-fé entre 1% e 10% do valor da causa. Por fim, requer o acolhimento da preliminar para declarar incompetente a Justiça Estadual e extinguir o processo. No mérito, a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A procedência total da reconvenção, para condenar a autora à restituição em dobro do valor cobrado, à indenização por danos morais de R$ 4.000,00, à multa por litigância de má-fé e demais despesas. Em réplica/impugnação à contestação e reconvenção, a parte autora CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA alegou que não cabe a alegação de incompetência da Justiça Estadual, visto que a demanda não versa sobre o contrato de financiamento do FIES, mas sobre diferença de valores não cobertos pelo programa. Quanto ao mérito, sustenta que a ré não apresentou prova do pagamento do débito, ônus que lhe cabia. Defende a legalidade e regularidade da cobrança, destacando que agiu no exercício regular de direito. Impugnou os pedidos de restituição em dobro, danos morais e litigância de má-fé, afirmando que a cobrança judicial não constitui ato ilícito. Requereu a total procedência da ação, a improcedência da reconvenção e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2 – Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Vejamos o precedente: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. 2.1 – Da alegada incompetência. A parte promovida argui a incompetência da Justiça Estadual pois seria imprescindível o litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e remessa dos autos à Justiça Federal. A controvérsia nesta lide refere-se aos valores cobrados pela instituição de ensino de aluno beneficiário 100% do FIES. Portanto, qualquer discussão alusiva à relação da apelante com o FNDE deve ser objeto de Ação própria a ser por ela ajuizada. Logo, é infundado o argumento de formação de litisconsórcio passivo. Sabe-se que o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (Agente Operador), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados. No caso dos autos, a promovida foi beneficiária de 93% (noventa e três por cento) do FIES, ficando responsável apenas pela coparticipação de 7%. O valor cobrado pela parte Autora trata de suposto inadimplemento da obrigação devida pela ré, e não pelo FIES. Não se discute o contrato de financiamento educacional em si; dessa forma, a competência da Justiça Estadual é inquestionável. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CURSO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RELAÇÃO ENTRE ALUNOS E INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA QUANTO AO FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE 100% DAS PARCELAS. ADITAMENTOS SEMESTRAIS. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE DO ALUNO. COBRANÇA LÍCITA. REPARAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Não havendo questionamento do contrato FIES propriamente dito, e sim, dos valores cobrados pela requerida sob a alegação de que não estão sendo custeados pelo referido financiamento, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação. Ainda que a autora tenha providenciado os aditamentos semestrais do contrato Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FIES), havendo a instituição de ensino ré comprovado haver diferença entre o valor repassado e o valor efetivamente cobrado pelos serviços prestados, cabe ao aluno realizar o pagamento do respectivo débito, por ser de sua responsabilidade a realização dos respectivos aditamentos semestrais do contrato celebrado com o fundo financiador de forma correta, e não da instituição de ensino”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08098703420158152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) E mais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – SUPOSTA DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – ORIGEM NÃO DEMONSTRADA – DÍVIDA ILEGÍTIMA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente discussão a respeito do contrato de financiamento educacional em si, mas sim da cobrança de diferença de semestralidade pela instituição de ensino, a análise é de competência da Justiça Estadual (...)”. (TJ-MT 10176683120188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para processar e julgar o presente feito. 2.2 – Do mérito. Conforme se denota dos autos, a relação jurídica de direito material existente entre as partes é incontroversa nos autos. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelas partes, constata-se que a Ré, em contestação, sustenta que a parte autora não acostou documentos que comprovem o não pagamento dos valores cobrados e que não reconhece o débito, afirmando que todas as mensalidades foram adimplidas. Por outro lado, a parte Autora demonstrou que o valor cobrado diz respeito valores cobrados decorrem de diferença de FIES e chamado desconto COVID. Sabe-se que nos anos de 2020 e 2021, houve a aplicação do desconto COVID de 25% (vinte e cinto por cento) no valor da mensalidade original vigente à época, em decorrência do período pandêmico. