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Processo nº 5182659-08.2025.8.21.7000

ID: 335986702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182659-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5182659-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5182659-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. I. O § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, prevê a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, quando promovidas por advogado. II. A norma em questão não se aplica às despesas com a condução do oficial de justiça, que possuem natureza indenizatória e são classificadas como despesas processuais, expressamente excluídas da taxa única de serviços judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual nº 14.634/2014. III. Além disso, o texto legal faz menção ao "advogado" pessoa física como beneficiário da dispensa. Por se tratar de benefício de interpretação restritiva, não há respaldo normativo para estendê-lo, de forma automática, às sociedades de advogados, que possuem personalidade jurídica própria. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 219.1 ) que, nos autos da execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios movida contra MARCIA SILVA DA ROCHA , indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão agravada. Alega que a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, lhe confere o direito à dispensa do adiantamento das custas processuais, incluindo as despesas com condução do oficial de justiça, uma vez que a execução visa, precisamente, à cobrança de honorários advocatícios. Aduz que a decisão de primeiro grau, ao interpretar restritivamente o dispositivo legal, limitando a dispensa apenas às custas iniciais do processo, violou o texto expresso da lei, que não faz qualquer distinção quanto à natureza ou momento do recolhimento dessas custas. Requer, nestes termos, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, dispensando-o do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça. Tempestivo o recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. A controvérsia recursal cinge-se à aplicabilidade e extensão do disposto pelo §3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. O dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A questão central consiste em definir se a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no referido dispositivo abrange também as despesas com condução do oficial de justiça. Para interpretar adequadamente o dispositivo em questão, é indispensável delimitar, com clareza, os conceitos de "custas processuais" e de "despesas processuais", uma vez que possuem fundamentos jurídicos diversos. As "custas processuais" consistem em taxas recolhidas ao Estado em razão da prestação dos serviços judiciários. Em regra, seu cálculo se dá proporcionalmente ao valor atribuído à causa ou conforme critérios estabelecidos em tabelas específicas, ostentando, portanto, a natureza jurídica de tributo. Já as "despesas processuais" compreendem gastos específicos e pontuais, necessários para a realização de determinados atos processuais, tais como a remuneração de peritos, a publicação de editais, diligências executadas por oficiais de justiça, dentre outros, incluindo aqui expressamente os custos relativos à sua condução. No caso em exame, o valor destinado à condução do oficial de justiça, objeto do debate recursal, visa cobrir os gastos com deslocamento do oficial no cumprimento específico do mandado. Enquadra-se claramente como despesa processual, e não como custas processuais, não se confundindo com as taxas judiciárias cobradas pela utilização do aparato judicial. Tal distinção encontra amparo explícito na legislação Estadual, especificamente no art. 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 14.634/2014, que ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais exclui expressamente os gastos relativos às despesas de condução dos oficiais de justiça. Nesse sentido, o disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, não pode ser interpretado extensivamente para abranger a dispensa das despesas com a condução dos oficiais de justiça, dada sua inequívoca natureza diversa das custas processuais. Corrobora esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE RECOLHER A CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. A dispensa de o advogado adiantar o recolhimento das custas processuais nas execuções de honorários advocatícios não abrange as despesas de condução dos oficiais de justiça, por expressa disposição do art. 2º, inc. V, da Lei Estadual nº 14.634. RECURSO DESPROVIDO." (TJRS, Nº 5158507-90.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DAS DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no art. 82, 3º, do CPC (incluído pela Lei nº 15.109/2025), ao pagamento das despesas com condução do oficial de justiça em execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a norma do 3º do art. 82 do CPC, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, alcança também as despesas operacionais relativas à condução do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada foi acertada ao distinguir entre as custas processuais com natureza tributária e vinculadas à remuneração da atividade cartorária e as despesas operacionais, como a condução de oficiais de justiça, cuja natureza é indenizatória e visa cobrir gastos específicos de diligência fora do cartório. A interpretação sistemática da legislação aplicável, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 14.634/2014 (RS), reforça essa distinção ao excluir expressamente as despesas de condução da Taxa Única de Serviços Judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já assentou que a isenção ou adiamento de custas e emolumentos não alcança automaticamente as despesas de condução, por sua natureza jurídica diversa. Assim, a extensão pretendida pela parte agravante carece de amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A dispensa de adiantamento das custas processuais prevista no art. 82, 3º, do CPC não se aplica às despesas com condução de oficiais de justiça, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distinta das custas cartorárias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, 3º; Lei nº 14.634/2014, art. 2º, parágrafo único, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 10.349/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, j. 29.08.2000. (TJRS, Nº 5120395-52.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2025) Além disso, merece destaque o fato de que a parte agravante é uma sociedade de advogados, e não um advogado pessoa física. Esta distinção é relevante, pois o texto do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil faz referência expressa ao "advogado" como beneficiário da dispensa do adiantamento de custas processuais. A isenção disposta na referida lei é taxativa e de interpretação restritiva. Por isso, não se estende automaticamente às sociedades de advogados, que possuem personalidade jurídica própria, distinta da pessoa física dos advogados que a compõem. Portanto, considerando, de um lado, que a Lei nº 15.109/2025 não traz previsão expressa que permita estender o benefício da dispensa do adiantamento das custas processuais às sociedades de advogados, e, de outro, que a natureza da verba discutida — despesas de condução do oficial de justiça — é distinta das custas iniciais abrangidas pelo § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, a agravante não faz jus à dispensa de pagamento pretendida. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Joao Jose Da Costa Cesio x Marcelo Gularte Da Silva e outros

ID: 336183803

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204387-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DA COSTA CESIO

Polo Passivo:

MARCELO GULARTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA

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JORGE ANDRE BALD SIQUEIRA

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FERNANDA DA SILVA BORGES

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JOSÉ INÁCIO DUARTE DOS PASSOS

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MATHEUS SOARES DE SOARES

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DIEGO DE ALMEIDA

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SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES

