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Processo nº 5017241-53.2025.4.02.5101

ID: 337548849

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5017241-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PRIMEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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MARCILIO MARTINS REGO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5017241-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO PRIMEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACH… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5017241-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO PRIMEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença referente às gratificações GDATA e GDPGTAS, decorrente da ação coletiva ajuizada em 16/07/2007 pelo Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro - SINDISERF-RJ, autuada sob o nº 0023657-44.2007.4.01.3400 e distribuída para a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, em que a União foi condenada ao pagamento da GDATA em conformidade com a decisão do STF, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, bem como da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte-GDPGTAS no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação. O exequente promove o presente feito pleiteando em face da União o pagamento de R$ 36.634,70 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), em fevereiro/2025. Há pedido de gratuidade de justiça. Contestação da União, no evento 20, requerendo a extinção do feito diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Alega que o exequente, contrariando as disposições legais/constitucionais, faz-se representar por dois Sindicatos distintos na mesma base territorial (SINFA-RJ e SINDISERF-RJ), a depender de sua conveniência quanto aos marcos prescricionais das rubricas que pleiteia. Sustenta que o registro sindical indica que efetivamente o SINFA-RJ representa a categoria do autor na base territorial do Rio de Janeiro, concluindo-se que a parte exequente é ilegítima para figurar no polo ativo dessa demanda , não estando dentre os substituídos do ente coletivo que ajuizou a demanda (SINDISERF-RJ). Apesar da contestação, a União, por cautela, informa que os cálculos apresentados se encontram matematicamente corretos, não havendo, no entanto, valores incontroversos, em virtude da preliminar aduzida . Réplica no evento 27. Nova manifestação da União no evento 32. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contracheque anexado à inicial. A União requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob os argumentos de que o registro sindical indica que efetivamente o SINFA-RJ representa a categoria do autor na base territorial do Rio de Janeiro, concluindo-se que a parte exequente é ilegítima para figurar no polo ativo dessa demanda , não estando dentre os substituídos do ente coletivo que ajuizou a demanda (SINDISERF-RJ). No entanto, o exequente não é filiado ao SINFA/RJ, fato este que pode ser verificado nas fichas financeiras que anexou, uma vez que não há qualquer contribuição informada. Ademais, a coisa julgada coletiva beneficia toda a categoria, não apenas os filiados ao sindicato autor da ação originária. O STF já decidiu que o servidor público, que se enquadra e integra a categoria beneficiada, tem legitimidade para propor execução individual, o sindicato atua como substituto processual, na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa. Na ação Coletiva, o sindicato litiga como Substituto Processual dos Servidores Federais que se encontram aposentados e ou pensionista, no Estado do Rio de Janeiro, lotados nos Ministérios, Órgãos, Autarquias e Fundações e Outros. A coisa julgada em ações coletivas (como ações civis públicas ou ações coletivas em sentido estrito) tem efeitos erga omnes (para todos) ou ultra partes (para o grupo, categoria ou classe representada). Isso significa que a decisão proferida em uma ação coletiva pode ser aproveitada por todos os indivíduos que se enquadram no grupo beneficiado pela decisão, como é o caso do autor. Com efeito, a execução individual é um procedimento autônomo, no qual busca-se a satisfação do seu direito com base na decisão coletiva. Nesse contexto, pode-se escolher qual ação coletiva melhor fundamenta o seu pedido, desde que cumpra os requisitos para se beneficiar dela. Salienta-se que a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Sindicatos atuam em juízo como substitutos processuais de uma determinada categoria. Assim sendo, mesmo não sendo filiado ao Sindicato, a ação objeto deste feito, proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS na defesa dos servidores públicos federais aposentados e pensionistas amparados pela paridade e vinculados à UNIÃO FEDERAL, beneficia e legitima a parte ora autora a propor o presente cumprimento de sentença. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. No mais, o autor apresentou cálculos no evento 1 – planilha 5, com os quais concordou a União. Assim, considerando que não há a controvérsia, resta ao Juízo acolher tais cálculos. Por todo o exposto, DOU POR ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO e, por consequência, HOMOLOGO o valor calculado pela parte autora no evento 1 - planilha 5 (R$ 36.634,70 atualizado até fevereiro de 2025). Custas e honorários advocatícios pela ré que fixo em 10% do valor homologado, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do CPC, tendo em vista tratar-se de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva. Oportunamente, intime-se a ré para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias , nos termos do artigo 535 do CPC/15, atentando-se ao fato que as questões já apreciadas neste decisum não poderão ser objeto de rediscussão. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e venha concluso para decisão. Decorrido o prazo conferido à ré sem impugnação , proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s). Dê-se ciência à parte autora e ao patrono de que os requisitórios expedidos foram enviados e serão depositados no prazo de até sessenta dias da data do envio na instituição bancária informada no sítio do TRF da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br - consulta – precatórios – pesquisa ao público). Não há necessidade de alvará para o saque, bastando os beneficiários se dirigirem a uma das agências autorizadas do banco depositário com a cópia do extrato de pagamento obtido no sítio acima mencionado, documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência. Após, determino seja suspenso o presente feito. Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5074374-53.2025.4.02.5101

