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Catafesta Indústria De Vinhos Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 314155951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171608-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA LUIZ CATAFESTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

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JAIME ROQUE BERTOL

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ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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Agravo de Instrumento Nº 5171608-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5171608-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) AGRAVANTE : LUIZ CATAFESTA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) DESPACHO/DECISÃO Recebo o agravo de instrumento. Pretendem os agravantes a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para obstar o cumprimento da decisão que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos e, por conseguinte, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em juízo de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, o CDC pode ser aplicado em situações em que a pessoa jurídica, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade técnica ou fática diante do fornecedor. No caso concreto, está-se diante de empresa de médio porte, cuja hipossuficiência perante a Cooperativa Sicredi – maior cooperativa de crédito do país em termos de ativos -, autoriza a incidência da legislação consumerista, diante da vulnerabilidade técnica e econômica. Assim, conforme entendimento do STJ, possível a inversão do ônus da prova, ainda que não se trate a autora da consumidora final. Por fim, ressalta-se o teor da Súmula nº 297 do STJ, nos termos da qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Dessa feita, existente relação de consumo no caso em testilha,impõe-se a incidência do CDC na solução do conflito, atuorizando-se, por conseguinte, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. De qualquer forma, ressalta-se que o fato de o ônus da prova ter sido invertido não afastará o dever da parte autora de realizar a prova mínima do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Sobre o tema, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DINÂMICA PROBATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA . 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova em embargos à execução movidos pelos agravados, em razão de suposta hipossuficiência dos embargantes-consumidores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal centra-se na possibilidade de aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que prevê a inversão do ônus da prova, em contratos bancários celebrados para capital de giro , quando demonstrada a vulnerabilidade dos consumidores. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Com base na teoria finalista mitigada , o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do CDC a casos em que, embora não haja relação de consumo típica, a parte contratante demonstre condição de vulnerabilidade . No caso em tela, restou comprovada a hipossuficiência dos agravados, justificada a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. 4. DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC , EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA . Jurisprudência e Lei relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24/10/2022; REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; REsp 741.393/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008; e, Apelação Cível, Nº 70084002930, Relator Desembargador Leoberto Narciso Brancher, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, julgado em 06/05/2020.( Agravo de Instrumento , Nº 52345743320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-10-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento , com o qual a parte agravante se insurge quanto à aplicação das disposições do CDC nos autos dos embargos à execução opostos pela parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para aplicar a legislação consumerista ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista mitigada , é no sentido de ser possível a incidência da legislação consumerista, desde que a empresa esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Dessa forma, mesmo não sendo destinatária final, é possível a aplicação das disposições do CDC . 2) Parte recorrida que, apesar de não ser destinatária final dos empréstimos realizados, já que se tratam de capital de giro , é vulnerável e hipossuficiência perante a instituição financeira, pois se trata de empresa de pequeno porte, cujo capital é de apenas R$ 100.000,00. Vulnerabilidade técnica e econômica, tendo em vista a disparidade entre o seu capital social e o do banco recorrente, bem como entre o conhecimento técnico a respeito da relação negocial entabulada, porquanto a instituição financeira detém todo o conhecimento e é a responsável pela confecção dos termos do contrato, possuindo, por consequência, o domínio a respeito da relação e das condições impostas à parte contratante. 3) Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC ). É possível nas hipóteses em que presente a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor. 4)Caso concreto, em que a parte agravada sustentou que o contrato possui juros abusivos, pois a taxa contratada é mais de 1,5 vezes acima da média de mercado, bem como trouxe a tabela emitida pelo Bacen com o parâmetro médio adotado para a época em que houve a pactuação da avença. Agravante que deve demonstrar a legitimidade dos juros pactuados e a ausência de excesso de execução, porquanto a parte recorrida/embargante é hipossuficiente e porque há verossimilhança nas suas alegações. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC , art. 2°, 3° e 6°, VIII. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.821.717, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 17/06/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.377.029, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/05/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.507, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/05/2024. TJRS, Apelação cível nº 50038086220168210015, rel. Desembargador Dilso Domingos Pereira, j. 29/11/2023. TJRS, Apelação cível nº 50009533820218210047, rel. Dra. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 13/10/2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51952339720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO . PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA . JUROS REMUNERATÓRIOS , ABUSIVIDADE CONSTATADA. ART. 400 DO CPC. Nos termos da jurisprudência da Câmara, o CDC é aplicável às relações bancárias da pessoa jurídica, com amparo na Teoria Finalista Mitigada . Não há limitação da taxa de juros remuneratórios , desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros , sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Embargos à execução procedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50007437020138210013, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CDC: Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, ante a observância da vulnerabilidade técnica e informacional da demandante. Adoção da Teoria Finalista Mitigada . JUROS REMUNERATÓRIOS : Reconhecida a abusividade da taxa de juros prevista em dois dos onze contratos firmados entre as partes, eis que contratada em patamares superiores a 50% da taxa média apurada pelo BACEN para as mesmas operações. Precedentes. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS: Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada. MORA: Descaracterizada, quanto às Cédulas de Crédito Bancário - Capital de Giro nºs 331097300000002620 e 331097300000002740. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO: Havendo a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito ou a compensação, consoante jurisprudência do STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES: Vedada a inscrição negativa quanto às Cédulas de Crédito Bancário - Capital de Giro nºs 331097300000002620 e 331097300000002740. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70068539279, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 10-08-2016) Logo, presente sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, concedo efeito suspensivo ao recurso para declarar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e possibilitar a inversão do ônus da prova. Intimem-se, à parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao juízo a quo .

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Jones Costa Caldas x Anne Eyre Sisto Caldas e outros

ID: 281781498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126503-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONES COSTA CALDAS

Polo Passivo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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LUIZA DENARDIN NEGRINI