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GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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Agravo de Instrumento Nº 5204387-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JOAO JOSE DA COSTA CESIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE… Agravo de Instrumento Nº 5204387-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JOAO JOSE DA COSTA CESIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE BALD SIQUEIRA (OAB RS073086) ADVOGADO(A) : JORGE ARIDES DE ARMAS SIQUEIRA (OAB RS061179) AGRAVADO : MARCELO GULARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : Giuseppe Ramos Maragalhoni (OAB RS081212) ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES (OAB RS031657) ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA (OAB RS069133) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOARES DE SOARES (OAB RS132340) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DUARTE DOS PASSOS (OAB RS044862) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA BORGES (OAB RS136812) INTERESSADO : J2WA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOAVENTURA ZICA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dissolução de Sociedade. ilegitimidade. INVENTARIANTE. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Sucessão contra decisão que rejeitou as alegações da inventariante quanto à sua ilegitimidade para representar a empresa Fast Pelotas Comércio de Alimentos Ltda, declarando suprida a citação desta e determinando a regularização da representação processual com a juntada de procuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade da inventariante para representar sociedade empresarial da qual o falecido era sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada não se enquadra em quaisquer das hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, que estabelece as situações em que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. 2. A questão relativa à ilegitimidade da inventariante para representar a sociedade empresarial da qual o falecido era sócio não está contemplada no rol legal de cabimento do agravo de instrumento. 3. Não há urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada, conforme estabelecido no Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido, por Decisão Monocrática. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita alegação de ilegitimidade da inventariante para representar sociedade empresarial da qual o falecido era sócio não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, §1º, 239, §1º, 618, I, 932, III, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51830734020248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 29-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SUCESSÃO DE JOÃO JOSÉ DA COSTA CÉSIO , representada pela inventariante Mara Lisete Bald Siqueira , contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, Dra. Rita de Cassia Muller, que, nos autos da Ação de Declaração de Sociedade Empresarial ajuizada por MARCELO GULARTE DA SILVA rejeitou as alegações da inventariante quanto à sua ilegitimidade para representar a empresa Fast Pelotas Comércio de Alimentos Ltda, declarando suprida a citação desta e determinando a regularização da representação processual com a juntada de procuração, a saber ( evento 129, DESPADEC1 ): 1. Cite-se a Sucessão de Dolores, na pessoa de Paulo Roberto e Sérgio, observando os endereços informados no evento 125, PET1 . 2. Outrossim, no que diz com as ponderações trazidas pela inventariante Mara no evento 126, PET1 , de serem rechaçadas, por ausência de fundamento legal. Com efeito, ao assumir o encargo de inventariante, recai sobre si todos os deveres, inclusive representar o espólio em juízo (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), e, como o falecido é sócio da empresa corré Fast, as quotas sociais fazem parte do espólio que administra, de modo que se encontra dentre suas funções receber a citação, em representação do espólio. A única exceção, que está prevista no §1º, do art. 75, CPC, quando os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte, é quando se tratar de inventariante dativo, o que não ocorre no caso em testilha. Assim, descolho (sic) as alegações da inventariante Mara, e diante do comparecimento da Sucessão, por ela representada, manifestando-se espontaneamente sobre a empresa Fast, declaro suprida a citação desta, nos termos do art. 239, §1º, CPC. 3. Fica intimada a regularizar a representação processual relativamente à corré Fast, com a juntada de procuração, bem como para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que a inventariante não possui poderes para representar a sociedade empresarial da qual o falecido era sócio, uma vez que representa apenas o espólio. Argumenta que a empresa possui personalidade jurídica própria e distinta da figura do falecido e de seu espólio, de modo que eventuais atos de gestão, representação judicial ou extrajudicial somente podem ser praticados por seus administradores, sócios ou procuradores regularmente designados. Alega que a inventariante assumiu o encargo unicamente por ser credora do espólio e diante da inércia da antiga inventariante, não possuindo qualquer vínculo com a empresa ou conhecimento acerca de seus atos de gestão. Aduz que não há cláusula contratual prevendo a substituição do falecido pela inventariante, nem autorização judicial específica que lhe permita representar a sociedade. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a sua ilegitimidade para representar a sociedade empresarial Fast Pelotas. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. Preliminarmente, cumpre analisar a admissibilidade do presente recurso, especificamente quanto à recorribilidade da decisão agravada por meio de Agravo de Instrumento. Com relação ao cabimento do Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em análise, a decisão agravada rejeitou as alegações da inventariante quanto à sua ilegitimidade para representar a empresa Fast Pelotas Comércio de Alimentos Ltda, declarando suprida a citação desta e determinando a regularização da representação processual. No caso, a decisão recorrida não é impugnável pelo recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses taxativas acima transcritas. No sentido do entendimento adotado, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO TÓPICO ... CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 51830734020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-08-2024) (g.n.) A questão relativa à legitimidade da inventariante para representar a sociedade empresarial da qual o falecido era sócio não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, nem apresenta urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Recurso Especial n. 1.696.396/MT -TEMA 988). Ante o exposto, por Decisão Monocrática, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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Banco Do Brasil S/A x Clelia Chirlei Jequis Da Fonseca

ID: 334524010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205260-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLELIA CHIRLEI JEQUIS DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOÍSIO LEMES RODRIGUES

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MARIA DO HORTO CAILLAVA DOS SANTOS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5205260-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CLELIA CHIRLEI JEQUIS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DO H… Agravo de Instrumento Nº 5205260-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CLELIA CHIRLEI JEQUIS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DO HORTO CAILLAVA DOS SANTOS (OAB RS011847) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO LEMES RODRIGUES (OAB RS063296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, sobre PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição. Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , todavia, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300. Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150, é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Objetivando melhor compreensão, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos segue abaixo: “(...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...)” E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decidiu a E. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: “ (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente.” As decisões na jurisprudência em geral, e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; e 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300, justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 , entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, DETERMINO o sobrestamento do processamento/julgamento do presente recurso , nos termos determinados pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Silvana Miriam Giacomini Werner x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 305866813

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157827-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COINBRAZ CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE ARI BATISTA DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN

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DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

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HELIO DANIELI

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ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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VANESSA DAL PONTE

