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Processo nº 5145424-07.2025.8.21.7000

ID: 299421442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145424-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIS MOLLING

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANE SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145424-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARCOS LUIS MOLLING ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5145424-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARCOS LUIS MOLLING ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação ordinária, exigindo a inclusão do cessionário do crédito rural no polo passivo e a comprovação de notificação do novo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que determina a emenda da inicial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, sendo considerada despacho de mero expediente - irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 4. A tese de taxatividade mitigada do STJ (Tema 988) não se aplica ao caso, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, mormente considerando que a decisão agravada não analisou a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "A decisão que determina a emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e não se aplica a teoria da taxatividade mitigada". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50308073420258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 12-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52566972520248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIS MOLLING em desfavor de SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Além de revisar cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário nº A3570986-000, firmada com a ré, a pretensão do demandante é de alongamento compulsório do cronograma de pagamento da operação de crédito rural. Ao receber a exordial, o juízo de origem determinou que o autor emendasse sua petição para incluir o cessionário do crédito no polo passivo, além de comprovar a notificação do novo credor ( 21.1 ): "Vistos. Pelo que depreende-se dos e-mails dos Evento 1, NOT14 e Evento 13 COMP5, COMP6 e COMP7, informado que o contrato objeto da lide foi cedida a Nagro, tendo sido repassado ao autor o email e endereço do novo credor. Contudo, além de o novo credor não estar no polo passivo da demanda, ausente comprovação de que a ele encaminhada notificação. Dito isso, concedo ao autor prazo de 30 dias para que comprove ter notificado o novo credor bem como retifique o polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial ante ilegitimidade ativa, e, caso ausente comprovação de notificação, de indeferimento da liminar. Por fim, registro qu0, em sendo informado acerca da cessão do crédito, cabe ao autor diligenciar com o novo credor pra fins de alongamento do cronograma de pagamento de operação de crédito rural. D.L". Inconformado, recorre o demandante. Em sua minuta recursal ( 1.1 ), alega que, antes da análise do pedido antecipatório, foi exigida notificação da cessionária do crédito pelo juízo a quo , o que pode lhe causar dano grave e de difícil reparação. Diz que o cessionário não integra o Sistema Nacional de Crédito Rural, razão pela qual a exigência, além de contrariar o regime especial aplicável ao tipo de crédito obtido, ainda poderia resultar no indeferimento da petição inicial, com grave comprometimento da proteção judicial efetiva. Discorre sobre a natureza especial do crédito rural e sobre a inaplicabilidade das normas gerais de cessão ao caso. Reafirma a legitimidade da cedente para figurar no polo passivo da ação, já que a cessão de crédito não transferiria as obrigações regulatórias específicas. Indica a existência de cláusula contratual prevendo que a cessão opera efeitos automáticos, sem necessidade de notificação ao devedor, motivo pelo qual o produtor não teria perdido o direito de exigir o cumprimento das obrigações contratuais e legais que estavam em vigor no momento em que o direito subjetivo se constituiu. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja afastada a exigência de prévia notificação do cessionário, com regular prosseguimento do feito. Ao final, pugna pelo integral provimento do recurso. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC 1 , e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS 2 , incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de agravo interposto em face da decisão que determinou a emenda da petição inicial. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, no rol retrocitado, hipótese de interposição por determinação de emenda da petição inicial. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, na situação em exame, não se constata a hipótese de exceção prevista na parte final da tese uniformizada, pois o autor dispõe de prazo para regularizar o feito, sem qualquer prejuízo imediato aos seus direitos ou ao exame da tutela provisória. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL . NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). TUTELA PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. RISCO DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não conhecimento do recurso por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC, por inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso e por conter pedidos não analisados na decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a emenda à inicial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. 4. Matéria atinente à tutela provisória não tratada na decisão agravada , de modo que não pode ser analisada diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de grau jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento não conhecido . [...]( Agravo de Instrumento , Nº 50308073420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL . COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL E A JUNTADA DE DOCUMENTOS, CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE , O QUAL É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 52566972520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-12-2024) - grifei. Importante observar que os argumentos trazidos pela parte autora, a fim de justificar a impossibilidade de atendimento à determinação de emenda, sequer foram levados à apreciação do juízo de origem para que, se fosse o caso, as exigências fossem relevadas e a tutela provisória analisada - ainda que de forma condicional. Nesse norte, a superação dos óbices diretamente por esta Câmara representaria supressão de instância. Não há, na decisão agravada, juízo sobre a liminar postulada, tampouco negação tácita ou expressa do pedido, mas mera advertência quanto às consequências do eventual descumprimento das exigências formais apontadas. Portanto, o provimento agravado é considerado despacho de mero expediente - irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC - não se enquadrando, ademais, no rol do art. 1.015 do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; [...].

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Processo nº 5068600-07.2025.8.21.7000