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6.445/2020, consignou que "a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação". Não bastasse, decidiu que são inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. (ADPF 706). Desse modo, comprovou que os referidos valores tratam exatamente da diferença de 25% (vinte e cinto por cento) no valor da mensalidade original vigente à época, em decorrência do período pandêmico, e posteriormente tido como indevido. Sabe-se, ainda, que incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A parte Autora apresenta planilha com a descrição do débito, indicando sua origem, de forma satisfatória. Importante consignar que a ré é destinatária final dos serviços educacionais fornecidos pela autora, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não é possível imputar à autora o ônus de comprovar que a ré não honrou com seus compromissos financeiros, porquanto se trata de "prova diabólica". Assim, por mais que a Promovida se enquadre no conceito de consumidor, não cabe, no caso tem tela, a inversão do ônus da prova. A propósito, a inversão do ônus probatório, segundo o preceituado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, depende, dentre outros requisitos, da verossimilhança da alegação. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento. (g.n.) (TJSP; Apelação nº 1004699- 95.2019.8.26.0084; 25a Câmara de Direito Privado; Relator Hugo Crepaldi; Julgado em 24/06/21) Todavia, difícil conferir verossimilhança à versão ofertada pela requerida, que se limitou alegar que, na verdade, pagou todas as mensalidades. Contudo, não juntou aos autos nenhum recibo, tampouco declaração de regularidade financeira junto à instituição ou qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Assim, transgredindo o preceito de quem" alega deve provar ", bem como se desincumbindo de seu ônus insculpido no 373, II, do CPC. Nesse sentido: "ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Serviços de telefonia - Negativação - Pedido de indenização por danos morais - Empresa de telefonia que atestou a contratação e a existência de faturas detalhadas, demonstrando o inadimplemento e a regularidade do apontamento - Autora, contudo, que se limitou genericamente a contestar a dívida - Relação de consumo, que insta à possibilidade de inversão do ônus da prova - No caso, ela não libera a hipossuficiente de produzir provas em seu favor, já que não há como imputar à parte contrária fato negativo, ou seja, do não pagamento (probatio diabólica) que deveria ser comprovado por quem diz que pagou - Observância do disposto no art. 373, II, do CPC - Pleitos indenizatório e declaratório de inexigibilidade do débito informado na inicial que não comportam acolhimento - Litigância de má-fé - Evidente alteração da verdade dos fatos - Exegese dos arts. 80 e 81, do CPC - Mantida a multa de 5% do valor atribuído à causa, que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido, majorada a honorária para 15% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida a autora, anotando-se que a benesse não afasta a exigibilidade da penalidade por litigância de má-fé, a teor do artigo 99, § 4º, do CPC. (g.n.) (TJSP; Apelação nº 1060461-48.2019.8.26.0100; 15a Câmara de Direito Privado; Relator Mendes Pereira; Julgado em 11/08/2020) Como dito, extrai-se da leitura dos autos que não foi produzida pela ré prova que evidencie os fatos narrados em sua defesa. Por outro lado, como já esclarecido, a parte Autora trouxe documentos que comprovam a relação jurídica de direito material existente entre as partes, bem como a prestação dos serviços. Não bastasse, demonstra que o valor cobrado diz respeito à diferença de 25% (vinte e cinto por cento) no valor da mensalidade original vigente à época, em decorrência do período pandêmico, e posteriormente tido como indevido. Desse modo, à vista dos elementos constantes dos autos, as assertivas da parte Promovida permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem qualquer respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar o fato constitutivo do direito alegado. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, por consectário, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar a réu ao pagamento do valor de R$ 16.981,50 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004699-82.2023.4.06.3823

ID: 325613770