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Agravo de Instrumento Nº 5157827-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805… Agravo de Instrumento Nº 5157827-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) AGRAVADO : COINBRAZ CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) AGRAVADO : JOSE ARI BATISTA DE MELO ADVOGADO(A) : VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000609-38.2011.8.21.0005, que não reconheceu o crédito de titularidade da agravante como sendo de natureza alimentar no concurso de credores, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1 - Assiste razão a terceira interessada Luiza. Somente parte do crédito de Silvana Giacomini Werner é relativo a honorários advocatícios (R$ 62.124,63). Quanto ao remanescente, trata-se de verba indenizatória (R$ 251.853,16). A natureza alimentar dos honorários somente tem prioridade quando executados de forma autônoma. Nesse caso, tendo em conta a inexistência de independência e autonomia na execução da obrigação junto ao processo 5001459-87.2014.8.21.0005, os honorários advocatícios devem ser satisfeitos juntamente com o crédito principal, enquanto este for alcançado, observada a posição da respectiva constrição. Ou seja, paga-se o primeiro credor e seu advogado, depois o segundo, e assim por diante. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR ORIUNDO DA ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEMANDAS DISTINTAS.[...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR . CRÉDITO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. CONCORRÊNCIA COM O CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA . "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar , é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores" (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP). "De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora" (REsp n. 1.890.615/SP). Na hipótese, inviável o reconhecimento de preferência para pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte agravante, porque seu crédito , sendo acessório, deve seguir a mesma sorte do crédito titularizado por seus clientes no concurso de credores, não sendo possível reconhecer qualquer espécie de preferência , seja em relação a esta, seja em relação aos demais credores, impondo-se a manutenção da decisão agravada também sob essa ótica. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480553420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Instauro o concurso de credores. Atualmente, há depositado a seguinte quantia: Os créditos alimentares possuem preferência sobre os créditos de natureza tributária/fiscal, Estando créditos na mesma ordem de preferência, deve-se verificar a anterioridade da penhora. Como se trata de trabalho cuidadoso e sujeito a equívocos, elaborei uma planilha provisória, a fim de submetê-la às partes, que poderão propor os devidos ajustes. Os valores descritos na tabela abaixo são históricos, devendo ser atualizados até o pagamento. ORDEM CREDOR PROCESSO VALOR (R$) EVENTO NATUREZA DATA DA PENHORA 1º Luiza Santi de Melo 50015991420208210005 42.121,52 23.1 alimentar 22/02/2023 2º União Federal 00215718820155040511 173.637,55 87.2 tributária 30/10/2023 3º Banco Bradesco (exequente) 50006093820118210005 354.409,62 p. 50, 4.1 quirografário 22/11/2011 4º Silvana Giacomini Werner 50014598720148210005 140.337,83 p. 43, 4.5 quirografário 04/07/2019 5º Banrisul 50014748020198210005 20523,48 Av. 6-22.008, do 47.3 quirografário 14/09/2021 Intimem-se. Preclusa a decisão, fica consolidada a ordem de penhora acima, devendo ser intimado o respectivo credor, conforme ordem de preferência, para informar o valor atualizado do débito. Saliento que os valores destinados a quitação das penhoras no rosto dos autos devem ser remetidos para os processos executivos, para que haja o controle dos valores ainda pendentes. Com o valor atualizado do débito, efetue-se a transferência do valor, ou do que sobejar, ao processo em que deferida a penhora. 2 - Cadastrei os credores Silvana Giacomini Werner e União Federal como terceiros interessados. 3 - Cadastrei a Dra. Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin (OAB/RS 85454) na representação da credora Luiza Santi de Melo , que deverá juntar procuração, em 15 dias. Nas razões recursais, alega que, ainda que a decisão agravada tenha reconhecido que parte do crédito da agravante seria de natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios, entendeu haver caráter de subsidiariedade entre o crédito principal e este, motivo pelo qual, sendo o crédito principal de natureza quirografária, também a verba honorária deveria ser assim tratada. Sustenta ser inquestionável que a natureza alimentar dos honorários advocatícios, assim como a natureza alimentar dos alugueres devidos. Destaca que a decisão recorrida desconsiderou completamente o fato de que a maior parte do crédito tem relação com débitos de verba honorária e decorrentes de aluguéis não pagos, não sendo simplesmente indenizatória. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer provimento para reconhecer a natureza alimentar e reclassificar o crédito no concurso de credores. É o relatório. Decido a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A teor do disposto no art. 995 c/c o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando ficar evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico preenchidos os requisitos legais para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhida, por manifesta ausência de fundamentação específica quanto aos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a parte Agravante dedica a integralidade de sua peça recursal a tecer argumentos robustos e detalhados sobre o mérito da controvérsia. Esforça-se para demonstrar o que entende ser o erro de julgamento cometido pelo magistrado de primeira instância ao não reconhecer a natureza alimentar de seus créditos. Discorre longamente sobre o caráter privilegiado dos honorários advocatícios e dos aluguéis, buscando amparar sua tese na legislação e em precedentes judiciais. Ocorre que, em momento algum de sua exposição, a Agravante se desincumbe do ônus processual de fundamentar o seu pedido de tutela de urgência recursal. A Agravante limita-se a requerer, de forma genérica e protocolar, na seção final de sua petição, denominada "DOS PEDIDOS", o seguinte: "a) O recebimento, conhecimento e processamento do presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade;" . Tal formulação é patentemente insuficiente para atender à exigência do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. A parte recorrente não apresentou uma única linha de argumentação destinada a demonstrar, de forma clara e objetiva, qual seria o dano grave, de difícil ou impossível reparação que sofreria caso a decisão agravada continuasse a produzir seus efeitos imediatamente. Não foi explicado de que maneira a classificação provisória de seu crédito como quirografário, até o julgamento de mérito deste agravo, poderia lhe causar um prejuízo concreto, imediato e irreversível. A demonstração do periculum in mora não pode ser presumida pelo julgador; ela deve ser alegada e minimamente demonstrada pela parte que pleiteia a medida excepcional, o que não ocorre na hipótese em análise. A Agravante não explicitou de que forma a manutenção da decisão combatida poderia frustrar o resultado útil do próprio processo ou gerar uma situação fática de difícil reversão. A argumentação sobre a probabilidade de provimento do recurso, por si só, ainda que fosse considerada robusta, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, pois, como já exaustivamente explicado, os requisitos são cumulativos. A ausência de uma fundamentação específica e concreta acerca do perigo da demora é um óbice intransponível ao deferimento da medida. Portanto, diante da completa ausência de desenvolvimento da tese de urgência, impõe-se a manutenção da regra geral de recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo, devendo a decisão de primeiro grau permanecer hígida e eficaz até que a Colenda Câmara, em momento oportuno, realize a análise aprofundada do mérito recursal. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado . Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal ao agravado para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Maximiliano Cesar Xavier Weber x Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311166528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170922-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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FABÍOLA PRESOTTO

