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Veloci Roque Biljan x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs

ID: 309480007

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167442-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VELOCI ROQUE BILJAN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO AUGUSTO KEGLER

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KATIANE MARIZE KESSELER

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GILBERTO DE FRANCESCHI

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WILIAM DIEGO AGGENS

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MONIQUE CAROLINA PACHECO

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DARCI AGGENS

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Agravo de Instrumento Nº 5167442-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VELOCI ROQUE BILJAN (EXECUTADO) … Agravo de Instrumento Nº 5167442-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VELOCI ROQUE BILJAN (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE FRANCESCHI (OAB RS061722) ADVOGADO(A) : KATIANE MARIZE KESSELER (OAB RS126219) ADVOGADO(A) : Marcelo Augusto Kegler (OAB RS054086) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. ação de execução de título extrajudicial. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do veículo constrito para a atividade rural, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer quaisquer elementos de prova, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do mesmo códex. Possibilidade de manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACSON CARLOS GOMES DA SILVA e VELOCI ROQUE BILJAN , nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50000657820178210154, que lhes move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS. Assim dispôs o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Agudo ( evento 154, DESPADEC1 ): "Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta por VELOCI ROQUE BILJAN , em relação ao veículo FIAT PALIO FIRE, placa ILV-7712, RENAVAM 828914320, de sua propriedade. Argumentou que o veículo foi entregue de boa vontade a fim de satisfazer o débito completo, ademais alegou a impenhorabilidade de semoventes, visto que são animais destinados à subsistência da família. ( evento 141, PET2 ). Intimado, o exequente arguiu que não há animais penhorados neste feito. Postulou o indeferimento do pedido e a manutenção da constrição ( evento 147, PET1 ). É o sucinto relatório. Decido. No caso, a alegação de impenhorabilidade está embasada no fato do executado ser pequeno agricultor, de modo que necessitaria dos animais para o exercício de sua profissão e manutenção da família. Sem razão, contudo, tendo em vista que, no caso em apreço, não foi determinada a penhora de nenhum semovente , não tendo tal alegação relação com o feito. Outrossim, apenas a título elucidativo, já houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos semoventes, em outro processo, consoante decisão do processo 5000210-37.2017.8.21.0154/RS, evento 80, DESPADEC1 . Assim, na presente demanda, o executado não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade do veículo em questão, pelo contrário, asseverou que teria entregue o veículo à exequente pelo valor das dívidas ( evento 141, PET2 ): Assim, REJEITO a arguição de impenhorabilidade em relação ao veículo FIAT PALIO FIRE, placa ILV-7712, RENAVAM 828914320, e mantenho a constrição efetivada. Intimo o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Expeça-se carta de arrematação, conforme solicitado no evento 152, PET1 ". Nas razões recursais, sustenta a parte agravante que exerce atividade laborativa como agricultor, auferindo como única fonte de renda o valor correspondente a um salário-mínimo mensal, oriundo de sua aposentadoria rural, sendo que o bem móvel objeto da constrição judicial configura-se como seu único meio de locomoção, circunstância esta corroborada pelo laudo de avaliação elaborado pelo leiloeiro, o qual atestou o estado precário do outro veículo (motocicleta), conforme consta nos autos. Tal condição reforça a imprescindibilidade do automóvel para o deslocamento do agravante na zona rural onde reside e desenvolve suas atividades laborais, restando evidenciada a natureza essencial do bem para a preservação da dignidade do agravante e para a garantia de suas condições mínimas de subsistência, razão pela qual incide, in casu , a proteção legal conferida pela impenhorabilidade. Pondera que a manutenção da constrição judicial sobre o referido bem revela-se medida desproporcional e apta a ensejar prejuízos irreversíveis ao agravante, devendo ser desconstituída. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento para reformar a decisão atacada, visando à impenhorabilidade do veículo FIAT, modelo Palio Fire, de cor vermelha, ano/modelo 2003/2004, placa ILV7712, RENAVAM nº 828914320 ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e dispensados os agravantes de comprovar o preparo, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, concedida nos embargos à execução ( evento 3, PROCJUDIC2 p.38), conheço do recurso. Trata-se de analisar exceção de impenhorabilidade desacolhida pelo juízo de origem. Consta dos autos que, determinada a penhora de veículo, restou perfectibilizada (p. 7 evento 3, PROCJUDIC2 ) e, sendo levado à leilão, houve arrematação ( evento 92, AUTOARREM1 ). Sobreveio insurgência dos recorrentes quanto a impenhorabilidade do veículo, sob o argumento de que seria essencial para a realização do trabalho de agricultura, uma vez que seu único meio de locomoção. A respeito do tema, preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Grifei. Nos termos do inciso V do supracitado dispositivo, a impenhorabilidade recai sobre os bens móveis considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor. Quer dizer, não basta que a coisa seja simples facilitadora, porquanto deve estar estritamente relacionada ao desempenho da(s) atividade(s) laboral(is) em si. Sobre a controvérsia posta em tela, analisa o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : “ Outro aspecto a ser levado em consideração é a imprescindível ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar devidamente comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas em seu trabalho, de forma direta”. Outrossim, há de se observar o disposto no parágrafo único do artigo 805 do CPC no sentido de que “ ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados ”, o que também não sucede à hipótese. Ocorre que não há como acolher a exceção. Em que pese a narrativa trazida se mostre crível diante do contexto dos autos e da própria natureza da demanda, cabe frisar que nenhum elemento de prova foi acostado nos autos originários, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil. Quer dizer, nem ao menos se pôde aferir indícios fáticos acerca das teses invocadas, as quais não foram além das meras alegações. E por derradeiro, mesmo que não se despreze possíveis peculiaridades deste caso concreto, cumpre esclarecer que nada restou acostado a fim de demonstrar, objetivamente, a imprescindibilidade do bem para o labor dos agravantes. A corroborar esse posicionamento, o precedente análogo desta Corte de Justiça, in verbis : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE ARGUIDA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SITUAÇÃO ESTA NA QUAL SE ENQUADRA O TEMA OBJETO DO PRESENTE FEITO. INCABÍVEL COGITAR A RESPEITO DE NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA PELA CARÊNCIA DE APRECIAÇÃO COLEGIADA DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POR SI SÓ, JÁ AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ EVENTUALMENTE DECORRENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO CONSTRITO SEJA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DO EXECUTADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE A RESPEITO DE CADA UMA DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51229025420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-10-2023) Não configurada, pois, situação excepcional autorizadora da impenhorabilidade, forçosa a manutenção da decisão que entendeu pela constrição judicial do veículo FIAT PALIO FIRE, placa ILV-7712, RENAVAM 828914320. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 2 , nego provimento ao recurso. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 1.425. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5116517-22.2025.8.21.7000

