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Processo nº 0000016-90.2014.8.10.0136

ID: 306757529

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-90.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEVANILCY CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A ENDEREÇO DO(A) REQUERENTE: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO: ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- , TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2014. A autora alega, em resumo, que é trabalhadora rural e, na condição de segurada especial, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Gabriel Castro Pinheiro, ocorrido em 10 de novembro de 2009. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 22 de julho de 2013 (NB 166.101.108-7), foi indevidamente negado pela autarquia sob a justificativa de "falta de período de carência anterior ao nascimento". Para comprovar seu direito, juntou documentos pessoais , certidão de casamento , título de eleitor com a profissão de agricultora , ficha do sindicato de trabalhadores rurais e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício e os honorários de sucumbência. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e o INSS foi citado para apresentar defesa. Em sua contestação, o INSS argumentou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido por lei. Alegou que o indeferimento administrativo foi legal, pois outras solicitações de salário-maternidade também foram negadas por "falta de período de carência" ou "falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento". Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. Em decisão de saneamento, o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência e deferiu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução para 30 de janeiro de 2018, a qual não se realizou devido à ausência das partes e à não devolução dos autos pelo INSS em tempo hábil. Após longo período de paralisação, em despacho de 11 de abril de 2024, foi determinado que a autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito e que a secretaria judicial juntasse o extrato do sistema PREVJUD. A autora manifestou interesse no prosseguimento da ação e juntou certidão negativa de ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Federal. A secretaria juntou o extrato PREVJUD, que confirmou os indeferimentos administrativos dos benefícios pleiteados pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença em 3 de abril de 2025. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o benefício à segurada da Previdência Social, e, para a segurada especial, o artigo 39, parágrafo único, da mesma lei, garante a concessão mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é a prova da atividade rurícola no período de carência, compreendido entre janeiro e novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificaram o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. A jurisprudência considera idôneos, entre outros, a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador, a ficha de filiação a sindicato rural, bem como declarações de órgãos públicos. Ademais, a própria avaliação do contexto probatório deve ser mais flexível e favorável à segurada especial. Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1005070-49.2024.4.01.9999, no sentido de que: "exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência (...) seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural." No presente caso, o conjunto probatório é excepcionalmente robusto e se alinha perfeitamente a esse entendimento. A autora juntou: a) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Turiaçu, um documento público com presunção de veracidade, atestando o labor rural desde 07 de novembro de 2008, cobrindo todo o período de carência. b) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turiaçu, datada de 05 de fevereiro de 2009, sendo contemporânea ao período de apuração. c) Certidão de casamento (2010), na qual sua profissão foi declarada como "lavradeira". d) Certidão da Justiça Eleitoral, que registra sua ocupação como "agricultor". Esses documentos, em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável. A defesa do INSS, por outro lado, é genérica e não apresenta nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. A ausência de vínculos de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corrobora, e não contradiz, a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Resta a questão da prova testemunhal. Embora a praxe seja a sua produção para corroborar a prova material, no caso concreto, sua realização é prescindível. O processo tramita há mais de uma década e a audiência anteriormente designada restou frustrada por ato imputável ao réu. Diante da clareza e da força probante dos documentos, e em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considero o feito maduro para julgamento. Desta forma, reconheço o direito da autora ao benefício pleiteado, pois comprovada, por meio de farta e idônea prova material, sua qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO e, por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, com data de início em 10 de novembro de 2009. b) Pagar as parcelas vencidas, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do evento gerador do benefício (novembro de 2009 - R$ 465,00), no total de R$ 1.860,00, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, equivalentes aos rendimentos da caderneta de poupança, a contar da citação (24 de setembro de 2015). A partir de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000016-90.2014.8.10.0136

ID: 306768366