ID: 338061770

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074374-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA DA SILVA PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074374-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUCIA LIMA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074374-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUCIA LIMA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (21/05/2025), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 721.670.243-4), pelos motivos: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC; Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS''. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. Intime-se a parte autora para juntar aos autos informações sobre os genitores dos três netos que constam como integrantes da família no CadÚnico, esclarecendo, ainda, se residem no mesmo núcleo familiar. Apresente, também, contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento de eventual avaliação. Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( ortopedia ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS.

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Processo nº 5061570-47.2024.8.24.0023

ID: 315287172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061570-47.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

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CARLA BEATRIZ NUSS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ser incabível a cobrança das custas processuais em face do Estado. A parte impugnada refutou a impugnação. DECIDO. Sobre as custas processuais, o Estado de Santa Catarina é isento, na forma do art. 33 da Lei Complementar 156/1997. Apesar disso, "O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2023). Não prospera o argumento de que o ressarcimento das custas deve ser requerido administrativamente, diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Inclusive, em casos semelhantes ao dos presentes autos, nas vezes em que a parte exequente foi orientada a buscar o ressarcimento das custas adiantadas por petição administrativa ao FRJ, deparou-se com negativa daquele setor, frustrando sua pretensão. Ocorre que o Conselho da Magistratura já apreciou consulta sobre o tema e assim respondendo (grifei): ACÓRDÃO CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n. 0032591- 10.2022.8.24.0710, em que é consulente o Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato, Altamiro de Oliveira, Andre Carvalho, Gerson Cherem II, Getulio Correa, Gilberto Gomes de Oliveira, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Selso de Oliveira, Rubens Schulz e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Florianópolis, 12 de dezembro de 2022. Cláudia Lambert de Faria RELATORA RELATÓRIO Andre Antonio Gavazini, Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, encaminhou esta consulta ao Conselho da Magistratura para que seja definido se, na vigência da Lei 17.654/2018, é cabível a restituição administrativa da Taxa de Serviços Judiciais, com verbas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, à parte vencedora de ação judicial em que é sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, ou se os valores devem ser buscados diretamente do Ente Federado. Os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO A Lei Estadual nº 17.654/2018, vigente desde 1º de abril de 2019, disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e das demais despesas processuais, isentando os Entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais. A propósito, transcreve-se: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II o Ministério Público e a Defensoria Pública. Veja-se que a isenção assegurada aos entes públicos pela Lei refere-se exclusivamente ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais quando protocolada a petição inicial, interposto recurso, na impugnação e quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Além do mais, cumpre destacar que, seguindo o disposto no art. 82 do CPC, o parágrafo único do art. 7º da lei estadual prevê que, nas ações em que os Municípios, Estados, União e suas respectivas fundações e autarquias forem sucumbentes, devem estes reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, senão vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. "§ 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. "§ 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 7º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse mesmo sentido, este Conselho, inclusive, já publicou o Enunciado n. 4: Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2019 (Taxa de Serviços Judiciais). Ora, não há previsão para ressarcimento das taxas e despesas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, razão pela qual devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária, no próprio processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora, diretamente do Ente Federado. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo sentido, expediu a Orientação n. 05, de 8 de março de 2023, em que recomenda (grifei): ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL ". Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Processo nº 5044789-53.2025.4.02.5101