ID: 309646506

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116517-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIA REJANE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5116517-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : LILIA REJANE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5116517-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : LILIA REJANE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG213994) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EIS QUE SE CONSUBSTANCIAM DE PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À MELHORIA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES QUE PASSARAM POR CIRURGIAS BARIÁTRICAS EM TRATAMENTO À OBESIDADE MÓRBIDA. POR OUTRO LADO, INVIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AMPLIAR INDISCRIMINADAMENTE A COBERTURA PARA INCLUIR QUALQUER TRATAMENTO COMPLEMENTAR, O QUE PODE, PLENAMENTE, SER APURADO E REVISTO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIA REJANE OLIVEIRA DE SOUZA contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A , foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Com a resposta, vista à autora para réplica, no prazo de 15 dias. Em razão da incidência à espécie do Código de Defesa do Consumidor, fica desde já invertido o ônus da prova. Intimem-se. Diligências Legais. Em suas razões, teceu breve síntese da lide. Defendeu, em síntese, estarem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC. Disse que o seu quadro psicológico está muito fragilizado, apresentando sentimentos de inferioridade, fragilidade e baixa autoestima, bem como indícios de graves distúrbios psicológicos. Explicou ter solicitado autorização dos procedimentos por meio do aplicativo digital da ré, sem obter resposta. Postulou a concessão da antecipação de tutela recursal para obrigar o plano a arcar com a cobertura integral das cirurgias e procedimentos apontados pelo laudo médico, sob pena de multa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Considerando, após o recebimento do recurso, inexistir aporte aos autos de qualquer elemento probatório ou fático que pudesse alterar o convencimento por mim alcançado quando da decisão liminar proferida no evento evento 4, DESPADEC1 , torno-a definitiva e transcrevo os fundamentos exarados, ipsis litteris : Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu , não vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Este é o entendimento da Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. Sabe-se que a própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. A importância destes valores objetivados na relação contratual foi acentuada pela doutrina de Cláudia Lima Marques: O objetivo principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura(reembolso no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré-pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde, por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) (1999, p. 192). A Lei 14.454/22, ao alterar a Lei 9.656/98, definiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui referência básica para as operadoras de assistência à saúde. Portanto, não cabe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito ou a forma como deve ser realizada uma cirurgia , incumbência que pertence ao profissional da medicina , detentor do conhecimento necessário para melhor conduzir o tratamento de seus pacientes, sobretudo pela prevalência do direito à saúde em conflito com demais interesses. Nos casos em que o tratamento ou o procedimento prescrito não esteja previsto no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada caso exista (i) comprovação da sua eficácia ou (ii) recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Na hipótese dos autos , a requerente foi submetida, em 16/11/2012, à cirurgia bariátrica. Após o procedimento, foram indicadas pelo médico assistente as seguintes cirurgias e insumos, decorrentes da perda ponderal ( 1.8 ): Não obstante o disposto no Art. 10, II, da Lei de Planos de Saúde (9.656/1998), que prevê a exclusão de cobertura para procedimentos de natureza estética, sabe-se que as cirurgias reparadoras pós-bariátrica, como complemento ao tratamento da obesidade mórbida, não se limitam estritamente a fins estéticos, mas têm caráter reparador e funcional. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Tema 1.069 , fixou duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica pelos planos de saúde: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido, compreende-se a relevância das cirurgias plásticas pós-bariátrica, eis que se tratam de procedimentos essenciais à melhoria e restabelecimento da qualidade de vida dos pacientes que passaram por cirurgias bariátricas em tratamento à obesidade mórbida . Entretanto, não é viável, ao menos neste momento processual , ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir qualquer tratamento complementar, o que pode, plenamente, ser apurado e revisto com a dilação probatória . No mesmo sentido, o entendimento desta e. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICA . TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese o recente julgamento do Tema 1.069 pelo STJ, definindo ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica reparadora ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica , este recurso versa sobre a tutela de urgência que, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ausente demonstração da urgência do procedimento, inexiste risco para que a paciente aguarde a tramitação regular do processo, com eventual realização de prova técnica. Decisão agravada confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53376138020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-03-2024); Dito isso, é caso de ser indeferida a antecipação de tutela recursal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso, em seu efeito devolutivo, e indefiro a antecipação de tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, retornem para julgamento. Assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido por negar provimento ao Agravo de Instrumento , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5114771-22.2025.8.21.7000