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-90.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0000016-90.2014.8.10.0136 REQUERENTE: NEVANILCY CASTRO PINHEIRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A ENDEREÇO DO(A) REQUERENTE: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO: ENDEREÇO DO(A) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- , TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade ajuizada por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2014. A autora alega, em resumo, que é trabalhadora rural e, na condição de segurada especial, faz jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Gabriel Castro Pinheiro, ocorrido em 10 de novembro de 2009. Afirma que seu pedido administrativo, protocolado em 22 de julho de 2013 (NB 166.101.108-7), foi indevidamente negado pela autarquia sob a justificativa de "falta de período de carência anterior ao nascimento". Para comprovar seu direito, juntou documentos pessoais , certidão de casamento , título de eleitor com a profissão de agricultora , ficha do sindicato de trabalhadores rurais e declaração da Secretaria Municipal de Agricultura. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício e os honorários de sucumbência. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e o INSS foi citado para apresentar defesa. Em sua contestação, o INSS argumentou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido por lei. Alegou que o indeferimento administrativo foi legal, pois outras solicitações de salário-maternidade também foram negadas por "falta de período de carência" ou "falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento". Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou. Em decisão de saneamento, o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da condição de segurada especial da autora durante o período de carência e deferiu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução para 30 de janeiro de 2018, a qual não se realizou devido à ausência das partes e à não devolução dos autos pelo INSS em tempo hábil. Após longo período de paralisação, em despacho de 11 de abril de 2024, foi determinado que a autora manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito e que a secretaria judicial juntasse o extrato do sistema PREVJUD. A autora manifestou interesse no prosseguimento da ação e juntou certidão negativa de ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Federal. A secretaria juntou o extrato PREVJUD, que confirmou os indeferimentos administrativos dos benefícios pleiteados pela autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença em 3 de abril de 2025. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assegura o benefício à segurada da Previdência Social, e, para a segurada especial, o artigo 39, parágrafo único, da mesma lei, garante a concessão mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é a prova da atividade rurícola no período de carência, compreendido entre janeiro e novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificaram o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. A jurisprudência considera idôneos, entre outros, a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador, a ficha de filiação a sindicato rural, bem como declarações de órgãos públicos. Ademais, a própria avaliação do contexto probatório deve ser mais flexível e favorável à segurada especial. Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1005070-49.2024.4.01.9999, no sentido de que: "exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência (...) seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural." No presente caso, o conjunto probatório é excepcionalmente robusto e se alinha perfeitamente a esse entendimento. A autora juntou: a) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Turiaçu, um documento público com presunção de veracidade, atestando o labor rural desde 07 de novembro de 2008, cobrindo todo o período de carência. b) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turiaçu, datada de 05 de fevereiro de 2009, sendo contemporânea ao período de apuração. c) Certidão de casamento (2010), na qual sua profissão foi declarada como "lavradeira". d) Certidão da Justiça Eleitoral, que registra sua ocupação como "agricultor". Esses documentos, em conjunto, não deixam margem para dúvida razoável. A defesa do INSS, por outro lado, é genérica e não apresenta nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. A ausência de vínculos de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corrobora, e não contradiz, a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Resta a questão da prova testemunhal. Embora a praxe seja a sua produção para corroborar a prova material, no caso concreto, sua realização é prescindível. O processo tramita há mais de uma década e a audiência anteriormente designada restou frustrada por ato imputável ao réu. Diante da clareza e da força probante dos documentos, e em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considero o feito maduro para julgamento. Desta forma, reconheço o direito da autora ao benefício pleiteado, pois comprovada, por meio de farta e idônea prova material, sua qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por NEVANILCY CASTRO PINHEIRO e, por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade, com data de início em 10 de novembro de 2009. b) Pagar as parcelas vencidas, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do evento gerador do benefício (novembro de 2009 - R$ 465,00), no total de R$ 1.860,00, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, equivalentes aos rendimentos da caderneta de poupança, a contar da citação (24 de setembro de 2015). A partir de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0801613-83.2024.8.10.0080

ID: 337863328

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801613-83.2024.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801613-83.2024.8.10.0080 REQUERENTE: MARIA MONTEL DA SILVA Endereço: MARIA MONTEL DA SILVA RRRR, RRR, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Rua Oswaldo Cruz, 495, até 1125/1126, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA MONTEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos a título de tarifa de "cesta de serviços" em sua conta-benefício do INSS, que a autora afirma não ter contratado. Assim, requereu a declaração de inexistência do contrato correspondente, a devolução em dobro dos valores debitados e a indenização por danos morais, além da juntada dos extratos bancários dos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação (ID nº 141651091), arguindo preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação da cesta de serviços, com base em documentos contratuais firmados eletronicamente, extratos bancários e laudo técnico. Argumenta que os serviços foram disponibilizados e utilizados, inexistindo ato ilícito ou conduta lesiva. Assim, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Houve réplica (ID 145558307). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA MONTEL DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que foram realizados descontos indevidos e não autorizados na conta da parte autora. Foram suscitadas preliminares, de modo que passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de ausência de interesse processual O requerido alega a inexistência de pretensão resistida, sustentando que o autor jamais comunicou administrativamente o banco sobre as cobranças, impedindo eventual solução extrajudicial. O direito de ação, assegurado pela Constituição Federal, não pode ser restringido pela imposição de requisitos formais que não estejam previstos expressamente em lei. No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), não se encontra qualquer previsão que condicione o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Deferida a justiça gratuita à parte autora, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. Entretanto, o requerido não juntou elementos aos autos que comprovem que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, rejeito a preliminar. Prescrição trienal O banco requerido alega que todos os descontos ocorridos em face aos descontos realizados anteriormente a 01/10/2019 se encontram prescritos, uma vez que decorridos mais de 3 (três) anos entre o fato/evento/ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação. A pretensão deduzida na inicial está relacionada à existência de relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira demandada, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. Isso porque o banco requerido oferece serviços mediante remuneração e a parte autora se enquadra na definição de consumidor final do serviço de crédito consignado, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, a pretensão autoral está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do último desconto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ . (TJ-MT 10003477420218110009 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2021 - grifos aditados). Ademais, o reconhecimento da prescrição trienal seria prejudicial à sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor e esvaziaria a eficácia do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição trienal, reconhecendo a incidência do prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da preliminar de conexão O requerido sustenta que a autora ajuizou outras demandas semelhantes perante o mesmo juízo e, por isso, requer o reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto das ações. Contudo, ainda que existam ações similares, não há nos autos prova inequívoca de identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exige o art. 55 do CPC. Além disso, inexiste nos autos qualquer decisão de prevenção ou reunião dos processos que inviabilize o regular prosseguimento do feito de forma autônoma. A jurisprudência entende que inexiste conexão entre duas demandas que, embora envolvam as mesmas partes, apresentem pedidos distintos e causas de pedir diversas. Além disso, não se vislumbra o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que cada uma das ações está fundamentada em contratos distintos e independentes entre si. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ-0 – grifos aditados). Assim, rejeito a preliminar para conexão dos processos. Da advocacia predatória e litigância massificada A parte ré faz longa argumentação acerca da suposta atuação da parte autora em litígios de massa, citando a Nota Técnica nº 07/2024 e decisões em que se vislumbrou prática de advocacia predatória. Todavia, até o presente momento, a alegação se mostra desacompanhada de elementos concretos e individualizados no presente feito. Ademais, eventual atuação irregular do patrono da parte autora deve ser objeto de apuração em procedimento próprio junto à OAB ou ao Ministério Público, não servindo, por ora, como fundamento para extinção ou inadmissibilidade da presente demanda. Assim, afasta-se também essa preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, e presente os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, devidamente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, ambos os contendores manifestaram desinteresse na dilação probatória. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Do mérito A parte autora alega que não contratou pacote de serviços bancários junto ao réu e que os descontos realizados em sua conta-benefício são indevidos, pois jamais teria autorizado tal cobrança. Sustenta a inexistência de contratação válida e imputa ao banco falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular, realizada por meio eletrônico, com autenticação válida, e que os serviços foram disponibilizados e utilizados pela autora. Defende a legalidade das cobranças e nega qualquer ilicitude ou falha. A controvérsia reside na existência, validade e regularidade da contratação do pacote de serviços bancários e na legitimidade dos descontos efetuados. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende ressaltar que a presente demanda se consubstancia em relação de consumo, uma vez que as partes envolvidas na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei n. 8.078/1990, respectivamente, sendo, portanto, imperiosa a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Da responsabilidade objetiva do fornecedor Conforme assente entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, ao caso em questão são aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a ré é fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida codificação. Desse modo, para a configuração da responsabilidade civil objetiva imputada ao fornecedor do serviço, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, independentemente da existência de culpa. Conforme já demonstrado, há uma relação de consumo entre a autora (consumidora) e o banco (fornecedor de serviços financeiros), o que atrai a incidência do CDC, inclusive o seu regime de responsabilidade. A responsabilidade objetiva decorre da chamada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve responder pelos riscos e danos que ela possa causar ao consumidor, ainda que sem culpa. É irrelevante, portanto, demonstrar dolo ou negligência. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever legal de garantir a segurança da contratação e de fornecer informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Da validade do negócio jurídico A controvérsia gira em torno da legalidade das tarifas bancárias debitadas da conta da autora a título de "cesta de serviços". Contudo, os documentos colacionados pelo requerido (IDs nº 141651093, 141651094, 141651095 e 141651101), especialmente o termo eletrônico de adesão ao pacote de serviços bancários, os extratos bancários com as rubricas de descontos e o laudo técnico sobre a contratação eletrônica, demonstram, com clareza, a regularidade da contratação da referida cesta. A autora, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir tais provas, limitando-se a alegar genericamente ausência de contratação e impugnar os documentos juntados. Tampouco comprovou a inexistência do contrato, e sequer requereu administrativamente a exclusão dos serviços ou a migração para o pacote essencial gratuito previsto na Resolução BACEN nº 3.919/2010. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que a cobrança da tarifa denominada “cesta de serviços” é legítima, quando há contratação expressa ou tácita, especialmente diante da regular movimentação da conta e ausência de prova de vício de consentimento. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – TARIFA BANCÁRIA ("CESTA benefic 2") – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUTORA – AFIRMAÇÃO – NÃO CONTRATAÇÃO – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) – DENOTAÇÃO – CONTA – NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TARIFA – RÉU – COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS – LANÇAMENTOS – OCORRÊNCIA POR DOIS ANOS – AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA – PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" – VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" – DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA – MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014964-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Referido entendimento coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da supressão do direito (supressio), quando a parte permanece inerte frente a descontos reiterados por período prolongado, sem impugnação. Diante disso, não comprovada qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou descontos indevidos. Quanto à repetição do indébito e aos danos morais, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático-jurídico para qualquer condenação. O mero aborrecimento oriundo do cumprimento de obrigações contratuais legítimas não configura dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0801613-83.2024.8.10.0080

ID: 337863332

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801613-83.2024.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801613-83.2024.8.10.0080 REQUERENTE: MARIA MONTEL DA SILVA Endereço: MARIA MONTEL DA SILVA RRRR, RRR, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Rua Oswaldo Cruz, 495, até 1125/1126, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA MONTEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos a título de tarifa de "cesta de serviços" em sua conta-benefício do INSS, que a autora afirma não ter contratado. Assim, requereu a declaração de inexistência do contrato correspondente, a devolução em dobro dos valores debitados e a indenização por danos morais, além da juntada dos extratos bancários dos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação (ID nº 141651091), arguindo preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação da cesta de serviços, com base em documentos contratuais firmados eletronicamente, extratos bancários e laudo técnico. Argumenta que os serviços foram disponibilizados e utilizados, inexistindo ato ilícito ou conduta lesiva. Assim, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Houve réplica (ID 145558307). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA MONTEL DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que foram realizados descontos indevidos e não autorizados na conta da parte autora. Foram suscitadas preliminares, de modo que passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de ausência de interesse processual O requerido alega a inexistência de pretensão resistida, sustentando que o autor jamais comunicou administrativamente o banco sobre as cobranças, impedindo eventual solução extrajudicial. O direito de ação, assegurado pela Constituição Federal, não pode ser restringido pela imposição de requisitos formais que não estejam previstos expressamente em lei. No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), não se encontra qualquer previsão que condicione o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Deferida a justiça gratuita à parte autora, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. Entretanto, o requerido não juntou elementos aos autos que comprovem que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, rejeito a preliminar. Prescrição trienal O banco requerido alega que todos os descontos ocorridos em face aos descontos realizados anteriormente a 01/10/2019 se encontram prescritos, uma vez que decorridos mais de 3 (três) anos entre o fato/evento/ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação. A pretensão deduzida na inicial está relacionada à existência de relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira demandada, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. Isso porque o banco requerido oferece serviços mediante remuneração e a parte autora se enquadra na definição de consumidor final do serviço de crédito consignado, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, a pretensão autoral está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do último desconto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ . (TJ-MT 10003477420218110009 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2021 - grifos aditados). Ademais, o reconhecimento da prescrição trienal seria prejudicial à sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor e esvaziaria a eficácia do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição trienal, reconhecendo a incidência do prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da preliminar de conexão O requerido sustenta que a autora ajuizou outras demandas semelhantes perante o mesmo juízo e, por isso, requer o reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto das ações. Contudo, ainda que existam ações similares, não há nos autos prova inequívoca de identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exige o art. 55 do CPC. Além disso, inexiste nos autos qualquer decisão de prevenção ou reunião dos processos que inviabilize o regular prosseguimento do feito de forma autônoma. A jurisprudência entende que inexiste conexão entre duas demandas que, embora envolvam as mesmas partes, apresentem pedidos distintos e causas de pedir diversas. Além disso, não se vislumbra o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que cada uma das ações está fundamentada em contratos distintos e independentes entre si. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ-0 – grifos aditados). Assim, rejeito a preliminar para conexão dos processos. Da advocacia predatória e litigância massificada A parte ré faz longa argumentação acerca da suposta atuação da parte autora em litígios de massa, citando a Nota Técnica nº 07/2024 e decisões em que se vislumbrou prática de advocacia predatória. Todavia, até o presente momento, a alegação se mostra desacompanhada de elementos concretos e individualizados no presente feito. Ademais, eventual atuação irregular do patrono da parte autora deve ser objeto de apuração em procedimento próprio junto à OAB ou ao Ministério Público, não servindo, por ora, como fundamento para extinção ou inadmissibilidade da presente demanda. Assim, afasta-se também essa preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, e presente os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, devidamente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, ambos os contendores manifestaram desinteresse na dilação probatória. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Do mérito A parte autora alega que não contratou pacote de serviços bancários junto ao réu e que os descontos realizados em sua conta-benefício são indevidos, pois jamais teria autorizado tal cobrança. Sustenta a inexistência de contratação válida e imputa ao banco falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular, realizada por meio eletrônico, com autenticação válida, e que os serviços foram disponibilizados e utilizados pela autora. Defende a legalidade das cobranças e nega qualquer ilicitude ou falha. A controvérsia reside na existência, validade e regularidade da contratação do pacote de serviços bancários e na legitimidade dos descontos efetuados. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende ressaltar que a presente demanda se consubstancia em relação de consumo, uma vez que as partes envolvidas na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei n. 8.078/1990, respectivamente, sendo, portanto, imperiosa a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Da responsabilidade objetiva do fornecedor Conforme assente entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, ao caso em questão são aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a ré é fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida codificação. Desse modo, para a configuração da responsabilidade civil objetiva imputada ao fornecedor do serviço, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, independentemente da existência de culpa. Conforme já demonstrado, há uma relação de consumo entre a autora (consumidora) e o banco (fornecedor de serviços financeiros), o que atrai a incidência do CDC, inclusive o seu regime de responsabilidade. A responsabilidade objetiva decorre da chamada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve responder pelos riscos e danos que ela possa causar ao consumidor, ainda que sem culpa. É irrelevante, portanto, demonstrar dolo ou negligência. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever legal de garantir a segurança da contratação e de fornecer informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Da validade do negócio jurídico A controvérsia gira em torno da legalidade das tarifas bancárias debitadas da conta da autora a título de "cesta de serviços". Contudo, os documentos colacionados pelo requerido (IDs nº 141651093, 141651094, 141651095 e 141651101), especialmente o termo eletrônico de adesão ao pacote de serviços bancários, os extratos bancários com as rubricas de descontos e o laudo técnico sobre a contratação eletrônica, demonstram, com clareza, a regularidade da contratação da referida cesta. A autora, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir tais provas, limitando-se a alegar genericamente ausência de contratação e impugnar os documentos juntados. Tampouco comprovou a inexistência do contrato, e sequer requereu administrativamente a exclusão dos serviços ou a migração para o pacote essencial gratuito previsto na Resolução BACEN nº 3.919/2010. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que a cobrança da tarifa denominada “cesta de serviços” é legítima, quando há contratação expressa ou tácita, especialmente diante da regular movimentação da conta e ausência de prova de vício de consentimento. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – TARIFA BANCÁRIA ("CESTA benefic 2") – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUTORA – AFIRMAÇÃO – NÃO CONTRATAÇÃO – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) – DENOTAÇÃO – CONTA – NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TARIFA – RÉU – COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS – LANÇAMENTOS – OCORRÊNCIA POR DOIS ANOS – AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA – PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" – VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" – DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA – MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014964-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Referido entendimento coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da supressão do direito (supressio), quando a parte permanece inerte frente a descontos reiterados por período prolongado, sem impugnação. Diante disso, não comprovada qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou descontos indevidos. Quanto à repetição do indébito e aos danos morais, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático-jurídico para qualquer condenação. O mero aborrecimento oriundo do cumprimento de obrigações contratuais legítimas não configura dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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