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Processo nº 1016225-90.2024.8.26.0405

ID: 279943236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016225-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

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ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto da Silva (OAB 297329/SP), Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1016225-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evaldo Gonçalves de Sousa - I… ADV: Marcos Roberto da Silva (OAB 297329/SP), Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1016225-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evaldo Gonçalves de Sousa - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.376,00, com correção monetária e juros de mora, a contar do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Vera Cruz Transportes Eireli

ID: 279736683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035431-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

VERA CRUZ TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEFFERSON TAVITIAN

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CAMILA PENNACCHI BERNARDI

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ADV: Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camila Pennacchi Bernardi (OAB 247603/SP) Processo 1035431-90.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa d… ADV: Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camila Pennacchi Bernardi (OAB 247603/SP) Processo 1035431-90.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Reqdo: Vera Cruz Transportes Eireli - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A sentença analisou expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, concluindo pela existência de cessão de crédito e sub-rogação da Cooperativa nos direitos do Banco Sicoob. A conclusão baseou-se nos documentos dos autos, especialmente no contrato de abertura de conta e nas faturas apresentadas, que demonstram a relação contratual entre as partes. A alegação de ausência de "instrumento contratual de cessão" constitui rediscussão de mérito, inadmissível em sede de embargos declaratórios. Ademais, verifico que a cedente e a cessionária fazem parte do mesmo grupo de cooperativa, do Banco SICOOB. A sentença também enfrentou adequadamente a questão dos juros rotativos, fundamentando na inaplicabilidade da Lei nº 14.690/2023 aos débitos anteriores à sua vigência e na ausência de demonstração de abusividade das taxas praticadas. O pedido para análise específica dos "princípios da boa-fé objetiva e função social" representa tentativa de modificação dos fundamentos, não sendo omissão sanável por embargos. O mesmo se verifica com a legalidade da capitalização com base na jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS) e na verificação de pactuação expressa nas faturas. A alegação de contradição com jurisprudência diversa constitui discussão de mérito sobre qual entendimento aplicar. Com relação à alegação de ausência de planilha de débito detalhada, destaco que os documentos apresentados foram reputados suficientes (contrato e planilha de débito de fls. 215) para comprovação do crédito, conforme exigido para a ação monitória. Novamente: o questionamento sobre a regularidade da constituição do crédito busca rediscussão da suficiência probatória. No que tange aos honorários, a fixação em 15% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC) e foi devidamente fundamentada na procedência integral do pedido. A alegação de "excessividade" constitui mero inconformismo. Em arremate, registro que não cabem embargos de declaração apenas para obter pronunciamento expresso sobre questão levantada pela parte e não enfrentada pelo julgador, incapaz de infirmar a conclusão adotada. Mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quanto já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ora, tenho ser pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese, e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela embargante, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Não se conformando com a decisão, deverá a parte embargante socorre-se da via recursal adequada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se.

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Pedro Otavio Teixeira Mello x Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276364800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011278-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTAVIO TEIXEIRA MELLO

Polo Passivo:

STONE YI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pedro Otavio Teixeira Mello - Apelado: Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO APELANTE, OU SUBSIDIARIAMENTE, PERMITINDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES, INCLUINDO NESTE VALOR A TAXA DE CORRETAGEM.III - RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.591/64, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.786/18 AO CASO CONCRETO. 4. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI DO ADQUIRENTE. PORTANTO, A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. 5. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUBSIDIA A LEGALIDADE NA PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. 6. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA A QUANTIA A SER DEVOLVIDA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA.IV- DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, IMPUTA A ELE A CULPA. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO INTEGRADOS PELA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 4.591/64, ART. 67-A, § 5º; NA LEI 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP 2055691 / SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, EM 05/06/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005923-87.2021.8.26.0152; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 03/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008314-88.2024.8.26.0320; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001524-83.2024.8.26.0451; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Brandao Andrade (OAB: 407858/SP) - Rodrigo Julio da Silveira (OAB: 315664/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Nerci Lopes Ribas x Banco Agibank S.A.

ID: 317008590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI LOPES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução d… Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1005070-55.2025.8.26.0664