ID: 309998423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114771-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RANGEL XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS MORAES

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EDUARDO BRITO TRAVI

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5114771-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARLENE RANGEL XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO … Agravo de Instrumento Nº 5114771-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARLENE RANGEL XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) ADVOGADO(A) : EDUARDO BRITO TRAVI (OAB RS026862) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. DESCONTO SINDICAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DIRIGIDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. Embora possa ser evidenciada a probabilidade de direito, vez que a parte autora afirma desconhecer o contrato questionado, em se tratando de ação de natureza declaratória de inexistência de relação contratual, não se mostra possível a antecipação de quaisquer dos efeitos da tutela de mérito, estando o julgamento da contenda necessariamente dependente da formação do devido contraditório. Ademais , a antecipação da tutela implicaria em violação e inobservância do que preconiza o art. 10 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, MARLENE RANGEL XAVIER interpôs recurso de agravo de instrumento em face do indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a inicial. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Comprovada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se onde couber. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência exige-se cumulativamente a comprovação da aparência do direito invocado, bem como que a demora da efetivação de eventual provimento judicial favorável ao postulante decorrente de juízo de cognição exauriente o torne inútil, subtraindo a própria finalidade do processo. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos, pelo que não deve a providência liminar ser deferida. Em detida análise dos fatos, compreendo que a parte não logrou demonstrar haver probabilidade do direito subjetivo que alega titularizar, pois a alegação de ausência na contratação/adesão à AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, ou suposta venda casada, não se mostra crível, ao menos neste momento, uma vez que do histórico anexado no E. 1.6 é possível verificar a existência de outras contratações com desconto em folha, feitas pelo demandante, denotando seu conhecimento sobre tais transações. Efetivamente, os elementos probatórios que indicariam a probabilidade do direito pleiteado não o fazem. Ao revés, considerando-se que o INSS exige uma série de requisitos aferidores da existência da contratação antes de averbar os descontos em benefícios pagos pela autarquia - como se percebe, por exemplo, do exame da Instrução Normativa INSS n.º 138, de 10/11/2022 - não pode a mera alegação de que aquela não ocorreu elidir os mecanismos de segurança instituídos pelas normativas correspondentes. Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO a inversão do ônus da prova pretendida com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, por ser inegavelmente mais fácil à parte requerida comprovar a origem e a existência do débito impugnado do que se exigir do requerente prova do contrário. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Muito embora uma das partes possa manifestar desinteresse pela realização de audiência de conciliação, saliento que a tentativa no ato conciliatório faz-se relevante no caso em tela, a fim de que sejam melhor aclaradas as perspectivas e pretensões dos litigantes. Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência DE CONCILIAÇÃO prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á de acordo com o disposto no Ato nº. 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência através de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da AJG, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça através de dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC. Cite-se e intime-se da presente decisão. Agendada intimação da parte autora. A parte autora, ora agravante, em suas razões, sustenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Aduz que trouxe vasta documentação, doutrina e jurisprudência para alicerçar sua pretensão, e que é parte hipervulnerável, sendo irrelevante o hiato temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Refere que é público e notório que associações como a agravada utilizam expedientes não convencionais para realizar associações, e que veio à tona escândalo policial envolvendo fraudulenta associação perpetrada contra idosos beneficiários do INSS, com operação da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União contra esquema de fraudes no INSS. Aduz que o Tribunal de Contas da União determinou que o INSS faça o bloqueio automático do registro de novos descontos de empréstimo consignado ou mensalidade para aposentados e pensionistas, postulando a suspensão dos descontos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência dirigido à suspensão de descontos consignados em folha de pagamento decorrentes de associação cuja contratação é negada pela parte agravante. O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso concreto , a parte autora juntou aos autos de origem, com a exordial, extrato do seu benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE6 ) onde consta o desconto reclamado. Embora possa ser evidenciada a probabilidade de direito, vez que a parte autora afirma desconhecer o contrato de autorização de desconto sindical, em se tratando de ação de natureza declaratória de inexistência de relação contratual, não se mostra possível a antecipação de quaisquer dos efeitos da tutela de mérito, estando o julgamento da contenda necessariamente dependente da formação do devido contraditório. Ademais, a antecipação da tutela implicaria em violação e inobservância do que preconiza o art. 10 do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, estou negando provimento ao agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Fabio Gomes Dos Santos x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 314146172

