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Processo nº 5001669-35.2018.8.24.0064

ID: 304962971

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-35.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-35.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequent…

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Processo nº 5001669-80.2020.8.13.0481

ID: 306698081

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-80.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FERNANDO PACHECO DANIEL VICTOR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR COSTA

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ANGELICA DE SOUZA CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001669-80.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] AUTOR: CLEYTON FERNANDO PACHECO CPF: 083.562.806-05 RÉU: MUNICIPIO DE PATROCINIO CPF: 18.468.033/0001-26 e outros DESPACHO 1- Recebo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Honorários Sucumbenciais, retifique-se o necessário. Consigno haver condenação em obrigação de pagar honorários de sucumbência fixados em acórdão. Assim, inclua-se no polo ativo também como exequente a sociedade de advogados que patrocina o autor, Daniel Victor Costa Sociedade Individual de Advocacia; 2- Intime–se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução arguindo as matérias previstas no art. 535 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, não sendo impugnada a execução, proceder-se-á na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 535, CPC; 3- Caso impugnada, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias; 4- Em caso de ausência de impugnação ou concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte credora de id. 10468048233. Nesse cenário, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de nova conclusão, no valor de R$ 981,91. No RPV, intime-se o executado para que efetue o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, consoante artigo 13 da Lei nº12.153/2009, ficando desde já autorizado o bloqueio via SISBAJUD do valor do débito nos termos do §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009 e Enunciado 07 da Fazenda Pública (FONAJE); 5- Expedido o RPV e ultrapassado o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para prosseguir com a execução e juntar planilha atualizada do débito, observando-se o valor e a data de liquidação constantes na RPV expedida nos autos. Ressalvo a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC em relação à Fazenda Pública (art.534, §2º, do CPC). 6- Caso a parte executada comprove o pagamento do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5001669-57.2025.8.21.0166

ID: 307573231

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-57.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R SCHNEIDER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-57.2025.8.21.0166/RS AUTOR : R SCHNEIDER LTDA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB PR115364) ATO ORDINATÓRIO Às partes da audiência desi…

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Processo nº 5001669-05.2025.4.03.6338

ID: 307232459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-05.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIENE SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA . P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 18/07/2025 09:00:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-86.2025.4.03.6311

ID: 300579163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-86.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MACHADO DA SILVA

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NAOMY LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-86.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCELO MARTINS PEREIRA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-86.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCELO MARTINS PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANIELA MACHADO DA SILVA - SP465543, NAOMY LIMA DA COSTA - SP443668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 16/07/2025 às 18h30min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-31.2024.8.24.0062

ID: 295716195

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A. DANIEL SILVA DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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GREGORI LUIZ DALBOSCO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2024.8.24.0062/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) RECORR…

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Processo nº 5001669-08.2024.4.03.6316

ID: 298312972

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SUELI FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280764987

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-16.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

PHABLO BONICENHA SANTOS

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001669-16.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: C. B. O. REPRESENTANTE: GUSTAVO LACERDA OLIOSI, MIKAELA LUCIANO BELCAVELLO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI - ES21511, REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogado do(a) REQUERIDO: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que a primeira requerida (UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) apresentou a manifestação ID 68904127, pugnando pelo chamamento do feito à ordem e revogação da decisão ID 68581115, que determinou que os requeridos disponibilizassem profissional de terapia ocupacional para acompanhamento do autor. Aduz a primeira requerida que a decisão ID 68581115 incidiu em erro ao admitir o aditamento à inicial apresentado pelo autor na manifestação ID 68169865. O pedido exordial apresentado pelo autor (ID 67180245) limitava-se à pretensão de condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente no custeio de “01 sessão por semana com médico fonoaudiólogo”. Em 06/05/2025, o autor apresentou aditamento à inicial(ID 68169865), no qual, transmutou o seu pedido, pugnando para que as requeridas fossem condenadas à obrigação de fazer consistente no custeio de sessões de terapia ocupacional. Porém, antes da apresentação do pedido de aditamento à inicial, as requeridas já haviam sido regularmente citadas (ID 67398951 e 67530399). De fato, assiste razão à primeira requerida quanto à impossibilidade de recebimento do aditamento à inicial apresentado após a citação da parte requerida e sem o consentimento desta. A referida vedação encontra-se expressamente prevista no artigo 329 do CPC, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No presente caso, considerando que o aditamento à inicial apresentado constituiu verdadeira alteração do pedido exordial e, considerando que as requeridas não foram previamente ouvidas quanto à pretensão do autor, tenho pelo reconhecimento do lapso indicado. À vista disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para o fim de REVOGAR parcialmente a decisão ID 68581115, tão somente na parte que recebeu o aditamento à inicial. No mais, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se nos autos. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Sonara Pereira Borba x Municipio De Riachinho