ID: 310941230

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068600-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068600-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ARMAND… Agravo de Instrumento Nº 5068600-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de pesquisa de veículos via RENAJUD e indeferiu o pedido de quebra de sigilo pelo INFOJUD na execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a perda superveniente do objeto recursal quanto à pesquisa via RENAJUD; (ii) a possibilidade de realização de pesquisa de bens via INFOJUD sem o esgotamento de todas as diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A pesquisa de bens via RENAJUD foi deferida no juízo de origem após a interposição do agravo, tornando prejudicada a apreciação do recurso nesse ponto. 2. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para a busca de informações e patrimônio, como o INFOJUD, é incentivada e recomendada no âmbito administrativo, não sendo necessário o esgotamento de todas as diligências para localização de bens do devedor, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 3. A efetividade da execução e a celeridade processual justificam o deferimento da pesquisa de bens via INFOJUD, sem necessidade de demonstração de esgotamento de outras vias. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento julgado parcialmente prejudicado quanto à pesquisa via RENAJUD e, na parte restante, provido para deferir a pesquisa de bens via INFOJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50127601220258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 13.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra SONIA APARECIDA DALMAZO SANTOS , que determinou a realização de pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD caso negativo o SISBAJUD e indeferiu o pedido de quebra de sigilo pelo INFOJUD. Nas razões, alega que a decisão agravada vai de encontro ao posicionamento jurisprudencial a respeito da desnecessidade de esgotamento de todas as diligências para busca de bens dos devedores, a fim de que sejam realizadas pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Argumenta que não há uma gradação no sentido de se utilizar primeiro um sistema, como o SISBAJUD, para somente após autorizar as pesquisas por meio do sistema RENAJUD, ou estabelecer critério discricionário para pesquisa através do sistema INFOJUD. Aduz que a demonstração de efetividade da medida de pesquisa via INFOJUD pela credora é de impossível cumprimento, pois somente a própria agravada e a Receita Federal do Brasil dispõem das declarações informadas em caráter sigiloso, cuja quebra pode ser autorizada exclusivamente por meio de decisão judicial. Ressalta que a pesquisa de bens e ativos financeiros via INFOJUD não promove qualquer medida restritiva ou de indisponibilidade de forma automática, tratando-se de sistema de cunho informacional. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo para que seja determinada a realização imediata das pesquisas de bens e ativos financeiros via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Postula, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 19, DESPADEC1 ): Defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de bloqueio de valores via sistema sisbajud. Efetive-se a ordem de indisponibilidade, na modalidade "teimosinha", por meio do Sisbajud , até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Com o resultado, intimem-se as partes. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação deverá ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. a.1) Se positiva ou parcialmente positiva, ao exequente para requerer o levantamento e/ou continuação da execução; ao executado, para, querendo, apresentar impugnação. a.2) Se ínfima a quantia bloqueada, deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. b) Caso negativo o Sisbajud , proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD . Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, que vale como termo de penhora. Intime-se o exequente para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Outrossim, indefiro eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem. Para utilização dessa e outras ferramentas, caberá à parte exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. c) Caso haja pedido, desde já, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema Serasajud, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC). Intimação eletrônica. 1. RENAJUD Quanto ao pedido de realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, houve a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que deferida a medida no juízo de origem após a interposição do presente agravo de instrumento ( evento 29, RENAJUD1 ). Portanto, resta prejudicada a apreciação do presente agravo de instrumento no ponto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. INFOJUD No ponto, adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. O Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que, em tempo razoável, seja obtida uma decisão justa e efetiva sobre o conflito. Importante referir, também, o princípio da efetividade como forma de reconhecer e assegurar os direitos das partes. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio, tais como o INFOJUD, é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. A corroborar, os diversos convênios celebrados com órgãos extrajudiciais visam à otimização e a segurança na obtenção das informações. Outrossim, a mera obtenção de dados de terceiros, por particulares, mostra-se cada vez mais restrita em razão das recentes legislações de proteção de dados pessoais. A utilização dos convênios é cabível e, não raras vezes, imprescindível ao andamento processual. Dessa forma, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento das medidas postuladas, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo despiciendo o esgotamento das diligências para a localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Na mesma linha, a posição deste Órgão Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de busca de bens do executado através dos Sistemas Infojud e Renajud.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a busca de bens através dos sistemas Infojud e Renajud. III. Razões de decidir. É prescindível o esgotamento das diligências para pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução, conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, mostra-se pertinente a pesquisa para localização de patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50127601220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. É desnecessário o esgotamento das diligências para pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, mostra-se adequada a pesquisa para localização de patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o mais breve possível. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52919126220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 09-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. Em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, revela-se adequada a pesquisa para localização dos bens do devedor nos sistemas disponíveis ao Juízo da execução, como o INFOJUD e o RENAJUD. Ademais, revela-se desnecessária a demonstração do esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização de bens em nome da executada. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53908027020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 08-01-2024) Portanto, impositiva a reforma a decisão agravada para que seja procedida à pesquisa de bens em nome da parte agravada pelo sistema INFOJUD, a ser realizada, desde logo, pelo juízo de origem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o agravo de instrumento e, na parte restante, DOU PROVIMENTO a ele para para o fim de deferir o pedido de realização de pesquisa de bens em nome da parte agravada pelo sistema INFOJUD.

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Jeanine Cristina Plasse Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 294786354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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JULIANE MARCHIORO LEAL

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Gilson Da Silva Assis- Pm x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312281770

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171711-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA ASSIS- PM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171711-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GILSON DA SILVA ASSIS- PM ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHAD… Agravo de Instrumento Nº 5171711-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GILSON DA SILVA ASSIS- PM ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Impossibilidade de conhecimento. DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. Risco de violação ao duplo grau jurisdicional E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação eletrônica da parte ré para apresentação de documentos, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega omissão quanto ao referido pedido e pleiteia que seja determinada a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência do consumidor e nos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento de agravo de instrumento interposto com base em alegada omissão da decisão agravada quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sem que tenha havido manifestação expressa do juízo de origem sobre essa matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O recurso nesta condição viola o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não guardam correspondência com os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51018511620258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 23.04.2025; Agravo de Instrumento n.º 51173091020248217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 06.12.2024; Agravo de Instrumento n.º 52708670220248217000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 24.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILSON DA SILVA DE ASSIS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos da ação revisional n.º 5136966-46.2025.8.21.0001, que move em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO AGRAVADA ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o que justificaria a interposição do presente recurso com fundamento no art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil. Alega que, na condição de consumidor hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório, especialmente para que a instituição financeira seja compelida a comprovar os fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão. Argumenta que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.061.530/RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios depende da verificação das peculiaridades do caso concreto, sendo necessário que a instituição financeira comprove os fatores que justificaram a taxa de juros aplicada, tais como o custo da captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para ser reformada a decisão agravada, determinando-se a inversão do ônus da prova com expressa determinação de comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não deve ser conhecido. A matéria que embasa as razões recursais, inversão do ônus probatório em demanda revisional de contrato bancário, não foi, de fato, analisada pela decisão agravada. O juízo de origem não se manifestou sobre inversão do ônus da prova. No primeiro e no segundo parágrafos analisou o pedido de gratuidade da justiça e o deferiu. No terceiro determinou a forma de citação do réu (eletrônica), inclusive para apresentar os documentos que entender necessários ao julgamento do feito, sob pena de aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Em seguida, no derradeiro parágrafo, deu alternativa para o caso de restar infrutífera a citação via eletrônica. Nada, portanto, disse sobre a matéria vertida nas razões recursais. Assim que é inviável conhecer do agravo de instrumento, pois viola a dialeticidade, por trazer razões dissociadas da decisão agravada, além de inviabilizar o debate, pois a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal determinaria violação ao duplo grau de jurisdição, em flagrante supressão de instância. Neste sentido, em casos idênticos ao ora analisado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré em ação revisional de contrato bancário, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da consumidora e na necessidade de comprovação dos fatores que compuseram a taxa de juros contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade, apresentando razões dissociadas da decisão recorrida, o que inviabiliza seu conhecimento.2. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre a inversão do ônus da prova configura supressão de instância, impedindo a análise do mérito recursal.3. O recurso carece de interesse recursal, pois não houve sucumbência da parte agravante na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 373, §1º, 485, inc. IV, 1.016, inc. III, 1.021, §1º, 1.026, §2º; CDC, art. 6º, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS.( Agravo de Instrumento, Nº 51018511620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL . DECISÃO QUE NADA DECIDIU SOBRE O DEFERIMENTO OU NÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, LIMITANDO-SE A ORDENAR CITAÇÃO. INEXISTENTE DECISÃO, NÃO É CASO DE RECURSO, PENA DE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DO QUE NADA IMPEDIA À RECORRENTE DEDUZIR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TIVESSE PARA EXAME DA ALEGADA OMISSÃO . POR FIM, ENCONTRA-SE EM CURSO PRAZO PARA O RECORRIDO EXIBIR A PROVA DOCUMENTAL PRETENDIDA, IGUALMENTE, DEBILITANDO O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51173091020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52708670220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-09-2024) Não é de ser conhecido o recurso, portanto. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Luiz Crizoni Da Silva Borges