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178306-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178306-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : FABIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178306-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : FABIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório FABIO GOMES DOS SANTOS ingressou com Ação revisional de contrato em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (39,51% a.a. - processo 5012855-70.2025.8.21.0039/RS, evento 1, CONTR8 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (26,07% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Porém, quanto à capitalização de juros, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Valdir Jose Postali e outros x Maria Eduarda Castro Carneiro Viegas

ID: 283045583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133977-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE POSTALI V.J. POSTALI

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CASTRO CARNEIRO VIEGAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA REGINA POSTALI BERWANGER

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CLAUDIA CRISTINA TRONCO CONCATTO

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MARCIO DOS SANTOS

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DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUIS DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5133977-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : V.J. POSTALI ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5133977-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : V.J. POSTALI ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA TRONCO CONCATTO (OAB RS053210) ADVOGADO(A) : VERA REGINA POSTALI BERWANGER (OAB RS048908) AGRAVANTE : VALDIR JOSE POSTALI ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA TRONCO CONCATTO (OAB RS053210) ADVOGADO(A) : VERA REGINA POSTALI BERWANGER (OAB RS048908) AGRAVADO : MARIA EDUARDA CASTRO CARNEIRO VIEGAS ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS (OAB RS078567) ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação indenizatória. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova pericial técnica para apuração da correta dinâmica do acidente de trânsito. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DEPOIS DE SUPERADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO (ARTIGOS 219 E 1.003, § 5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECLARADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FORÇA NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por V.J. POSTALI e VALDIR JOSE POSTALI , inconformados com a decisão proferida na ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA CASTRO CARNEIRO VIEGAS , manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial técnica para apuração da correta dinâmica do acidente de trânsito. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da decisão, asseverando que a decisão agravada incorre em evidente cerceamento de defesa ao indeferir a produção da prova pericial técnica, fundamental para a elucidação da dinâmica do acidente. Defende que a prova técnica pretende apurar se o caminhão já havia completado a manobra de conversão no momento da colisão; se a motociclista trafegava em velocidade compatível; se haveria tempo hábil e espaço suficiente para evitar o acidente; se houve conduta negligente por parte da motociclista, inclusive considerando sua falta de habilitação legal. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a produção da prova pretendida. É o relatório. Considerando as regras prescritas nos artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC, o prazo para interpor o recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação sobre a decisão recorrida. É caso, no entanto, de não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida no evento 77, DESPADEC1 , como segue: [...] A parte ré requereu reconsideração em relação à decisão que indeferiu pedido de prova pericial (Evento 70). Todavia, considerando que a parte ré não trouxe novos fatos, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de prova pericial (Evento 64), por seus próprios fundamentos. [...] Ocorre que, analisando a pretensão recursal do agravante, verifica-se que a decisão acima, foi proferida após a apresentação de pedido de reconsideração colacionado no evento 70, PET1 , em que foi mantida decisão anteriormente proferida no evento 70, PET1 , que indeferiu pedido de realização da prova pericial, nos seguintes termos: Cuida-se de ação indenizatória proposta por MARIA EDUARDA CASTRO CARNEIRO VIEGAS em desfavor de VALDIR JOSE POSTALI e V.J. POSTALI, em que a parte postula a condenação dos réus em danos patrimoniais e extrapatrimoniais, cujo fato ensejador seria um acidente de trânsito envolvendo as partes. Veja-se que a parte demandada insiste na realização de prova pericial Engenheiro Perito de Trânsito, para realização de "prova pericial indireta", o qual deverá utilizar-se dos "documentos do processo e o boletim de acidente de trânsito para reconstruir o evento com base nos conceitos da física e da matemática [...] para elucidar todos os elementos, tais como: fator humano ou ambiental, capacidade para dirigir, habilitação das partes, fotografias, placas, tipo de via, distância percorrida, aceleração, tempo de reação, entre ou elementos capazes de verificar as causas e fatores do sinistro, com base nos conceitos da física e da matemática'. De plano, verifica-se que não há croqui do acidente, de lavra da PF, quando do registro da ocorrência, de modo que somente haveria nos autos os relatos das partes. Quanto a influência de fator humano ou ambiental, igualmente não há nada nos relatos das partes que descrevam circunstâncias a ele relacionadas, ao passo que a capacidade para dirigir e a existência de habilitação para tanto, não desafiam a prova pericial por engenheiro de trânsito. Isso posto, não se verifica, ao menos nesse momento, a utilidade da produção de tal prova, pelo que a INDEFIRO. Destarte, conforme verifica-se do Evento64 do processo da origem, os agravantes foram intimados da referida decisão em 14/01/2025, tendo como data inicial da contagem do prazo o dia 27/01/2025, de modo qua a data final para a interposição do recurso seria o dia 14/02/2025 - evento 66 e 67. Considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas dia 23/05/2025, quando há muito já havia transcorrido o prazo recursa, resta evidenciada sua manifesta intempestividade. Isso porque, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, de sorte que o prazo transcorreu in albis. Neste sentido, é a jurisprudência da 11ª Câmara Cível, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . Manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal expressa. O prazo para interposição de recurso é contado da primeira decisão, não da posterior, que a manteve. Intempestividade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 52426868820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER, SUSPENDER OU REABRIR PRAZO RECURSAL. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, PORTANTO SENDO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, VISTO QUE INTERPOSTO DEPOIS DO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.003 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52030441120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS INADMISSÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 206, INC. XXXV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONSOANTE DISPÕE O ART. 219 C/C O ART. 1.003, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA EM QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE INTERESSADA ACERCA DO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. 2.1 NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA RECORREU DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO A ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 52044446020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO . O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DEPOIS DE SUPERADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO (ARTIGOS 219 E 1.003, § 5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECLARADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FORÇA NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, DO CPC.( Agravo de Instrumento , Nº 52256823820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECLARADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52234964220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 14-08-2024) Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, com base no artigo 932, inc. III, do CPC e artigo 206, XXXV, do Regimento Interno desta Corte, em razão da sua intempestividade.