ID: 318637294

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-74.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONARA PEREIRA BORBA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIACHINHO

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS MOURA VIANA

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JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001669-74.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SONARA PEREIRA BORBA CPF: 110.182.886-27 RÉU: MUNICIPIO DE RIACHINHO CPF: 25.222.118/0001-95 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Sonara Pereira Borba, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação contra o Município de Riachinho/MG. A embargante alega contradição, sustentando que preenche os requisitos legais para: (i) o reenquadramento no nível II da carreira do magistério municipal, (ii) o recebimento do piso salarial proporcional à jornada de 40 horas semanais, e (iii) a promoção por qualificação. Aduz que apresentou documentação comprobatória suficiente, especialmente diploma de curso superior em Letras, além de outros documentos que instruíram a oposição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à apresentação de novos documentos, sob pena de inovação indevida. No caso concreto, verifica-se que os documentos essenciais à comprovação dos pedidos formulados pela autora foram apresentados apenas com a oposição dos presentes embargos, e não no momento oportuno, qual seja, na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à juntada extemporânea de provas, devendo a parte observar o princípio da eventualidade e da preclusão consumativa quanto à instrução probatória. Ademais, quanto ao pedido de reenquadramento no nível II, embora a autora tenha juntado o diploma do curso de Letras, não apresentou o verso do referido diploma ou outro documento que comprove expressamente que sua formação abrange a língua inglesa, área em que atua. A mera juntada do diploma, desacompanhada de informações complementares sobre a grade curricular ou habilitação específica, é insuficiente para aferição do cumprimento dos requisitos legais previstos no plano de carreira municipal. Dessa forma, inexiste omissão ou erro na sentença que justificasse sua modificação, sendo certo que a pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5001669-09.2023.8.13.0697

ID: 320281248

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-09.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001669-09.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ZENIDE MENDES FERREIRA CPF: 119.319.038-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Verifica-se que as partes firmaram acordo para implementação do benefício de auxílio acidente, consoante proposta feita pelo procurador do INSS (ID n.º 10466555551), aceita pelo advogado da parte autora (ID n.º 10468759009), com devidos poderes para transigir (ID n.º10083314327). Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes livres e devidamente representadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o processo no mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciárias, na proporção de cinquenta por cento (50%), porém fica suspensa sua exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Quanto à autarquia previdenciária, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, deixa-se de condená-la em custas. Cada parte arcará com os custos dos honorários de seu advogado, ressalvadas eventuais condições em contrário convencionadas em referido acordo. Considerando que a sentença adveio de avença entre as partes, para fins de implantação do benefício supramencionado, DECLARO o imediato trânsito em julgado da presente. Logo, intime-se, com urgência, a autarquia requerida por meio dos respectivos procuradores, para implantação do benefício previdenciário (caso este ainda não tenha sido implementado). Providencie a parte autora a juntada de declaração nos moldes do anexo I, da Portaria nº. 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Ademais, considerando que não se trata de acordo com valor previamente determinado/liquidado, intime-se a Autarquia para apresentação dos respectivos cálculos, no prazo de dez dias, ou conforme firmado em acordo. Ainda, expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista à parte requerente em igual prazo, retornando-se os autos conclusos para, se for o caso, homologação dos cálculos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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