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NIANE DA VEIGA LOPES

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BRUNO SOPER RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5170922-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5170922-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) AGRAVADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABÍOLA PRESOTTO (OAB RS077477) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA . DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O recurso de agravo de instrumento, de acordo com a nova sistemática processual, se afigura inadequado para atacar decisão que fixa multa. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER contra a decisão prolatada nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que determinou fosse informada a localização do automóvel, sob pena de multa ( evento 29, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que inexiste previsão legal que imponha ao réu a obrigação de indicar a localização do bem. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja considerada incabível a intimação da parte ré para indicar a localização do bem e seja afastada eventual multa aplicada . Requer, ainda, a concessão de gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade judiciária para fins de processamento do presente recurso. A inconformidade, contudo, esbarra no juízo de admissibilidade recursal. Com efeito, a partir da vigência do CPC, o manejo de agravo de instrumento se limitou às situações previstas no art. 1.015 do CPC, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso apenas contra as decisões interlocutórias arroladas, além das hipóteses previstas em lei. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Colhe-se da doutrina abalizada que o cabimento do recurso desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação ( DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais 3. 13ª Edição. Salvador. Editora JusPodivm. 2016. p. 107). Portanto, as hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC afiguram-se taxativas ao efeito de possibilitar o cabimento do recurso em questão. No ponto, anoto a lição doutrinária de Fredie Didier Jr . e Leonardo Carneiro da Cunha [1] : As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Ainda sobre a temática do cabimento do agravo de instrumento extrai-se da doutrina a seguinte fundamentação [2] : O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. Não menos relevante mostra-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [3] , lecionam o seguinte: Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Nesse prisma, entendo que a decisão atacada no presente recurso não se afigura dentre aquelas contidas no rol taxativo como de natureza agravável à luz do contido no art. 1.015 do CPC, razão pela qual deixo de conhecer do recurso. No caso em comento, a irresignação do agravante relativamente à cominação da multa para o caso de descumprimento da ordem judicial de informar sobre o paradeiro do bem, se afigura inadequada para o manejo do presente recurso, porque esta não se apresenta no rol de decisões agraváveis perante a nova sistemática processual. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA , VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51643665820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . FIXAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, A QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE EVENTUAL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.704.520/MT-STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 51469464020238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM PREVISTAS TAXATIVAMENTE PELO LEGISLADOR NO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO REFERIDO DISPOSITIVO JURÍDICO. TAMPOUCO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. No corpo da decisão consta que: "(...) No caso concreto, a parte agravante insurge-se em face de decisão que lhe intimou para indicar indicar a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse contexto, o referido provimento não se encontra albergado pelo rol estabelecido no art. 1.015 do NCPC (...)" (TJRS, Nº 5074743-85.2020.8.21.7000, Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, III, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSOANTE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO RESP. N. 1.704.520-MT (TEMA 988), POIS NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5073288-51.2021.8.21.7000, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2021) Frise-se, por fim, que o entendimento assentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), é no sentido de admitir em caráter excepcional, a interpretação mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, desde que provada inequivocamente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não restou demonstrado no caso em exame. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Juliana Da Silva Spolaor Daros x Doctor Clin Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 311018074

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168594-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PIRES AMBROSI

