Resultados para "1010331-02.2025.8.26.0405" – Página 62 de 62

Processo nº 1018619-20.2021.8.11.0041

ID: 314872947

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU em face de UNIMED CUIABÁ - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, que a requerida se recusa a custear o referido tratamento, sob o argumento de não constar no rol de cobertura obrigatória da ANS. No Id. 56653940 houve o deferimento da Justiça Gratuita e do pedido de tutela de urgência, para determinar que, no prazo de 05 dias, a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, conforme indicado pelo médico responsável pelo tratamento da autora (ID 56519634). Caso de não cumprimento da determinação pela requerida, imponho a multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. A parte requerida apresentou contestação no Id. 61728252, em síntese, alega que que a EMT não está incluída no rol da ANS, sendo, portanto a cobertura é facultativa ,sendo a recusa de cobertura, não abusiva, pois pautada na legalidade, que não houve comprovação de urgência ou de esgotamento das alternativas terapêuticas, que não estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. No Id 72380502 saneado o processo, rejeitado as preliminares. Realizada prova pericial no Id. 128312894. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a autora reiterou todos os pedidos e declarou não haver necessidade de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. Assim, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Não obstante o caso em comento tenha como objeto plano de saúde coletivo, a parte requerente é destinatária final dos serviços oferecidos pela operadora ré, configurando, assim, relação de consumo. Nos termos do entendimento do STJ, convém ressaltar que é aplicável nos contratos de plano de saúde as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois é evidente que estas instituições são fornecedoras de serviços no mercado. Eis o entendimento sumulado: “Súmula 608 (STJ): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Verifica-se que a controvérsia em tela se cinge quanto a obrigação da promovida, ou não, de custear tratamento indicado pelo médico da autora, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), procedimento indicado após insucesso terapêutico com medicação convencional. O laudo pericial de Id. 128312894, assim descreveu quanto ao tratamento, vejamos: 3- Quanto a indicação de tratamento por EMT: trata-se de um tratamento alternativo, não farmacológico, reconhecido pelo CFM, através da Resolução 1986/12, reconhecido pelo FDA (EUA), recomendado para casos de depressão refrataria as medicações convencionais. O principal diferencial da estimulação magnética transcraniana é o uso de pulsos magnéticos que agem no córtex cerebral, especificamente nas áreas afetadas pelos transtornos depressivos e de humor. Esses pulsos agem auxiliando a neuromodulação, ou seja, influenciam as sinapses neurais para torná-las mais eficientes. Não se trata de tratamento curativo, mas paliativo. Não se encontra nas recomendações da ANS. Permite possivelmente reduzir a dose de medicamentos, mas não a supressão da medicação. Não tem urgência ou emergência em sua implementação. A autora realizou este tratamento há cerca de 22 anos atrás.” A EMT é uma técnica reconhecida pela literatura médica, recomendada em casos de depressão resistente, sendo sua utilização respaldada por entidades médicas nacionais e internacionais. Ainda que, à época da negativa, não constasse expressamente do rol da ANS, tal rol possui natureza meramente exemplificativa, conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “As operadoras de planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamento prescrito por médico apenas sob o argumento de que o procedimento não está no rol da ANS.” (STJ, AgInt no REsp 1.712.163/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018). O próprio STJ já se manifestou pela possibilidade de cobertura de terapias não incluídas no rol da ANS, desde que indicadas por profissional habilitado, haja respaldo científico e não existam alternativas eficazes. No caso, restou comprovada a prescrição médica da EMT, sua necessidade terapêutica, bem como a ineficácia de outros tratamentos anteriores, preenchendo-se, portanto, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a obrigatoriedade da cobertura. A negativa baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS revela-se, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do CDC, por implicar desrespeito à finalidade do contrato e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Não se ignora o entendimento firmado no REsp 1.733.013/SP, pelo rito dos repetitivos, que apontou a taxatividade do rol da ANS. Todavia, o mesmo julgado admite exceções, sendo este o caso dos autos: há prescrição médica, não há alternativa eficaz disponível, e há respaldo técnico-científico para o uso da EMT. Assim, é de rigor o reconhecimento do direito da autora ao custeio do tratamento indicado. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o custeio de 40 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) à paciente com diagnóstico de transtorno depressivo grave, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é lícita; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. III. Razões de decidir A presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, foi demonstrada por documentos médicos que evidenciam o esgotamento de alternativas terapêuticas e a gravidade do quadro clínico. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS afronta entendimento consolidado do STJ, que admite mitigação da taxatividade em hipóteses excepcionais, como a do caso concreto. A técnica de EMT possui respaldo do Conselho Federal de Medicina, sendo reconhecida sua indicação para depressões resistentes, o que reforça a necessidade do tratamento como alternativa eficaz. A exigência de caução mostra-se descabida em razão da urgência do tratamento prescrito. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não incluído no rol da ANS, quando esgotadas as alternativas terapêuticas previstas e comprovada a eficácia da técnica. A ausência de cobertura contratual não legitima a negativa de tratamento essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; L. 9.656/1998, art. 35-C; Resolução CFM nº 1.986/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1032789-18.2024.8.11.0000 e 1016137-23.2024.8.11.0000” (N.U 1010331-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Outrossim, a autora demonstrou que não há disponibilidade do procedimento na rede própria ou credenciada da ré, sendo lícito, nesses casos, exigir o custeio do serviço em estabelecimento externo, sob pena de se frustrar a própria eficácia do contrato. Do Dano Moral Quanto ao pedido da parte autora de indenização pelos danos morais sofridos. Entendo que tal pedido merece acolhimento. Importa acentuar que, atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, diversamente de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTINUIDADE DA COBERTURA. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da cobertura contratual de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico da autora e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo promovida pela operadora durante o tratamento médico da beneficiária; (ii) analisar a configuração e a proporcionalidade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, embora autorizada pela ANS, deve observar o princípio da boa-fé objetiva e a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência do beneficiário, conforme entendimento fixado no Tema 1.082 do STJ. O cancelamento do contrato enquanto a beneficiária realizava tratamento oncológico violou a expectativa legítima de continuidade assistencial e comprometeu direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. A interrupção indevida da cobertura do plano de saúde durante tratamento essencial configura dano moral em razão da aflição e insegurança geradas, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização. O valor de R$10.000,00 arbitrado para a indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da operadora e as repercussões do ato sobre a consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (N.U 1000112-14.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Já no que concerne ao arbitramento da condenação para a compensação do dano moral, a jurisprudência aponta alguns critérios, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. Em geral, além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade (modicidade e adequação). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e gravidade gera abalo moral presumido: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico acarreta abalo moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.263.785/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/09/2018). No presente caso, observadas as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, bem assim as circunstâncias da causa, em especial a grave condição de saúde da parte autora, afigura-se proporcional e razoável o arbitramento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando à ré que custeie integralmente o tratamento da autora por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), ainda que fora da rede credenciada, desde que comprovada a inexistência de profissionais ou clínicas credenciadas aptas à sua realização, conforme prescrição médica; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018619-20.2021.8.11.0041