ID: 313913188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153863-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CRIZONI DA SILVA BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON DOS SANTOS FINATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153863-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5153863-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) AGRAVADO : LUIZ CRIZONI DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : NEWTON DOS SANTOS FINATO (OAB RS056496) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. tutela de urgência. transferência para hospital de alta complexidade. art. 300 do CPC. pressupostos preenchidos. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão de deferimento da tutela de urgência postulada na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por LUIZ CRIZONI DA SILVA BORGES , nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de obrigação de fazer e de natureza indenizatória ajuizado por LUIZ CRIZONI DA SILVA BORGES em face de CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, já qualificados. Sustenta, em suma, que foi diagnosticado com as patologias classificadas com as CID's A 41.9, J18.9 e I21.9 e que, diante do grave quadro de saúde, necessita de transferência para o Hospital Santa Casa de Misericórdia ( evento 1, INIC1 ) Após determinação, houve emenda à inicial, com pedido para Santa Casa de Misericordia de Porto Alegre integre o polo passivo e transferência para hospital de referência ( evento 9, EMENDAINIC1 ). É O SUCINTO RELATO. ANALISO EM PLANTÃO. 1. Recebo a inicial ( 1.1 ). 2. Do benefício da gratuidade da justiça provisório. Defiro o benefício da gratuidade judiciária provisoriamente para o presente ato. Fica a parte autora intimada para juntar, em cinco dias, comprovantes atuais de renda/aposentadoria e cópia da última declaração de imposto de renda, sob pena de revogação do benefício. 3. Da emenda à inicial (inclusão da Santa Casa de Misericórdia no polo passivo). Rejeito a emenda à inicial, uma vez que não há pretensão contra a Santa Casa de Misericórdia, daí porque esta é manifestamente ilegítima, conforme o art. 330, inciso II, do CPC. 4. Da tutela de urgência. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o art. 300 do Código de Processo Civil o admite, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição médica expressa e fundamentada ( evento 1, OUT3 ), a qual transcrevo: O perigo de dano é igualmente manifesto, tendo em vista que se trata de enfermidade grave, de progressão rápida e com risco à vida, considerando sobretudo o quadro atual da paciente. Com efeito, o próprio médico do paciente apontou a urgência. A demora na transferência do paciente e adequado atendimento pode acarretar o óbito. Com relação à negativa, os documentos do evento 1, OUT5 , evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 comprovam o requerimento da parte autora, sem que se tenha notícia de resposta da operadora do plano de saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde, objetivando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar urgente para Transtorno do Espectro Autista, em razão de negativa tácita da requerida ao impor fila de espera extensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificação da existência de pretensão resistida no momento do ajuizamento da ação e análise da responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No momento do ajuizamento da demanda, ficou configurada a pretensão resistida pela ausência de acesso imediato ao tratamento indispensável à saúde do autor, caracterizando negativa tácita da operadora. A superveniente cobertura do tratamento por outro plano de saúde (IPE Saúde) não afasta a resistência inicial nem a legitimidade do pedido . Pelo princípio da causalidade, a requerida deve responder pelos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à judicialização da controvérsia. IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível, Nº 50030186520178210008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 18-12-2024). Logo, cabível o deferimento da antecipação de tutela para determinar a transferência do autor para hospital de alta complexidade, com condições de atender seu atual quadro de saúde. Consigno, pois oportuno, que não há obrigatoriedade de transferir para hospital específico, uma vez que a operadora do planto de saúde deve verificar o local mais pertinente de acordo com o convênio, desde que possua capacidade de atender a necessidade do autor. Aliás, não há laudo médico indicando que somente um hospital no território gaúcho tem condições de atender o autor. Assim, comprovada a necessidade da transferência para outro estabelecimento hospitalar, cabe a operadora do plano de saúde providenciar a remoção do paciente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu realize a transferência do autor para hospital de alta complexidade, com condições de atender seu quadro de saúde, conforme a recomendação médica juntada nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e também de bloqueio de valores para tratamento em outro hospital particular. A parte autora fica intimada para, no mesmo prazo, juntar orçamento para a transferência e o tratamento em outros hospitais a fim de possibilitar o bloqueio de valores. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00, a contar da intimação pessoal, limitada, inicialmente, a 15 dias. 5. Expeça-se o mandado de intimação em caráter de urgência, devendo ser cumprido pelo plantão. Autorizo, desde já, o cumprimento do ato por meio eletrônico, pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário. 6. Tão logo retornado o expediente forense, o feito deverá ser concluso para análise pelo Juízo competente, em caráter de urgência. Agendada intimação eletrônica da parte. Em suas razões recursais, sustenta que possui rede própria com condições técnicas de atender o beneficiário a quem foi prestado o devido atendimento, não tendo o autor permanecido desassistido. Afirma que pode ser obrigada a custear procedimentos inerentes aos tratamentos pleiteados junto a profissionais que não sejam da rede credenciada, principalmente pelo fato de que esta Operadora disponibiliza profissionais capacitados em sua rede de credenciados. Refere que não houve qualquer negativa de atendimento e que o autor vem, de modo incessante, buscando o custeio do tratamento em hospital não credenciado ignorando a rede de credenciados do seu plano de saúde. Argumenta que não estão preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC e que a decisão agravada causa risco de desequilíbrio econômico-financeiro no plano. Requer a reforma da decisão agravada e a atribuição de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 47 do mesmo diploma legal assim disciplina: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Reza, ainda, o art. 54 do referido estatuto: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Ademais, a norma prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde , prevê o art . 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (...) DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto , a exemplo do que constou na decisão agravada, a parte autora, ora agravada, comprovou, suficientemente, através do laudo médico apresentado por médico assistente ( evento 1, OUT3 ), a necessidade de transferência para instituição hospitalar de alta complexidade, considerando o seu delicado quadro clínico. A mera alegação da operadora de que sua rede credenciada atende às necessidades do paciente não são suficientes a partir da apontada necessidade de transferência. A médica assiste que lavrou o laudo, ciente do atendimento até então prestado ao autor, apontou sua insuficiência frente ao quadro clínico apresentado: DO PERIGO DE DANO A parte autora logrou fazer prova suficiente, mediante laudo médico que descreve, de forma detalhada, o quadro clínico que lhe acomete, bem como a necessidade e urgência da realização da transferência. Com efeito, o bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que ainda não há elementos sólidos de convicção. ISSO POSTO, estou negando provimento ao agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Processo nº 5077621-07.2025.8.21.7000

