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Processo nº 5153920-25.2025.8.21.7000

ID: 306138553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153920-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE FRAGA VASQUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5153920-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : CLAYTON DE FRAGA VASQUES ADVOGADO(A) : FRAN… Agravo de Instrumento Nº 5153920-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : CLAYTON DE FRAGA VASQUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares. Inexistindo elementos nos autos demonstrando que o recorrente não possui capacidade financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAYTON DE FRAGA VASQUES contra decisão proferida pela Juízo da Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que, para a concessão da gratuidade judiciária, não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente . Além disso, refere que os elementos trazidos nos autos comprovam rendimento compatível com a benesse postulada. Nesses termos, postula seja dado provimento ao recurso, com a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLAYTON DE FRAGA VASQUES contra decisão proferida pela Juízo da Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. O pagamento das custas processuais e dos encargos afins se submete aos mesmos princípios aplicáveis a outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos. Esta é a regra. A exceção, possibilitada pelos artigos. 98 a 102 do Código de Processo Civil visa a garantir aos efetivamente necessitados, ou que não possam arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o acesso à Justiça. No entanto, como previsto em lei, dita permissão se destina a quem efetivamente não disponha de recursos para tal, o que permite ao juiz a verificação da situação econômica do requerente, não servindo como interesse da parte em não pagar as despesas do processo ou não assumir os riscos da sucumbência. A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos seguintes termos (evento 9, DESPADEC1): [...] O benefício da gratuidade de justiça visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (artigo 98, caput , do Código de Processo Civil). Ou seja, a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante o pagamento de custas. Portanto, a sua concessão à pessoa jurídica é excepcional, aplicável aos casos em que está demonstrada a efetiva impossibilidade de custeio das custas e demais despesas do processo. A parte autora não demonstrou essa impossibilidade. Apenas juntou suas declarações fiscais, sem explicitar a incapacidade financeira de pagar as custas e as despesas processuais. Neste sentido, há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. NO CASO, CONSIDERANDO AS RECEITAS OBTIDAS PELA EMPRESA NOS MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE APURAÇÃO (06/2024), NÃO RESTA CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE, CONFORME EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52948754320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-12-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. Suspensão em virtude de liquidação extrajudicial: O pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpretação do referido artigo, nesse passo, tem sido mitigada pela jurisprudência, no que diz respeito a processos de conhecimento, caso dos autos, aplicando-se, tão-somente, a feitos executivos, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido deduzido nas razões recursais. 2. Gratuidade judiciária: A determinação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, por si só, não se consubstancia em circunstância hábil a, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, embora viável o deferimento da benesse a pessoas jurídicas , tal dependeria de prova, mesmo que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais inerentes ao feito, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa: Não se constata a existência de vício de fundamentação na sentença, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados no instrumento contratual sob revisão, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, tampouco se verifica a existência de cerceamento do direito de defesa, pois, em se tratando de matéria de direito, revela-se viável o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Prescrição: em se tratando de ação revisional, inclusive para fins de repetição de valores, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Revisão de contrato quitado: é viável a pretensão de revisar contratos bancários extintos pelo pagamento, perante a instituição financeira, sob pena de limitar o direito postulado em Juízo, haja vista que as ilegalidades do pacto não se convalidam com a quitação. 6. Juros remuneratórios: A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional , depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço, tendo em vista que as taxas pactuadas são significativamente superiores às respectivas médias de mercado. 7. Compensação e/ou repetição de valores: Em se cuidando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Contudo, inexiste causa hábil a justificar a repetição em dobro. 8. Correção monetária: Conforme a Resolução CMN n° 5.171/2024 editada pelo Conselho Monetário Nacional , o índice a ser aplicado é o IPCA. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50000074320238210129, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-11-2024) 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. [...] Em que pese o recorrente sustente que, para fins de concessão da gratuidade judiciária, não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente [sic] , os documentos constantes nos autos não corroboram a alegada hipossuficiência financeira para inviabilizar o pagamento das custas processuais. Com efeito, instado a acostar documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente trouxe comprovante de pro-labore relativo ao mês de abril/2025 (evento 11 - CHEQ7), indicando rendimentos brutos de R$ 2.000,00 e R$ 1.780,00 líquidos, quantia essa incompatível com a movimentação financeira relativa aos períodos de abril e m maio/2025 (R$ 9.323,73 e R$ 10.138,71, respectivamente), montantes que, inegavelmente, não condizem com os rendimentos apresxentados. Ademais, segundo a cópia do contrato (evento 1, CONTR5), o recorrente, em maio/2025, contratou financiamento, comprometendo-se a adimplir 18 (dezoito) parcelas sucessivas no valor de R$ 3.003,80 cada , quantia superior aos rendimentos, tudo indicando que possui outra fonte de rendimentos, além da declarada nestes autos. Por outro lado, o recorrente não trouxe, seja no feito originário seja nesta instância, quaisquer comprovantes que infirmassem a existência de patrimônio incompatível com a benesse postulada. Não se pode perder de vista que, conquanto se trate de serviço público, a administração da justiça é um serviço finito e limitado, de modo que a gratuidade judiciária, que, no conceito de Pontes de Miranda, é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional (Comentários ao Código de Processo Civil . 5ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1995. t. I, p. 38), deve ser vista como exceção, sob pena de, indiretamente, se onerar toda a sociedade, uma vez que a concessão da gratuidade judiciária àqueles que a ela não fazem jus importaria em banalização de importante garantia de acesso ao Judiciário. Dessa forma, embora o agravante sustente que não possui condições de arcar com as custas do presente processo, os documentos carreados aos autos não comprovam a alegada crítica situação financeira a ponto de impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família, motivo por que confirmo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Janete Teresinha Fernandes Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 300856624

