Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5002227-34.2021.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 62 de 68

Processo nº 5079730-79.2025.8.09.0128

ID: 317353851

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5079730-79.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TARCIO DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071141-98.2025.8.09.0128

ID: 317353859

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071141-98.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5071162-74.2025.8.09.0128

ID: 317353867

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071162-74.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071116-85.2025.8.09.0128

ID: 317353881

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071116-85.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071090-87.2025.8.09.0128

ID: 317353890

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071090-87.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORESTINA JOSE SOUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049670-26.2025.8.09.0128

ID: 317353909

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049670-26.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA BARBOSA DE BRITO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049633-96.2025.8.09.0128

ID: 317353916

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049633-96.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005693-81.2025.8.09.0128

ID: 317353922

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005693-81.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRA MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049654-72.2025.8.09.0128

ID: 317353929

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049654-72.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6157001-84.2024.8.09.0128

ID: 317367493

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6157001-84.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DIAS BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5002227-34.2021.4.04.7002" – Página 62 de 68