ID: 308201005

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044789-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044789-53.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO PONTUAL … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044789-53.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 17), requerendo a extinção da execução fiscal. Em resumo, sistenta que: (i) a CDA é nula, pois não atendidos os requisitos formais e essenciais exigidos por lei; (ii) a multa em cobrança possui caráter confiscatório e viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) é ilegítima a cobrança concomitante de juros e multa moratória; (iv) deve ser juntado o processo administrativo aos autos da presente execução fiscal. Manifestação da exequente (evento 22), contrapondo-se às alegações da excipiente. É o Relatório. Decido. Não assiste razão à excipiente. Inicialmente, ressalto que é cediço que a juntada da cópia do processo administrativo fiscal não é indispensável para formação da CDA. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Além disso, o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada. A título ilustrativo, convém mencionar julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual declara ser ônus do embargante a juntada do processo administrativo aos autos dos embargos à execução fiscal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP . (LEGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN e arts. 786 e ss do CPC; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; c) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e d) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada. [...] 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 6. No que se refere às multas, também não há nenhuma ilegalidade, uma vez que foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, 4ª Turma Especializada, AC 0000309-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, E-DJF2R: 05/09/2018 - grifei) Por sua vez, a CDA juntada (evento 1) apresenta as necessárias informações acerca da origem, da natureza e dos fundamentos legais da dívida, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF e do art. 202 do CTN, de modo que não procede a alegação de nulidade formulada pela excipiente. Nota-se que a excipiente sequer apontou especificamente qual o vício que macularia o título executivo e limitou-se a alegar genericamente que o título executivo careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, incidência de juros moratórios concomitante à cobrança de multa de mora não representa bis in idem , como alega a excipiente. Com efeito, a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária, de modo a ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do recurso decorrente do tributo no prazo adequado. Sobre esse aspecto, observa-se que foi respeitado limite de 20% estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir sobre a integralidade do crédito em cobrança, uma vez que o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais. No que diz respeito às alegações de que a multa em cobrança possuiria caráter confiscatório e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre ressaltar que esta é absolutamente genérica. A excipiente sequer apontou o seu valor ou o seu percentual para confrontá-lo com outros, que reputasse proporcionais e razoáveis. Também não aludiu aos dispositivos legais a que ela estivesse desobedecendo, limitando-se a invocar as disposições constitucionais relativas ao princípio da vedação ao confisco, sendo, pois, alegações desprovidas de fundamento, de modo que não devem ser acolhidas. Ademais, é importante ressaltar que correlato ao dever constitucional do juiz de fundamentar suas decisões, reforçado pela previsão do art. 489 do CPC, existe o dever da parte de expor de forma clara e coerente sua pretensão, o qual não foi cumprido. Assim, não afastada a presunção legal de liquidez e certeza que ampara a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, impondo-se a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 17. Sem prejuízo, intime-se a exequente para requerer, em 15 (quinze) dias e, de maneira específica, o que entender de direito para dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5008123-53.2025.4.02.5101