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159255-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5159255-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES ADVOGADO(A) : TIAG… Agravo de Instrumento Nº 5159255-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI N. 911/69. MORA CARACTERIZADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL ( JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). AGRAVO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES ( evento 1, INIC1 ) em face de decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais, requer a concessão da gratuidade judiciária. De outra parte, sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, dado que não houve recebimento pelo destinatário. Alega que, no que os juros remuneratórios contratados são abusivos porque superiores à taxa divulgada pelo Bacen. Aponta, ainda, para a cobrança da capitalização diária de juros. Nesses termos, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de conhecimento do recurso, cabendo o exame da postulação em primeira instância. Examino-o. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão. Quanto à arguição de irregularidade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora da agravante, não lhe assiste razão. Com efeito, a comprovação da constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia por alienação fiduciária (Súmula 72 do STJ). E, conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.951.662/RS), proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da comprovação da mora: "(...) se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor". "(...) a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário' (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondonenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora 'por carta registrada, com aviso de recebimento,não se exigindoque a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário'". Acerca da hipótese de resultado negativo da carta AR, prossegue o aludido voto: "Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudouse” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No caso, observa-se que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato ( evento 1, CONTR7 e evento 1, NOT11 ), não se podendo falar que, por não ter sido recebida pela agravante, seria inválida. Quanto à alegada descaracterização da mora, por conta de abusividade do contrato havido entre as partes, também não prospera o recurso. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) 1 . No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se verifica a abusividade de encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. Os juros remuneratórios contratados (2,21% ao mês) não ultrapassam, significativamente, a média de mercado apurada pelo BACEN (2,15% ao mês - 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Além disso, diferentemente do alega a agravante, não há cobrança de capitalização diária de juros. Há, sim, previsão expressa de capitalização mensal de juros, que se dessume também da diferença entre as taxas mensal e anual de juros remuneratórios. Dessa forma, uma vez não configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, resta caracterizada a mora. Portanto, presentes os requisitos previstos no art. 3º do Dec.-Lei n. 911/69, a manutenção da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . 1. Orientação emanada no REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008.