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IZADORA VARGAS DA FONTE

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LIANA GONCALVES DOS SANTOS

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MAR… Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) AGRAVADO : ANNE EYRE SISTO CALDAS (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS COSTA CALDAS contra a decisão que, nos autos da ação que lhe move GUILHERME COLVERO DA CUNHA , indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido, nos seguintes termos: "Vistos. Por meio dos embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) o réu demanda a apreciação das três questões a seguir, relacionadas à decisão do ( evento 179, DOC1 ): ( i ) erro material, pois a decisão faz referência à continuidade do processo em relação ao pedido de apuração de haveres, que não foi feito pelo autor; ( ii ) omissão a respeito da alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa no que se refere ao pedido indenizatório, deduzida em preliminar na contestação do ( evento 87, DOC1 ), item 5, e ( iii ) omissão quanto ao julgamento do mérito da alegação de ato atentatório à dignidade da Justiça. Quanto ao item ( i ) há de fato erro material, pois em momento algum foi deduzido pedido de apuração de haveres pelo autor. Na tutela cautelar antecedente o pedido admitido foi unicamente o de afastamento do sócio remanescente da administração da empresa, conforme o ( evento 24, DOC1 ). Na ação principal, os pedidos consistem na anulação da 7ª alteração do contrato social, manutenção da destituição do réu do quadro societário, condenação do réu a indenizar a sociedade por danos materiais e morais, ( evento 76, DOC1 ). Nem mesmo faz sentido eventual apuração de haveres, pois o pedido não é de retirada, mas sim de exclusão do outro sócio. Justamente por isso é que a argumentação do ( evento 193, DOC1 ), petição encaminhada pelo embargado - a apuração de haveres seria uma fase implícita deste processo, uma consequência natural da dissolução parcial da sociedade - não pode ser admitida. Portanto, em se tratando de ação cujo pedido é o desfazimento de ato jurídico - simulação da 7ª alteração do contrato social, não ocorrerá apuração de haveres e a referência em sentido oposto de fato consiste em erro material. Quanto ao item ( ii ) supra , considero o que segue. Na decisão embargada está consignado que: " ...O entendimento manifestado pela 6ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 importa considerar o Espólio de Anne Eyre Sisto Caldas parte ilegítima para demandar a destituição de sócio, na medida em que os herdeiros de Anne não ostentam mais essa condição; logo, não lhes é dado interferir nas questões afetas à sociedade, senão que receberem os haveres correspondentes às quotas liquidadas. " É tema superado neste processo a ilegitimidade do Espólio para requerer a destituição de sócio e de administrador da sociedade, justamente em função de o Espólio e os sucessores da sócia falecida não terem adquirido o status de sócios. Como também foi dito, não é dado aos herdeiros de Anne interferir nas questões afetas à sociedade; por conseguinte, não são parte legítima para pleitear indenização por danos causados à sociedade pelo sócio remanescente, de maneira que prospera a preliminar de ilegitimidade ativa também no que se refere aos pedidos indenizatórios, todos por atos e danos relacionados à sociedade, como se constata na petição inicial da ação principal, ( evento 76, DOC1 ). O que deve ficar claramente definido é que eventuais danos à sociedade não se confundem e não podem ser compreendidos como sucedâneo argumentativo de eventuais danos causados aos sucessores de Anne, decorrentes de incorreta liquidação das quotas sociais recebidas. Portanto, há omissão da decisão, que ora vai devidamente suprida. O item ( iii ), por outro lado, não comporta correção. A alegação é de, grosso modo, má gestão e apropriação indébita por parte do inventariante dos bens integrantes do Espólio de Anne quando, por força de decisão proferida neste processo, esteve à frente da administração da sociedade. A notícia é de prejuízos que superam R$ 700.000,00. Ainda que os efeitos processuais do reconhecimento de atos atentatórios à dignidade da Justiça possam ser aplicados de pronto, o mesmo não ocorre quanto aos seus efeitos materiais, sobretudo quando envolvem condenação desse teor. Veja-se o item "b" da petição do ( evento 173, DOC1 ). Portanto, nesse aspecto os embargos não prosperam e a decisão vai mantida. É importante consignar que o pedido remanescente é exclusivamente o de desfazimento, por simulação, da 7ª alteração contratual, por meio da qual se deu a liquidação das quotas da sócia falecida. Caso procedente, os envolvidos deverão novamente dispôr a respeito - ingresso ou exclusão dos sucessores de Anne na sociedade; caso improcedente, se assim por bem entenderem, os sucessores deverão, em nome próprio, buscar o devido ressarcimento por equívocos na liquidação das quotas. Isso envolve rever tanto a decisão do evento 141 quanto a do evento 162. Na medida em que o único pedido remanescente é o de reconhecimento de simulação - o que somente agora fica definido - as partes devem justificar a pertinência das provas que até então requereram produzir. Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) e disponho o que segue: 1 - corrijo erro material existente na decisão do evento 179, pois não há pedido e não se procederá à de apuração de haveres; 2 - acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em relação aos pedidos de indenização à sociedade e quanto a isso julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, VI, do CPC; 3 - rejeito os embargos de declaração quanto ao item ( iii ) supra - ato atentatório à dignidade da Justiça; 4 - as partes ficam intimadas que o prosseguimento do processo se dá somente no que se refere à suposta simulação na 7ª alteração contratual; 5 - as partes ficam intimadas para justificar a pertinência das provas já requeridas, tendo em vista a limitação do objeto litigioso ora definida." Em suas razões recursais, o agravante narrou que, após ter sido inicialmente afastado da administração da referida sociedade por força de decisão liminar – posteriormente revogada por este Egrégio Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 –, constatou, ao reassumir suas funções, a realização de diversas transferências bancárias pelo agravado, que exercera a administração provisória no período de seu afastamento. Sustentou que tais transferências, que totalizariam um montante superior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), teriam sido majoritariamente destinadas à filha do agravado, Srta. Mariana Caldas Colvero da Cunha, sem qualquer justificativa plausível. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata devolução dos valores, inclusive com o sequestro em conta da terceira beneficiada, se necessário. No mérito, busca o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação do agravado à devolução dos valores e ao pagamento da multa prevista no artigo 77, §2º, do CPC. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, é necessário a presença de dois requisitos legais cumulativos, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Consoante visto do sumário relatório, a insurgência recursal cinge-se às transferências financeiras realizadas pelo agravado durante o período em que esteve à frente da administração provisória da sociedade empresária Jones Caldas Comércio de Móveis e Decorações LTDA. O agravante as qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça, e pleiteia a imediata restituição dos valores. Com efeito, a análise da documentação acostada pelo agravante - notadamente os extratos bancários que indicam as transferências - embora suscite questionamentos relevantes acerca da regularidade da gestão provisória exercida pelo agravado, não se mostra, à primeira vista , suficiente para embasar um juízo de certeza inequívoca sobre a ilicitude dos atos e a ausência de qualquer contraprestação ou justificativa para os pagamentos, a ponto de autorizar, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária em sede recursal, a drástica medida de devolução imediata de vultosos valores. Logo, ausente a demonstração inequívoca, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a imediata reversão da decisão de origem, bem como do perigo de dano iminente e irreparável que não possa aguardar o julgamento colegiado do presente recurso, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido , e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5179465-97.2025.8.21.7000