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Rosangela Rosa Paz x Instituto De Direito -Rs Ltda. e outros

ID: 315283451

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153280-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROSA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIREITO -RS LTDA. JANDYR SADY DURLI PAULO LUIZ SALAMI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CEZAR ABRUNHOZA DEBARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANICE FATIMA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153280-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ROSANGELA ROSA PAZ ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL RO… Agravo de Instrumento Nº 5153280-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ROSANGELA ROSA PAZ ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI (OAB RS101207) AGRAVADO : JANDYR SADY DURLI ADVOGADO(A) : JANICE FATIMA FERRI (OAB RS079035) AGRAVADO : Paulo Luiz Salami ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ABRUNHOZA DEBARROS (OAB RS017760) AGRAVADO : INSTITUTO DE DIREITO -RS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ABRUNHOZA DEBARROS (OAB RS017760) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O réu foi citado, mas a contestação ainda não foi apreciada pelo juízo de origem. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com vistas à suspensão imediata de descontos realizados sobre benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A análise do pedido de tutela liminar demanda dilação probatória para apuração dos fatos alegados na petição inicial, o que inviabiliza a antecipação do mérito em sede de cognição sumária. A parte agravante não comprova, de forma concreta e atual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação. A urgência da medida não resta caracterizada, e sua concessão, neste momento, comprometeria o contraditório e a ampla defesa. A decisão agravada se encontra fundamentada em consonância com o entendimento consolidado desta Câmara, conforme precedente citado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento, Nº 51388463320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-08-2022 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA ROSA PAZ , em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro movido em desfavor de JANDYR SADY DURLI , Paulo Luiz Salami e INSTITUTO DE DIREITO -RS LTDA., assim decidiu ( evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. I- Custas recolhidas. II – Recebo a inicial. III - Da Tutela de Urgência A parte autora postula, em sede liminar, seja determinada a retirada da averbação de penhora sobre o imóvel matrícula nº 152.637 do CRI da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre, bem como determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao referido imóvel. Sustentou a irregularidade do termo de penhora, pois fez constar a totalidade do bem, não observando a meação da requerente. Ainda, alegou ser o imóvel impenhorável, pois bem de família. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, tenho que o pedido cautelar não merece prosperar, uma vez que, em sede de cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança do direito que a parte autora pretende assegurar com o ajuizamento da presente demanda. Com efeito, a alegação de ser o imóvel bem de família, portanto, impenhorável, não restou minimamente comprovada nos autos, tampouco o fato de a requerente não ter participação no débito. Ainda, com relação à averbação da penhora, nenhum prejuízo há na sua manutenção, ao menos até o julgamento da presente ação. Neste momento processual, portanto, não há elementos capazes de comprovar, com alto grau de probabilidade, que o imóvel objeto de constrição é utilizado como residência da família. Posto isso, INDEFIRO os pedidos liminares. INTIMEM-SE. IV – Da conciliação/mediação Considerando a ausência de manifestação da parte autora em relação à realização da audiência de conciliação, bem como diante da natureza da ação, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se. V - Apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). VI – Na sequência, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. VII - Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimem-se. Em suas razões, sustentou a parte agravante que o apartamento se trata de único imóvel, onde se encontra sua morada residencial permanente, tratando-se de bem de família impenhorável e imprescindível a si e sua unidade familiar. Aduziu ser necessária a aplicação da técnica de hermenêutica do distinghishing para que seja afastada a aplicabilidade do precedente utilizado para os casos de execução de fiança em contratos de locação comercial, através da possibilidade de penhora do bem de família do fiador, visto que o fundamento fático destacado no referido precedente se trata de fiança de contrato de locação residencial. Reforçou que, por ser o único bem de família, não é viável a constrição para atender a interesses econômicos de locatários de imóvel comercial. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 152.637 do CRI da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. No caso sub judice , verifica-se que foi realizada a citação do réu, contudo, até o momento, a contestação apresentada não foi objeto de análise pelo Juízo de origem. Em um juízo de cognição sumária, ao alcance da pretendida tutela de urgência antecipada, verifica-se que decisão agravada deve ser mantida. Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Sobre esses requisitos, leciona Fredie Didier Júnior 1 : A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Nesse aspecto, o deferimento do pedido implicaria em adiantamento do mérito. Ademais, é necessária a dilação probatória para averiguação dos fatos narrados na petição inicial, o que prejudica, consequentemente, o exame deste recurso. Veja-se que o risco ao resultado útil do processo não resta demonstrado, o que igualmente afasta a urgência na obtenção da tutela. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela constantes no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), razão pela qual é inviável a suspensão dos descontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51388463320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-08-2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo integralmente a decisão agravada. Diligências Legais. 1 . In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596