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-82.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PEREIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004699-82.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004699-82.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO em face da sentença de evento 49, DOC1 que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que resultou na sua condenação ao ressarcimento ao erário junto à Universidade Sustenta o embargante que a sentença é omissa, posto que deixou de avaliar diversas alegações autorais ( evento 55, DOC1 ). A parte ré impugnou os embargos ( evento 59, DOC1 ). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). No caso, alega o autor que a sentença foi omissa nos seguintes pontos: a) Ausência de Fundamentação Adequada da Decisão Administrativa; b) Da boa-fé apta e falta de dolo a amparar a irrepetibilidade dos valores recebidos; c) Quanto ao suposto atraso na entrega de relatórios e da errônea conclusão de que o prazo para recurso junto à UFSCAR já havia expirado quando da concessão da prorrogação da licença; d) Das outras questões capazes de gerar a nulidade da decisão administrativa; e e) Do pedido que a restituição de valores ao erário seja reduzida para condenar o autor a restituir apenas os valores percebidos no período compreendido entre março/2017 e junho/2017. a) Ausência de Fundamentação Adequada da Decisão Administrativa. Não ha omissão. A sentença tratou especificamente do tema no item a) da fundamentação: O autor sustenta a nulidade da decisão administrativa, haja vista a ausência de fundamentação da decisão que determinou o ressarcimento dos gastos com o aperfeiçoamento, ausência mantida na decisão que negou o recurso administrativo. […] Conquanto afirme que há inexistência de fundamentação das decisões administrativas, existe farta prova documental que corrobora as decisões motivadas proferidas pela Universidade. […] Por todo o exposto, não se verifica a nulidade apontada pelo autor, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar regularmente desenvolvido, com decisão devidamente fundamentada. Assim, a sentença já enfrentou este ponto, concluindo que a motivação por remissão (adoção de relatórios e pareceres anteriores) é suficiente, conforme a lei. Não há omissão, mas sim discordância do embargante com a interpretação judicial. b) Da boa-fé apta e falta de dolo a amparar a irrepetibilidade dos valores recebidos. Quanto à alegação de boa-fé, a sentença tratou especificamente do tema no item b): O contexto probatório produzido nos autos revela farta prova documental que corrobora a conclusão de que os equívocos que teriam sido cometidos pelo autor, em razão das dificuldades que enfrentou durante seu doutoramento, não são mínimos, irrelevantes ou fruto de mera falta de conhecimento, qualificação técnica ou treinamento adequado. Ao contrário, ele é/era um servidor experiente, tendo sido inobservadas as normas legais eregulamentares pertinentes. O esforço de minimizar a extensão e os efeitos dos equívocos que teriam sido cometidos por ele não afasta a gravidade de sua conduta, pois, como já ressaltado, ao final, após anos de afastamento de suas atividades financiado pelo erário, o autor não foi capaz de finalizar sua qualificação, deixando de apresentar o título de doutor. O autor, a fim de comprovar sua boa-fé e ausência de dolo, alega a ocorrência de força maior (especialmente a aposentadoria dos orientadores), o cumprimento de grande parte do doutorado (disciplinas e créditos), a aplicação dos conhecimentos na UFV, o uso dos valores para subsistência e a aprovação de relatórios anteriores. Quanto ao ponto referente à aposentadoria de seus orientadores, a situação não se caracteriza como força maior, por ser um evento previsível e em consonância com o princípio da continuidade da atividade administrativa. Novamente aqui se ressalta o que já foi mencionado na sentença: " Um professor atuante em uma Universidade de prestígio, imerso no mundo acadêmico, é plenamente consciente dos objetivos que se espera sejam alcançados por um pós-graduando, bem como das dificuldades que podem surgir no caminho " Ainda, não se desconhece que o autor cumpriu grande parte do doutorado (disciplinas e créditos) e aplica os conhecimentos na UFV. Contudo, malgrado tenha adquirido conhecimentos importantes para sua prática profissional, o autor não concluiu sua qualificação. O doutorado não é apenas uma formação, é a produção de um conhecimento inédito, submetido a critérios rigorosos de avaliação. Ele valida a capacidade do pesquisador de produzir conhecimento original, orientado por método e rigor científico. Ou seja, a publicação da tese possui grande relevância para a configuração do que é o doutorado, que vai muito além de proporcionar conhecimento para quem cursa a pós-graduação, mas visa implicações que extrapolam o campo individual do estudante. Vale destacar, ainda, no âmbito institucional, que programas de pós-graduação stricto sensu , como mestrados e doutorados, são avaliados periodicamente por instituições como CAPES e CNPq, que em geral consideram, entre outros fatores, a existência de um docente qualificado: Um dos critérios mais relevantes é a proporção de professores com título de doutor. Ter docentes com formação incompleta pode prejudicar o conceito do programa, especialmente se o professor estiver credenciado para orientação. A nota dos programas de pós-graduação impacta diretamente a concessão de bolsas da CAPES, CNPq e FAPs. Um corpo docente mal qualificado compromete o acesso a esses