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Luis Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299376950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158576-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCO GONÇALVES LAUS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fran… Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Franco Gonçalves Laus (OAB RS030083) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta ter quitado contrato de empréstimo consignado e que o banco requerido, BANCO BRADESCO S.A., realizou descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, diante da alegação de quitação contratual e descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos juntados aos autos são unilaterais (extratos bancários e declarações do autor), não sendo suficiente para demonstrar, de forma clara e robusta, a quitação do contrato de empréstimo. 4. Ausência nos autos de documentos essenciais, como o contrato bancário e o demonstrativo da evolução contratual, impede a verificação segura da origem e da ilicitude dos descontos realizados pela instituição financeira. 5. A manutenção do indeferimento da tutela de urgência visa resguardar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo necessário o aguardo da fase instrutória para formação de juízo mais seguro. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica ao condicionar o deferimento da tutela de urgência à presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não se verifica quando o alegado ilícito contratual não está devidamente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos concretos e robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Extratos bancários e declarações unilaterais da parte autora não são suficientes, por si sós, para comprovar a quitação de contrato bancário e a ilicitude de descontos efetuados. 3. A ausência de prova documental mínima impede o deferimento de medidas antecipatórias, devendo-se aguardar a instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 5088272-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão no evento 9, DOC1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu a medida liminar nos seguintes termos: "Vistos. Defiro gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor ter contratado junto ao banco demandado um empréstimo consignado com descontos realizados diretamente pelo INSS e repassados ao banco réu e, que teria efetuado a quitação da contratação. Nesse cenário, o requerente alega que mesmo ter efetivado a quitação integral do contrato de empréstimo, por alguma problemática, a parte demandada não contabilizou os pagamentos das prestações e, portanto, o banco, sem qualquer aviso-prévio retirou diretamente de sua conta a quantia de R$ 17.420, 56 e posteriormente, R$ 15.079,17, ou seja, debitou um total de R$ 32.499,73 de suas contas, o que alega ser um evidente abuso de direito. Requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados, bem como o impedimento do banco requerido de efetuar ou reter valores de seus saldos. Ao final, a confirmação dos efeitos da tutela, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso em tela, verifico que, no presente momento, a probabilidade do direito não está devidamente demonstrada, sendo este, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida pleiteada. A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a oitiva da parte requerida ou eventual complementação documental pelo demandante. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor assevera ser indevido o desconto no montante de R$ 32.499,73, realizado em sua conta bancária, porquanto quitou o contrato de empréstimo consignado. Sustenta ter sido seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da suposta dívida discutida no feito. Reporta-se aos extratos bancários acostados aos autos, afirmando demonstrarem, em juízo sumário, a probabilidade do direito, porquanto está questionando judicialmente o débito, o qual afirma estar quitado. Requer a imediata exclusão do seu nome dos cadastros do Serasa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como reiteradamente tenho afirmado, a concessão de tutela antecipada/liminar é faculdade concedida ao Magistrado quando, à luz da documentação acostada, narrativa contida na inicial e prudente arbítrio do Decisor, em juízo de sumária cognição, se convence da verossimilhança do pedido e efetiva necessidade de emissão de juízo prévio, ainda que precário, sobre a questão que lhe é posta à frente. No caso concreto, tenho que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, razão pela qual se mostra precipitada sua concessão neste momento processual, como pretende a parte agravante. Conforme se constata, o pedido inicial, no evento 1, DOC6 , não vem amparado de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Em verdade, como referido pela julgadora a quo : "A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos." Além disso, após pedido de reconsideração, no evento 16, DOC1 1, salientou a origem que ( evento 19, DOC1 ): "A manifestação e documentos juntados no evento 16, PET1 não contribuem para decisão diversa da proferida no evento 16, PET1 . Nada a prover. Intime-se. Aguarde-se o resultado da sessão de conciliação aprazada. Sem acordo entre as partes, fica aberto o prazo para defesa do requerido." Não se vislumbra, em razão disso, o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, sendo necessário maior aporte probatório para que o objeto da ação se encontre definitivamente delineado, como a possibilidade da ré em comprovar os termos da contratação e respectivos pagamentos. Cumpre destacar, não raras vezes, as instituições financeiras trazem aos autos contratos assinados de próprio punho pelos consumidores, com descrição pormenorizada do débito, de forma que, sem outros elementos probatórios a comprovar a probabilidade do direito da parte autora, inviável a concessão da tutela antecipada. É necessário que se aguarde a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a alegação autoral de que houve falha na prestação do serviço da agravada ao manter seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida (parcela em atraso), não vem amparada de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50882720620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-07-2022) Ante o exposto, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Andressa Fontoura Lyra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311826589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170119-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FONTOURA LYRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170119-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANDRESSA FONTOURA LYRA ADVOGADO(A) : ESTHER KRUGER TRAMONTIN … Agravo de Instrumento Nº 5170119-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANDRESSA FONTOURA LYRA ADVOGADO(A) : ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA (OAB RS125875) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. CONSOANTE SE VERIFICA DOS AUTOS, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PODENDO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRESSA FONTOURA LYRA em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , que assim dispôs ( evento 38, DESPADEC1 ): "Vistos. Indefiro o pedido de prova pericial contábil requerida pela autora ( evento 35, PET1 ), eis que não verifico utilidade para o deslinde da controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária para demonstrar a existência ou não de ilegalidade na taxa de juros no contrato bancário, cuja revisão é postulada. Após, não havendo interesse em outras provas, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. Sustenta a necessidade da produção da prova a fim de demonstrar as irregularidades do contrato, referentes às taxas de juros e à capitalização dos mesmos. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o caso não está elencado em nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, conclui-se que a matéria referente ao indeferimento de produção de provas não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo o caso de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. O art. 1.015 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, não mitigado na situação em apreço. A decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial e oral não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso, conforme recentes precedentes da Câmara e do TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081590887, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 01-07-2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei.”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015, seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de que ora se trata, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de cabimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081845448, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. Mostra-se inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu prova pericial na fase de conhecimento, pois destoante das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Inexiste urgência decorrente de inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de recurso de apelação, de sorte que não há falar em aplicação da tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081680241, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-05-2019) – grifei. Consoante fundamentação supra, verifica-se que a decisão agravada não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto contra esta a parte poderá se insurgir em preliminar de recurso de apelação, conforme art. 1.009, § 1º do CPC. Outrossim, não há falar em aplicação da tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois a decisão recorrida não causará nenhum prejuízo à parte agravante neste momento processual, já que o pedido poderá ser deferido, caso seja constatada a sua necessidade, no curso do processo. Na mesma linha, cito o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA . PROVA PERICIAL . INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52150814120228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 14-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA . DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA PERICIAL . NÃO CONHECIMENTO . A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50633174220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-05-2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. CONSOANTE SE VERIFICA DOS AUTOS, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PODENDO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50562364220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 04-05-2021) Portanto, não se tratando de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, bem como não havendo falar em aplicação da tese da taxatividade mitigada no caso em questão, não é de ser conhecido o presente agravo de instrumento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se.

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Sonia Mara Pereira Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312640614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168761-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5168761-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SONIA MARA PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO NASC… Agravo de Instrumento Nº 5168761-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SONIA MARA PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais incidentes sobre os rendimentos da parte autora. Decisão agravada fundamentada na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência e desatualização da documentação apresentada. Alegação da parte agravante de que os descontos comprometem grande parte de sua renda líquida, violando o mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC; (ii) saber se a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para caracterizar o estado de superendividamento e justificar a limitação dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. A documentação apresentada pela parte autora mostrou-se incompleta e desatualizada, mesmo após determinação judicial para sua complementação, inviabilizando o reconhecimento de situação de superendividamento em sede de cognição sumária. O juízo de origem, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de urgência por ausência dos pressupostos legais, ressaltando que eventual reapreciação dependerá de novo pedido, instruído com documentação adequada, a ser analisado em momento oportuno. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300 RITJRS, art. 206, XXXVI CPC, art. 932, VIII Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 51075269120248217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 23ª CC, j. 18/06/2024 TJRS, AI 50423908420238217000, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, 25ª CC, j. 26/09/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência consistente na limitação dos descontos em sua folha de pagamento e conta bancária, que assim foi proferida ( evento 10, DESPADEC1 ): [...] CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória, sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE, se formalizado pedido. [...] Alegou a parte agravante que se encontra em situação de superendividamento, pois os descontos mensais relativos a empréstimos consignados e débitos em conta corrente comprometeriam 80,58% de sua renda líquida. Argumentou que tal situação, devidamente comprovada nos autos, viola o seu mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a concessão da tutela de urgência para que houvesse a imediata readequação dos descontos universais para 35% dos seus rendimentos líquidos. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Consoante determina a legislação processual civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios, em sede de cognição sumária, não permite a conclusão pela presença inequívoca da probabilidade do direito invocado. A decisão agravada, de forma prudente, apontou a insuficiência da documentação apresentada pela parte autora, mesmo após ter sido oportunizada a emenda à inicial. Constatou o juízo de origem que os documentos se mostraram desatualizados ou incompletos, o que impede uma aferição segura e precisa do real comprometimento da renda da agravante no momento atual. A ausência de certeza sobre a integralidade dos descontos e a sua origem fragiliza a tese autoral e, por conseguinte, a probabilidade do direito. A simples alegação de comprometimento de grande parte da renda, sem a correspondente comprovação documental cabal e atualizada, não é suficiente para, isoladamente, justificar a medida pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, em especial por não estar comprovado que a parte recorrente se enquadra na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, 1º, do CDC, de modo a possibilitar que se cogite da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. 2. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis aos servidores públicos, aposentados, pensionistas e celetistas, não há direito subjetivo à limitação dos descontos ao percentual de 35 dos seus rendimentos, revelando-se imprescindível a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que, como dito, não restou demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51075269120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Em cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado, especialmente ao se considerar que o valor dos descontos é idêntico ao estipulado no contrato, ao passo que cálculo pericial anexado é unilateral, sendo necessário o regular desenvolvimento da instrução processual para apuração do alegado descumprimento contratual. Ademais, não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após a formalização do contrato. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50423908420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) Portanto, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, a fim de que, com a devida instauração do contraditório e a vinda da contestação, o juízo possa reavaliar a questão com base em um acervo probatório mais completo e elucidativo. A reapreciação do pedido, conforme destacado na própria decisão recorrida, poderá ocorrer na fase de saneamento, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Dessa forma, não restando caracterizada, por ora, a probabilidade do direito, impõe-se o desprovimento do recurso. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se.