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Paulo Andrei Barbosa Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278704917

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132037-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREI BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132037-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : PAULO ANDREI BARBOSA RODRIGUES A… Agravo de Instrumento Nº 5132037-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : PAULO ANDREI BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório PAULO ANDREI BARBOSA RODRIGUES ingressou com Ação revisional de contrato em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (47,02% a.a. - evento 1, CONTR14 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,52% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Porém, quanto à capitalização de juros, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5182477-22.2025.8.21.7000

ID: 320846334

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182477-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADAIR BUCHMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA FEIJO DE SOUZA

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TIAGO RAI DOS REIS PADILHA

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DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5182477-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : MARCELO ADAIR BUCHMANN ADVOGADO(A) : DENIS … Agravo de Instrumento Nº 5182477-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : MARCELO ADAIR BUCHMANN ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : LUCIANA FEIJO DE SOUZA (OAB RS132613) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS, RESTE PREJUDICADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO ADAIR BUCHMANN em face da decisão interlocutória que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que move em desfavor de LOJA COLOMBO MOTORS. Em suas razões, sustentou que, apesar de ter fatura de cartão de crédito elevada, os gastos não refletem sua real condição financeira, já que ele e a esposa são aposentados e não têm meios de arcar com as custas do processo sem comprometer a subsistência da família. Aduziu que a decisão deve ser reformada porque o agravante, aposentado e sem condições financeiras, comprovou documentalmente sua hipossuficiência, sendo imprescindível a concessão da justiça gratuita para garantir seu acesso à justiça sem comprometer sua subsistência. Por fim, requereu o provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e obter a concessão da justiça gratuita por meio de tutela provisória de urgência. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Cumpre registrar, nesse sentido, que a concessão do benefício não exige a comprovação de condição de miserabilidade, bastando que, em decorrência dos custos processuais, reste prejudicada a subsistência da parte. No caso em análise, a parte agravante comprovou estar aposentada, além de declarar que os valores constantes em sua fatura de cartão de crédito incluem despesas de outros familiares que não possuem cartão, não refletindo, portanto, sua real capacidade econômica. Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não é possível afirmar que há condições do agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo” que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2 º do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3 º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito à agravante, ao considerar que a requerente possui meios de custear honorários à defensora contratada, de modo que não faz jus ao benefício, justamente raciocínio inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural. 4) A parte recorrente comprovou, através da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (evento 5, DECL2), bem como acostando aos autos seu comprovante de renda como aposentado perante o INSS, onde percebe o montante mensal de R$ 3.615,03 (...), que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50298203220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50566807020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 04-03-2024) Por fim ressalto que, sobrevindo outras provas aos autos a demonstrar eventual capacidade financeira do agravante, não há impedimento para posterior modificação do presente decisum pelo Juízo a quo. Considerando tais elementos, deve ser provido o recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento e dou provimento , a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Dil. Legais.

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Geni Segatto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325832061