ID: 283168002

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5077621-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5077621-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Controle de Constitucionalidade AUTOR : SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCAL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5077621-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Controle de Constitucionalidade AUTOR : SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : GABRIELA MILANI (OAB RS110419) DESPACHO/DECISÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONÇALVES opõem embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES. Em suas razões, aponta omissões e contradições na decisão. Ressalta que a decisão se limitou a afirmar, genericamente, que não estaria configurado o perigo de dano, sem enfrentar, de forma específica e concreta, os prejuízos irreversíveis que recaem sobre os servidores públicos ao terem suprimidos direitos vinculados à contagem de tempo de serviço, estabilidade financeira e evolução funcional. Ressalta que permitir que as normas impugnadas sigam produzindo efeitos é compactuar com a institucionalização da injustiça e com o desmonte silencioso de garantias estatutárias. Salienta que a retirada das garantias está impactando diretamente no ingresso de novos servidores. Alega que há omissão e contradição na análise da exigibilidade do estudo do impacto financeiro, pois a art. 113 do ADCT não dá margem a interpretações convenientes e a maior justificativa para a lei foi de que existia economia para os cofres públicos. Destaca omissão quanto à violação do devido processo legislativo e à ausência de audiência pública e participação popular. Prequestiona os dispositivos legais violados indicando o art. 113 do ADCT, art. 19 da Constituição Estadual, arts. 75, §2º e 85, §1º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e art. 37 da Constituição Federal. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Não é o caso de acolhimento da presente irresignação, ainda que tempestiva. É que na decisão embargada não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consoante se depreende da leitura da referida decisão no ponto em que questionada: Cabe referir que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade depende do atendimento de dois pressupostos, que são: (1) a verossimilhança do direito e (2) o perigo da demora. É o que se extrai do seguinte julgado: Medida Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Precedente: ADI 6.308 MC-Ref, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020. 4. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da norma impugnada. (ADI 6670 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-06-2021) Na inicial, em relação à concessão da liminar postulada, o autor destaca que e inconstitucionalidade das Leis é evidente e iminentes os prejuízos que sua aplicação pode causar aos servidores públicos municipais; que a probabilidade do direito está demonstrada na violação do devido processo legislativo, na ausência de estudo de impacto financeiro e na não observância das normas constitucionais e regimentais; que o perigo de dano está na alteração unilateral dos direitos dos servidores, impactando suas condições laborais e financeiras.. Conforme antes relatado, busca a parte autora a declaração da inconstitucionalidade das Leis Complementares nºs 253, 254, 255 e 258, todas de 11 de março de 2025, os quais correspondem aos projetos de lei complementar de nºs 1, 2, 4 e 8 de 2025. Por oportuno, transcrevo as normas impugnadas: LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004. DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. (...) Parágrafo único. Será computado para fins de avanços bienais, o tempo durante o qual o servidor estiver no exercício de cargo em comissão no Município, assim como todos os afastamentos considerados legais, inclusive os de exercício de cargo eletivo municipal. Parágrafo único. Os servidores efetivos nomeados a contar da publicação da lei não terão direito ao biênio previsto no caput. Art. 2º Fica acrescido o §3º no art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91.(...) §3º Os servidores efetivos nomeados a contar da publicação da lei não terão o direito previsto no caput, §§1º e 2º. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Acresce dispositivo na Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004. DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o §9º ao art. 118 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 118 (…) §9º Os servidores efetivos nomeados a contar da publicação da lei não terão direito a Licença Prêmio por Assiduidade prevista no caput. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004. DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o §3º do art. 117 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 117. (…) (…) § 3º Somente será concedida Licença para Interesses Particulares ao servidor que comprovar a necessidade de afastamento para desempenho político, e desde que previamente autorizado pela Administração Municipal. (…) Art. 2º Fica revogado o §4º do art. 117 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 226, de 28 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Revoga o art. 49 da Lei Complementar n° 242, de 29 de dezembro de 2022. DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei Complementar nº 242, de 29 de dezembro de 2022, que “Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. Como se vê, as normas em questão versam sobre direitos dos servidores públicos municipais alterados em relação a biênios, licença-prêmio, licença-interesse e abono permanência. A referida alteração tem por justificativa: a sustentabilidade fiscal e justiça salarial, a modernização da gestão pública, segurança jurídica, equidade do serviço público Sobre a necessidade de estudo do impacto orçamentário e financeiro, estabelece o art. 113 do ADCT : Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016) (Grifei). Ao que tudo indica, as leis complementares impugnadas não estão a implicar criação ou alteração de despesa obrigatória a exigir o estudo de impacto financeiro. Por outro lado, embora a alegação de que o Presidente da Câmara não tenha votado, está ressaltado que o quórum qualificado foi observado. Ainda, a questão relativa à inexistência e necessidade de prévia consulta pública não veio desde já demonstrada. Diante dessas considerações, não verifico, desde já, a verossimilhança das alegações. Da mesma forma, considerando o teor dos regramentos impugnados, não se vislumbra o perigo da demora em razão da manutenção da sua vigência antes do pronunciamento desta Corte, especialmente quando a produção de seus efeitos poderá ser revertida, o que não autoriza o deferimento do pedido liminar. Destaco que a decisão ora embargada se trata tão somente da análise do pedido liminar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato embargante buscando a declaração da inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 253, 254, 255, 256 e 258, todas de 11 de março de 2025. Ressalto que a decisão é clara ao expor as razões pelas quais indeferiu o pedido liminar por não estarem presentes os requisitos necessários para o seu deferimento. Como visto, o julgado apreciou de forma clara e suficiente as questões trazidas pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da decisão, o que se afigura inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do art. 1.022 do CPC é clara ao preceituar que a oposição deste recurso se dá quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, situações essas que não se visualizam na decisão ora embargada. Ademais, não verifico violação ao disposto no art. 113 do ADCT, art. 19 da Constituição Estadual, arts. 75, §2º e 85, §1º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e art. 37 da Constituição Federal. Em suma, as questões jurídicas envolvendo as questões aventadas mereceram o devido debate e decisão. Por fim, a agregação do efeito infringente ao recurso somente é possível nos casos de correção de erro material ou em situação excepcional que demande a modificação do julgamento, do que, na espécie, não se trata como se viu. Voto por DESACOLHER os embargos de declaração.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Clotilde Rosa Zott e outros