ID: 316015950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179465-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EGON WALTER HOPPE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5179465-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : EGON WALTER HOPPE ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE … Agravo de Instrumento Nº 5179465-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : EGON WALTER HOPPE ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. desnecessidade. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. PARTE CREDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é direito do credor beneficiário da gratuidade judiciária remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que essa elabore o cálculo do valor da execução, nos termos do art. 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ainda que se trate de cálculo meramente aritmético, o agravante hipossuficiente pode dispor da referida prerrogativa, uma vez que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. 2. Caso concreto no qual, embora correta a ordem de conversão da liquidação de sentença em cumprimento de sentença, visto que caracterizada a situação descrita no artigo 509, §2°, do CPC/2015, deve-se oportunizar a remessa dos autos à Contadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EGON WALTE HOPPE em face da decisão que, nos autos da liquidação por arbitramento em que contende com o BANCO AGIBANK S/A, assim determinou (evento 04): Converto o processo em cumprimento de sentença, pois não configurada a hipótese do art. 510 do CPC, uma vez que se trata de cálculo simples. A gratuidade concedida na fase de conhecimento estende-se ao cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de remessa do processo à Central de Cálculos, tendo em vista que o própria parte exequente poderá providenciar o cálculo, pois simples cálculo aritmético, inclusive, o próprio Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta de cálculo, em seu site. Intimo parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos do art. 524 do CPC, inclusive apresentando cálculo atualizado do débito. Em suas razões, pede que os autos do processo sejam remetidos à Contadoria, para que elabore o cálculo de liquidação da sentença, uma que vez que o agravante litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Afirma que o Juízo de origem não observou o disposto no art. 98, §1º, do Código de Processo Civil. Reitera que não dispõe de recursos para arcar com um contador particular. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu ser dispensável a fase de liquidação de sentença, porquanto se estaria a tratar de cálculo meramente aritmético, com fundamento no art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o credor que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária tem a prerrogativa de remeter os autos à Contadoria Judicial para que essa elabore o cálculo do valor da execução, a fim de facilitar a tutela do direito da parte hipossuficiente, nos termos do art. 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil 1 . Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, §3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo. 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC). 5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. 7. O art. 475-B, §3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva "apresentar complexidade extraordinária", ou que fique demonstrada a "incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente", como entendeu o Tribunal de origem. 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos", a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.200.099/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014.) Desse modo, entendo ser aplicável na espécie o previsto no supracitado artigo 509, §2°, do CPC/2015, uma vez comprovada a hipossuficiência de recursos da recorrente, beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando o entendimento do STJ antes citado. No entanto, não há justificativa para a autuação do feito como liquidação de sentença, pois, após a remessa dos autos à Contadoria para apuração do quantum , basta dar prosseguimento ao feito como cumprimento de sentença. Não é outro o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL . PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . É ATRIBUIÇÃO DO CREDOR INSTRUIR A EXECUÇÃO COM O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 524 DO CPC. NO CASO, PORÉM, AS EXEQUENTES/RECORRENTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , TENDO A PRERROGATIVA DE VER ELABORADO O CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL , CONFORME DISPÕE O ART. 98, VII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50279005720238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Sendo a apresentação da memória de cálculo requisito à instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524, caput, do CPC, e não dispondo a requerente de qualificação técnica para tanto, tampouco de recursos para a contratação de um profissional, o custo com a sua elaboração deve ser suportado pelo Estado, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VII, do CPC, na medida em que beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Consoante jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.274.466/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não há óbice à remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apresentação do cálculo necessário à instauração do cumprimento de sentença deduzido por beneficiária da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5028690-41.2023.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL PELA CONTADORIA . POSSIBILIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CASO EM QUE A PARTE EXEQUENTE PEDIU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE, MAS O JUÍZO “A QUO” INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE A PRÓPRIA PARTE DEVERIA ELABORAR O CÁLCULO. MAS É BEM DE VER QUE A PARTE EXEQUENTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGA SOB A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARTE QUE LITIGA COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM DIREITO A VALER-SE DA CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. A CONTRARIEDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EGRÉGIO STJ AUTORIZA O JULGAMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DESTE RECURSO. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50290172020228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-02-2022) Destarte, ao fim e ao cabo, deve ser mantida a determinação de conversão do feito em cumprimento de sentença, observando-se, porém, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria para cálculo da dívida. Assim, nos termos da fundamentação, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. 1 . Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

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Processo nº 5129325-59.2025.8.21.7000

ID: 278634326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129325-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MADALOSSO EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO BARON BOLZZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129325-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : METALURGICA MADALOSSO EIRELI ADVOGADO(A) : FABIAN… Agravo de Instrumento Nº 5129325-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : METALURGICA MADALOSSO EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANO BARON BOLZZONI (OAB RS061614) EMENTA agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 16, III, DA LEF. Embora a conversão da indisponibilidade financeira em penhora não exija maiores formalidades, a intimação para a oposição de embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias, após escoado o prazo previsto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, é medida impositiva, em homenagem ao artigo 16, III, da LEF. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALURGICA MADALOSSO EIRELI contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de reabertura de prazo para oferecimento dos embargos à execução. Em suas razões, em brevíssima síntese, destacou após a ocorrência de diversos equívocos processuais, não lhe foi garantido o prazo de 30 dias para oferecimento dos embargos à execução. Asseverou que, existindo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após escoado o prazo de cinco dias para comprovar eventual impenhorabilidade, o valor bloqueado deve ser convertido em penhora e garantido mais 30 dias para a oposição dos embargos. Invocou jurisprudência para amparar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão de efeito suspensivo ativo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos autos, na decisão do evento 53, DESPADEC1 o juízo singular determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para que se manifeste acerca da constrição realizada via SISBAJUD. A medida encontra previsão legal no artigo 854 do Código de Processo Civil, que assim reza: Art. 854 . Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Gize-se que, uma vez efetuado o bloqueio, como de fato ocorreu, a parte executada deve ser intimada para que, no prazo de cinco dias , comprove a impenhorabilidade dos valores, na forma do parágrafo 3º, do artigo 854 , do CPC: (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 ( cinco ) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) E, conforme se infere do autos de origem, o executado foi intimado através da intimação eletrônica do evento 54. Inexistindo manifestação, deve o magistrado proceder a conversão da indisponibilidade em penhora, sem maiores formalidades, a teor do §5º, do artigo 854, do CPC: (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. (...) A partir daí, deve incidir o artigo 16, III, da LEF, que garante ao executado o prazo de 30 dias para oferecer os embargos contados da intimação da penhora: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... III - da intimação da penhora. Como bem apanhado pela digna Desembargadora Isabel Dias Almeira, nos autos do agravo de instrumento nº 5061707-97.2025.8.21.7000/RS, " é sabido que o bloqueio de valores não se confunde com a penhora, devendo a parte devedora ser intimada para a oposição de embargos após a conversão em penhora". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD . CONVERSÃO EM PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. O BLOQUEIO DE VALORES SISBAJUD NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA, DEVENDO A PARTE DEVEDORA SER INTIMADA PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONVERSÃO EM PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DO CTN. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50617079720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO TRIBUTÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS. NECESSIDADE DE ABERTURA FORMAL DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intimado o recorrente da indisponibilidade realizada na execução fiscal, sem abertura de prazo para oposição de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inobservância da regra prevista no art. 16, III, da LEF, uma vez que, após a conversão da indisponibilidade em penhora, não foi regularmente aberta a oportunidade para a parte recorrente apresentar embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que, apesar de ter sido determinada a intimação do executado para manifestar-se em cinco dias quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, não houve a abertura formal do prazo de 30 dias para a oposição de embargos , conforme exigido pela Lei de Execuções Fiscais (art. 16, III, da LEF). 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a intimação formal e pessoal do devedor para a abertura do prazo de embargos , após a conversão da indisponibilidade em penhora, não se admitindo sua contagem automática a partir da simples ciência do bloqueio de valores. IV. Tese5. Tese de julgamento: "1. A abertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, III, da LEF, depende de intimação formal e pessoal do devedor, sendo insuficiente a simples conversão de indisponibilidade em penhora. 2. A ausência de abertura formal do prazo inviabiliza o início do prazo para a apresentação de embargos ." Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 12, § 3º, e 16, III; CPC, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/6/2011. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52070722220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMPRESA FRANA FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME CARTA A.R. JUNTADA AOS AUTOS, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEF. ADEMAIS, NÃO COMPROVOU A RECORRENTE QUALQUER PREJUÍZO COM A CITAÇÃO EM DISCUSSÃO, VEZ QUE CONSTITUIU PROCURADOR E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE FRANA. CABE ESCLARECER QUE O BLOQUEIO DE DINHEIRO NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DESTE E O PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA. NOS TERMOS DO RITO DO ART. 854 DO CPC, UMA VEZ BLOQUEADO VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DEVE ESTA SER INTIMADA PARA COMPROVAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE OU EXCESSO DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. TRANSCORRIDO ESTE, O VALOR BLOQUEADO É CONVERTIDO EM PENHORA, DEVENDO A PARTE DEMANDADA SER INTIMADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 16 DA LEF. NO CASO, A CARTA A.R. DE CITAÇÃO DA EMPRESA FRANA RETORNOU ASSINADA POR TERCEIRO. NESTE TIPO DE SITUAÇÃO, A INTIMAÇÃO DA PENHORA É SEMPRE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, DA LEF, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTA CORTE. O MESMO OCORREU QUANTO AOS AGRAVANTES GIANCALO, CLARISSE E LUCIANO, DEVENDO ESTES SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA, CONFORME PRESCREVE O ART. 12, §3º, DA LEI Nº 6830/1980. POR FIM, COMO DITO ANTES, A INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO SER INTIMADA A EMPRESA EXTERNA PARA, QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, III, DA LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53914678620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-03-2024) Assim, embora a conversão da indisponibilidade financeira em penhora não exija maiores formalidades, a intimação para a oposição de embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias, após escoado o prazo previsto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, é medida impositiva, em homenagem ao artigo 16, III, da LEF. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a intimação formal da ora agravante para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de trinta dias. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Jezreel Da Silva Beserra e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 328783263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142217-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEZREEL DA SILVA BESERRA MARIA HELENA DA SILVA DATZER