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Aguas Minerais Sarandi Ltda x Lourdes Luiza Vanz Eireli e outros

ID: 316649619

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178461-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA

Polo Passivo:

LOURDES LUIZA VANZ EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIANE POMPERMAIER

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JULIANO BRITO

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CRISTIANE CASSINI PETER

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GONCALO CASSINI PETER

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Agravo de Instrumento Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) AGRAVADO : LOURDES LUIZA VANZ EIRELI ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) INTERESSADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o pagamento de parte dos honorários periciais à agravante, após exclusão da responsabilidade da seguradora no julgamento de agravo de instrumento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre pagamento de honorários periciais, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, e se estaria presente situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação apenas quando caracterizada urgência capaz de tornar inútil o julgamento em recurso de apelação. A decisão agravada trata de pagamento de honorários periciais, matéria não incluída no rol do art. 1.015, nem dotada de urgência que inviabilize sua apreciação em futura apelação, razão pela qual não se justifica flexibilizar a taxatividade. A instrução probatória não se encontra encerrada, permitindo à parte recorrente a produção de outras provas, inexistindo prejuízo irreparável a ser sanado de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada urgência apta a inviabilizar a apreciação da matéria em futura apelação. A decisão que versa sobre pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco evidencia urgência que autorize a mitigação da taxatividade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 932, VIII, 1.015; RITJRS, art. 206, XXXVI Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, em face de decisão proferida nos autos da ação de reparação de danos por acidente de trânsito em que contende com LOURDES LUIZA VANZ EIRELI , nos seguintes termos: Considerando o evento 5, DECMONO1 , consigno o pagamento dos honorários sejam realizados pela demandada AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, com exceção do valor de R$ 441,74 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) que será pago pelo Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte recorrente sustenta o cabimento do recurso com fundamento na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ, diante da urgência e do risco de irreversibilidade do pagamento. Alega afronta ao art. 82 do CPC, bem como aos arts. 1º e 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, ao argumento de que o custeio da perícia requerida pela parte autora beneficiária da AJG deve ser arcado pelo Estado, não se podendo transferir tal encargo à parte adversa. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJRS que vedam a imposição desses custos ao réu em situações análogas, sob pena de desvirtuamento da assistência judiciária gratuita. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender o trâmite do processo de origem, evitando risco de dano ou perda do resultado útil do processo, e, ao final, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se apenas a cota parte já depositada pela agravante. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Tem-se que a decisão agravada determinou o pagamento dos honorários periciais à parte ora agravante, descontando o valor de R$ 441,74, em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 5261341-11.2024.8.21.7000 de minha relatoria, em que excluída responsabilidade da seguradora BRADESCO SEGUROS S/A. por parte de tal pagamento. Pois bem. As hipóteses de interposição do agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A relação do diploma legal supracitado é taxativa, salvo situações de excepcionalidade, conforme a teoria da taxatividade mitigada acolhida pelo STJ, sendo relativizada apenas quando o caso for revestido de relevante urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Ademais, a instrução probatória não foi encerrada, de modo que, em princípio, não há óbice a que a parte recorrente sustente sua tese defensiva por meio de outras provas, caso não julgue financeiramente viável a realização da prova pericial deferida e por ela mesma postulada. O caso dos autos, pois, não é hipótese de mitigar o rol taxativo do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada versa sobre o pagamento de honorários periciais, que não é agravável. Isso posto, não é possível vislumbrar urgência para mitigar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, podendo a questão ser solvida futuramente, em caso de interposição de recurso de apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5135199-25.2025.8.21.7000