ID: 317944614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181023-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

CLOTILDE ROSA ZOTT LOUZANE TERESINHA ZOTT ROMILDO NICOLAU ZOTT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181023-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5181023-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : LOUZANE TERESINHA ZOTT ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) AGRAVADO : ROMILDO NICOLAU ZOTT ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) AGRAVADO : CLOTILDE ROSA ZOTT ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) DESPACHO/DECISÃO CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória movida por LOUZANE TERESINHA ZOTT , ROMILDO NICOLAU ZOTT e CLOTILDE ROSA ZOTT . Consta na decisão agravada: 1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A ré pleiteia a denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que o acúmulo de água às margens da rodovia ERS-240 já era uma condição pré-existente à assunção da concessão pela CSG, não podendo ser atribuída à sua gestão. O instituto da denunciação da lide está previsto no artigo 125 do Código de Processo Civil, especialmente em seu inciso II, que dispõe ser admissível a denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando o caso concreto, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a denunciação da lide. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente da réplica do autor e das próprias alegações da ré, o evento danoso (rompimento da pista e consequente inundação) ocorreu em 20/05/2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da CSG desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. A própria concessionária reconhece que vinha monitorando o local desde 30/04/2024 e estava realizando drenagem do local desde 18/05/2024, assumindo, portanto, a responsabilidade pela manutenção da rodovia no momento do evento danoso. Ademais, os ofícios enviados pela Defesa Civil do Município de Capela de Santana, conforme mencionado pelo autor, foram dirigidos à atual concessionária - e não à anterior - alertando sobre o risco de rompimento da pista, o que reforça a responsabilidade direta da ré pelo evento. Assim, a concessionária atual responde pelos danos ocorridos durante sua gestão, mesmo quando relacionados a problemas estruturais que possam ter origem em período anterior. Nesse contexto, considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência da concessão da ré, não há que se falar em responsabilidade da concessionária anterior, sendo descabida a denunciação à lide pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelo fato ocorrido incidiria sobre o Município de Capela de Santana, em razão de sua competência para planejamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da CF/88. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se o réu é quem deve figurar no polo passivo por ser, em tese, o responsável pela relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, o objeto da demanda é a reparação de danos materiais e morais supostamente decorrentes do rompimento de trecho da rodovia ERS-240, administrada pela concessionária ré, e a consequente inundação na residência do autor. Verifica-se dos autos que a empresa ré é a atual concessionária da rodovia ERS-240, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pela sua operação, exploração, conservação, manutenção e melhoramentos desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. O evento danoso (rompimento da pista no km 20,5 e consequente inundação) teria ocorrido em 20/05/2024, ou seja, durante a vigência da concessão da ré, o que evidencia, em tese, sua legitimidade para responder aos termos da demanda. Ressalte-se que a discussão acerca da efetiva responsabilidade da concessionária pelo evento, a existência de eventual excludente de responsabilidade, ou mesmo a verificação da existência de responsabilidade concorrente do Município, são questões afetas ao mérito da causa, que serão analisadas oportunamente, após regular instrução processual. Desta forma, considerando que a ré é a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento danoso no momento em que este se deu, verifica-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise de sua efetiva responsabilidade quando do julgamento do mérito. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando que não há comprovação da propriedade ou da posse regular do imóvel supostamente atingido pelas águas decorrentes do rompimento da rodovia. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva do autor para propor a demanda, sendo necessário que este seja titular do direito material controvertido ou esteja em posição jurídica que lhe autorize a postular em juízo. No caso em análise, conforme consta na réplica, o autor afirma residir no mesmo endereço de sua mãe, sendo esta a titular da fatura de energia elétrica acostada aos autos como comprovante de residência, a qual indica o imóvel atingido pelas águas decorrentes da ruptura da pista. Ademais, o autor afirma que comprovará a condição de possuidor do imóvel por meio de prova testemunhal no momento processual adequado. Assim, admite-se que o possuidor do imóvel, ainda que não seja proprietário, possui legitimidade para pleitear indenização por danos sofridos em razão de sua posse, uma vez que a posse constitui um fato jurídico que gera direitos ao seu titular, inclusive o de ser indenizado por danos sofridos. Neste contexto, constato que há elementos mínimos nos autos que indicam a condição de possuidor do imóvel pelo autor, o que lhe confere, em tese, legitimidade para postular indenização pelos alegados danos sofridos. A efetiva comprovação da posse, bem como a verificação da extensão dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta da ré, são questões que demandam dilação probatória e serão apreciadas quando do julgamento do mérito. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Afirma a agravante, em suas razões recursais, que havia, preliminarmente, exposto as razões para extinção da ação, sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade da parte autora, uma vez que não existe comprovação nos autos da propriedade e posse dos bens para pleitear indenização por danos materiais e morais. Sustenta que as afirmações dos agravados não condizem com a realizada das provas colacionadas, havendo abertura para questionamento sobre a real propriedade dos bens. Refere que o art. 1227 do CC dispõe que o direito sobre o imóvel somente se adquire com o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Salienta que os agravados deveriam ter comprovado a propriedade do bem, conforme determina a legislação apontada. Colaciona jurisprudência. Argui, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressalta que o contrato de concessão 050/2022 decorre das licitações de rodovias processadas a partir de abril de 2022. Menciona que a Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) sagrou-se vencedora do certame, assinando o contrato em 22/12/2022 e passando a operar as rodovias pelo prazo de 30 anos. Destaca que, apesar da assinatura do contrato ocorrer em dezembro de 2022, a assunção dos trechos concedidos somente se deu em 01/02/2023. Pontua que o local de rompimento da pista na ERS-240, Km 20, caracteriza-se como zona úmida, popularmente conhecida como "banhado". Explica que em períodos de precipitação intensa, é fenômeno recorrente a elevação do nível freático do local. Alega que cumpriu com os seus deveres de manutenção e prevenção de riscos na rodovia em questão. Frisa que o Município possui o dever legal pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento, organização e ocupação do solo com o fim de evitar ou impedir a exposição da população a risco de desastres, bem como pela adequada manutenção e gestão dos recursos hídricos. Colaciona jurisprudência. Assevera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não houve falha ou omissão na sua prestação de serviço, mas sim, omissão do Município na prevenção dos riscos decorrentes de obrigação constitucional atribuída ao Poder Público. Aduz que a decisão também merece reforma no que tange ao indeferimento do pedido de denunciação da lide da Empresa Gaúcha de Rodovias. Afirma que, embora seja a atual concessionária da rodovia e ter assumido os trabalhos em 01/02/2023, a construção da rodovia e do sistema de drenagem é anterior a assunção das rodovias pela CSG, em sido implementada durante a concessão à EGR. Argumenta que, por ser concessionária pública, a EGR responde objetivamente pelos danos causados por ato ilícito, ação ou omissão na prestação de serviços por 05 anos. Tece considerações sobre a formação de litisconsórcio passivo. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o relatório. Decido . O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob alegação de falha na prestação de serviço público de manutenção da rodovia ERS-240. Na inicial ( evento 1, INIC1 ), os autores narraram, em síntese, que desde o início do mês de maio de 2024, na altura do quilômetro 20,5 da ERS-240, na cidade de Capela Santana/RS, em razão do entupimento das galerias que fazem a drenagem da água de uma lado para o outro da rodovia, formou-se um gigantesco acúmulo de água do lado esquerdo da pista. Salientaram que, com o passar dos dias e a inércia da concessionária de serviço público, a situação se agravou. Referiram que, em decorrência da pressão exercida pelo acúmulo de água, no dia 20/05/2024, o trecho do km 20,05 rompeu liberando um enorme volume de água que, tal qual um "tsunami", avançou rapidamente em direção aos bairros Vila Flores, Estação Azevedo e Arrazoeira na cidade de Capela Santana, causando a inundação de dezenas de residências e enormes danos patrimoniais e morais aos atingidos. Afirmaram que a residência foi abruptamente inundada. Pugnaram pela indenização dos danos materiais e morais sofridos. Em contestação ( evento 22, CONT1 ), a concessionária arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como postulou a denunciação da lide da Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, o que foi indeferido pelo juízo de origem, razão da presente inconformidade. Pois bem. Da análise dos pressupostos antes referidos, não verifico, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Assim, recebo o recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Atento Corretora De Seguros Ltda. - Me e outros x Green Card S/A Refeicoes Comercio E Servicos e outros