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5142217-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARIA HELENA DA SILVA DATZER (Absolutam… Agravo de Instrumento Nº 5142217-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARIA HELENA DA SILVA DATZER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVANTE : JEZREEL DA SILVA BESERRA (Pais) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA médica LTDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA HELENA DA SILVA DATZER , representado por seu genitor JEZREEL DA SILVA BESERRA interpôs agravo de instrumento em face do parcial deferimento do pedido de afastamento de cobrança de coparticipação formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movido por MARIA HELENA DA SILVA DATZER , menor, representada por sua genitora , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. A autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0). É beneficiária de plano de saúde da ré com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, com mensalidade no valor de R$ 211,76. O laudo da médica assistente atesta a necessidade de acompanhamento multidisciplinar urgente, prescrevendo Terapia fonoaudiológica pelo método PROMPT (2x por semana); Terapia ocupacional (1x por semana); Psicopedagogia (1x por semana); Psicologia (1x por semana). A requerente postula a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano (R$ 211,76), sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG à autora. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à coparticipação, é importante destacar que, conforme o inciso VIII do art. 16 da Lei 9.656/98, o regime de participação do segurado é legítimo, pois resulta na redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros nas coberturas, sem que haja qualquer abuso em sua previsão. A adoção de coparticipação, de alguma forma, contribui para a redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano. Além disso, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação no contrato entabulado entre as partes. No entanto, embora a cláusula 43 do contrato ( evento 10, CONTR2 ) preveja coparticipação de 40% para consultas e 66% para determinados procedimentos, a aplicação literal de tais percentuais tem resultado em valores que inviabilizam o acesso ao tratamento. Assim, embora legal o estabelecimento da coparticipação, entendo cabível a concessão parcial da medida postulada, por entender que o percentual de 66% estabelecido para alguns tratamentos mostra-se demasiado, devendo ser minorado para 50%. Vale ressaltar que o percentual de 50% é considerado razoável e válido pelo TJRS, conforme demonstrado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO . LEGITIMIDADE NA COBRANÇA . LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de limitação da coparticipação ao percentual de 30% sobre as despesas referentes aos tratamentos a que se submete o autor em decorrência do diagnóstico de autismo. Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 9.656/98, no seu inciso VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas. Ademais, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação - do contrato em questão. Da análise do contrato entabulado entre as partes, especificamente na cláusula 75 inciso IV, vê-se que há previsão de coparticipação no percentual de 66%, o que torna inviável a realização do tratamento pelo agravante, visto que representa o custeio de mais da metade das terapias prescritas ao menor, que, em razão do tipo de enfermidade que o acomete ( autismo ), deve se dar por prazo indeterminado.Nesse contexto, é de ser deferida, em parte, a tutela postulada, para o fim de reduzir o percentual de coparticipação para 50%, nos casos em que exceda esse percentual, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53863597620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300, DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O AUTOR. OPERADORA QUE INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS SITUADOS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. PEDIDO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RN 259 DA ANS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. INCISO VIII DO ART. 16 DA LEI 9.656/98. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DA COBRANÇA AO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50274510220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-05-2023) Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA limite a coparticipação da parte autora ao percentual máximo de 50% para todos os tratamentos previstos no contrato (cl. 43), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada a 10 dias. Intime-se pessoalmente a parte ré, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Com a contestação, vista para réplica. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, mormente a inversão do ônus de prova. Cumpra-se com urgência. A parte agravante, em suas razões, sustenta que a decisão judicial ultrapassou o pedido original, configurando julgamento extra petita, pois solicitou a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano (R$ 211,76), mas o juiz limitou ao percentual máximo de 50% para todos os tratamentos. Refere não contestar a coparticipação em si, mas questiona sua aplicação, que estaria restringindo severamente o acesso ao tratamento da menor, invocando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, direito à saúde e normas específicas como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Baseia-se em entendimento do STJ (REsp 2001108/MT, julgado em 2023), que permite limitar a coparticipação a 50% do valor contratado e sugere que a cobrança não ultrapasse o valor da mensalidade, para proteger o usuário. Por fim, postula tutela recursal para limitar a coparticipação a R$ 211,76, proibir cobranças superiores e fixar prazo e multa para cumprimento, alegando probabilidade do direito e risco de dano pela possível interrupção do tratamento ( evento 1, INIC1 ). Revogada a gratuidade de justiça ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção, cumprindo o determinado ( evento 18, CUSTAS3 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do parcial deferimento de tutela de urgência em sede ação de obrigação de fazer envolvendo a cobrança de coparticipação no tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista que lhe acomete. Registro a inadequação da decisão agravada ao ter definido o valor da coparticipação sem a estreita observância do que postulado pela parte autora, conforme referido pela parte agravante. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, inspirador dos artigos 141, 490 e 492 do CPC, o juiz deve decidir a lide dentro dos limites em que proposta, sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida, evitando-se, assim, decisão fora, além ou aquém do postulado. A saber: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dito isto, impende fazer o registro acerca da inadequação da decisão lançada no evento 12 ( evento 12, DESPADEC1) , posto que o juízo de origem determinou a limitação da coparticipação em 50% enquanto o pedido da parte autora foi o de que tal contraprestação fosse limitada ao valor da mensalidade. Assim, no caso em exame, evidencia-se vício insanável na decisão recorrida, a ensejar o reconhecimento de nulidade da decisão lançada nos autos de origem ( evento 12, DESPADEC1 ). Com efeito, deve o juízo decidir acerca da concessão da tutela de urgência em estreita observância ao postulado pela parte autora. Com efeito, estou dando provimento ao agravo de instrumento para desconstituir a decisão lançada nos autos de origem, nos termos da fundamentação. ISSO POSTO, ESTOU DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. Intime-se.