ID: 281852089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135199-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GILBERTO CAMARGO OLIVEIRA TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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Agravo de Instrumento Nº 5135199-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5135199-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) AGRAVANTE : PAULO GILBERTO CAMARGO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo PAULO GILBERTO CAMARGO OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Assiste razão ao Estado em sua manifestação (Evento 21). O exequente foi intimado em 06.02.2025 (Evento 25 - Precatório nº 5151957-21.2021.8.21.7000) para apresentação de eventual impugnação, renunciando ao prazo, em 11.02.2025, de acordo com o Evento 26 - Precatório nº 5151957-21.2021.8.21.7000. Constata-se que o credor postulou restituição do valor de IPE Previdência no presente feito, quando já renunciado ao prazo no Precatório nº 5151957-21.2021.8.21.7000. Assim, não há falar em pagamento do valor ainda devido, eis que o exequente renunciou ao prazo para manifestação, quando da expedição do alvará para levantamento do montante depositado (Evento 26 - Precatório nº 5151957-21.2021.8.21.7000) . Destarte, configurada a preclusão. A parte agravante alega que a discussão acerca da regularidade dos descontos efetuados quando do pagamento do crédito exequendo, bem como o eventual reconhecimento de preclusão, constituem questões eminentemente jurisdicionais, que surgem como incidentes na fase de cumprimento/execução da sentença. Menciona que a remessa da questão ao Tribunal para que este se manifeste sobre a "preclusão" de um pedido formulado na primeira instância, além de contrariar a Súmula 311 do STJ, representa uma supressão de instância e um ônus desnecessário ao jurisdicionado e ao próprio Tribunal. Requer: a) Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e, liminarmente, sejalhe atribuído efeito suspensivo ativo / concedida a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que o MM. Juízo de origem prossiga na análise do pedido de restituição dos valores descontados a título de IPE-Prev, inclusive quanto à preclusão, por ser o juízo competente; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; c) Ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se a competência do Juízo da Execução (Vara de Origem) para processar e julgar o incidente relativo à restituição dos valores descontados a título de IPE-Prev nos autos da execução, devendo o referido juízo analisar a questão da preclusão e o mérito do pedido como entender de direito; 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo, em razão da concessão da AJG. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade (em especial o cabimento – art. 1.015, par. ún., do CPC), recebo o agravo de instrumento. 3. A ora agravante ajuizou ação de execução da sentença proferida nos autos da ação movida contra o Estado, na qual foi condenado o demandado ao pagamento dos índices de aumento salarial estabelecidos no art. 15°, inc. IV e V, da Lei 10.395/95, de forma cumulativa e a partir das datas-base ali estabelecidas, em favor da parte autora, a incidirem sobre o beneficio de vencimento a que faz jus desde então. Como se vê dos autos, no curso do feito, houve a concordância das partes dos cálculos apresentados ( evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 25), bem como expedida RPV ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 27/30) e posterior penhora para o devido pagamento ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 03). A parte exequente postulou a expedição de RPV complementar, alegando que houve indevidamente o desconto de IPE Previdência ( evento 18, PET1 ). O executado sustentou a intempestividade do pleito, como segue: 1 DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO Cumpre atentar que o pagamento do precatório 138630-9 ocorreu em 18/01/2025 (evento 21 do Processo nº 5151957-21.2021.8.21.7000), tendo a parte credora renunciado ao prazo concedido para impugnação quanto aos valores pagos (renúncia no evento 26 do Processo nº 5151957-21.2021.8.21.7000), de modo a perfectibilizar a preclusão consumativa do direito de impugnação dos valores. Diante disso, qualquer insurgência quanto ao valor está sedimentada pela preclusão do art. 48 do ATO Nº 026/2023-P: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. § 1º A inconformidade somente será conhecida quando forem apontadas de forma específica as incorreções existentes e os valores que entende corretos. § 2º Não será conhecida a impugnação quando o cálculo houver sido lançado em conformidade com os critérios estabelecidos neste Ato O magistrado a quo concluiu pela preclusão. Dessa decisão, insurge-se a parte agravante. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). No que pertine à atualização ou devolução de valores descontados, tem-se entendido pela preclusão, quando não manifestada a inconformidade no momento oportuno. Com efeito, o prazo para a impugnação do valor pago por precatório/RPV é de cinco dias, conforme o disposto nos arts. 218, § 3º, do Código de Processo Civil e 43 do Ato nº 023/2017-P, vigente à época 1 , in verbis: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Art. 43 Efetuado o pagamento ao credor, será de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 27 deste ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE IPE-PREV. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - A intimação da parte credora acerca da expedição do Precatório em 18.01.2011 – NE 142/2011 -, com o resumo do cálculo, e a falta de impugnação. De igual sorte, a intimação do pagamento do precatório e do prazo para impugnação, sob pena de presunção da satisfação da obrigação, em 23.05.2014 – 631/2014-SPP -; e o pedido da parte credora de expedição do alvará para levantamento do valor, em 16.09.2014, a demonstrar a ciência inequívoca da apelante sobre os valores pagos e descontados do crédito. Assim, evidenciada a preclusão temporal da pretensão de devolução das deduções previdenciárias, apresentada em 24.02.2015, a teor do disposto nos arts. 185 e 473 do CPC de 1973, e 46 do Ato nº 013/2012-P deste Tribunal de Justiça. II - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70075138230, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-03-2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO . PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 223; 507 E 1000, DO CPC; E 43, DO ATO Nº 023/2017-P DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENOTA-SE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA ADIMPLÊNCIA DO PRECATÓRIO Nº 92860, REFERENTE AO PRESENTE CUMPRIMENTO, EM 01º.08.2013 E 23.07.2013, RESPECTIVAMENTE; E O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES, EM 07.08.2013, PORTANTO DEPOIS DO PRAZO DE CINCO DIAS. ASSIM, EVIDENCIADA A PRECLUSÃO TEMPORAL, NA DISCIPLINA DOS ARTS. 223; 507 E 1000 DO CPC, E 43 DO ATO Nº 023/2017-P DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME POSIÇÃO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000338820068210112, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECLUSÃO . O prazo para a impugnação do valor pago por precatório /RPV é de cinco dias, conforme o disposto nos arts. 218, § 3º, do Código de Processo Civil e 43 do Ato nº 023/20107-P. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000058820088210100, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 22-06-2023) Assim, em juízo de cognição sumária, considerados os elementos dos autos, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 4. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 1 . O Ato nº 023/2017-P foi revogado pelo Ato nº 026/2023-P, de 15 de maio de 2023, cujo art. 48 igualmente estabelece o prazo de cinco dias para a indicação de incorreções, sob pena de preclusão: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo.