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191595-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI SEGATTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191595-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GENI SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5191595-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GENI SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a hipossuficiência financeira da parte agravante foi aventada nos autos sem a juntada de documentos suficientes a tal comprovação, conforme determinado anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o rendimento bruto mensal da parte recorrente, superior a cinco salários-mínimos, é compatível com o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, à luz dos critérios objetivos adotados pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais necessárias ao andamento do processo, conforme o art. 98 do CPC, a Constituição Federal e a Lei n.º 1.060/50. 4. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça, considerando hipossuficientes, para esse fim, as pessoas físicas com renda bruta mensal inferior a cinco salários-mínimos, conforme consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 5. Nos autos, a parte agravante apresentou extrato do benefício previdenciário demonstrando renda inferior ao limite de cinco salários-mínimos, se enquadrando, portanto, no parâmetro adotado por esta Corte para a concessão do benefício sem maiores perquirições. Além disso, é isenta do dever de declaração do imposto de renda, do que se presume patrimônio modesto. 6. Na ausência de indícios de outros rendimentos ou prova de expressão de riqueza capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da pessoa física, é de se conceder o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento : 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação de renda bruta mensal inferior ou igual a cinco salários-mínimos, conforme critério objetivo estabelecido pelo TJRS, salvo situações excepcionais. 2. Caso dos autos no qual a parte recorrente demonstrou fazer jus à concessão da benesse. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; CF/1988; Lei n.º 1.060/50. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52716148320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51863619820218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENI SEGATTO contra decisão nos autos da ação movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, autuada sob o n.º 5002372-76.2024.8.21.0148. De início, o juízo determinou a juntada de documentos diversos nos seguintes termos ( 3.1 ): "Vistos. Para concessão da justiça gratuita, cumpre à parte requerente, apresentar documento idôneo que sirva à comprovação da sua real condição financeira e, possuindo, do marido/mulher/companheiro(a), e, não havendo e sendo dependente, dos seus pais. Assim, intime-se para que, em 15(quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos a declaração do Imposto de Renda (completa) ou, no caso de isento, Certidão do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis, dando conta da existência de bens em seus nomes e Certidão da Fazenda Pública Municipal, em caso de agricultor, que comprove a movimentação financeira e de produção dos 12 meses antecedentes ao ajuizamento da demanda, podendo a referida certidão ser obtida também junto ao site da SEFAZ. Todos os documentos acima devem ser juntados em seu nome e em nome de seu(ua) marido/mulher/companheiro(a), e, não havendo, dos seus pais. Poderá ainda, a parte autora, efetuar o pagamento das custas iniciais. Agendada intimação eletrônica da parte." Após a juntada de alguns documentos, o juízo julgou desatendida a determinação e indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( 24.1 ): "Ausente qualquer fato novo respaldado por documentação a ensejar a reconsideração da decisão exarada no EVENTO 18, resta mantida a decisão lá lançada, por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). " Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta ser pessoa idosa, aposentada por invalidez, com 73 anos de idade e renda mensal inferior a R$ 900,00, o que a impede de suportar as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Aduz ter juntado aos autos documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência, como declaração de pobreza, extratos bancários e previdenciários, certidão negativa de bens e comprovante de ausência de declaração de imposto de renda. Invoca a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e reforçada por jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS, no sentido de que o indeferimento do benefício exige fundamentação específica baseada em elementos concretos dos autos. Defende ainda que a atuação de advogado particular não obsta a concessão da benesse, conforme § 4º do mesmo dispositivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para evitar a extinção do feito e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98, do CPC 4 , bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de provimento do recurso, adianto. Com efeito, a parte autora recebe benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social no valor de um salário-mínimo ( 1.7 ). Seu rendimento bruto mensal, portanto, é inferior a 5 salários-mínimos, patamar fixado nesta Corte como limite para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições. A propósito, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Além disso, não fez a entrega da declaração do imposto de renda - pessoa física nos três últimos exercícios anteriores ao ajuizamento ( 1.9 , 1.10 e 1.11 ), situação que, aliada à regularidade de seu CPF, conforme consulta pública ao site da Receita Federal 5 , comprova isenção do dever de declaração, do que se presume a propriedade de patrimônio modesto. Assim, por tais fundamentos, a parte agravante faz jus à gratuidade judiciária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp. Comprovante emitido às: 15:43:54 do dia 11/07/2025 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 30DB.72AF.AE4E.5D4F

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Processo nº 5190819-22.2025.8.21.7000