recursos. Não concluir o doutorado, mesmo após ter cursado todas as disciplinas, é como deixar um edifício bem projetado sem o último andar e sem o telhado. O autor aduz, ainda, que os valores recebidos durante o doutoramento foram aplicados para custear sua subsistência e de sua família. Nos termos do art. 116, inc. III e IV, da Lei nº 8.112/90, constitui dever do servidor “ exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ” e “ obedecer às normas legais e regulamentares ”. Ademais, o servidor beneficiado por afastamento assume encargo com a Administração , sendo este um contrato administrativo especial, com obrigações específicas. Conforme o art. 96-A da Lei nº 8.112/90, o servidor poderá afastar-se para participar de programa de pós-graduação stricto sensu , “desde que haja correlação entre o conteúdo do curso e as atividades do cargo”, ficando sujeito às condições estabelecidas no termo de compromisso firmado com a instituição e com os órgãos de fomento. No caso concreto, restou incontroverso que o servidor recebeu recursos públicos, afastou-se de suas funções para cursar doutorado e não concluiu o curso nem obteve o título. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.244.182/PB (Tema 531), de que não é possível a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando eles são pagos em decorrência de interpretação equivocada de lei pela Administração Pública . A boa-fé do servidor nesses casos é presumida. Também é de conhecimento que, posteriormente ao julgamento do Tema 531 supracitado, o STJ, ao julgar o Tema 1.090, firmou a tese de que: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (REsp 1.769.209/AL). Contudo, ao presente caso não se aplicam as aludidas teses, uma vez que ausente a boa-fé do servidor, consoante demonstrado nos autos. Por fim, quanto aos relatórios aprovados pela Universidade ré nos anos de 2014 e 2015, veja-se que o autor iniciou sua qualificação em 2013, aduzindo que apresentou e teve aprovado todos os relatórios pertinentes aos anos de 2014 e 2015. Como bem salienta a Universidade no Relatório Final produzido Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ( evento 1, DOC26 , p. 21): No entanto, o atraso no envio de relatórios também ocorreu para os periodos de 2016/1 e 2016/2, nos quais a avaliação de seu desempenho foi apenas regular (fls. 93 a 96). Em seu depoimento prestado para a Comissão de Sindicância, o professor admite "que em 2016 era fase de confecção de tese; que não conseguia chegar aos resultados e não se sentia confortável em enviar o Relatório Acadêmico em função da falta de resultado; que queria encaminhar algo passível de avaliação e para isso precisava de resultado, que não conseguiu obter. Com isso, o envio adequado dos relatórios por parte do seu afastamento não afasta o fato de que a conduta inicial não se manteve até o fim do curso, quando, enfrentando dificuldades, deixou de exercer as atribuições do cargo. c) Quanto ao suposto atraso na entrega de relatórios e da errônea conclusão de que o prazo para recurso junto à UFSCAR já havia expirado quando da concessão da prorrogação da licença. Verifico a omissão apontada. No processo administrativo foram analisadas as condutas do professor, bem como o cumprimento dos prazo pelo profissional. Aduz, na inicial, que ( evento 1, DOC2 ): Ocorre que tal conclusão da Comissão do PAD foi equivocada pois a data que a Comissão considera como o termo inicial (06/03/2017) para a interposição de recurso junto a PPGEP da UFSCAR requerendo a reintegração do programa de pós-graduação é a data do recebimento do comunicado via e-mail, quando, na verdade, o termo inicial para apresentar o recurso seria a partir do recebimento da carta de comunicação enviada via correio com aviso de recebimento à residência do Autor. Portanto, inexiste nos autos prova da data em que o prazo para a interposição do recurso junto a UFSCAR começou a correr, uma vez que não há registro da data em o servidor efetivamente recebeu a carta em seu domicílio. A análise do processo mostra que a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFV comunicou em 28/03/2017 ao professor Idamar que havia sido concedido a ele prorrogação regimental da licença no periodo de 24/02/2017 a 23/08/2017 ( evento 1, DOC18 , p. 20), após apresentação de documentos pelo professor em 02/03/2017 ( evento 1, DOC18 , p. 16). Ainda, verifica-se que o professor foi notificado eletronicamente pela UFSCar para efetuar pedido de reintegração em 06/03/2017 ( evento 1, DOC21 , p. 05/06). O prazo de 5 dias úteis passaria a correr da data do recebimento da comunicação pelos correios. Por fim, conforme consta do ofício do orientador do professor, emitido em 06/03/2017, ele foi desligado do Programa em fevereiro de 2017, mas iria solicitar a rematrícula ( evento 1, DOC18 , p. 07). Pelo exposto, é possível concluir que não há nos autos prova do recebimento da carta, para início da contagem do prazo. Todavia, o próprio orientador do autor já tinha conhecimento do