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Cooperativa De Credito Unicred Regiao Dos Vales Ltda.- Unicred Regiao Dos Vales x Porto Construtora Ltda e outros

ID: 278328810

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130931-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES

Polo Passivo:

PORTO CONSTRUTORA LTDA SANDRO SILVEIRA DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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LUCAS GUSTAVO BOHS

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Agravo de Instrumento Nº 5130931-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5130931-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO : SANDRO SILVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) AGRAVADO : PORTO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES contra a decisão proferida nos autos da ação de execução movida em desfavor de SANDRO SILVEIRA DA LUZ e PORTO CONSTRUTORA LTDA. . Eis a decisão atacada: 1. Diante da ordem legal de preferência (artigo 835 do Código de Processo Civil), defiro a penhora de ativos financeiros postulada. Observado o disposto no art. 854 do CPC, lançou-se ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente, sendo que a pesquisa obteve, como resultado, saldo ínfimo bloqueado, conforme comprovante anexo que equivale a termo de penhora. Todavia, considerando o valor irrisório bloqueado, efetuei o desbloqueio da referida quantia, conforme comprovação anexa. 2. Dê-se vista da consulta ao Infojud. 3. INDEFIRO o pedido de consulta à ferramenta RENAJUD, para localização de possíveis veículos penhoráveis registrados em nome da parte devedora, posto que esta ferramenta se destina à efetiva inserção de restrições veiculares (transferência, circulação ou registro de penhora), não tendo sido idealizada como ferramenta de simples consulta, a qual pode ser feita diretamente pela parte interessada junto aos órgãos de trânsito competentes. Ainda, a parte não juntou prova negativa das diligências necessárias para localização dos bens do executado, bem como a avaliação do veículo, segundo a tabela Fipe e certidão do veículo devidamente atualizada, obtida junto ao DETRAN, essenciais para a efetivação da penhora. 4. Indefiro o pedido de penhora nos rosto dos autos do processo 50053472620238210142, pois encontra-se baixado. Da mesma forma, indefiro a penhora no rosto dos autos 50005586920248210070, visto que se encontra na fase de conhecimento, sem direito constituído em favor do ora executado. 5. Fica intimada a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, diga acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção e baixa do feito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou que, apesar da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD ter obtido êxito apenas quanto a quantia irrisória de R$ 111,93 — posteriormente desbloqueada —, o juízo de origem deixou de determinar medidas complementares eficazes à satisfação do crédito. Sustentou que o indeferimento da consulta ao sistema RENAJUD como meio de localização de veículos afronta o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, segundo o qual a ferramenta é legítima não apenas para a restrição veicular, mas também para a identificação da existência de bens passíveis de constrição, independentemente de diligência prévia da parte exequente junto ao DETRAN. Argumentou, ainda, que o indeferimento da penhora no rosto dos autos do processo nº 5000558-69.2024.8.21.0070, sob a justificativa de tratar-se de ação em fase de conhecimento, contraria o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que não exige a existência de título executivo como condição para a averbação da penhora. Ressaltou que a penhora no rosto dos autos visa assegurar a anterioridade do crédito e a futura satisfação do direito, ainda que o crédito do devedor esteja em discussão judicial. Invocou precedentes do TJRS e do STJ que reconhecem a viabilidade da penhora no rosto dos autos em ações de conhecimento e a desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais prévias para o uso dos sistemas eletrônicos de busca patrimonial. Defendeu que a negativa judicial viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da adequada prestação jurisdicional, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requereu, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para imediata determinação de consulta e penhora de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como da penhora no rosto dos autos mencionados, a fim de evitar a dissipação de patrimônio por parte do executado. Ao final, postulou o provimento do agravo de instrumento, com a reforma integral da decisão agravada e o deferimento das medidas executivas requeridas. Vieram os autos conclusos para o recebimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, preparado e adequado, conforme artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nessa toada, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No que tange à utilização do sistema RENAJUD, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil 1 , a penhora de veículos automotores depende da apresentação de certidão que comprove sua existência em nome do executado, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. No que se refere à pesquisa de bens por meio do INFOJUD, verifica-se que a medida foi deferida na decisão agravada, encontrando-se apenas pendente a juntada do resultado nos autos, razão pela qual não se constata interesse recursal da parte agravante quanto ao ponto. A propósito, colaciona-se trecho da decisão impugnada: “2. Dê-se vista da consulta ao Infojud.” Por fim, com relação ao pedido para a penhora no rosto dos autos n. 5000558-69.2024.8.21.0070, melhor razão assiste à Cooperativa recorrente. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”. Da leitura do referido dispositivo, depreende-se que não há qualquer impedimento à realização de penhora no rosto dos autos, mesmo que se trate de ação de conhecimento ajuizada pelo devedor. Ademais, mostra-se viável o deferimento da medida neste momento processual, considerando que o feito indicado já se encontra aguardando a prolação da decisão acerca das provas —, o que reforça a urgência da providência requerida, sob pena de frustração do direito da exequente à satisfação do crédito. Nesse sentido, por sinal, reproduzo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO . EXPECTATIVA DE CRÉDITO FUTURO. POSSIBILIDADE. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pela suas obrigações (art. 789, CPC). Ademais, o art. 860 do CPC estabelece procedimento para a penhora sobre direito pleiteado em juízo. Ou seja, a fim de priorizar a satisfação do crédito do exequente, nosso ordenamento jurídico autoriza expressamente a efetivação de penhora no rosto dos autos de demanda judicial na qual a parte executada figure como autora, ainda que esteja em fase de conhecimento e, consequentemente, exista apenas expectativa de um crédito futuro. Portanto, impõe-se a reforma da decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja determinada a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada figure como autora, conforme requerido pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53329254120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-02-2025) Portanto, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, viável o deferimento da penhora no rosto dos autos n. 5002223-87.2023.8.21.0157. Destarte, defiro parcialmente a tutela recursal antecipada, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais. 1. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