ID: 311625253

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS VIANNA (OAB RJ157035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS VIANNA (OAB RJ157035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROBÉRIO BATISTA CAMPOS, pela qual objetiva o reconhecimento e a declaração do direito de isenção do IRPF, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, além da condenação da União – Fazenda Nacional e outros à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inegável o direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão das pessoas padecedoras de moléstia grave, dentre aquelas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, cujo rol é taxativo, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, Tema 250 (" O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas ."). Por outro lado, " Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros ." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010). Não se perde de vista, ainda, que " a isenção concedida aos portadores de doença grave consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade ." (REsp n. 1.507.320/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). A moléstia grave em questão, conquanto arrolada dentre aquelas passíveis de isenção do IRPF, encerra dúvidas quanto à efetiva configuração de neoplasia maligna, pois a documentação por si apresentada, depois de devidamente intimado, está parcialmente ilegível (Evento 34 – LAUDO2 e LAUDO3). Igualmente quanto à declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2025 (Evento 34 – OUT4). A parte autora promoveu a emenda à petição inicial, na qual resultou na retificação do valor da causa, de R$ 16.728,54 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais, cinquenta e quatro centavos) (Evento 1 – INIC1, fl. 8), para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Como é sabido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte autora. Malgrado determinada a retificação do polo passivo da demanda (Evento 17), figuram ainda a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Ministério da Economia. Conquanto haja na petição inicial um marco temporal da moléstia grave, 7 de fevereiro de 2024 (Evento 1 – INIC1, fl. 2), o exame apresentado no Evento 34 – LAUDO3, ainda que ilegível, sugere a existência da doença em data anterior, com referência à uma possível cirurgia antes mesmo da emissão do referido documento, razão pela qual a parte autora deve indicar, de forma irretorquível, quando constatada efetivamente a moléstia da qual diz padecer. E, em consequência, necessária a juntada das declarações de rendimentos desse período, todas legíveis, além dos históricos de crédito da autarquia previdenciária. Como se infere da farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste tipo de demanda, uma vez é mero responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos. Igualmente quanto ao Ministério da Economia e Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir: “A entidade de previdência privada, a FUNCEF, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade, uma vez é mera responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos, sendo a competência para instituir o imposto de renda da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (TRF2, Apelação Cível, 0210954-59.2017.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - CLAUDIA NEIVA, julgado em 25/03/2024, DJe 02/04/2024). “O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre pensão, uma vez que a competência para instituir o imposto de renda é da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN.” (TRF2, Apelação Cível, 5000785-54.2020.4.02.9999, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022). Portanto, não é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como tampouco o Ministério da Economia e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS, a figurar no polo passivo da demanda, mas a União – Fazenda Nacional, motivo determinante da emenda à petição inicial para esse fim, inclusive com a retificação da autuação pela parte autora, mantida unicamente a União – Fazenda Nacional como ré. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil), promover a emenda à petição inicial para: - Retificar o valor da causa, nos termos dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. - Requerer e retificar o polo passivo da demanda, com a exclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Economia e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS. - Reapresentar os documentos constantes no Evento 34 – LAUDO2 e LAUDO3, bem como o do Evento 34 – OUT4. - Apresentar declarações de ajuste anual do IRPF relativas ao período da pretensa restituição, acaso faltantes. Não é demais lembrar que comprovantes de rendimentos e recibo de entrega da declaração não se confundem com declaração de ajuste anual do IRPF, por lógico. - Apresentar os históricos de crédito desde quando diagnosticada a moléstia grave da qual diz padecer. - Ressalte-se a existência de datas díspares, a apontada como o início da moléstia na petição inicial, e a de laudo apresentado para fins de comprovação da moléstia, a ensejar, ainda, a emenda à petição inicial para esclarecer e fixar termo inicial da suposta doença grave compatível com a documentação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 29/06/2025

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Processo nº 5046147-53.2025.4.02.5101

ID: 277694308

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046147-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BARROS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046147-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA RODRIGUES DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ18741… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046147-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA RODRIGUES DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (05/04/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 714.814.467-2), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( neurologia ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5031888-53.2025.4.02.5101

ID: 326930639

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5031888-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE PAULA DA ROCHA FITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FRAGA LANGONI DE SOUZA MELLO