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Processo nº 5191590-97.2025.8.21.7000

ID: 330348872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191590-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CEZAR SANTOS OLIVEIRA ROGERIO ANTONIO DA SILVA NETTO VALERIA TRINDADE NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FERNANDES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191590-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : ROGERIO ANTONIO DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5191590-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : ROGERIO ANTONIO DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) AGRAVANTE : VALERIA TRINDADE NETTO ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) AGRAVANTE : FLAVIO CEZAR SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) DESPACHO/DECISÃO 1. FLÁVIO CÉZAR SANTOS DE OLIVEIRA, VALÉRIA TRINDADE NETTO e ROGÉIRO ANTÔNIO DA SILVA NETTO interpõem agravo de instrumento contra decisão ( evento 15, DESPADEC1 ) proferida nos autos da demanda que movem contra o MUNICÍPIO DE CANOAS e ARBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos que seguem: (...) DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito não se mostra inequívoca em sede de cognição sumária, especialmente no que tange à imposição de uma obrigação de fazer complexa como o encaminhamento de habite-se. A própria narrativa dos autores indica que a suspensão das licenças decorre de um Inquérito Civil do Ministério Público, que questiona a licença de instalação do loteamento por supostas irregularidades ambientais. A determinação de emissão de habite-se ou alvará de funcionamento neste momento, sem a prévia conclusão da investigação ministerial e a verificação da regularidade ambiental do local, poderia configurar uma intervenção precoce e temerária do juízo em matéria que envolve questões técnicas e ambientais de alta complexidade. A responsabilidade pela suposta falha e a necessidade de reparação do dano dependem da apuração aprofundada dos fatos e das causas da suspensão das licenças. Quanto ao perigo de dano, embora os autores aleguem prejuízos financeiros com o pagamento de aluguéis para suas empresas e o investimento já realizado nas benfeitorias, a concessão da liminar de pagamento de aluguéis e, especialmente, a obrigação de encaminhar o habite-se exigem uma análise exauriente da extensão da responsabilidade de cada um dos réus e da real impossibilidade de uso do bem, bem como dos contornos da investigação ambiental. A irreversibilidade da medida de pagamento de aluguéis, sem um juízo de certeza sobre a responsabilidade e o direito, impõe cautela. A situação, ainda que grave, não se enquadra na urgência que justifique uma intervenção tão drástica antes da instrução processual. Dessa forma, a complexidade da controvérsia, que envolve investigação ministerial e questões ambientais, demanda a formação do contraditório e a dilação probatória para elucidação dos fatos e a definição das responsabilidades. Assim, diante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 4. Considerando a relação de consumo subjacente à presente demanda, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo acima, a parte ré será considerada revel e serão presumidos verdadeiros os fatos formulados pela parte autora na inicial. Em suas razões, alegam ter adquirido o lote nº 09 da quadra 06 do empreendimento Arbe, com o objetivo de ali instalar suas atividades empresariais. Informam que diante da regularidade do empreendimento, iniciaram a construção do pavilhão, com investimento que já alcança o valor de R$ 260.000,00. Referem que ao solicitarem o habite-se foram surpreendidos com a suspensão das licenças do empreendimento, em virtude de investigações do Ministério Público. Asseveram que a situação está gerando prejuízos diretos e contínuos como, por exemplo, o pagamento de aluguéis para manter as empresas funcionando em local diverso. Relatam que o pedido de tutela de urgência tem por fim a expedição de habite-se, bem como determinação aos demandados que arquem com os valores dos aluguéis enquanto perdurar a restrição imposta. Mencionam que a documentação acostada ao feito comprova a probabilidade do direito, bem como o perigo real de dano. Sustentam que o pagamento de aluguel mensal deve se dar a título de indenização compensatória. Dizem que a medida - pagamento de aluguel - é medida proporcional e reversível. Requerem seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. 2. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do deferimento de agregação de efeito suspensivo, como ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SUFICIÊNCIA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO FISCO. 1. A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.148/444/MG, Tema Repetitivo n. 272 do STJ, pacificou o entendimento acerca da higidez do aproveitamento de crédito de ICMS realizado pelo comprador de boa-fé quanto a operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela vendedora tenham sido declaradas inidôneas posteriormente, explicitando, ainda, que "a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Ministro Luiz fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). 3. "A demonstração da boa-fé do adquirente, na linha do repetitivo, se dá mediante a apresentação da documentação fiscal inerente à aquisição da mercadoria e que estampe a regularidade da situação do alienante no momento da transação, de modo que, apresentados tais documentos, caberá ao fisco o ônus de provar que a operação registrada nas aludidas notas fiscais não aconteceu, afastando, assim, a presunção de boa-fé da contribuinte" (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 23/04/2019). 4. Hipótese em que a Corte de origem, mesmo assentando expressamente que a empresa adquirente apresentou a documentação pertinente à configuração da operação de compra e venda, à realização de pagamentos, à entrada das mercadorias em seu estabelecimento e à consulta ao cadastro do SINTEGRA, concluiu que ela não teria feito a prova da efetiva realização dos negócios, considerando, para tanto, os fatos apurados pela fiscalização, os quais dariam conta da inconsistência quanto à prova da forma do transporte da mercadoria e da ausência de prova por escrito da negociação. 5. In casu, não há, no acórdão recorrido, afirmação de que houve má-fé da empresa agravada em participar de eventual conluio para burlar a fiscalização tributária, mas, apenas, de que ela não teria sido diligente o suficiente na realização da operação comercial ao não investigar a real situação da empresa alienante, tarefa que não lhe competia. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 3.471/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Na casuística, tenho que a decisão agravada, pelo menos neste juízo de cognição sumária, merece chancela. Certo que há prova de que os agravantes adquiriram um terreno no ARBE - Loteamento Industrial e Empresarial da empresa ARBE Empreendimentos e Participações Ltda, pagando o preço de R$ 360.000,00 ( evento 1, CONTR8 ). E que o Município de Canoas expediu Certidão de Viabilidade Urbanística nº 004/2023 com aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística do empreendimento ( evento 1, OUT11 ), vejamos: Posteriormente, no entanto, a Comissão de Controle Urbanístico do Município de Canoas deliberou pela suspensão da aprovação do EVU, tendo em vista os questionamentos feitos pelo Ministério Público ( evento 1, PARECER10 ): Pois bem, embora razoável a alegação dos recorrentes no sentido de que sofrerão danos com a demora na liberação do pavilhão construído para o exercício das atividades empresariais, não se pode deixar de considerar a existência de investigação, pelo Ministério Público, de irregularidades ambientais no loteamento ARBE. Não há neste feito documentos referentes ao inquérito que tramita junto ao Parquet , de modo que não se tem conhecimento dos fatos tidos por irregulares. Diante disso, entendo seja necessária a manifestação da parte contrária antes de qualquer determinação de suspensão de ato do Município. Ainda, relativamente ao pedido de condenação imediata dos demandados ao pagamento de valores gastos pelos autores com aluguéis, não se apresenta possível. Não há nos autos qualquer prova de que há pagamento, bem como dos valores, de aluguéis. E não se apresenta possível a condenação imediata, na medida em que não se tem prova conclusiva de agir irregular dos demandados. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões recursais. Após, vista ao Ministério Público.