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Anderson Mario Pereira Gomes x Banco Agibank S.A

ID: 324997799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191556-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5191556-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ANDERSON MARIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MAIQUE B… Agravo de Instrumento Nº 5191556-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ANDERSON MARIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de rescisão de contrato e conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com pedido de indenização por danos morais, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito, considerando que o IRDR nº 28 já foi julgado, estando pendente apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 já foi julgado, com fixação das teses jurídicas aplicáveis, não havendo mais razão para a suspensão do processo. 2. A jurisprudência do TJRS confirma que, após o julgamento do IRDR, não há óbice ao prosseguimento das ações que versem sobre cartão de crédito consignado. 3. A parte agravante demonstrou que o IRDR já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, que não possuem efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 981, 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023. Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, TjRS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024. TJRS, Agravo de Instrumento Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, Desembargador Jorge Luis Dall Agnol, por Unanimidade, juntado aos autos em 27/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON MARIO PEREIRA GOMES , em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de cartão de credito consignado (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, deferiu a suspensão da ação nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): Em razão da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 28, acerca das ações referentes a contratos de cartão de crédito consignado, as ações que versam sobre o tema ficarão suspensas até o julgamento final, razão pela qual SUSPENDO o julgamento do presente feito, até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Em suas razões, sustentou a parte agravante que o IRDR já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, o qual não possui efeito infringente ou mesmo suspensivo. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para levantar a suspensão do processo e dar prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Insurge-se a parte agravante da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR nº 28. A parte agravante ora autora, na inicial, alega que não realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), nem mesmo autorizou descontos em seu benefício previdenciário, nunca tendo utilizado o referido cartão. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 (70084650589) foi julgado, em 06.11.2023, em acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Cível desta Corte, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Logo, não há mais razão para que a demanda seja suspensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO . IRDR 28. TESES JÁ DEFINIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28. DESCABIMENTO. Considerando que o IRDR n. 28 (70084650589) já foi julgado, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão dos processos que versem sobre "cartão de crédito consignado", cabível a reforma da decisão recorrida, com o regular prosseguimento da demanda no juízo da origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025) Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem. Diligências Legais.

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Jair Bolsan Medeiros x Espólio De Wanda Marques De Araújo

ID: 331547195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198443-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BOLSAN MEDEIROS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WANDA MARQUES DE ARAÚJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VELHO VIEIRA