ID: 320732963

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078203-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME MOZART RIBEIRO

Polo Passivo:

GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA BARCELOS TERESA

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ANDREIA WITT COELHO

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JOSE CARLOS PORTES

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BORIS LUIS FIDANTSEF

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ANA RAQUEL MACHADO GARCIA

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Agravo de Instrumento Nº 5078203-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ATENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. … Agravo de Instrumento Nº 5078203-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ATENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : ANA RAQUEL MACHADO GARCIA (OAB RS046291) ADVOGADO(A) : Boris Luis Fidantsef (OAB RS043647) AGRAVANTE : MOZART RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA RAQUEL MACHADO GARCIA (OAB RS046291) ADVOGADO(A) : Boris Luis Fidantsef (OAB RS043647) AGRAVADO : GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO(A) : ANDREIA WITT COELHO (OAB RS054528) ADVOGADO(A) : LUCIANA BARCELOS TERESA (OAB RS055258) INTERESSADO : RODRIGO DA SILVA PORTES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PORTES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO INDEVIDA DE CUSTAS DE RECURSOS DESPROVIDOS E APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR : O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTANTE NA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE EXCIPIENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. — ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS, rejeitou embargos de declaração opostos pela executada, direcionado à fixação de honorários sucumbenciais pelo parcial acolhimento de exceção de pré-executividade ( evento 217, DESPADEC1 ). A decisão agravada, na parte impugnada, consignou que: “Quanto aos embargos declaratórios interpostos pelos executados, filio-me ao entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui mero incidente processual. Por não constituir ação autônoma, tal qual os Embargos à Execução, a fixação de honorários é, via de regra, indevida. Apenas na hipótese de extinção da ação executiva, ainda que de forma parcial, é que os honorários serão devidos. E esse não é o caso que se verifica neste cumprimento de sentença.” Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: (1) A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para excluir da cobrança as custas por recursos desprovidos, inseridos indevidamente no cálculo apresentado, bem como para determinar que, no cálculo de atualização monetária da dívida principal, fosse adotado o IGP-M até 11.04.2022 e, a partir de 12.04.2022, o IPCA, devendo ser considerados os índices de deflação, caso ocorrentes; (2) O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultou em redução significativa da dívida, o que, à luz do princípio da causalidade e da sucumbência, enseja a fixação de honorários advocatícios; (3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema representativo de controvérsia nº 410, firmou entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, quando resultar na extinção parcial da execução, enseja a fixação de honorários advocatícios. Pediu o provimento do recurso para condenar a parte excepta, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução a ser abatido do cálculo do valor executado. A parte agravada argumentou ofereceu contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). Alegou que (1) A exceção de pré-executividade não comporta fixação de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual, não constituindo ação autônoma; (2) Não houve extinção da execução, que terá regular prosseguimento, não se enquadrando a hipótese no artigo 85, §1º, do CPC; (3) Caso seja determinada a fixação de honorários, deve ser observada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, considerando que a parte agravante também sucumbiu quanto ao pedido de afastamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. A controvérsia devolvida refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com redução do valor executado, sem extinção total do processo executivo. No caso em análise, a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, conforme decisão proferida no evento 206, DESPADEC1 , nos seguintes termos: “Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade interposta no evento 174, EXCPRÉEX1, incumbindo ao exequente providenciar na adequação do cálculo exequendo, observando que descabe o reembolso de custas atinentes aos agravos desprovidos e, ademais, no cálculo de atualização monetária, deve ser adotado o IGP-M até 11.04.2022 e, a partir de 12.04.2022, incide o IPCA, em observância o disposto no artigo 507 (alterado pelo Provimento 014/2022-CGJ de abril de 2022) da Consolidação Normativa Judicial, e devendo ser considerados os índices de deflação, caso ocorrentes.”. Verifica-se, portanto, que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultou na redução do valor executado, com a exclusão das custas relativas aos agravos desprovidos e a determinação de adequação dos índices de correção monetária, inclusive com a consideração dos índices de deflação, quando ocorrentes. A questão relativa à fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 410, que fixou a seguinte tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Embora o precedente faça referência ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a tese permanece válida sob a égide do CPC/2015, devendo os honorários serem fixados nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do atual diploma processual. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando resulta na redução do valor executado, enseja a fixação de honorários advocatícios, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Ilustra-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIVERGÊNCIA NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTAGEM DA DECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida pelo Tribunal a quo, que aplicando o art. 173, I, do CTN, observou que a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa, tendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a atualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019. II - A análise da afirmação da Fazenda Pública de que o auto de infração foi lavrado em data que afasta a decadência de parcela da dívida, implica no reexame do conjunto probatório o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STH. III - Sobre a tese da Fazenda Pública de que deveria ser mantida a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, na incidência dos juros moratórios sobre os créditos tributários, observa-se que a análise da tese implica na interpretação de lei local, atraindo o comando da súmula 280/STF, bem assim, na análise da constituição Federal, o que é indevido no recurso especial, uma vez que a regra foi considerada inconstitucional. IV - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021. V - Agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido para não se conhecer do seu recurso especial e Recurso especial do Contribuinte provido para que o feito retorne ao Tribunal para a fixação de honorários advocatícios. (REsp n. 1.774.412/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (grifei). No caso em análise, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultou na redução do valor executado, com a exclusão das custas relativas aos agravos desprovidos e a determinação de adequação dos índices de correção monetária, o que, à luz do entendimento consolidado pelo STJ, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente. Quanto à alegação da parte agravada de que deve ser observada a sucumbência recíproca, verifica-se que, no caso em análise, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultou em benefício exclusivo para a parte excipiente, ora agravante, com a redução do valor executado. A manutenção dos honorários da fase de cumprimento de sentença não configura sucumbência da parte excipiente, pois tal questão não foi objeto da exceção de pré-executividade, mas sim decorrência natural do prosseguimento da execução. Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem fixados em favor da parte excipiente, ora agravante. A verba sucumbencial deverá ser calculada sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor executado, considerando o montante de 10% sobre o total da redução, com base no art. 85, §2º, do CPC. Por fim, a parte agravante postula o abatimento do valor dos honorários no valor cobrado. Embora a verba sucumbencial seja de titularidade dos advogados da parte executada, mostra-se viável acolher o pedido, considerando-se que foi formulado pela própria parte executada, representada pelos mesmos advogados favorecidos com a verba. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte excipiente, ora agravante, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado e o valor a ser executado após a adequação do cálculo exequendo, nos termos determinados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, permitido o abatimento desse valor no cálculo do valor executado. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5064720-07.2025.8.21.7000