ID: 314872960

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU em face de UNIMED CUIABÁ - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, que a requerida se recusa a custear o referido tratamento, sob o argumento de não constar no rol de cobertura obrigatória da ANS. No Id. 56653940 houve o deferimento da Justiça Gratuita e do pedido de tutela de urgência, para determinar que, no prazo de 05 dias, a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, conforme indicado pelo médico responsável pelo tratamento da autora (ID 56519634). Caso de não cumprimento da determinação pela requerida, imponho a multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. A parte requerida apresentou contestação no Id. 61728252, em síntese, alega que que a EMT não está incluída no rol da ANS, sendo, portanto a cobertura é facultativa ,sendo a recusa de cobertura, não abusiva, pois pautada na legalidade, que não houve comprovação de urgência ou de esgotamento das alternativas terapêuticas, que não estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. No Id 72380502 saneado o processo, rejeitado as preliminares. Realizada prova pericial no Id. 128312894. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a autora reiterou todos os pedidos e declarou não haver necessidade de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. Assim, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Não obstante o caso em comento tenha como objeto plano de saúde coletivo, a parte requerente é destinatária final dos serviços oferecidos pela operadora ré, configurando, assim, relação de consumo. Nos termos do entendimento do STJ, convém ressaltar que é aplicável nos contratos de plano de saúde as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois é evidente que estas instituições são fornecedoras de serviços no mercado. Eis o entendimento sumulado: “Súmula 608 (STJ): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Verifica-se que a controvérsia em tela se cinge quanto a obrigação da promovida, ou não, de custear tratamento indicado pelo médico da autora, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), procedimento indicado após insucesso terapêutico com medicação convencional. O laudo pericial de Id. 128312894, assim descreveu quanto ao tratamento, vejamos: 3- Quanto a indicação de tratamento por EMT: trata-se de um tratamento alternativo, não farmacológico, reconhecido pelo CFM, através da Resolução 1986/12, reconhecido pelo FDA (EUA), recomendado para casos de depressão refrataria as medicações convencionais. O principal diferencial da estimulação magnética transcraniana é o uso de pulsos magnéticos que agem no córtex cerebral, especificamente nas áreas afetadas pelos transtornos depressivos e de humor. Esses pulsos agem auxiliando a neuromodulação, ou seja, influenciam as sinapses neurais para torná-las mais eficientes. Não se trata de tratamento curativo, mas paliativo. Não se encontra nas recomendações da ANS. Permite possivelmente reduzir a dose de medicamentos, mas não a supressão da medicação. Não tem urgência ou emergência em sua implementação. A autora realizou este tratamento há cerca de 22 anos atrás.” A EMT é uma técnica reconhecida pela literatura médica, recomendada em casos de depressão resistente, sendo sua utilização respaldada por entidades médicas nacionais e internacionais. Ainda que, à época da negativa, não constasse expressamente do rol da ANS, tal rol possui natureza meramente exemplificativa, conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “As operadoras de planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamento prescrito por médico apenas sob o argumento de que o procedimento não está no rol da ANS.” (STJ, AgInt no REsp 1.712.163/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018). O próprio STJ já se manifestou pela possibilidade de cobertura de terapias não incluídas no rol da ANS, desde que indicadas por profissional habilitado, haja respaldo científico e não existam alternativas eficazes. No caso, restou comprovada a prescrição médica da EMT, sua necessidade terapêutica, bem como a ineficácia de outros tratamentos anteriores, preenchendo-se, portanto, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a obrigatoriedade da cobertura. A negativa baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS revela-se, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do CDC, por implicar desrespeito à finalidade do contrato e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Não se ignora o entendimento firmado no REsp 1.733.013/SP, pelo rito dos repetitivos, que apontou a taxatividade do rol da ANS. Todavia, o mesmo julgado admite exceções, sendo este o caso dos autos: há prescrição médica, não há alternativa eficaz disponível, e há respaldo técnico-científico para o uso da EMT. Assim, é de rigor o reconhecimento do direito da autora ao custeio do tratamento indicado. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o custeio de 40 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) à paciente com diagnóstico de transtorno depressivo grave, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é lícita; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. III. Razões de decidir A presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, foi demonstrada por documentos médicos que evidenciam o esgotamento de alternativas terapêuticas e a gravidade do quadro clínico. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS afronta entendimento consolidado do STJ, que admite mitigação da taxatividade em hipóteses excepcionais, como a do caso concreto. A técnica de EMT possui respaldo do Conselho Federal de Medicina, sendo reconhecida sua indicação para depressões resistentes, o que reforça a necessidade do tratamento como alternativa eficaz. A exigência de caução mostra-se descabida em razão da urgência do tratamento prescrito. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não incluído no rol da ANS, quando esgotadas as alternativas terapêuticas previstas e comprovada a eficácia da técnica. A ausência de cobertura contratual não legitima a negativa de tratamento essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; L. 9.656/1998, art. 35-C; Resolução CFM nº 1.986/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1032789-18.2024.8.11.0000 e 1016137-23.2024.8.11.0000” (N.U 1010331-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Outrossim, a autora demonstrou que não há disponibilidade do procedimento na rede própria ou credenciada da ré, sendo lícito, nesses casos, exigir o custeio do serviço em estabelecimento externo, sob pena de se frustrar a própria eficácia do contrato. Do Dano Moral Quanto ao pedido da parte autora de indenização pelos danos morais sofridos. Entendo que tal pedido merece acolhimento. Importa acentuar que, atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, diversamente de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTINUIDADE DA COBERTURA. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da cobertura contratual de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico da autora e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo promovida pela operadora durante o tratamento médico da beneficiária; (ii) analisar a configuração e a proporcionalidade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, embora autorizada pela ANS, deve observar o princípio da boa-fé objetiva e a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência do beneficiário, conforme entendimento fixado no Tema 1.082 do STJ. O cancelamento do contrato enquanto a beneficiária realizava tratamento oncológico violou a expectativa legítima de continuidade assistencial e comprometeu direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. A interrupção indevida da cobertura do plano de saúde durante tratamento essencial configura dano moral em razão da aflição e insegurança geradas, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização. O valor de R$10.000,00 arbitrado para a indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da operadora e as repercussões do ato sobre a consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (N.U 1000112-14.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Já no que concerne ao arbitramento da condenação para a compensação do dano moral, a jurisprudência aponta alguns critérios, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. Em geral, além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade (modicidade e adequação). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e gravidade gera abalo moral presumido: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico acarreta abalo moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.263.785/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/09/2018). No presente caso, observadas as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, bem assim as circunstâncias da causa, em especial a grave condição de saúde da parte autora, afigura-se proporcional e razoável o arbitramento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando à ré que custeie integralmente o tratamento da autora por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), ainda que fora da rede credenciada, desde que comprovada a inexistência de profissionais ou clínicas credenciadas aptas à sua realização, conforme prescrição médica; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002005-02.2025.8.26.0405