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AÇÃO PENAL Nº 5031888-53.2025.4.02.5101/RJ RÉU : JAQUELINE PAULA DA ROCHA FITA ADVOGADO(A) : PAULA FRAGA LANGONI DE SOUZA MELLO (OAB RJ198427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desf… AÇÃO PENAL Nº 5031888-53.2025.4.02.5101/RJ RÉU : JAQUELINE PAULA DA ROCHA FITA ADVOGADO(A) : PAULA FRAGA LANGONI DE SOUZA MELLO (OAB RJ198427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de JAQUELINE PAULA DA ROCHA FITA (CPF 015.516.427-94), qualificada à fl. 01, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (estelionato majorado). A inicial acusatória foi instruída com os autos do Inquérito Policial nº 5077848-66.2024.4.02.5101, que tramitou na 8ª Vara Criminal Federal/RJ na qualidade de Juízo de Garantias. Narra o órgão acusatório que a ré teria, entre 25 de setembro de 2007 a 31 de julho de 2019, omitido informação quanto à renda do grupo familiar perante o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, de titularidade de seu filho JOAO FERNANDO FITA PAULA DE CARVALHO, perfazendo um dano ao erário no valor de R$ 135.499,38 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Recebida a denúncia em 15 de abril de 2025 (Evento 8). Citada (Evento 17), a ré constituiu patrono (Evento 18) e apresentou resposta à acusação (Evento 19), ocasião na qual sustentou que a imputação seria indevida em virtude da ausência de dolo, postulando pela absolvição sumária. No mais, alegou que as verbas foram recebidas de boa-fé e integralmente utilizadas para a subsistência de seu filho, pugnando pelo reconhecimento do caráter alimentar e irrepetível da verba recebida. Foi requerido o benefício da gratuidade de justiça e foram juntados documentos nos anexos 2/5 do Evento 19. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Nesse sentido, depreende-se que os fatos estão suficientemente expostos na denúncia e relacionados aos elementos de prova até então acostados, permitindo compreender, ao menos no âmbito desta análise perfunctória, que a denunciada JAQUELINE PAULA DA ROCHA FITA omitiu informações financeiras do INSS, obtendo benefício assistencial indevido em prejuízo ao erário. Nesse contexto, tem-se, então, que há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. As alegações defensivas acerca da boa-fé da ré, da ausência de dolo, da ausência de questionamento do INSS acerca de exercício de atividade laboral, do caráter alimentar e irrepetível dos valores recebidos e da possibilidade de relativização do critério de renda familiar per capita versam sobre o próprio mérito da ação penal, não sendo este o momento processual adequado para enfrentá-las . Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos à acusada em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela acusada, verifico não haver razão para rejeição da denúncia. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação da denunciada, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária da acusada, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Por fim, a defesa pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Neste ponto, determino a juntada de declaração de hipossuficiência subscrita pela ré, a fim de possibilitar a análise do requerimento em questão . Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) a ser realizada, remotamente considerando o endereço da ré, no dia 14 de agosto de 2025, às 14:15h , ocasião em que as testemunhas de defesa serão ouvidas e, ao final, a ré será interrogada. Intime-se a ré. Abra-se vista à defesa para informa o rol de testemunhas com endereço completo e, se possível, telefones. Esclarece-se que, em caso de silêncio, este Juízo entenderá que houve desistência de oitiva das testemunhas. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defiro, desde logo, a apresentação de documentos suplementares considerados necessários, desde que juntados aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência ora designada. Caso haja diligência negativa, dê-se vista à parte interessada pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para manifestação acerca da substituição da testemunha, devendo ficar ciente de que o silêncio será interpretado como desistência da oitiva, restando resguardado o direito de trazê-la à audiência independentemente de intimação judicial. Por ocasião da intimação, deverão ficar cientes o acusado e a defesa de que todas as provas serão produzidas durante a audiência (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal). Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5068069-53.2025.4.02.5101