ID: 322090583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064720-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GOLUNSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA SIMAO MIRANDA

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JULIO CESAR MOMM FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5064720-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVADO : ADRIANO … Agravo de Instrumento Nº 5064720-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVADO : ADRIANO GOLUNSKI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) ADVOGADO(A) : JESSICA SIMAO MIRANDA (OAB SC046641) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. PRODUÇÃO INCOMPATÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural de matrícula nº 3.624 do Registro de Imóveis de Gaurama/RS, pertencente ao executado, em execução fiscal para cobrança de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC, exige a comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família, sendo ônus do executado demonstrar tal requisito. No caso concreto, não há prova suficiente de que o imóvel é efetivamente explorado em regime de economia familiar, tendo sido juntada apenas a matrícula do imóvel. O espelho do imóvel rural registrado junto ao INCRA demonstra cultivo de produtos vegetais (milho) com registro de 37,20 toneladas de colheita, o que indica exploração comercial e não meramente familiar. O executado outorgou procuração a advogado com escritório em Santa Catarina, declarando residir naquele estado, o que afasta a presunção de que o imóvel penhorado constitui sua moradia ou local de trabalho familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a impenhorabilidade do imóvel rural e manter a penhora realizada, por não estarem presentes os requisitos do art. 833, VIII, do CPC, especialmente a comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família do executado. Legislação: Constituição Federal Art. 5º, XXVI - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Art. 833 - São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [...] Art. 789 - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Lei nº 8.629/1993 Art. 4º - Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; [...] Lei nº 8.009/1990 Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça REsp 2.080.023-MG (Tema 1234) - Julgado em 06/11/2024 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade." Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação Cível, Nº 50002275220208210127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51662647220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 11-09-2024. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Gaurama/RS que, nos autos da execução fiscal nº 5000223-05.2020.8.21.0098, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 3.624 do Registro de Imóveis de Gaurama/RS, pertencente ao executado ADRIANO GOLUNSKI ( evento 145, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o Estado agravante sustenta, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, uma vez que não há comprovação de que a propriedade é explorada em regime de economia familiar. Alega que o espelho do imóvel rural registrado junto ao INCRA demonstra que as áreas de uso do imóvel se destinam ao cultivo de produtos vegetais isolados (milho), com o registro de 37,20 toneladas de colheita, o que rechaça o viés de mera exploração familiar. Aduz, ainda, que não há qualquer comprovação de ser o único bem do executado, tendo sido acostada aos autos somente certidão do Município de Gaurama/RS, tampouco comprovação de que o bem se destina à sua residência ( evento 1, INIC1 ). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, por possuir área total de 111.850m² (11,185 hectares), inferior a quatro módulos fiscais, e que é utilizado para produção agrícola familiar ( evento 12, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito. O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal em questão estabelece que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Trata-se, portanto, de dois requisitos cumulativos: (i) enquadramento como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e (ii) que seja trabalhada pela família. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.080.023-MG, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1234), em 06/11/2024, fixou a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade." No caso em análise, não há controvérsia quanto ao enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, uma vez que possui área total de 111.850m² (11,185 hectares), inferior a quatro módulos fiscais, conforme estabelecido pelo art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993. Contudo, quanto ao segundo requisito - exploração pela família - verifico que não há nos autos prova suficiente de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família do executado. O agravado limitou-se a juntar a matrícula do imóvel e uma certidão do Município de Gaurama/RS, documentos que, por si só, não comprovam a exploração familiar da propriedade. Por outro lado, o espelho do imóvel rural registrado junto ao INCRA, apresentado pelo Estado agravante, demonstra que as áreas de uso do imóvel se destinam ao cultivo de produtos vegetais (milho), com o registro de 37,20 toneladas de colheita, o que indica uma exploração comercial e não meramente familiar ( evento 1, INCRA2 ). Além disso, elemento crucial que afasta a presunção de que o imóvel constitui local de trabalho familiar do executado é o fato de que, na procuração outorgada à sua assistência técnica (advogados com escritório em Lages/SC), o agravado declara residir em Santa Catarina, conforme se verifica nas contrarrazões apresentadas ( evento 130, PROC1 ). Tal circunstância evidencia que o executado não reside no imóvel penhorado, tampouco o explora diretamente em regime de economia familiar. É de se pontuar que as cidades de Gaurama/RS e Otacílio Costa/SC, distam uma da outra, cerca de 269,9km, com estimativa de 4h30min de viagem por meio de carro para percorrer o trajeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO EMBARGANTE. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural , prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e também no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família do devedor com o escopo de assegurar-lhe a subsistência. Hipótese em que o embargante não logrou êxito em demonstrar a efetiva destinação do imóvel à agricultura familiar. Por outro lado, há prova de que não se trata do único bem imóvel de propriedade do embargante. Desatendidos tais requisitos legais cumulativos, prevalece a presunção de penhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002275220208210127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 833, VIII, DO CPC; E NA LEI Nº. 8.099/90. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE . NÃO COMPROVADOS, PELA PARTE EXECUTADA, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 833, VIII, DO CPC, E NA LEI Nº. 8.099/90, DESCABE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51662647220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 11-09-2024) Nesse contexto, não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que a propriedade rural é explorada pela família, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ressalto que a proteção conferida pela lei à pequena propriedade rural tem por finalidade resguardar o meio de subsistência da família que efetivamente trabalha a terra, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e afastar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.624 do Registro de Imóveis de Gaurama/RS, mantendo-se a penhora realizada. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso.