ID: 327545139

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190819-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS NACK HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190819-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5190819-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI ADVOGADO(A) : MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados em conta bancária da autora, SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI, pela ré, NU FINANCEIRA S.A., sob alegação de "alerta de segurança". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do bloqueio de valores ALEGADAMENTE essenciais à atividade empresarial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A documentação apresentada demonstra a existência de depósito de R$ 80.000,00 na conta da agravante e a relação contratual com a empresa depositante, evidenciando a probabilidade do direito. (2) O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES PERTENCENTES À AUTORA AGRAVANTE, PODENDO COMPROMETER A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NECESSITANDO DE UMA SOLUÇÃO CÉLERE. (3) a liberação imediata dos valores, CONTUDO, não SE MOSTRA prudente sem que a instituição financeira agravada apresente justificativas para o bloqueio, devendo ser oportunizado prazo para manifestação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra NU FINANCEIRA S.A. — SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu pedido de “tutela de urgência em favor do autor, determinando que a ré NUBANK proceda com a transferência do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a conta bancária do escritório de advocacia do autor, de forma imediata, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, após a ciência do deferimento da liminar, uma vez que, demonstrado o bloqueio do valor e cancelamento da conta de forma unilateral e sem justificativa plausível para tanto”. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que: (1) a instituição financeira agravada realizou bloqueio e cancelamento da conta bancária da empresa autora de forma arbitrária e unilateral, sob alegação genérica de “alerta de segurança”; (2) o bloqueio ocorreu logo após o recebimento de R$ 80.000,00 no dia 02/07/2025, valor que seria uma antecipação para prestação de serviços e compra de materiais para execução de contrato; (3) a empresa contratante estaria receosa com o ocorrido e sinalizando pela rescisão do contrato, o que causaria perda dos valores em questão; (4) o bloqueio inviabiliza a atividade comercial da empresa agravante, que não consegue acessar os valores para comprar materiais e executar o serviço contratado; (5) a agravada não informou os motivos concretos para o bloqueio e cancelamento, apenas indicando que o procedimento era “irreversível”; (6) a agravada não respeitou a Resolução n.º 2.025 do BACEN, pois o bloqueio ocorreu no mesmo dia do depósito (02/07/2025). Pediu, inclusive liminarmente, o provimento do recurso para determinar que a agravada “proceda com a IMEDIATA liberação dos valores para a conta do procurador do Agravante, sob pena de aplicação de multa diária, conforme disposto na exordial” . É o relatório. Na inicial da presente ação, a empresa autora narrou, em resumo, que o banco réu NU FINANCEIRA S.A. bloqueou sua conta e, com ela, os R$ 80.000,00 que lá havia sido depositados por uma outra empresa cliente, a INEEX ESPAÇO ESPORTIVO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA. Ele disse que a indisponibilidade do valor está impedindo que realize o serviço para o qual foi contratada, correndo o risco de perder o contrato. Por isso, a autora pediu, liminarmente, que o valor lhe fosse restituído. Uma primeira decisão indeferiu esse pedido, dizendo: [...]. 2. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, entendo que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco há risco de dano, razão pela qual indefiro os pedidos. O caso dos autos, aparentemente, evidencia impossibilidade de uma satisfação imediata da pretensão inicial, posto que lhe falece requisito indispensável da demonstração da urgência através de uma prova robusta e inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, descabe a concessão desta, impondo-se o indeferimento da medida liminar postulada. 3. Cite-se para contestar, em 15 dias, querendo, sob pena de revelia, a ser decretada após a realização dos atos processuais abaixo, mediante certidão de transcurso do prazo. Sendo expedido mandado, este deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive pelo meio telefônico/WhatsApp. [...]. A autora pediu reconsideração, acostando o e-mail do evento 19, EMAIL2 . Em resposta, o juízo proferiu a seguinte decisão, ora agravada do evento 21, DESPADEC1 : Vistos. Cuida-se de renovação de pedido de tutela de urgência formulado por SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI , com base em novos documentos acostados aos autos, especialmente e-mails que, segundo sustenta, evidenciariam o risco de perda de contrato de prestação de serviço em razão da indisponibilidade de valores bloqueados. Todavia, os fundamentos ora apresentados não afastam os motivos que levaram ao indeferimento da medida liminar anteriormente postulada ( evento 10, DESPADEC1 ). Como já decidido, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica prova robusta e inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, tampouco o alegado bloqueio de valores é claramente atribuído a ato ilícito da parte ré que justifique a tutela excepcional ora pretendida. Os documentos agora juntados (e-mails) não alteram, substancialmente, o cenário fático-probatório anteriormente analisado, não se prestando a comprovar, de modo suficiente, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Ademais, observa-se que ainda não houve o exercício do contraditório, não se conhecendo os termos do contrato firmado entre as partes e as respectivas condições pactuadas. Assim, sem a oitiva da parte demandada e diante da ausência de documentos contratuais completos, a formação do juízo de probabilidade do direito permanece fragilizada. Ainda que se cogite da existência de risco de dano, este se mostra de natureza essencialmente patrimonial e potencialmente reparável, o que, por si só, não justifica a antecipação dos efeitos da tutela final, especialmente diante da necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida no evento 10, DESPADEC1 , e indefiro, por ora, o novo pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Dil. legais. O recurso merece parcial provimento. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, ainda que de forma parcial. A documentação acostada aos autos evidencia que houve o depósito do valor de R$ 80.000,00 na conta da agravante ( evento 1, COMP9 , bem como demonstra a existência de relação contratual entre a agravante e a empresa INEEX ESPAÇO ESPORTIVO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, que realizou o referido depósito, aparentemente para a prestação de determinado serviço ( evento 1, OUT7 ), inclusive com a emissão de nota fiscal correspondente ao valor depositado, um dia antes do depósito ( evento 1, NFISCAL8 ). Também restou demonstrado que a agravante tentou resolver administrativamente a questão do bloqueio e cancelamento de sua conta junto à instituição financeira agravada, conforme se verifica nos e-mails juntados aos autos ( evento 1, EMAIL10 e evento 1, EMAIL11 ), não obtendo, contudo, resposta efetiva que justificasse a manutenção da indisponibilidade dos valores na conta. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado, uma vez que a indisponibilidade dos valores depositados pode comprometer a atividade empresarial da agravante, especialmente considerando que tais recursos seriam utilizados para a aquisição de materiais necessários à execução do serviço contratado. Sob esse aspecto, ganha especial relevância a alegação de perigo de dano em se aguardar a manifestação da parte contrária para que, somente assim, se decida alguma providência. Contudo, em que pese a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, neste momento processual, não é prudente determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, como requerido pela agravante, sem antes oportunizar à instituição financeira agravada que apresente os motivos que justificaram o bloqueio da conta e a retenção dos valores. Assim, a medida mais adequada ao caso concreto é determinar que a agravada informe, em prazo de cinco dias, os motivos concretos que levaram ao bloqueio da conta e à retenção dos valores, possibilitando, assim, uma análise mais aprofundada da questão, sem prejuízo de posterior determinação de liberação dos valores, caso não sejam apresentadas justificativas plausíveis. Nesse contexto, é de rigor o parcial provimento do recurso para determinar que o banco apresente os motivos do bloqueio e da não disponibilidade dos valores à autora. Após essa informação, o juízo agravado decidirá novamente sobre a liberação ou não da quantia. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para determinar a intimação da agravada, NU FINANCEIRA S.A. — SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que, no prazo de cinco dias, informe nos autos de origem o motivo da não liberação do valor constante da conta bloqueada da agravante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor depositado. Comunique-se ao juízo de origem; Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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