caso no dia em que foi notificado eletronicamente. Ademais, o autor manteve-se formalmente afastado até agosto de 2017, quando não conseguiu efetuar novo pedido de prorrogação. Assim, ainda que não haja data correta, é de se concluir que nesse interrégno de seis meses o autor tomou conhecimento de seu desligamento, mas ainda assim não notificou a Universidade ré. d) Das outras questões capazes de gerar a nulidade da decisão administrativa. Aponta, o autor, duas outras questões que deveriam levar à nulidade da decisão administrativa, em razão à violação ao direito de defesa do autor, as quais não foram analisadas na sentença. A primeira delas, relativa ao suposto impedimento do prof. Luciano José Minette de sindicância, sendo que este possuía divergências com o autor. Nota-se, do processo administrativo, que o prof. Luciano José Minette participou apenas da fase de sindicância, que foi conduzida por Marcos Ribeiro Furtado ( evento 1, DOC20 , p. 24). Ainda na fase de sindicância foram colhidas provas documentais e efetuada a oitiva do autor ( evento 1, DOC21 , p. 18/21). Nada obstante, o professor em comento não integrou a comissão do PAD, esta formada por Marcos da Silva Couto, Antônio Jacinto Demuner e Tiago Paz e Albuquerque, responsáveis pela elaboração do Relatório Final ( evento 1, DOC26 , p. 20/24). Durante o PAD foram colhidas novas provas e reavaliados os documentos já existentes, por comissão idônea, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, ainda que o relatório final do PAD não tenha versado sobre a presença do membro supostamente suspeito durante a sindicância. Não se verifica prejuízo para o deslinde do caso. Por fim, aduz que solicitou a presença do presidente da comissão de sindicância para esclarecer dúvidas, sendo tal pedido negado. Nada obstante, não se pode extrair dos autos administrativos tal pedido, razão pela qual não houve omissão ou negativa. e) Do pedido que a restituição de valores ao erário seja reduzida para condenar o autor a restituir apenas os valores percebidos no período compreendido entre março/2017 e junho/2017. Neste ponto, não houve manifestação na sentença. Contudo, ainda que não haja utilização expressa dos termos relacionados ao pedido subsidiário, a sentença combatida alcançou o entendimento de que “ é incontroverso que o autor não concluiu o doutorado no prazo, seguindo-se regular processo administrativo para ressarcimento ao erário dos valores recebidos a título de remuneração durante o afastamentos nos termos legais ”. Assim, uma vez que se entendeu que o autor deve ressarcir ao erário os valores recebidos durante o seu afastamento, como consectário lógico conclui-se que o ressarcimento deve abranger todo o período, e não apenas o período de março/2017 a junho/2017. Com isso, não há como prover o pedido subsidiário do autor, devendo o ressarcimento integrar a totalidade dos valores percebidos durante seu afastamento. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas mantenho inalterado o dispositivo da sentença. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004699-37.2025.8.11.0041

ID: 259239073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEI JOSE MADERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1004699-37.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONEI JOSE MADERS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1004699-37.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONEI JOSE MADERS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por RONEI JOSE MADERS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória antecipada, consistente no desembargo do SÍTIO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, localizado no município de COLNIZA (MT). No mérito, pugna pela anulação do Processo Administrativo nº 368692/2020, determinando a extinção do crédito e o definitivo desembargo à área afetada. Em suas razões, manifesta pela ocorrência da prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 368692/2020, nos moldes do disposto no Decreto Estadual nº 1.986/2013 e do Decreto Estadual nº 1.436/2022, pela impossibilidade de manutenção do embargo, considerando que a propriedade desenvolve atividade de subsistência, e pela nulidade da notificação por edital. A análise do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 184584242), conduto, o ESTADO DE MATO GROSSO quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo através da “do desembargo do SÍTIO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, localizado no município de COLNIZA (MT)”. Neste sentido, a parte deve trazer elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. Neste contexto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante à medida de urgência pleiteada na inicial. 1.1. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL. Sobre a temática, sobreleva mencionar que o Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências, estabelece o seguinte: “Art. 2º Na condução do processo administrativo sancionatório a Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, formalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material e segurança jurídica.” Aliás, nas Seções III e IV, Da Citação do Auto de Infração e demais termos e Das intimações e notificações dos atos processuais, respectivamente, o citado Decreto determina que: “Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. § 2º Considerar-se-á valida a intimação/notificação enviada aos endereços eletrônicos informados à SEMA. Art. 27. A intimação/notificação do autuado será realizada no sistema SIGA RESPONSABILIZAÇÃO, com envio de correspondência eletrônica ao e-mail cadastrado. § 1º A intimação deverá conter: I - nome do autuado, representante legal ou procurador; II - número do procedimento administrativo a que se refere; III - finalidade da intimação; IV - prazo para apresentação da respectiva resposta ou manifestação; V - se necessário, data, hora e local em que o autuado deve comparecer. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação/notificação na data em que o intimado promover a leitura do e-mail ou efetivar a consulta eletrônica. § 3º A leitura da correspondência eletrônica deverá ocorrer, com a respectiva confirmação, em até 10 (dias) dias corridos, contados da data do envio da intimação/notificação, sob pena de considerar-se efetivada automaticamente na data do término desse prazo. Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade.” Feitas tais considerações, ao compulsar os autos do Processo Administrativo nº 368692/2020 (id. 182753187), observa-se que o Sr. RONEI JOSE MADERS foi autuado, em 01 de outubro de 2020, “por desmatar a corte raso, no ano de 2019, 10,07 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, conforme relatório técnico nº 1135/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020”, sendo lavrados o Auto de Infração nº 200431850 e o Termo de Embargo/Interdição nº 200441591. PoSteriormente, a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração - SGPA certificou, no processo administrativo, que a Carta com Aviso de Recebimento retornou constando, como motivo de devolução, “Desconhecido”. Em 25 de maio de 2021, houve a notificação por edital, a qual foi publicada em 25 de maio de 2021, no Diário Oficial nº 28.006, pág. 07. Contudo, em 15 de setembro de 2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente procedeu com uma nova intimação, via AR, considerando a existência de outro endereço cadastrado em nome do autuado (id. 182753187, pág. 19). Novamente, a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração - SGPA certificou, no processo administrativo, que a Carta com Aviso de Recebimento retornou constando, como motivo de devolução, “Não Procurado”. Em 23 de novembro de 2023, houve a notificação por edital, a qual foi publicada em 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial nº 28.627, pág. 24. Em vez de realizar novas diligências, como prevê o art. 24 do Decreto Estadual nº 1.436/22, o órgão ambiental optou por promover a citação por edital, a qual foi publicada em 22 de março de 2024, no Diário Oficial nº 28.708, pág. 11. Neste contexto, de acordo com a instrução oficial dos Correios, a anotação “Não Procurado” indica que o serviço de entrega postal não foi realizado na localidade de destino, devendo o destinatário comparecer regularmente à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências a ele direcionadas. A propósito, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS AMBIENTAIS. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por proprietária rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termos de Embargo/Interdição lavrados em decorrência de infrações ambientais nos Processos Administrativos n.º 266.453/2013 e 225.226/2014. Pretensão da agravante de obter a exclusão de seu nome e do imóvel rural da lista de áreas embargadas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), além da autorização para continuidade das atividades rurais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação válida nos processos administrativos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos referidos processos administrativos; (iii) analisar a presença dos requisitos legais para a suspensão dos embargos ambientais diante do alegado exercício de atividades de subsistência. III. Razões de decidir 3.As notificações por edital são válidas, tendo em vista que foram precedidas de tentativas de envio de correspondência, devolvidas com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando a inexistência de serviço postal na localidade de destino. Nessas circunstâncias, cabe ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências que lhe tenham sido encaminhadas. 4.A ausência de comprovação de que a parte agravada tenha atualizado seu endereço valida a aplicação das notificações por edital, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual 7.692/2002. 5.Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n.