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OTÁVIO SPOLAOR

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Agravo de Instrumento Nº 5168594-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS ADVOGADO(A) : OTÁVIO SPOLAOR (OAB RS074452) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE … Agravo de Instrumento Nº 5168594-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS ADVOGADO(A) : OTÁVIO SPOLAOR (OAB RS074452) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada em face de DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA , foi proferida nos seguintes termos: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, narrou ter sofrido um Acidente Vascular Encefálico isquêmico em dezembro de 2024, que lhe deixou com graves sequelas neurológicas e motoras, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Disse que a operadora de plano de saúde inicialmente forneceu fisioterapia e fonoaudiologia por um período limitado, mas posteriormente negou a prorrogação sob a alegação de ausência de previsão contratual. Argumentou que os laudos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade de fisioterapia motora, com frequência mínima de quatro sessões semanais, sessões de fonoaudiologia voltadas à reabilitação da deglutição, da fonação e da fala, bem como a atuação de equipe de enfermagem responsável pelos cuidados com higiene, alimentação, mobilização e administração de medicamentos. Destacou que o médico assistente atestou que a paciente, portadora de CID-10 I69, está "incapacitada para atividades laborativas e deslocamentos externos a sua residência", e que a fisioterapeuta Rafaela Machado Lopes corrobora o diagnóstico de "hemiparesia espástica à direita decorrente de AVC isquêmico", com "comprometimento motor sensitivo e de mobilidade funcional, resultando em incapacidade parcial para o desempenho de atividades de vida diária e atividades laborativas que exijam independência motora plena". Ressaltou que a decisão agravada distorceu o teor dos laudos ao afirmar que a agravante necessitaria de "cuidados diários básicos parciais" e que a capacidade de "locomover-se com o auxílio de andador" afastaria a necessidade de home care. Defendeu que a dependência parcial para atividades básicas e a dificuldade de deslocamento externo são, na verdade, os elementos que justificam a necessidade do atendimento domiciliar especializado. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com a consequente antecipação da tutela recursal, para que seja determinado à operadora de plano de saúde que providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a cobertura integral do tratamento domiciliar (home care), incluindo fisioterapia motora, fonoaudiologia e atuação de equipe de enfermagem, bem como o fornecimento dos medicamentos prescritos (Atorvastatina 40mg, AAS 100mg, Omeprazol 20mg, Ondansetron 8mg e Alenia 12/400mcg). É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. À partida, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor . Adentrando ao caso dos autos, convém, inicialmente, distinguir os conceitos de internação domiciliar e assistência domiciliar. Explicou o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento do AgInt no REsp n. 2.091.183/SP, que a assistência domiciliar é mais ampla que a internação domiciliar, sendo aquela entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio . Assim, tanto a internação como a assistência são desdobramentos da atenção domiciliar, comumente denominada home care . O home care é assim previsto pela Resolução nº 465, da ANS : Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (…) II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; (...) Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Veja-se que, de acordo com o parágrafo único do Art. 13, da Resolução nº 465, da ANS, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear, de maneira indiscriminada, todas as hipóteses de atenção domiciliar ( home care ), mas , sim , naqueles casos específicos em que a internação domiciliar substitui a internação hospitalar. Sobre a matéria, a Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que se configura abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar e decidiu que o plano de saúde tem o dever de custear o mesmo tratamento que o paciente receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive a medicação utilizada e os insumos necessários, pelo tempo que se fizer necessário (STJ - REsp: 1537301 RJ 2015/0048901-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015). Asim vem decidindo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. OS SERVIÇOS DE HOME CARE SÃO INDICADOS AOS CASOS EM O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO SIMILAR AO PRESTADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM TODA ESTRUTURA PARA A ESTABILIDADE DO PACIENTE NO AMBIENTE DOMÉSTICO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50227531620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ( HOME C ARE ) . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que o contrato entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, havendo entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que o home care constitui alternativa para aquele, sendo alcançado, portanto, pela cobertura. 3. Todavia, segundo consta no atestado emitido pelo médico que assiste a recorrente, os cuidados de que esta necessita não demandam internação hospitalar, mas sim inserem-se dentre aqueles que normalmente são realizados por um cuidador destituído de conhecimento técnico especializado. Assim, em cognição sumária, nesse momento processual, não se verifica probabilidade do direito invocado a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53699745320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) Assim, mister que se analise as disposições do contrato entabulado entre as partes e se compreenda o cerne do pedido autoral - se objetiva a concessão de assistência ou internação domiciliar -, analisando a indicação médica. Na hipótese em apreço , a autora é beneficiário do plano individual/familiar, na segmentação Ambulatorial + Hospitalar c/ Obstetrícia + Odontológico. Veja-se que o contrato celebrado prevê a prestação de serviços hospitalares , de modo que, em sendo a internação domiciliar uma alternativa que substitui a internação hospitalar, há expressa previsão contratual para tanto. Sobre a situação de saúde da beneficiária, trata-se de paciente que sofreu um Acidente Vascular Encefálico (AVE) isquêmico em dezembro de 2024, apresentando sequelas neurológicas e motoras significativas (CID-10 I69). Conforme os laudos médicos acostados aos autos, a agravante apresenta hemiparesia espástica à direita, com comprometimento motor sensitivo e de mobilidade funcional, resultando em incapacidade parcial para o desempenho de atividades de vida diária e atividades laborativas que exijam independência motora plena. Portanto, ao que tudo indica, a paciente se encontra em condições clínicas que demandam a internação domiciliar , sendo devido pelo plano de saúde o custeio do mesmo tratamento que ele receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive a medicação utilizada e os insumos necessários . De outro lado, igualmente contemplado o requisito periculum in mora , restam preenchidas as condições para a concessão do pedido de home care. Diante dessas circunstâncias, entendo ser medida de prudência e cautela o deferimento da antecipação de tutela recursal para obrigar a requerida a fornecer/custear a internação domiciliar da beneficiária, no prazo de 48h, nos termos do laudo médico, sob pena de bloqueio de valores. A medida não é irreversível e poderá ser revista diante de elementos que permitam maior cognição, ao passo que, caso contrário, os prejuízos à saúde da beneficiária podem ser irreversíveis. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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Maristela Kuhn x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 312214691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172862-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA KUHN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA SCHORR DIEMER