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Adriana Cerva e outros x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 332522792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198186-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CERVA MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA

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RACHEL BROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5198186-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ADRIANA CERVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CA… Agravo de Instrumento Nº 5198186-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ADRIANA CERVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVANTE : MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Promessa de Compra e Venda. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor o autor, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é inadmissível (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. É nesse sentido, também, a recente redação dos §§ 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA CERVA e MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização ajuizada em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. Em suas razões, os agravantes narraram que ajuizaram ação visando à rescisão de contrato de aquisição de cota de multipropriedade referente ao empreendimento “Gramado Buonna Vitta”. Após encerrada a fase de instrução, quando os autos estavam conclusos para sentença, a magistrada declinou da competência, por entender que, em se tratando de relação de consumo, seria absoluta a competência do foro de domicílio do consumidor. Insurgiram-se contra tal entendimento, sustentando que a cláusula contratual de eleição do foro da comarca de Gramado deve ser respeitada, especialmente porque o ajuizamento da ação nesse foro foi realizado pelo próprio consumidor, parte hipossuficiente. Argumentaram que a competência territorial, nos casos em que o consumidor figura no polo ativo, é relativa e, portanto, não poderia ter sido afastada de ofício, consoante o teor da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltaram, ademais, que o contrato foi firmado em Gramado, o imóvel está situado naquela comarca e o juízo local possui familiaridade com a matéria, não havendo qualquer indício de prática abusiva ou juízo aleatório. Citaram precedentes do STJ e deste Tribunal em amparo à tese. Requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja mantido o trâmite da ação perante a Comarca de Gramado. Ao final, pleitearam o provimento do agravo, com a consequente declaração de competência daquele juízo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. É cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como do art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal. À luz do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assiste ao consumidor o direito de promover a ação de consumo no foro de seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. Sendo o consumidor autor, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa entre as opções acima citadas. A escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é inadmissível (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Com efeito, assim dispõe a recente redação dos parágrafos do art. 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro , se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ( Grifei) Efetivamente, é inadmissível a escolha arbitrária de foro sem uma justificativa plausível e devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial reiterado. Ainda, em decisão adicional: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/08/2022, DJe 30/08/2022). Destarte, é vedada a escolha de foro aleatório pelo consumidor com o intuito de preservar o princípio do juiz natural e evitar que a seleção de um foro específico seja utilizada para alcançar vantagens indevidas ou para obstruir a defesa da parte adversa. Em consonância com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). No entanto, no caso em análise, o contrato objeto da demanda contém cláusula expressa de eleição de foro, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. De fato, assim prevê a cláusula 21ª do contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR5 ): Assim, há de ser respeitada a competência do foro de eleição, até porque essa opção foi voluntariamente escolhida pelos agravantes (consumidores). Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, cassando a decisão que declinou a competência, declarar a competência do juízo da Comarca de Gramado para processar e julgar a presente demanda.

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Luis Junior De Oliveira Dos Passos e outros x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 335723572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168795-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS PRISCILA DAIANE CARDOSO

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIONATAN LIMA DA SILVA

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MIGUEL FRANCISCO RUWER

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ROBSON GERALDO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5168795-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de recompensa RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : RO… Agravo de Instrumento Nº 5168795-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de recompensa RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : PRISCILA DAIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ADVOGADO(A) : DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES JÁ REALIZADOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida em ação anulatória, na qual se buscava a suspensão dos leilões aprazados e da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do recurso, considerando que os leilões que se pretendia suspender já foram realizados nas datas de 29/04/2025 e 06/05/2025, e a propriedade do imóvel já se encontra consolidada em nome da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual/recursal é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para alcançar a tutela pretendida, devendo o prejuízo jurídico ser de natureza objetiva e prática, e não meramente subjetiva e hipotética. 4. A perda de objeto de um recurso ocorre quando o fundamento ou a razão pela qual o recurso foi interposto deixa de existir, tornando-se desnecessária ou impossível a análise do pedido recursal pelo Tribunal. 5. No caso em análise, o pedido principal formulado no agravo de instrumento consiste na suspensão dos leilões, que já foram realizados nas datas de 29/04/2025 e 06/05/2025, tornando impossível a concessão da tutela recursal pleiteada. 6. A propriedade do imóvel já se encontra consolidada em nome da agravada, conforme se verifica da matrícula do imóvel, o que reforça a impossibilidade de atendimento ao pleito recursal. 7. A pretensão liminar se confunde com o próprio mérito da ação anulatória, uma vez que ambos versam sobre a validade do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade e na realização dos leilões, demandando análise aprofundada após regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085767382, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 27-10-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50865543720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 10-06-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50053966220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 01-10-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS e PRISCILA DAIANE CARDOSO contra a decisão do evento 9, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Anulatória (processo nº 50117120920258210019) ajuizada em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA , indeferiu a antecipação de tutela pretendida (suspensão dos leilões aprazados e suspensão da consolidação da propriedade). Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, a ocorrência de nulidades no procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade e na designação dos leilões. Alega a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, bem como a falta de intimação pessoal acerca das datas designadas para os leilões. Adicionalmente, aponta a nulidade do edital de leilão por inobservância do prazo mínimo entre a primeira e a segunda praça, afirmando que o interregno de sete dias contraria o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, que estabelece um prazo de quinze dias. Aduz que a ausência dessas intimações e a suposta ilegalidade do prazo entre as praças suprimiram seu direito de reaver o imóvel e de exercer o direito de preferência, reforçando a probabilidade do direito e o perigo de dano em virtude da iminência de perda definitiva do bem. Ademais, sustenta a impossibilidade de produção de prova negativa quanto à falta de notificação e invocam a aplicação de precedentes judiciais para amparar suas teses. Indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( evento 5, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 13, DOC1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Adianto - em revisão do assinalado no despacho inaugural do evento 5, DOC1 destes autos - que é caso de não conhecimento do recurso , dada a sua manifesta inadmissibilidade, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJRS). O presente agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Sabe-se que a "perda de objeto" de um recurso ocorre quando o fundamento ou a razão pela qual o recurso foi interposto deixa de existir, tornando-se desnecessária ou impossível a análise do pedido recursal pelo Tribunal. Tal situação implica na perda de utilidade ou finalidade do recurso, haja vista que o que se busca com ele não pode mais ser alcançado, seja por mudança fática, jurídica ou processual. Nesse sentido decide este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÃO DE DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse processual/recursal é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e satisfazer os anseios de quem busca o judiciário. 2. O prejuízo jurídico, que configura o interesse de agir, deve ser de natureza objetiva e prática, e não meramente subjetiva e hipotética. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer. 3. No caso dos autos, considerando que a decisão recorrida estabeleceu como marco temporal para poder prosseguir na execução do crédito o encerramento da (primeira) recuperação judicial, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que esta foi encerrada sendo aberto novo processo de soerguimento da companhia agravada. 4. Recurso não conhecido no ponto. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tema 1051 do STJ. 2. No caso dos autos, ainda que o crédito venha a ser habilitado para pagamento na segunda recuperação judicial, tendo fato gerador anterior à primeira recuperação judicial encontra seu limite temporal de atualização na data do deferimento desta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085767382, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 27-10-2023) - grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO CUMPRIDO. DESOCUPAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Pretende a agravante com o recurso seja suspensa a ordem liminar de reintegração de posse. Ocorre que o recurso perdeu seu objeto , porquanto a reintegração de posse já ocorreu, cuja desocupação se efetivou, não havendo mais o objeto que deu ensejo à interposição da irresignação . DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50865543720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-06-2023) - grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da interposição de embargos à execução pela parte agravada, cujos feitos estão tramitando regularmente na origem. Manifesta falta de interesse processual, porquanto angularizada a lide na origem . DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50053966220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 01-10-2020) - grifado não contido no original No caso em análise, verifica-se que o pedido formulado no presente agravo de instrumento consiste na " suspensão dos leilões realizados ", conforme expressamente consignado na parte final do pedido recursal: " Diante de todo o exposto, requerem se digne Vossa Excelência, a CONHECER o presente Agravo de Instrumento e, em seu mérito, dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada e sua integração, a fim de que seja CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL, com o efeito suspensivo ativo, para determinar a suspensão dos leilões realizados " ( evento 1, DOC1 ). Ocorre que, os leilões já foram realizados nas datas de 29/04/2025 e 06/05/2025, conforme informado no despacho do evento 5, DOC1 , o que torna impossível a concessão da tutela recursal pleiteada, caracterizando a perda do objeto do recurso. Ademais, a propriedade do imóvel já se encontra consolidada em nome da agravada, conforme se verifica da matrícula do imóvel ( evento 1, DOC9 ), o que reforça a impossibilidade de atendimento ao pleito recursal. Importante destacar que, no caso em tela, a pretensão liminar se confunde com o próprio mérito da ação anulatória, uma vez que ambos versam sobre a validade do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade e na realização dos leilões. Assim, eventual reconhecimento das nulidades apontadas pelos agravantes deverá ser objeto de análise aprofundada no bojo da ação principal, após regular instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária própria das tutelas de urgência, especialmente quando já consumados os atos que se pretendia suspender, antecipar-se ao juízo natural do feito quanto ao exame de matérias que demandam dilação probatória. Feitos tais registros, entendo que a apreciação do presente agravo de instrumento resta prejudicada, uma vez que os atos que se pretendia suspender (leilões) já foram realizados e a propriedade já se encontra consolidada em nome da agravada, caracterizando a perda do objeto do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento , com base no art. 932, III, do CPC.

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Processo nº 5000389-02.2011.8.24.0023

ID: 308530295

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000389-02.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCILETE DE OLIVEIRA SAGAS SANTOS BERNADETE BORGES MARIA GELIA BRUM GONCALVES MIRYAN LIZETE KAIR CAMPOS ROSELIA ROSA SAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Apelação Nº 5000389-02.2011.8.24.0023/SC APELANTE : ALCILETE DE OLIVEIRA SAGAS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : BERNADETE BORGES (EXEQUENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5000389-02.2011.8.24.0023/SC APELANTE : ALCILETE DE OLIVEIRA SAGAS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : BERNADETE BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : MARIA GELIA BRUM GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : ROSELIA ROSA SAGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : MIRYAN LIZETE KAIR CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Alcilete de Oliveira Sagas Santos Bernadete Borges , Maria Gelia Brum Goncalves , Roselia Rosa Sagas Miryan Lizete Kair Campos contra a sentença que, nos autos do cumprimento de sentença individual n. 5000389-02.2011.8.24.0023 , deixou de fixar honorários advocatícios sobre o crédito pago via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em suas razões de insurgência, pedem a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação, conforme o Tema 1190 do STJ. Em contrarrazões, o Estado aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, ou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 1190 do STJ, ou, ao menos, pela aplicação do § 4º do art. 90 do CPC. É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Em preliminar, o apelado defende a inadmissibilidade da via recursal eleita, ao argumento de que se está diante de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A fim de evitar tautologia, faço minhas as palavras do Exmo. Des. Jairo Fernandes Goncalves, em decisão terminativa proferida em caso idêntico (Apelação n. 5001322-96.2016.8.24.0023, j. 21-05-2025): No que concerne à natureza jurídica dos pronunciamentos judiciais, o artigo 203 do Código de Processo Civil delineia, com precisão normativa, as espécies decisórias de que se pode revestir a atuação do magistrado: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. A leitura conjugada do caput e de seus parágrafos permite concluir que a decisão interlocutória, no regime do Código vigente, é conceituada de forma subsidiária, identificando-se como todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não ostente os elementos próprios da sentença, tal como prevista no § 1º do dispositivo. A sentença, por sua vez, exige, para sua configuração, a presença cumulativa de dois critérios objetivos: (i) conteúdo decisório compatível com as hipóteses previstas nos artigos 485 ou 487 do Código de Processo Civil; e (ii) o efeito jurídico de pôr termo à fase cognitiva do procedimento comum ou de extinguir o processo de execução. Pois bem. Nada obstante entendimento outrora adotado por este Relator, em reexame da presente questão processual e do entendimento que vem sendo adotado nesta Corte, passou-se a compreender de forma diversa nas hipóteses como a dos autos. No caso, o apelo foi interposto contra pronunciamento integrativo em relação aos embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu a fase executiva do feito e determinou o sobrestamento do feito em relação aos honorários de sucumbência, dada a pendência de julgamento do IRDR n. 4 desta Corte. Ocorre que o Magistrado não se valeu da melhor técnica ao sobrestar apenas parte da sentença, quando o deveria ter feito em sua integralidade até o julgamento do precedente qualificado em questão. Logo, não se pode exigir da parte o correto entendimento sobre a natureza jurídica da decisão que, após o dessobrestamento do feito, decide nos moldes do julgado no IRDR 4. De qualquer modo, no caso, compreende-se que o pronunciamento ora impugnado guarda intrínseca conexão com a sentença anteriormente prolatada, a qual extinguiu a execução, sendo a nova manifestação judicial mero desdobramento lógico. Cuida-se, portanto, de pronunciamento que, por força da sua natureza integrativa e de sua conexão com o decisum originário, ostenta igualmente a natureza jurídica de sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, correta a interposição do recurso de apelação, como previsto no artigo 1.009 do mesmo diploma legal, sendo inadequada, à luz da sistemática recursal vigente, a utilização do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil o que, registre-se, eventualmente não impediria a aplicação do princípio da fungibilidade nesta hipótese em específico, conforme já dito anteriormente. 4. Superada a questão preliminar, conheço e provejo o recurso. O caso trata de cumprimento de sentença individual em que houve o pagamento por via de RPV após o prazo de dois meses fixado pelo inciso II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil. Isso porque o ente público foi intimado da requisição de pagamento em 24/07/2012 ( evento 100, MAND93 ), mas somente efetuou os depósitos em 08/03/2013 ( evento 105, COMP104 ). Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de Recurso Repetitivo (STJ. REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP - Tema 1190), posicionamento diverso do adotado por este Sodalício até então, no sentido de que '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Os efeitos dessa decisão foram modulados da seguinte forma: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. [...] (REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20-06-2024, DJe de 01-07-2024 - grifo meu.) No presente caso, o cumprimento de sentença foi iniciado ainda no ano de 2011 ( evento 89, EXECUMPR3 ), portanto, muito antes da publicação da decisão da Corte Superior, razão pela qual aplica-se a tese fixada por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 (Tema 4): "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" (TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018 - destaquei). Como já mencionado, in casu , o pagamento da RPV ocorreu posteriormente ao prazo de dois meses previsto na lei processual, o que caracterizou a mora da Fazenda Pública quanto ao adimplemento da obrigação, justificando, assim, a fixação dos honorários. Aqui, vale um adendo: "o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELO PAGAMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGOD E PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO EXIGÍVEL POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, PREVISTO NO ARTIGO 535, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015, QUE OCASIONA O AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 4). DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR, QUE OCORREU APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000355-61.2017.8.24.0073, rel. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023 - grifei). E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que manteve a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir sobre a (im)possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em cumprimento de sentença proferida em demanda individual contra a Fazenda Pública, em que o valor executado está sujeito ao rito de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a fixação de honorários advocatícios está condicionada ao não adimplemento do débito no prazo de 2 meses previsto art. 535, § 3º, II, do CPC, a teor da tese firmada por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno conhecido e provido. Teses de julgamento: "Cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de antecipação da parte incontroversa". [...] (TJSC, Apelação n. 5000005-16.2019.8.24.0910, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025 - destaquei). Registro, ainda, "que não se aplicam ao caso as Súmulas n. 345 e 973, ambas do STJ, por dizerem respeito aos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077343-07.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). Tampouco há falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria. Primeiro porque não há determinação nesse sentido, segundo porque inexiste controvérsia sobre o cabimento de honorários quando não observado o prazo estabelecido no inciso II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil. Por fim, igualmente sem razão o ente público quanto ao pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC. Não olvido que, até então, este Sodalício possuía o "entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-01-2023). No entanto, fato é que o aludido direcionamento é voltado à sucumbência a ser suportada pela parte exequente em decorrência do acolhimento de eventual impugnação, o que não ocorreu in casu ( evento 95, CERT71 ). Na verdade, a fixação de honorários na presente hipótese é decorrente do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, § 4º, do CPC)" (TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Demais disso, o STJ vem adotando o entendimento de que " [...] a norma inserta no art. 90 , § 4º , do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17-02-2020). Nesse sentido, mais recentemente, esta Relatora, que antes entendia pela aplicação do redutor do § 4º do art. 90 do CPC, refluiu no seu posicionamento, como se infere do trecho abaixo, extraído da decisão proferida na Apelação n. 5132619-22.2022.8.24.0023, j. 30-04-2025: Inviável, de outra parte, a redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC. No ponto, esclareço que, embora viesse entendendo pela possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade em favor da fazenda pública nos cumprimentos de sentença em que ela é demandada e quando ausente impugnação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos é no sentido de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22-4-2024). [...]. Ademais, em casos semelhantes, decididos de forma monocrática por desembargadores deste Tribunal: Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04-02-2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-04-2025. Desta feita, com ressalva do posicionamento outrora lançado, passo a me filiar ao entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela impossibilidade de redução da verba honorária prevista no § 4º do art. 90 do CPC em favor do Estado. 5. Ante o exposto, com fundamento no inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço e PROVEJO o recurso para CONDENAR o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os valores adimplidos via RPV, na forma do inc. I do § 3º do art. 85 do CPC, acrescidos dos consectários legais. Sem honorários recursais. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5096468-57.2022.8.24.0023