º 9 deste Tribunal, a prescrição punitiva e a intercorrente estão sujeitas aos prazos previstos no Decreto Estadual 1.986/2013, sendo quinquenal a contagem para conclusão do processo administrativo. 6.Não há prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no Processo Administrativo n.º 266.453/2013, uma vez que os atos administrativos ocorreram dentro dos prazos legais. No entanto, constata-se a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo n.º 225.226/2014, pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a prática da infração e a decisão administrativa final. 7.A documentação apresentada demonstra que as atividades desenvolvidas pela agravante se enquadram no conceito de agricultura familiar e subsistência, conforme disposto na Lei 11.326/2006 e no Código Florestal. A manutenção dos embargos inviabiliza o sustento familiar e impede o acesso a financiamentos rurais, configurando perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. As notificações por edital são legítimas quando a correspondência é devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, o que denota a ausência de serviço postal na localidade de destino, cabendo ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido prazo superior a 5 anos entre a lavratura do auto de infração e sua homologação final, nos termos do Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo para infrações anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo não tenha sido finalizado até 1º.11.2013. 3. Atividades de subsistência em pequenas propriedades familiares não podem ser objeto de embargo ambiental, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 19 e 20; Lei Estadual 7.692/2002, arts. 38 e 41; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 98; Lei 11.326/2006, art. 3º; Código Florestal, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema n.º 9; N.U. 003985-75.2017.8.11.0003, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023; N.U. 1006480-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024; e N.U. 1004115-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (N.U 1007211-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, entende-se que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo requerente ao órgão ambiental estadual, devolvida por motivos que não pode ser atribuído, ao menos neste momento processual, a Administração Pública. 1.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No que diz respeito à prescrição, tal instituto é compreendido como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que advém do princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), que objetiva, última ratio, a estabilização das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabilidade e confiança aos destinatários do ordenamento jurídico. Para o caso dos créditos não tributários, observam-se as modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição da pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Sobre a temática, registro que as disposições relativas à prescrição disciplinadas pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia, devendo estes entes observarem o prazo prescricional (quinquenal) estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo a existência de norma específica editada por tais entes públicos. No âmbito do Estado de Mato Grosso, desde 18 de julho de 2022, os processos administrativos que visam apurar infrações decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente passaram a ser regulamentados pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Nesse contexto, em prestígio ao princípio tempus regit actum, o Processo Administrativo n. 368692/2020, ainda pendente de conclusão, deve ser analisado e decidido de acordo com as disposições estabelecidas no referido decreto. “Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. § 1º A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. § 3º No caso de ocorrência da prescrição intercorrente mencionada no § 2º deste artigo, autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 4º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição tratada no caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 5º A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública estadual não elide a obrigação de reparação do dano ambiental. Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. A propósito, impende transcrever as teses fixadas no recente IRDR, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Além das considerações acima, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribui-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma série concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Em relação à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, que de acordo com o Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e com o Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 20, caput), prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal –, ocorre que este Juízo entende que a ação da administração objetivando apurar a prática de infração administrativa à legislação ambiental não se exaure com a simples lavratura do respectivo auto de infração. Aliás, o próprio parágrafo 1º do art. 20 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelece que “A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração”, e NÃO FINALIZADA. Isso porque a apuração da responsabilidade administrativa por infração ambiental, na visão deste Juízo, que se encontra devidamente amparada em princípios que decorrem do próprio texto constitucional, como o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), compreende o período que vai desde a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, até o momento em que se consubstancia a coisa julgada administrativa, característica inerente à decisão tida como imutável após o esgotamento dos prazos e/ou dos recursos administrativos previstos na legislação. Em prevalecendo entendimento contrário a esse, a própria aplicação desta modalidade prescritiva estaria superada, com evidente prejuízo ao administrado, por conseguinte ao seu direito fundamental à segurança jurídica e ao devido processo legal, uma vez que estará sujeito à aplicação de penalidade administrativa por infração ambiental pela eternidade, bastando que a Administração Pública processante lavre o respectivo auto de infração em tempo inferior a 05 (cinco) anos da data da prática do ato ou do dia em que cessar a permanência ou continuidade e não deixe o procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos – quando ensejaria a prescrição na modalidade intercorrente –, situações que levariam a verdadeira imprescritibilidade do processo administrativo sancionatório. Ademais, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 21, caput) – o recebimento do auto de infração ou a cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 21, inciso I) ou, ainda, com a decisão condenatória recorrível (Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 21, inciso II). Essa é a melhor interpretação da norma posta, de modo que assegura ao administrado o direito constitucional à segurança jurídica e ao devido processo legal, impondo-se limites a Administração Pública, na medida em que deverá atuar em conformidade e nos prazos estipulados pelo ordenamento jurídico posto, em prestígio ao Estado democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, incluindo o próprio Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Em relação à prescrição intercorrente, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 20 do Decreto Estadual n. 1.436/022. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.436/022, art. 21, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 21, parágrafo único). In casu, dos documentos que instruem a inicial, notadamente a cópia do Processo Administrativo n. 368692/2020, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que os seguintes andamentos: 01/10/2020 – Lavratura do Auto de Infração, Termo de Embargo e Notificação (id. 182753187, pág. 2); 01/10/2020 – Relatório Técnico n. 1135/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 (id. 182753187, pág.6-9); 15/02/2021 – Aviso de recebimento (id. 182753187, pág.13); 25/05/2021 – Notificação por edital (id. 182753187, pág.14); 07/06/2021 – Despacho nº 3.129/2021/SUF/SEMA (id. 182753187, pág.15); 30/08/2022 – Certidão de Antecedentes (id. 182753187, pág.16); 30/08/2022 – Despacho (id. 182753187, pág.17); 15/09/2022 – Despacho nº 2105/SGPA/SEMA/2022 (id. 182753187, pág.19); 15/09/2022 – Ofício nº 1303/SGPA/SEMA/2022 (id. 182753187, pág.20); 19/07/2023 – Termo de Junta do Aviso de Recebimento (id. 182753187, pág.21) 23/11/2023 - Notificação por edital (id. 182753187, pág. 24); 28/03/2024 – Certidão de antecedentes (id. 182754441, pág.1); 28/03/2024 – Despacho (id. 182754441, pág. 2); 28/03/2024 – Decisão Administrativa nº 707/SGPA/SEMA/2024 (id. 182754441, pág.6-9); 24/09/2024 - Notificação por edital (id. 182754441, pág. 10-11); Assim, observo indícios da ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo n. 368692/2020, uma vez que a apuração do auto de infração, particularmente até a notificação válida, ficou paralisada por mais de 03 (três) anos, sem a concretização da qualquer causa de interrupção do prazo. Por fim, registro que, não obstante o preenchimento dos requisitos para a concessão da mencionada tutela, quais sejam a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra admissível, nesta etapa de cognição sumária, o desembargo da área autuada, sendo cabível, por ora, apenas a suspensão dos efeitos da interdição incidente sobre o Sítio São José, localizado na zona rural, medida suficiente para resguardar os direitos do requerente sem comprometer, de forma prematura, a eficácia da atuação administrativa questionada nos autos. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 200441591, lavrado em 01 de outubro de 2020, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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