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY

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Agravo de Instrumento Nº 5172862-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MARISTELA KUHN ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA SCHORR DIEMER (OAB RS073616) AGRAVADO : BANC… Agravo de Instrumento Nº 5172862-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MARISTELA KUHN ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA SCHORR DIEMER (OAB RS073616) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CURTUME AIMORÉ S/A ADVOGADO(A) : RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY INTERESSADO : EDUARDO KUHN ADVOGADO(A) : RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY INTERESSADO : JORGE ADRIANO KUHN ADVOGADO(A) : RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISTELA KUHN contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5000045-23.2014.8.21.0080, movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de distribuição da petição intitulada embargos à penhora ( evento 46, INIC1 ) em expediente relacionado, visto que já houve pronunciamento judicial acerca das alegações apostas na referida petição, não cabendo rediscutir em ação autônoma o mérito de questões que já foram decididas. Agendo intimação das partes, com prazo de 15 dias. Quanto ao mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ser aposentada e receber apenas um salário mínimo mensal, conforme comprovante de rendimentos anexado aos autos; b) a decisão agravada viola o devido processo legal e o direito à ampla defesa, uma vez que não foram enfrentados todos os fundamentos e pedidos constantes dos embargos à penhora; c) há excesso de penhora, pois o imóvel de matrícula nº 17.536 do Registro de Imóveis de Encantado/RS, avaliado em R$ 15.054.481,79 (quinze milhões, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), já seria suficiente para garantir a execução, cujo valor é de R$ 111.585,02 (cento e onze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos); d) a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 86.305 do Registro de Imóveis de Lajeado/RS é desnecessária e excessiva, recaindo sobre bem particular da agravante, quando há bens da empresa executada (Curtume Aimoré) suficientes para garantir a dívida. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam autuados em apenso os embargos à penhora protocolados no Evento 46, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para exame. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela agravante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . No caso em apreço, a agravante juntou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos do INSS, demonstrando que percebe mensalmente o valor de R$ 1.212,00 (um salário mínimo), a título de aposentadoria ( evento 1, OUT5 ). Embora o agravado tenha questionado a concessão do benefício na origem, alegando que a agravante possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, entendo que, para fins de processamento do presente recurso, deve ser deferida a gratuidade da justiça, considerando que a renda mensal comprovada pela agravante é modesta e insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que o fato de a agravante possuir bens imóveis não é, por si só, impeditivo da concessão do benefício, especialmente quando se trata de bem objeto da própria controvérsia judicial, como no caso dos autos. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a existência de patrimônio não implica necessariamente em disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça à agravante, para fins de processamento do presente recurso. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque a matéria relativa ao excesso de penhora já foi objeto de análise no curso da execução, quando do julgamento do anterior agravo de instrumento nº 70083366658, conforme se verifica às fls. 40/44 do evento 3, PROCJUDIC4 . Com efeito, o acórdão proferido no referido agravo de instrumento, pela Décima Quinta Câmara Cível (em Regime de Exceção) desta Corte, negou provimento ao recurso, por unanimidade, sob o fundamento de que não se verificou excesso de penhora, mormente ante o fato de que o primeiro bem constrito (imóvel matrícula nº 17.563 do Registro Imobiliário de Encantado) servirá para garantia de dívidas outras existentes em nome da parte executada, além de considerar que o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merecia guarida, por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada. Transcrevo a ementa do julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. I. Excesso de penhora não verificado, mormente ante o fato de que o primeiro bem constrito servirá para garantia de dívidas outras existentes em nome da parte executada. II. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução que não merece guarida. Matéria acobertada pela coisa julgada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70083366658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 03-06-2020)" Verifica-se, portanto, que a questão relativa ao excesso de penhora já foi apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Ademais, não vislumbro, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com o entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça em relação à matéria. Ressalto que a decisão proferida no evento 53, DESPADEC1 dos autos de origem, que determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.563 do Registro de Imóveis de Encantado/RS e a expedição de novo mandado de avaliação em relação ao matrícula nº 86.305 do Registro de Imóveis de Lajeado/RS, já enfrentou a questão relativa ao excesso de penhora, concluindo pela sua descaracterização, diante da desconstituição da constrição do primeiro imóvel e da impugnação ao valor de avaliação do segundo. Transcrevo o trecho pertinente da referida decisão: "A despeito do excesso de penhora, diante da desconstituição da constrição do imóvel matrícula 17.563 e da impugnação ao valor de avaliação do imóvel matrícula 86.305, resta descaracterizado." Portanto, não estando presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefiro o pedido . No que tange ao mérito do recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal e o direito à ampla defesa, uma vez que não foram enfrentados todos os fundamentos e pedidos constantes dos embargos à penhora. Alega, ainda, que há excesso de penhora, pois o imóvel de matrícula nº 17.536 do Registro de Imóveis de Encantado/RS, avaliado em R$ 15.054.481,79, já seria suficiente para garantir a execução, cujo valor é de R$ 111.585,02 (cento e onze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), sendo desnecessária e excessiva a penhora sobre o matrícula nº 86.305 do Registro de Imóveis de Lajeado/RS do Registro de Imóveis de Lajeado/RS, que recai sobre bem particular da agravante. Contudo, conforme já exposto, a matéria relativa ao excesso de penhora já foi objeto de análise no curso da execução, quando do julgamento do anterior agravo de instrumento nº 70083366658, tendo o Tribunal de Justiça concluído pela inexistência de excesso de penhora. Além disso, a decisão proferida no Evento 53 dos autos de origem já enfrentou a questão relativa ao excesso de penhora, concluindo pela sua descaracterização, diante da desconstituição da constrição do imóvel de matrícula nº 17.563 e da impugnação ao valor de avaliação do matrícula nº 86.305 do Registro de Imóveis de Lajeado/RS. Ressalto, ainda, que a decisão agravada indeferiu o pedido de distribuição da petição intitulada embargos à penhora ( evento 46, INIC1 ) em expediente relacionado, sob o fundamento de que já houve pronunciamento judicial acerca das alegações apostas na referida petição, não cabendo rediscutir em ação autônoma o mérito de questões que já foram decididas e estão consolidadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. De fato, verifica-se que as alegações constantes dos embargos à penhora já foram objeto de apreciação judicial, seja na decisão proferida no Evento 53 dos autos de origem, seja no julgamento do anterior agravo de instrumento nº 70083366658, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou ao direito à ampla defesa. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, não cabe rediscutir em ação autônoma o mérito de questões que já foram decididas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nesse contexto, entendo que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5164035-08.2025.8.21.7000