ID: 331814868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1005070-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. C. G. R. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinad… Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - D.S.C. - - G.R.L.J. e outros - Vistos. Tratam-se de pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO visando à prorrogação das prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. É o relatório. Os representados Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus tiveram suas prisões temporárias decretadas - e levadas a efeito em 26/06/2025 - para viabilizar, sobretudo, a produção de provas por parte do Ministério Público acerca da manutenção de seus vínculos com a organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC". Paralelamente à cautela prisional, também foram realizadas buscas domiciliares judicialmente autorizadas nos endereços destes e de outros investigados. Na residência do representado Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", foram apreendidos "01 caderno contendo anotações diversas; 01 caderneta contendo anotações diversas - LACRE 0004152; 01 chip da Operadora Claro ICCID 89550534150046011553, cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171081671322 e cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171094968772 - LACRE 0004151; 01 folha contendo anotações alusivas ao tráfico de drogas - LACRE 0005917; 01 caderno contendo anotações diversas, inclusive indicativas de integração à organização criminosa - LACRE 017400 e 01 aparelho celular Motorola, com a tela quebrada, que não liga, não sendo possível ober IMEIs e S/N - LACRE 0004153" (f. 1080). Por sua vez, na residência do representado Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", foram apreendidos "01 aparelho celular Motorola, azul metálico, em médio estado de conservação, cuja senha não foi fornecida - LACRE 0005988; e 01 aparelho celular Infinix X6525, IMEIs 356705522299589 e 356705522299597 - LACRE 0005989, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 75,70 gramas de substância entorpecente aparentando maconha, que levaram a elaboração do BOPC JE9705-1/2025" (f. 1093). Enfim, na residência do representado Gabriel Ramos Lourenço de Jesus foram apreendidos "01 Caderno de anotações cor azul e folha solta; caderno de anotações cor azul; e contrato de locação - LACRE 0001780; Chip para celular ICCID 8955109446007927196060 - LACRE 0004171; e 01 aparelho celular Samsung Galaxy A10s, S/N: R9QNU02JJBL, IMEIs 35462211408385301 e 35462311408385101, com o botão "power" quebrado - LACRE 0004170" (f. 1095); ainda, foram apreendidos: "Pedaço de folha de papel contendo mensagem do vulgo "Bolinha" sugestiva de envolvimento com o tráfico de drogas; pedaço de papel com anotação de endereço; e checklist do veículo indicando a data e hora em que foi deixado na oficina - LACRE 0005916". (f. 1102). Os celulares apreendidos foram encaminhados para perícia, mas as apreensões de cadernetas e cadernos com anotações, chips de celulares avulsos e drogas parecem corroborar com a tese ministerial, segundo a qual, os representados mantém vínculos com organização criminosa. Remanesce apurar se as prorrogações das prisões temporárias, como apontado pelo Ministério Público, são mesmo necessárias -e a resposta é afirmativa. É que, a despeito do recrudescimento dos indícios de autoria e provas da existências de crimes decorrentes das apreensões realizadas, faz-se necessária a extração dos dados dos celulares e chips apreendidos, visando, não só evidenciar o envolvimento dos representados com a referida organização criminosa, mas também de terceiros. Nesse particular, portanto, a não prorrogação das cautelares prisionais, com a imediata soltura dos representados e acesso aos eventuais "irmãos" ou "primos" faccionados, fatalmente obstacularizaria o avanço das investigações, notadamente a sua ampliação subjetiva. Em vista do exposto, acolho o pedido ministerial para prorrogar, por mais 30 dias, as prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. Regularize-se o BNMP 3.0. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)

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Processo nº 1001712-83.2025.8.26.0405

ID: 296172794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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Processo 1001712-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Mariano - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código d… Processo 1001712-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Mariano - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas pelo cancelamento da distribição em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta decisão ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Eliana Aparecida Oliveira Travaglini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293532205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA OLIVEIRA TRAVAGLINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1024567-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliana Aparecida Oliveira Travaglini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do art… Processo 1024567-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliana Aparecida Oliveira Travaglini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 500,00, a título deindenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VAGNER FERRAREZI PEREIRA (OAB 264067/SP)

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Processo nº 1013533-84.2025.8.26.0405

ID: 294743146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013533-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A ARABI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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Processo 1013533-84.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A Arabi & Cia Ltda - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artig… Processo 1013533-84.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A Arabi & Cia Ltda - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP)

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Processo nº 1024787-88.2024.8.26.0114

ID: 293082837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024787-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do process… Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do processo por falta de pagamento das custas de entrada implica também na responsabilidade pelas despesas de cancelamento do processo, conforme estabelecido na Lei nº 11.608/2003 e nos Provimentos CSM 2.684/23, 2.739/24 e 2.777/2025. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, a condenação ao pagamento das custas iniciais, como foi determinada na decisão de fls. 304, deve ser revista. Contudo, as despesas de cancelamento do processo permanecem devidas, conforme previsto na lei, independentemente de quem esteja na relação processual. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Cristina De Fátima Carmona x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 279876852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024858-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FáTIMA CARMONA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCE BITENCOURT CARDOSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Joyce Bitencourt Cardoso (OAB 326014/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristina de Fátima Car… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Joyce Bitencourt Cardoso (OAB 326014/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristina de Fátima Carmona - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 7.000,00. Sobre o valor incidirá juros e correção desde a presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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