ID: 293853737

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096468-57.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO ANA LUCIA GROSSL ANA LUCIA SCHRAMM ANA LUCIA SIMAO VIEIRA ANDERSON LUIS ORATZ ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER ANEMARI POTTKER ARLETE DE SOUZA AUGUSTINHO BIFF BENTA MARIA MATTIA ANDRADES CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES CARLA LUCI PADILHA CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT CECILIA TOMAZIA NAU AVILA CELSO ANTONINHO PESSIN CLAUDETE TERESINHA POSSER CLEIDE DA SILVA E SOUZA CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5096468-57.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDETE TERESINHA POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CLEIDE DA SILVA E SOUZA (EXEQUENTE) A… Apelação Nº 5096468-57.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDETE TERESINHA POSSER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CLEIDE DA SILVA E SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CELSO ANTONINHO PESSIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ARLETE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA LUCIA SIMAO VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CECILIA TOMAZIA NAU AVILA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CARLA LUCI PADILHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : BENTA MARIA MATTIA ANDRADES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : AUGUSTINHO BIFF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANEMARI POTTKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANDERSON LUIS ORATZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA LUCIA SCHRAMM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ANA LUCIA GROSSL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO , ANA LUCIA GROSSL , ANA LUCIA SCHRAMM , ANDERSON LUIS ORATZ , ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES , ANEMARI POTTKER , AUGUSTINHO BIFF , BENTA MARIA MATTIA ANDRADES , CARLA LUCI PADILHA , CECILIA TOMAZIA NAU AVILA , CLAUDETE TERESINHA POSSER , CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS , ANA LUCIA SIMAO VIEIRA , ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO , ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER , ARLETE DE SOUZA , CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES , CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT , CELSO ANTONINHO PESSIN e CLEIDE DA SILVA E SOUZA em face da decisão terminativa que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n. 5096468-57.2022.8.24.0023, condenou o Estado executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da dívida, mas reduziu verba pela metade, com fundamento no art. 90, § 4°, do CPC. Os embargantes sustentam, em breve argumentação, que há omissão na decisão vergastada, tendo em vista que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não permite a aplicação subsidiária de outras regras sobre os honorários, como a redução prevista no § 4°, do art. 90 (CPC), por força da regra própria do § 7º do art. 85, do CPC. Ademais, asseveram que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal de Justiça, é só sentido de que o redutor do art. 90, §4°, CPC, não se aplica em favor dos entes públicos, mas somente nos casos em que o particular/exequente concorda com a impugnação. Nesse viés, pugnam para que seja afastada a redução pela metade dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Sabe-se que os embargos declaratórios prestam-se a fins integrativos e aclaratórios do julgado, voltados, em regra, para simplesmente sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A omissão apontada de fato se verifica, vez que, embora esta Relatora viesse entendendo pela possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade em favor da fazenda pública nos cumprimentos de sentença em que ela é demandada e quando ausente impugnação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos é no sentido de que " o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22-4-2024). Não destoa entendimento desta Corte a respeito do tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que afastou a incidência da redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na possibilidade de aplicação da redução pela metade do pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 4. Há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, a permitir inferir que o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. "Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do executado, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação no § 7º do art. 85 do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 90, § 4º, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, j. 02-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030989-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057084-88.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039127-45.2022.8.24.0000, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022. (TJSC, Apelação n. 5110818-50.2022.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025, destacou-se). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A presente ação visa o pagamento de valores devidos, conforme decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu, em favor dos membros do Magistério Público Estadual, o recebimento do auxílio-alimentação, durante o período de afastamento para gozo de férias. A sentença extinguiu o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) verificar a incidência do Tema 4 do IRDR do TJSC, bem como da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no julgamento do Tema 973, ao presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (Didier Júnior, Fredie e Carneiro da Cunha, Leonardo, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) 4. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'". (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). 5. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. 6. O art. 90, § 4º, do CPC, não se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5105469-32.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A PLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 85, § 7º, DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065214-67.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025, destacou-se). E ainda, deste Órgão Fracionário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, COM ESTEIO NO TEMA 973 E NA SÚMULA 345, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ALUDIDO DISPOSITIVO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Decisão monocrática que arbitrou honorários decorrentes do cumprimento individual de sentença coletiva em favor da parte exequente a ser suportado pela Fazenda Pública, com esteio no Tema 973 e Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, mas afastou a pretensa incidência do disposto no art. 90, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicabilidade, ou não, do §4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários, em debate, decorre do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, §4º, do CPC)" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). 4. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública já é favorecida com o disposto no art. 85, §7º, do CPC, não sendo possível beneficiar-se com o previsto no art. 90, §4º, do CPC. 4.1. A propósito, "Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária [...]" (REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese do julgamento: Não é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, no cumprimento de sentença em favor da Fazenda Pública. Dispositivos revelantes citados: arts. 85, §7º; 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. (TJSC, Apelação n. 5076020-63.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, grifou-se). Ainda, em casos semelhantes, decididos de forma monocrática por desembargadores deste Tribunal: Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04-02-2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-04-2025. Desta feita, com ressalva do posicionamento outrora lançado, passo a me filiar ao entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, afastando, neste caso específico, a redução da verba honorária prevista no §4º do art. 90 do CPC em favor do Estado. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para afastar a incidência do § 4º do art. 90 do CPC no presente caso, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida adimplida, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em jugado esta decisão, dê-se baixa.

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