ID: 312350994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164035-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5164035-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL ADVOGADO(A) : YANN DIEGGO SOUZA … Agravo de Instrumento Nº 5164035-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL ADVOGADO(A) : YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB MT012025O) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL contra a decisão proferida nos autos da ação movida contra o MUNICÍPIO DE TORRES, nos seguintes termos: " Vistos. Recebo a petição inicial. Custas isentas. DO PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de Ação Civil Pública em que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – ANAPM, pretende obter, em sede liminar, que o MUNICÍPIO DE TORRES/RS seja compelido a se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, sob pena de multa diária. Pois bem. Compulsando os documentos acostados aos evento 4, OUT2 , evento 4, OUT3 e evento 4, CERTACORD4 é possível verificar que foi anteriormente formulado idêntico pedido nos autos do processo nº 9001200-12.2017.8.21.0072 pelos próprios servidores públicos municipais de Torres, Sra. Hellen Clezar de Souza e Sr. Luís Henrique de Oliveira Camargo, então procuradores municipais, em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de Torres, onde, em sentença proferida em 16/01/2023 assim restou decidido ( evento 4, OUT2 ): (...) Referida decisão foi mantida no recurso inominado nº 71007615362 julgado em 14/05/2020, conforme ementa abaixo transcrita ( evento 4, OUT3 ): A decisão transitou em julgado em 26/06/2020, conforme faz certo a certidão de evento 4, CERTACORD4 . Sobre o caso, verifico que em referida decisão houve o reconhecimento do direito ao rateio dos honorários advocatícios não apenas aos advogados concursados, mas também aos ocupantes de cargo em comissão, tendo sido observada a legislação vigente, de modo que, em razão de não haver nenhuma informação acerca da existência de algum fato novo no âmbito legislativo que pudesse ensejar a modificação daquela decisão que versou sobre o mesmo assunto ora litigado, reporto-me às decisões de evento 4, OUT2 e evento 4, OUT3 , a fim de evitar tautologia. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar. Oportuno destacar inexistir violação à coisa julgada conforme requerido pelo réu no evento 4, PET1 , tendo em vista que sobre a decisão final proferida no processo nº 9001200-12.2017.8.21.0072 aplica-se o disposto no art. 506 do CPC, que assim dispõe: "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada , não prejudicando terceiros" .- grifei. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos . Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais." Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Civil Pública n.º 5007627-15.2025.8.21.0072/RS, proposta em face do Município de Torres/RS. Preliminarmente, sustentou não se aplicar ao caso a coisa julgada oriunda de decisão proferida nos autos do processo n.º 9001200-12.2017.8.21.0072, eis que, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes envolvidas, não prejudicando terceiros, além de destacar que os fundamentos de sentença não fazem coisa julgada, conforme artigo 504 do CPC. No mérito, afirmou ser patente a probabilidade do direito, diante da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4.837/2015, que permite o repasse de honorários advocatícios a cargos comissionados lotados na Procuradoria-Geral do Município, em afronta direta ao artigo 132 da Constituição Federal (CF) e ao artigo 116 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE/RS), bem como à Lei Municipal n.º 52/2013, que disciplina a estrutura administrativa local. Argumentou que a atividade de advocacia pública deve ser exercida exclusivamente por procuradores efetivos, nomeados mediante concurso público, sendo inadmissível sua delegação a cargos comissionados, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1010 (RE 1.041.210) e na ADPF 1037, além da ADI 6.331/PE. Fundamentou sua pretensão, ainda, nas decisões proferidas no RE 663.696/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e no ARE 1.311.066/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ambos do STF, que reconheceram a natureza de carreira de Estado da advocacia pública municipal e a necessidade de seu provimento por concurso. Ressaltou que a decisão agravada ignorou os princípios da simetria, da unicidade institucional e da supremacia da Constituição, ao permitir que cargos em comissão percebam honorários advocatícios, o que, além de ofender os artigos 37, II e V, da CF, acarreta desvio de finalidade e quebra da isonomia, prejudicando os procuradores efetivos. 2. O presente Agravo de Instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 3. O artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). A teor do artigo 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: ... III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Em uma análise perfunctória , própria deste momento processual, não vislumbro, de plano, a presença inequívoca de ambos os requisitos, de modo a justificar a reforma liminar da decisão proferida pelo juízo de origem. O cerne da controvérsia reside na constitucionalidade e legalidade do repasse de honorários de sucumbência a advogados ocupantes de cargos em comissão na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Torres, especificamente o Procurador-Geral e os Procuradores-Gerais Adjuntos, com base na autorização contida na Lei Municipal nº 4.837/2015. A parte Agravante apresenta robusta argumentação, amparada em vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que, em julgados como a ADPF 1037 e a ADI 6.331/PE, tem consolidado o entendimento de que, uma vez instituída a Procuradoria Municipal, esta deve seguir o modelo constitucional da Advocacia Pública, o que implica a exclusividade do exercício das funções de representação judicial por membros de carreira, admitidos por concurso público. Contudo, a questão não se revela de simplicidade manifesta a ponto de permitir, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos de uma lei municipal em plena vigência. A legislação local, qual seja, a Lei Municipal nº 4.837/2015, goza de presunção de constitucionalidade, a qual somente pode ser afastada por meio de um juízo de cognição exauriente, após o devido contraditório e aprofundada análise das especificidades do caso concreto. A decisão agravada, ao indeferir o pleito liminar, fundamentou sua convicção na existência de decisão judicial pretérita, proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Processo nº 9001200-12.2017.8.21.0072), que, embora não vincule a presente demanda sob a égide da coisa julgada, analisou a mesma legislação municipal e concluiu pela sua conformidade com o ordenamento jurídico. Tal precedente, ainda que não definitivo para o deslinde desta Ação Civil Pública, confere um grau de plausibilidade à tese do Município Agravado e demonstra que a matéria é controversa, afastando, por ora, a probabilidade inequívoca de provimento do recurso. A complexidade do debate, que envolve a interpretação sistemática de normas constitucionais (federais e estaduais) e infraconstitucionais em face da legislação específica do Município de Torres, recomenda prudência e desaconselha a alteração abrupta da situação fática consolidada. Da mesma forma, não se vislumbra o periculum in mora em grau suficiente para justificar a medida drástica pleiteada. O repasse dos honorários advocatícios aos ocupantes de cargos em comissão ocorre, conforme alegado, desde a edição da lei em 2015. A perpetuação de uma situação fática por um longo período, por si só, mitiga a urgência da medida. Ademais, é preciso sopesar o risco de dano inverso ( periculum in mora inverso ). A suspensão imediata dos pagamentos, que compõem a remuneração dos agentes públicos em questão e possuem, para eles, também caráter alimentar, poderia acarretar prejuízos de difícil reparação a estes servidores, que contam com tais valores para seu sustento. A própria Agravante, ciente de tal risco, apresenta pedido alternativo de depósito judicial, o que demonstra a complexidade dos interesses em jogo. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal e inequívoca da probabilidade do direito alegado e da existência de um perigo de dano que não possa aguardar o regular processamento do recurso e a análise aprofundada pelo colegiado, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe, ao menos nesta fase inicial. O debate acerca da constitucionalidade da lei municipal e da correta interpretação do art. 85, § 19, do CPC, demanda uma análise mais detida, a ser realizada no julgamento de mérito do presente agravo, após a devida instrução com as contrarrazões e o parecer do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. 4. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Antonio Gabriel Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 312457713