ID: 332319675

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068069-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068069-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB RJ117922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de p… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068069-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB RJ117922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado, em 04/07/2025, por DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO contra ato do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL relativo ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição do concurso público da Polícia Federal regido pelo Edital nº 1-PF, de 20/05/2025. Alega, em síntese, que requereu a isenção da taxa de inscrição e apresentou comprovação quanto ao seu cadastro como doadora de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, mas seu pedido foi indeferido sob fundamento de que deveria a candidata apresentar documento comprovando a efetiva doação e não apenas o cadastro; e que a exigência não tem respaldo na Lei nº 13.656/2018, que “é clara ao terminar que têm direito à isenção os candidatos que se declararem doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 9 do evento 1. Evento 4, decisão determinando a comprovação quanto à hipossuficiência alegada ou do recolhimento das custas. Evento 8, a impetrante junta comprovante de recolhimento de custas. É o que cumpria relatar. DECIDO. Pretende a impetrante, em sede liminar, afastar ato que indeferiu sua solicitação de isenção da taxa de inscrição no concurso regido pelo Edital nº 1-PF, de 20/05/2025. Alega que apresentou comprovante de inscrição no REDOME e que a exigência quanto à comprovação de efetiva doação não encontra amparo na lei. Sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Saliento, desde logo, que se tratando de processo seletivo público incide o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que “significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, pg. 250). Quanto ao processo seletivo em questão, apesar de não haver a impetrante carreado cópia do Edital com a inicial, em consulta no sítio eletrônico da Banca CEBRASPE ao Edital nº 1- PF – Policial, de 20/05/2025, de conforme exigido no Edital (evento 1, Outros 4) “6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. (...) 6.4.8.13 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo II deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.” A previsão editalícia acima tem como fundamento o disposto na Lei nº 13.656/2018 e que estabelece hipóteses de isenção quanto ao pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais, nos seguintes termos: “Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.” Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.” No caso, a previsão trazida no edital não desborda os limites legais, uma vez que a exigência diz respeito à qualidade de doadores e não apenas a declaração quanto a inserção em lista de potenciais doadores. Ademais, o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 13.656/2018, acima transcrito, expressamente prevê que os requisitos para a concessão da isenção deverão ser comprovados, nos termos do edital do concurso e que, na hipótese, exigiu a comprovação da doação, bem como da data da mesma. Tenho, nestes termos, que não está presente a probabilidade do direito alegada. Quanto à urgência, alega a impetrante que o prazo para inscrição já expirou e sua exclusão do certame é iminente. Todavia, com base no Anexo II do Edital e que estabelece o cronograma do Concurso, já retificado pela alteração promovida pelo Edital nº 2, de 12/06/2025, apura-se que, na data da impetração (04/07/2025), já havia sido ultrapassado o período de inscrição – inicialmente previsto para 26/05 a 17/06/2025 – sendo que a consulta à situação final de solicitação de isenção da taxa de inscrição foi disponibilizada ainda em 17/06/2025 e a data final de pagamento da taxa de inscrição era 20/06/2025. Neste ponto, pertinente salientar a previsão do item 6.4.8.13 do Edital e transcrita acima, no sentido de que o candidato que tivesse indeferida a isenção, deveria efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até a data final para pagamento estabelecida no edital. Portanto, com base na cronologia indicada a eliminação do certame não é ato iminente, mas já teria se consolidado quando da impetração, dado que, uma vez indeferida a isenção, não efetuou a impetrante, como lhe facultava o Edital, o pagamento da taxa de inscrição. Vale salientar que não comprova a impetrante, o que lhe caberia fazer de plano dada a via adotada, a impossibilidade financeira de realização do pagamento, como facultado pelo Edital em caso de indeferimento do pedido de isenção. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se a impetrante para juntar ao feito cópia do Edital do Concurso e para esclarecer se efetuou o pagamento da taxa de inscrição após o indeferimento do seu requerimento de isenção, ciente desde já quanto ao teor das Súmulas 269 e 271, do STF, devendo se manifestar sobre a persistência do interesse de agir. Não obstante, à Secretaria para promover a retificação do cadastramento do feito para anotação da União na qualidade de interessada, considerando que a Polícia Federal é órgão sem personalidade jurídica. Informado pela impetrante que realizou o pagamento da taxa no prazo estabelecido no Edital, voltem-me conclusos. Apontado pela impetrante que não realizou o pagamento e afirmada a persistência do interesse de agir, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais"). Intime-se a representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF e voltem conclusos para sentença. phu

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Processo nº 5073210-53.2025.4.02.5101