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VIDENBERTO BARROS VIEIRA

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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Agravo de Instrumento Nº 5198443-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição AGRAVANTE : JAIR BOLSAN MEDEIROS ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES … Agravo de Instrumento Nº 5198443-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição AGRAVANTE : JAIR BOLSAN MEDEIROS ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) AGRAVADO : ESPÓLIO DE WANDA MARQUES DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : VIDENBERTO BARROS VIEIRA (OAB RS016810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR BOLSAN MEDEIROS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu o pedido de indisponibilidade de matrículas imobiliárias e o retorno ao status quo antes do bem litigioso, nos autos da ação de usucapião em que contende com ESPÓLIO DE WANDA MARQUES DE ARAÚJO . Eis o teor da decisão agravada ( evento 158, DESPADEC1 ): Vistos. A parte autora foi intimada do despacho de Evento 153, que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, com informações detalhadas de localização e confrontações, conforme o art. 225 da Lei n.º 6.015/73. Entretanto, alegou impossibilidade técnica de cumprimento integral, solicitou a nomeação de profissional do juízo, já que possui o benefício da gratuidade de justiça. Em seguida, informou a ocorrência de alteração indevida no registro do imóvel litigioso, por parte de PAULO LEONEL, que promoveu desdobro do imóvel objeto da ação (matrícula n.º 60.089), gerando duas novas matrículas (n.º 230.269 e 230.270). Entende que tal ato caracteriza litigância de má-fé (art. 77, VI, e art. 80 do CPC), ao modificar o estado de fato de bem litigioso, sem autorização judicial. Diante disso, requereu a nomeação de técnico para elaboração dos documentos técnicos exigidos; o reconhecimento de litigância de má-fé da parte adversa, com aplicação de multa e o cancelamento das novas matrículas e restauração do registro anterior (matrícula n.º 60.089). Por fim, requereu a tutela de urgência, para garantir a posse do imóvel, bem como determinar a averbação de indisponibilidade das matrículas 60.088, 60.089, 230.269 e 230.270 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre. Subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos principais, requer a averbação da existência da presente ação nas referidas matrículas, como medida de publicidade e prevenção de prejuízos. É o Relatório. Os pedidos formulados pela parte autora não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé, cumpre destacar que esta deve ser demonstrada de forma inequívoca e mediante conduta dolosa e reprovável da parte adversa. A simples alegação de que houve desdobro da matrícula por ato extrajudicial, sem prévia autorização judicial, não é suficiente, por si só, para a imposição das penalidades previstas nos artigos 77 e 80 do CPC. Conforme a doutrina: "A litigância de má-fé há de ser aferida com cautela, pois sua decretação impõe sanção pecuniária e moral. É imprescindível a demonstração de conduta maliciosa, intencionalmente voltada à obtenção de vantagem indevida ou à manipulação do processo." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, v. 1. Salvador: Juspodivm, 2023.) A caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte em adotar comportamento processual temerário ou desleal. Não basta mera alegação ou presunção. Assim, não comprovada a má-fé de forma clara e inequívoca, indevido o reconhecimento da litigância de má-fé e aplicação de multa, eis que sequer foram anexados documentos. No que tange ao cancelamento das matrículas n.º 230.269 e 230.270, tal medida possui natureza excepcional e efeito irreversível, inviabilizando seu deferimento em sede incidental, notadamente sem o devido contraditório e ampla instrução probatória. A Lei de Registros Públicos prevê procedimentos específicos para a retificação ou cancelamento de registros (arts. 213 e 214 da Lei n.º 6.015/73), os quais devem ser observados. O cancelamento de matrícula imobiliária não pode ser determinado com base em meras alegações ou de forma incidental, sob pena de afronta à segurança jurídica dos registros públicos. No mesmo compasso, não há fundamento jurídico para o deferimento de tutela de urgência, para fins de averbação de indisponibilidade das matrículas indicadas, porquanto ausentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC. Ressalte-se que a indisponibilidade de bens depende de autorização judicial específica fundada em norma legal (ex: art. 854 do CPC ou decisões em ações de improbidade ou execuções fiscais), o que não se verifica no caso dos autos. A indisponibilidade de imóvel somente pode ser determinada em hipóteses legais específicas, não se prestando a tutelar, de forma genérica, situações controvertidas em ações possessórias ou de usucapião. Por fim, no que diz respeito ao pedido subsidiário de averbação da existência da presente demanda, DEFIRO o pedido. Oficie-se. Intime-se. Opostos embargos de declaração pelo autor, os mesmos foram acolhidos ( evento 172, DESPADEC1 ), nos termos: Vistos. Trata-se de embargos declaratórios, onde o embargante sustenta ter ocorrido omissão na determinação proferida junto ao Evento-158. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, houve omissão na decisão quanto ao pedido de nomeação de perito de confiança do juízo, para elaboração das plantas de situação e dos memoriais descritivos dos imóveis, conforme requerido no Evento 156 e determinado no despacho do Evento 153. Embora mencionado no relatório, o ponto não foi abordado na fundamentação ou no dispositivo, restando ausente pronunciamento quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido, o que demanda complementação pelo juízo. Razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração. Aguarde-se a nomeação de perito para elaboração de memorial descritivo e Levantamento Planimétrico de situação do imóvel usucapiendo, que contenha o quarteirão, com o nome das ruas, e a distância do imóvel até a esquina mais próxima (pontos de amarração), devendo constar no referido mapa as confrontações do imóvel, tudo de conformidade com o que dispõe o art. 225 e §§, da Lei 6.015/73. Intime-se. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que exerce posse sobre os imóveis desde 1984, de forma contínua, pública e com ânimo de dono, tratando os dois terrenos como uma única unidade. Diz que o terceiro interessado, Paulo Leonel, compareceu aos autos informando que teria adquirido direitos sobre o imóvel de matrícula 60.089 em 30/09/2015, por meio de "Contrato de Cessão de Direitos, Ações e Obrigações Contratuais" firmado com a inventariante do Espólio agravado. O terceiro interessado promoveu o parcelamento do imóvel de matrícula nº 60.089, gerando duas novas matrículas (nº 230.269 e 230.270), alterando o bem litigioso no curso da demanda e sua conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, VI, do CPC, pois caracteriza inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso. Afirma que o terceiro interessado tem intenção de edificar e alienar o imóvel no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, o que poderá causar dano irreversível ao agravante. Discorre sobre a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (demonstrada pela posse qualificada exercida nas áreas) e o perigo de dano (evidenciado pela alteração do registro imobiliário e pela iminente alienação a terceiros). Ao final, requer o provimento do recurso para: a) determinar o cancelamento das matrículas nº 230.269 e 230.270 e a restauração da matrícula nº 60.089, com reconhecimento de litigância de má-fé; b) deferir ordem judicial para manter o agravante na posse das áreas e determinar a averbação de indisponibilidade das matrículas nº 60.088, 60.089, 230.269 e 230.270 ( evento 1, INIC1 ). Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais por litigar sob o benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Jair Bolsan Medeiros contra Espólio de Wanda Marques de Araújo , tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Lauro Motta Duarte, nºs 119 e 129, bairro Belém Novo, constante da matrícula n° 60.088 e 60.089, junto ao Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre (Evento 3, PROCJUDIC1, Páginas 17 e 19) Em análise preliminar, observa-se que a controvérsia reside na possibilidade de se determinar, em caráter liminar, o cancelamento de matrículas imobiliárias originadas do desmembramento de imóvel objeto de ação de usucapião, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens litigiosos. Dessa forma, embora os argumentos do agravante sejam relevantes, especialmente quanto à vedação de inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso (art. 77, VI, do CPC), a questão demanda maior dilação probatória e manifestação da parte contrária, sendo prudente aguardar as contrarrazões do agravado e do terceiro interessado para melhor análise da controvérsia. Ademais, o pedido subsidiário formulado pelo agravante na origem (averbação da existência da ação nas matrículas) foi deferido pelo juízo de primeiro grau, o que confere publicidade à demanda e previne a aquisição por terceiros de boa-fé, mitigando o risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais e recebo o agravo de instrumento em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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