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176063-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5176063-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO GABRIEL SILVA ADVOGADO(A) : FRA… Agravo de Instrumento Nº 5176063-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO GABRIEL SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação revisional. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente agravo de instrumento, nos termos do que prevê o artigo 932 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo autoriza, dentre outros, o não conhecimento, pelo relator, dos recursos que se mostrem manifestamente inadmissíveis, prejudicados e, ainda, que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (Grifado). Justificado, pois, o julgamento na forma monocrática, passo, de pronto, à análise da insurgência. Trata-se de recurso interposto por ANTONIO GABRIEL SILVA em face da decisão que, na ação que contende com OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de realização de prova pericial contábil - evento 38, DESPADEC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido. Digo isso, pois, da análise das razões recursais, verifica-se causa prejudicial que impede o processamento do agravo de instrumento. Isso porque, as disposições do atual Código de Processo Civil expressam rol taxativo para o manejo do agravo de instrumento, anteriormente possível em casos como o presente. É essa a leitura que se extrai do artigo 1.015 do regramento em vigência que abaixo reproduzo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que se revela possível a interposição do agravo de instrumento. A corroborar, colaciono a doutrina de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha 1 que substancialmente contribuem à compreensão da matéria: [...]. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento. Esse regime, porém, restringe-se à fase de conhecimento, não se aplicando às fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial. Nestes casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento. Também cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, para todas essas ressalvas). Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão. Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC/2015 . [...]. (Grifado). Assim, sem que se façam presentes os requisitos legais, não estando a possibilidade de impugnação ao indeferimento da produção de prova pericial prevista no rol legal taxativo para a interposição do agravo de instrumento, inviável se revela o conhecimento da presente insurgência. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles, consoante se extrai dos julgados que , por sua pertinência, transcrevo na sequência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COLHER DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial e de designação de audiência não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do cpc. não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50349039220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 17-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50361934520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. A DECISÃO ATACADA PELO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC, DE SORTE QUE O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52561992620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 30-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO SE REVESTE DE URGÊNCIA QUE POSSA ENSEJAR A INUTILIDADE DA REANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL OU CONTRARRAZÕES (TEMA 988 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52743279420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-09-2024) Registro, em complemento, que não é causa urgente que demande apreciação imediata, podendo, por essa razão, ser objeto de irresignação em sede de apelo ou na forma de preliminar em contrarrazões. O que, a seu turno, afasta eventual mitigação do rol taxativo, previsto pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nos termos da tese 2 , fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 988 3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Dil. legais. 1. A esse respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha defendem a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento no caso de decisões que versem sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do novo CPC. In: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA E A DECISÃO QUE NEGA EFICÁCIA A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015. Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr/2015 DTR\2015\3682. Disponível em: <https://www.academia.edu/12486090/Agravo_de_instrumento_contra_decis%C3%A3o_que_versa_sobre_compet%C3%AAncia_e_decis%C3%A3o_que_nega_efic%C3%A1cia_a_neg%C3%B3cio_processual_na_fase_de_conhecimento_uma_interpreta%C3%A7%C3%A3o_sobre_o_agravo_de_instrumento_do_CPC-2015>. Acesso em: 21 jul. 2020. 2. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 3. Questão submetida a julgamento: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.

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Tania Roberta Coelho Nunes x Condominio Moradas Reserva Iii - A

ID: 314194171

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173347-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ROBERTA COELHO NUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORADAS RESERVA III - A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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JOSEANE NUNES

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CRISTIAN GRAEBIN

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Agravo de Instrumento Nº 5173347-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : TANIA ROBERTA COELHO NUNES ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5173347-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : TANIA ROBERTA COELHO NUNES ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRAEBIN (OAB RS051727) AGRAVADO : CONDOMINIO MORADAS RESERVA III - A ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada apresentou impugnação à penhora em ação de execução de título extrajudicial referente a cotas condominiais alegando a existência de penhora anterior. Requereu o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a limitação a 50% do imóvel. O juízo de origem recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade, nomeou leiloeiro e declarou que a medida não possuía efeito suspensivo. Foi interposto agravo de instrumento visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido quando não houve apreciação prévia da matéria pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição impõe que o Tribunal apenas aprecie matérias previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância. No caso, não houve deliberação judicial sobre os fundamentos da impugnação apresentados pela executada, o que inviabiliza a análise recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância". DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que recebeu a petição da exceção de pré-executividade e determinou a intimação da parte contrária para se manifestar e nomeou leiloeiro ( evento 128, DESPADEC1 ): I - Recebo a petição do evento 126, IMPUGNAÇÃO1 como exceção de pré-executividade, porquanto as questões suscitadas são conhecíveis de ofício e não demandam dilação probatória. Ao excepto. Após, ao excipiente. Em seguida, venha a exceção para julgamento. II - A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução. Assim sendo, nomeio leiloeiro o Sr. Jorge Sidirlei de Godoy Brasil, com telefones (51) 3344-5597 e (51) 3344-2486 e e-mail jorgebrasil36@outlook.com, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e, havendo concordância, designar datas para realização da venda judicial do bem penhorado. Ressalto que o imóvel não pode ser vendido em valor inferior a 50% da avaliação ou, caso parcelado, deverá ser pelo valor integral da avaliação. Fixo os honorários do profissional em 7% do valor da venda. III. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IV. Indicadas as datas, voltem conclusos para homologação. V. Desde já, destaco que deverá ser providenciada a intimação do procurador do executado das datas designadas para o leilão, ou o próprio executado caso não tenha procurador constituído, na forma do artigo 889, inciso I, do CPC. Intimem-se. Dil. legais Alega que possui dois filhos com necessidades especiais e que deverá ser assegurado seu direito a moradia. O imóvel já é objeto de penhora. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em ação de execução de título extrajudicial em relação a cotas condominiais, com valor exequendo aproximado de R$ 75.000,00, a executada apresentou impugnação à penhora alegando que existe penhora em favor da Caixa Econômica Federal e possui dois filhos com necessidades especiais, o que lhe asseguraria direito a moradia. Requereu o levantamento da penhora; subsidiariamente, postulou a penhora sobre apenas 50% do imóvel ( evento 126, IMPUGNAÇÃO1 ). As matérias objeto do recurso ainda não foram apreciadas pelo juízo, tendo em vista que a decisão se limitou ao recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade e à nomeação do leiloeiro, registrando que referida exceção não possui efeito suspensivo. Assim, as questões não podem ser analisadas nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não , nos autos da ação de repactuação de dívida. O demandado interpôs agravo de instrumento alegando risco de lesão grave e de difícil reparação, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de comprometimento do mínimo existencial da parte agravada e impossibilidade de limitação de descontos autorizados em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem , sob pena de supressão de instância . A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento, sendo imprescindível a existência de decisão expressa sobre a matéria impugnada. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: " Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância ". TJRS, Agravo de Instrumento nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 13.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, julgado em 08.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, julgado em 11.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51170966720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR RISCO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição e determinou a intimação da parte autora para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre a inviabilidade de conhecer de agravo de instrumento que debate matéria não analisada pela decisão recorrida, por risco de supressão de grau jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53338954120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 51001346620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 51045135020258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51082072720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) Portanto, o caso é de não conhecimento do recurso. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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