ID: 337485845

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5073210-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA CAPINAM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DE MIRANDA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5073210-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDREA DE SOUZA CAPINAM ADVOGADO(A) : JESSICA DE MIRANDA CABRAL (OAB RJ230140) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (O… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5073210-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDREA DE SOUZA CAPINAM ADVOGADO(A) : JESSICA DE MIRANDA CABRAL (OAB RJ230140) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por ANDREA DE SOUZA CAPINAM em face do(a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com pedido de liminar para: - "que se GARANTA NESTA ETAPA PROCESSUAL ANTECEDENTE AO MENOS A POSSIBILIDADE ACAUTELATÓRIA, para, minimamente, deferir ao menos, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM REALIZAÇÃO A SER MARCADA EM DATA PRÓXIMA, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; - Alternativamente, seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de SUSPENSÃO DA QUESTÃO 52 DA PROVA OBJETIVA do caderno de provas do candidato, eis que a questão não se encontra albergada sob o pálio do cronograma editalício, sendo possível, in casu, o controle de juridicidade (legalidade) do ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto ao exame de compatibilidade entre o conteúdo da questão vergastada com aquele previsto no cronograma do instrumento convocatório, até o julgamento de mérito da demanda." Aduz que participou do concurso público para provimento de vagas para o cargo de inspetor de polícia penal, concurso realizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, tendo pela Resolução SEAP nº 1.042, de 19 de julho de 2024, instituído a Comissão do Concurso, por Termo de Cooperação Técnica firmado com a Universidade Federal Fluminense – UFF. Menciona que a questão n.º 52 exigia do candidato um conhecimento sobre a Lei nº 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação), matéria não consta no conteúdo programático do certame, extrapolando os limites do edital. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 de Repercussão Geral, reconheceu que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, intervir para verificar a compatibilidade entre as questões do concurso e o previsto no edital, sempre que houver violação manifesta a este princípio. Inicial acompanhada de documentos. Requer gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. O caput do art. 299 do CPC determina que a “tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal” . A autora junta aos autos o resultado da prova objetiva no evento 1, DOC13 , constando como total de pontos auferidos - 62,5 pontos. Sobre o tema, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 - RE nº 632.853/CE), deliberou que “ não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Por conseguinte, a intervenção judicial deve estar restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora. Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à licitude das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Pois bem. A autora se insurge contra a questão nº 52 alegando que a matéria exigida para a resolução extrapola o conteúdo programático do edital. O item 7.2.30.10 do Edital n. 02/2024, do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de inspetor de polícia penal ( evento 1, EDITAL18 , fls. 23), assim dispõe sobre a aprovação do candidato na primeira fase objetiva: "7.2.30.10.Será aprovado na Prova Objetiva (1ª Fase – 1ª Etapa), o candidato que atender cumulativamente os seguintes requisitos: a) Obtiver pontuação superior a 0 (zero) em todos os tópicos que compõem a Prova Objetiva; b) Obtiver pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no Bloco 1 – Conhecimentos Gerais; c) Obtiver pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no Bloco 2 – Conhecimentos Específicos; d) Obtiver pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na Nota Final da Prova Objetiva; e) Estiver em uma colocação equivalente a 14 (catorze) vezes o número de vagas, incluídos os empates na última posição, conforme quadro a seguir: 7.2.30.11. Será também eliminado do Concurso Público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver pontuação zero em qualquer um dos tópicos que compõem a Prova Objetiva; b) obtiver pontuação inferior a 25 (vinte e cinco) pontos em qualquer um dos Blocos de Tópicos da Prova Objetiva; c) obtiver pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos na Nota Final da Prova Objetiva; d) Não atender aos requisitos de colocação exigidos nos subitens 7.2.30.10, alínea “e”, 7.2.30.10.1 e 7.2.30.10.2." Desse modo, não basta ter alcançado a pontuação mínima de 60 pontos, com a obtenção de 62,5 pontos. Determina o edital que o candidato deve atender cumulativamente os requisitos dos ítens 7.2.30.10.2 e 7.2.30.10.3 do Edital n. 02/2024 . Além disso, assinala o edital que o resultado da prova objetiva será divulgado em 3 listas, seguindo os critérios de desempate no item 7.2.30.9, cuja incidência também há que ser observada, sob pena de violação do princípio da isonomia. Ressalte-se que o STF, no julgamento do RE 635.739, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 376), fixou a tese de que "é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". Assim, mesmo que eventualmente passível de anulação a questão, a parte autora não demonstrou, conforme preconiza as regras acima elencadas do edital, o que ocasionou sua desclassificação, inobstante ter alcançado a nota mínima para avançar nesta etapa do certame. Note-se ainda que, analisando a documentação acostada aos autos, não consta cronograma ou informações sobre a realização dos testes de aptidão física. No entanto, depreende-se do documento de evento evento 1, ANEXO21 que a referida etapa já foi realizada em abril de 2025. Daí, conclui-se ausente um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, requerida de forma alternativa pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE5 e evento 1, CHEQ7 ). Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à emenda da petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (artigo 303, §6º, do CPC). Após cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015.