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Jaquilene Fatima Bigaton x Deloi Luis Rosa Machado

ID: 321975545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143969-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUILENE FATIMA BIGATON

Polo Passivo:

DELOI LUIS ROSA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE MACHADO

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DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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ELISANE HELENA SCAVAZZA

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JURANDIR MORAES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURAN… Agravo de Instrumento Nº 5143969-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JAQUILENE FATIMA BIGATON ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) AGRAVADO : DELOI LUIS ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO (OAB RS085049) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. cumprimento de sentença. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DO DEVEDOR, QUANTO À DESTINAÇÃO DO MONTANTE PARA RESERVA DE PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. VALOR IRRISÓRIO . IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA reformada. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil incide automaticamente apenas quanto a valores depositados em caderneta de poupança. No caso de outras aplicações ou direitos, ao contrário, deve a parte devedora demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio. Comprovação ausente no caso concreto, conduzindo à manutenção da decisão agravada, para manter a penhora. Constrição de valor considerado irrisório ao total da dívida não constitui hipótese de impenhorabilidade. Impossibilidade de desbloqueio com base em juízo subjetivo e contra interesse do credor. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. JAQUILENE FATIMA BIGATON interpõe Agravo de Instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que move em desfavor de DELOI LUIS ROSA MACHADO , nos seguintes termos ( processo 5000597-79.2011.8.21.0019/RS, evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Primeiramente, passo a apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados, que não ultrapassam quarenta salários-mínimos, mas estavam depositados em contas-correntes. Ocorre que a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que o depósito inferior a quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em poupança, conta-corrente ou outra aplicação, está inserido na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com referência ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA PPOUPANÇA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Na esteira do entendimento do STJ, não só os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, quanto os existentes em conta corrente ou em fundos de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074031386, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/10/2017). Observo que, em que pese, a parte executada não tenha acostado de forma completa os extratos, conforme determinado, a série de bloqueios realizada no período de 15 dias, alcançou a totalidade dos valores disponíveis na conta do executado, os quais são de pequena monta em relação ao débito executado e inferiores a 40 salários mínimos. Desta feita, defiro a liberação de todos os valores penhorados em favor da parte requerida. Expeça-se alvará automatizado. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada. Diligências Legais. A parte agravante almeja a reforma da decisão para manter a penhora sobre os valores bloqueados na conta-corrente do agravado. Em razões recursais ( 1.1 ), alega que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia, não havendo presunção sobre o tema. Destaca que o agravado deixou de acostar a integralidade dos extratos bancários e que isso foi considerado pelo juízo de origem como presunção de impenhorabilidade. Sustenta a inidoneidade dos extratos parciais e das telas de aplicativo. Refere que o processo tramita desde maio de 2011, sem que êxito na satisfação do crédito. Entende necessária a ponderação entre a proteção do devedor e o direito do credor à satisfação do crédito, sobretudo no que diz respeito ao caráter irrisório dos valores bloqueados frente à dívida atualizada. Pede o deferimento da tutela recursal para conceder efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária que desfruta a parte recorrente. Concedido efeito suspensivo ao recurso no evento 6.1 . A parte agravada contrarrazoou o recurso, sem inovar no debate ( 15.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. A parte agravante insurge-se contra a decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta-corrente do agravado, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e de caráter irrisório frente ao total da dívida. Pois bem. Em virtude da oscilação de sua jurisprudência verificada nos últimos anos, o eg. Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial , firmou entendimento segundo o qual a norma legal de impenhorabilidade contida no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil 1 , via de regra, limita-se a cadernetas de poupança , e, no caso de outros depósitos (p. ex., conta-corrente, aplicações financeiras, ativos diversos), há dependência de comprovação de finalidade. Trata-se do julgamento do REsp 1.677.144-RS 2 (Informativo n.º 804), do qual se extrai o seguinte excerto: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Com efeito, infere-se que, no caso de valores depositados em conta-corrente, fundo de investimentos ou qualquer outra aplicação financeira que não seja a poupança, a parte devedora tem o ônus de comprovar que o montante está destinado a garantir o mínimo existencial . Ou seja, não basta a mera alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos; deve a parte demonstrar que o montante bloqueado é reserva de patrimônio , da mesma forma que a reserva eventualmente depositada em conta-poupança. Logo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Destaca-se, por oportuno, outro trecho da mesma decisão proferida pelo eg. STJ: A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Estabelecidas tais premissas, no caso dos autos, verifica-se que o bloqueio se deu nas contas-correntes da parte devedora, em patamar inferior a 40 salários-mínimos (no total de R$ 1.161,51). Entretanto, não se desincumbiu a parte devedora de seu ônus de comprovar que os valores bloqueados sejam destinados à reserva de numerário para a formação de patrimônio necessário para salvaguardar a dignidade humana, seja para situações de proteção familiar ou individual, ou para enfrentar imprevistos graves. Cumpre referir que não veio aos autos qualquer prova nesse sentido. Impende registrar que a parte agravada, na origem, alega que esses valores correspondem à contraprestação no valor de R$ 3.700,00 por serviços autônomos de reforma a manutenção residencial ( 188.1 ); que foram recebidos em espécie e posteriormente transferidos para suas contas bancárias, com objetivo de manter suas despesas pessoais e familiares ( 194.1 ). Os extratos dos eventos 194.2 , 194.3 , 194.4 , 194.5 e 194.6 não permitem essa conclusão, pois, além de parciais, demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a ideia de reserva pessoal. No que diz respeito à alegação de que se trata de quantia irrisória (R$ 1.161,51) frente ao valor do débito (aproximadamente R$ 80.000,00), importa lembrar que não se trata de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, cuida-se de conceito (irrisório) que demanda juízo de valor. Assim, compete ao credor, em cujo interesse se realiza o processo executivo, dizer se lhe interessa a quantia constrita. Ademais, está pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior que a irrisoriedade de valor penhorado (em dinheiro), comparada ao valor do crédito exequendo, não impede a sua penhora e tampouco justifica seu desbloqueio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Dessarte, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a impenhorabilidade, mantendo-se a penhora. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. 1 . Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimos;(...). 2 . https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp

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