Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005070-90.2024.8.26.0405"

Processo nº 6005153-06.2024.4.06.3802

ID: 307020202

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005153-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005153-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : VALMIR CANDIDO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – De uma parte, o autor colima a concess…

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Processo nº 1005070-85.2023.4.06.3810

ID: 316926379

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-85.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA STEINER DE ALMEIDA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005070-85.2023.4.06.3810/MG AUTOR : PATRICIA STEINER DE ALMEIDA CABRAL ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizaçõe…

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Jeilde Aparecida Pereira Da Silva

ID: 326756585

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005070-69.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

JEILDE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

80

Advogados:

WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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NUNO DE MOURA RANGEL

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LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

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DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1005070-55.2023.4.06.3820

ID: 329844024

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO MORAIS BARBOSA

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ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005070-55.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO MORAIS BARBOSA (OAB MG149481) ADV…

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Elba De Paula Dias Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310695762

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

HUGO MORAIS BARBOSA

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ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Elba De Paula Dias Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930681

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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HUGO MORAIS BARBOSA

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ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005070-55.2023.4.06.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1005070-32.2018.4.01.3800

ID: 303429492

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FIORAVANTE BATISTA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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Apelação Cível Nº 1005070-32.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MANOEL FIORAVANTE BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA … Apelação Cível Nº 1005070-32.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MANOEL FIORAVANTE BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMA 1083. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS FORMAIS DOS PPPs ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/08/1989 a 31/12/1991 e 19/11/2003 a 17/10/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. Sobre o período de 19/11/2003 a 17/10/2017, cumpre esclarecer que o LTCAT acostado no evento 30, juntado aos autos no curso da ação, apenas complementa o PPP que foi apresentado na esfera administrativa, não caracterizando prova nova, eis que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário já era suficiente para demonstrar a exposição nociva ao agente físico ruído. 3. Sobre o período de 16/08/1989 a 31/12/1991 , é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades de ajudante de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, em decorrência da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Precedentes: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0005472-26.2019 .4.01.3500, Relator.: NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data de Julgamento: 07/02/2024, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 20/02/2024; TRF-4 - AC: 50141843220174047112 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 06/09/2023, 6ª Turma 4. Relativamente ao interstício de 19/11/2003 a 17/10/2017 , constata-se que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sendo indiferente a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 5. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 6. Requisitos formais do PPP foram atendidos. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos 16/08/1989 a 31/12/1991 e 19/11/2003 a 17/10/2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 8. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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