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Processo nº 5057302-53.2025.4.02.5101

ID: 338335890

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057302-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR MINDA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA BORNEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI NOGUEIRA MAIMONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057302-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WALDIR MINDA FILHO ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BORNEO (OAB RJ051499) ADVOGADO(A) : YURI NOGUEIRA MAIMONE (OAB RJ230385) DESPA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057302-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WALDIR MINDA FILHO ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BORNEO (OAB RJ051499) ADVOGADO(A) : YURI NOGUEIRA MAIMONE (OAB RJ230385) DESPACHO/DECISÃO WALDIR MINDA FILHO impetra mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no qual busca a concessão de liminar para que a autoridade impetrada conclua a análise e profira decisão no processo administrativo nº 2055518105. Alega o Impetrante que, em 20/12/2024, protocolou pedido de concessão de benefício por incapacidade , o qual, até a data da impetração, em 10/06/2025, não havia sido apreciado. Inicial acompanhada de documentos e procuração. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 1. Retificação do polo passivo Retifique-se o cadastro do polo passivo junto ao e-proc, para que passe a constar o Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, conforme requerido na petição inicial. 2. Gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC e a declaração de hipossuficiência de evento 1.5 . 3. Medida liminar Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Quanto ao direito aplicável ao caso, o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para que a Administração profira decisão nos processos de sua competência. Veja-se: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O referido prazo aplica-se aos processos administrativos que tramitam no âmbito do INSS, conforme dispõe o art. 523, §3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 523. Considera-se Processo Administrativo Previdenciário – PAP o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pelo INSS nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo. (...) § 3º O processo administrativo previdenciário deverá observar as regras dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ademais, no julgamento do RE 1.171.152/SC, o STF, por meio de decisão proferida em 08/12/2020, registrou o compromisso do INSS de analisar todos os requerimentos administrativos para reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais dentro dos prazos máximos estabelecidos, conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. Conforme tabela constante do acordo, o prazo para conclusão da análise do requerimento de benefício por incapacidade, em regra, é de até 45 dias. Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, o requerimento administrativo foi protocolado em 20/12/2024. Até 10/06/2025, data da impetração do presente mandado de segurança, não houve notícia de qualquer manifestação da Administração, revelando-se, ao menos em tese, a inércia da autoridade impetrada no cumprimento do dever legal de apreciação tempestiva da solicitação formulada. Não há nos autos qualquer justificativa para o atraso. A ausência de manifestação administrativa caracteriza violação ao princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF) e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), confirmando a plausibilidade do direito alegado. O risco de dano irreparável é igualmente evidente. O benefício pleiteado possui natureza alimentar, e sua postergação indefinida compromete a subsistência da segurada. Enfim, a medida pleiteada é reversível, pois não implica concessão de valores ou de benefício, mas apenas a imposição de dever legal de análise do pedido. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DEMORA ANÁLISE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS ATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Do que se extrai do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), os requisitos para a concessão de liminar são: o relevante fundamento e o risco de ineficácia da medida. 2. O relevante fundamento é a efetiva probabilidade de os fatos narrados na inicial conduzirem à concessão da segurança ao final do julgamento de mérito. 3. Nos casos de mandado de segurança impetrado em face de demora na análise de requerimento administrativo, o relevante fundamento é facilmente verificado, na medida em que os prazos para análise estão claramente definidos tanto na legislação, quanto no acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066) . 4. A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. 6. No acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), estabeleceu-se os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa. Ressalte-se, portanto, que esse prazo mais alargado de até 90 dias foi fixado em acordo firmado pelo próprio INSS e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Ainda que possa haver alguma discussão jurídica sobre quais são os prazos efetivamente aplicáveis ao órgão previdenciário, indiscutivelmente há um limite máximo, que pode variar entre 30 e 90 dias. 8. Especificamente, com relação aos recursos administrativos, a Lei nº. 9.784/99, em seu art. 59, §º, diz: Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 9. Com relação ao risco de ineficácia da medida , este fica caracterizado pelo perigo na demora do julgamento. Submeter a parte interessada a todo trâmite processual para ver seu direito líquido e certo à análise de seu requerimento dentro de um prazo razoável - e já fixado pelo próprio INSS - representa verdadeiro prejuízo, sobretudo se considerarmos a natureza de subsistência do benefício previdenciário . 10. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento 5002741-27.2023.4.02.0000, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/03/2024, DJe 22/03/2024 19:24:17) Pelo exposto, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados na plausibilidade jurídica do direito invocado — evidenciada pelo descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos — e no perigo da demora, evidenciado pela natureza alimentar do benefício atrelado ao objeto do requerimento administrativo. Por essas razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para determinar à autoridade coatora que conclua a análise e profira decisão no processo administrativo nº 2055518105, no prazo de 15 (quinze) dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba exclusivamente ao Impetrante . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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