ID: 331308614

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002005-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MAIA RAMOS AIOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CARVALHO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002005-02.2025.8.26.0405/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : MIRIAM MAIA RAMOS AIOSA ADVOGADO(A) : ADRIANA CARVALHO DE SOUSA (OAB SP2341… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002005-02.2025.8.26.0405/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : MIRIAM MAIA RAMOS AIOSA ADVOGADO(A) : ADRIANA CARVALHO DE SOUSA (OAB SP234133) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 06/10/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRlZjE0NmQtMjlmYS00NmQxLTgxYTUtNzBjNzcxMDI2Mzlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 269 750 384 191 5 Senha 9F6P5Tb6 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001520-02.2025.8.26.0405

ID: 334612466

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001520-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA ANTUNES LISBOA SEWAYBRIKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELY ARAUJO DORO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001520-02.2025.8.26.0405/SP Assunto: Serviços Profissionais REQUERENTE : KATIA CRISTINA ANTUNES LISBOA SEWAYBRIKER ADVOGADO(A) : DANIELY ARAUJO DORO GOULART (OAB SP236008) ATO ORDI… Petição Cível Nº 4001520-02.2025.8.26.0405/SP Assunto: Serviços Profissionais REQUERENTE : KATIA CRISTINA ANTUNES LISBOA SEWAYBRIKER ADVOGADO(A) : DANIELY ARAUJO DORO GOULART (OAB SP236008) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 08/10/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVlNzMzMmEtMjVlZS00NzAxLTlkMTQtNmMyZjQ4ZDgxZjM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 232 973 319 339 9 Senha S834hZ6d ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes