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Victor Antunes De Oliveira x F.Ab. Zona Oeste S.A

ID: 332485135

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-19.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES ROMANO

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VINICIUS SOUZA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuir… Na petição de fls. 1.105/1.106, a parte autora pugna pela intimação do i. perito do Juízo para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos, sob o argumento de que possuiria novas dúvidas sobre alguns pontos do laudo pericial constante de fls. 925/936, especificamente no que tange à prótese. Examinando os autos, constata-se que, às fls. 570/572, o demandante apresentou os seus quesitos, os quais coincidem com os formulados por ele no processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, em apenso, uma vez que a perícia técnica foi realizada de forma unificada para ambas as demandas conexas. No que concerne à temática da prótese, observa-se que foram formulados quatro quesitos específicos, todos devidamente respondidos pelo i. perito no laudo pericial de fls. 925/936. Confira-se: Quesito 09 - No tratamento médico adequado ao periciado, há a necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas? Se positivo, qual a quantidade de próteses necessárias e o tipo adequado ao periciado. Fundamente o expert com o máximo de detalhes possíveis. Resposta ao quesito 09 - Sim, devido à ausência do membro inferior esquerdo. Tendo em vista a sua ausência do membro inferior esquerdo, há necessidade de serem disponibilizadas cadeira de rodas, um par de muletas canadenses, para cada 5 anos, em um total de 09 jogos de cadeira de rodas e muletas canadenses. Quesito 10 - É possível estimar o tempo de vida útil das próteses adequadas ao periciado? Resposta ao quesito 10 - O Autor já está adaptado à condição de ausência do membro inferior. Quesito 11 - O uso de prótese pode sofrer alterações no seu tipo, modelo ou na sua espécie ao longo do tempo etário do periciado? Resposta ao quesito 11 - Não se aplica. Quesito 17 - É possível estimar o custo de cada prótese de última geração adequada à necessidade do periciado, em face das suas lesões e amputação? Resposta ao quesito 17 - Não se aplica. Após a juntada do referido laudo pericial, a parte autora postulou, na manifestação de fl. 987, que o i. expert do Juízo esclarecesse os seguintes pontos: 1. quanto ao quesito 9, por que se chegou à conclusão de que o demandante está adaptado? 2. e, mesmo estando adaptado, não ficou esclarecido se o uso de prótese melhor atenderia às necessidades do autor no lugar de cadeira de rodas e muletas. 3. o uso de prótese é contraindicado? Se sim, por quê? . Em resposta, o i. perito, às fls. 1.008/1.009, prestou os esclarecimentos abaixo transcritos: Cumpre este Perito esclarecer que, todos os questionamentos sobre o uso de próteses, foram efetuados, durante o Exame Médico Pericial, onde as respostas foram direcionadas para a adaptação à cadeira de rodas e muletas canadenses, ainda que, na opinião deste Perito, a utilização de prótese seja regularmente adaptável, na dependência do seu usuário. No caso em tela, não há maiores contraindicações para a utilização de prótese, devendo-se ter os cuidados de praxe para maior durabilidade da mesma. Caso seja de determinação deste Juízo, considerar a inclusão de prótese de membro inferior, segue abaixo os valores das referidas opções para o Autor. Considerando os preços médios de cadeira de rodas, par de muletas canadenses e Prótese de Membro Inferior, chega-se aos seguintes valores: Cadeira de Rodas: R$ 2.000,00 com durabilidade média de 05 anos. Par de Muletas Canadenses: R$ 300,00 com durabilidade média de 05 anos. Prótese de Membro Inferior: Segundo pesquisa realizada à Empresa Ottobock, os preços médios da Prótese de Desarticulação de Quadril é de R$ 120.000,00, com a durabilidade média de 20 anos. Ainda assim, a parte autora, na manifestação às fls. 1.016/1.017, voltou a requerer novos esclarecimentos, nos moldes adiante expostos: 1. se a prótese mencionada pelo perito é a mais moderna no mercado; 2. se a avaliação da prótese mais adequada e do respectivo valor deve ser apurada em liquidação da sentença. Em resposta, o i. perito afirmou o seguinte à fl. 1.064: Cumpre este Perito esclarecer que a Empresa Ottobock é que fornece próteses modernas e que servem de parâmetro para confecção dos Laudos Médicos da maioria dos colegas Peritos. Sobre a avaliação da melhor prótese para o Autor, NÃO cabe a este Perito traçar conduta em relação ao paciente e este deverá seguir orientação de seu Médico Assistente Ortopedista e Fisioterapeuta, para que estes indiquem a prótese adequada ao paciente. Na petição de fls. 1.105/1.106, o autor, uma vez mais, alega possuir novas dúvidas a serem sanadas pelo i. perito em AIJ, formulando os seguintes questionamentos: 1. quais são os tipos de próteses de última geração existentes no mercado e o custo médio? 2. quais são os benefícios da utilização de uma prótese de última geração quando em comparação com uma prótese moderna? 3. quais são os tipos de tecnologia utilizada nos diversos tipos de próteses existentes no mercado? A prótese de última geração utiliza tecnologia que viabiliza maior mobilidade? Se sim, qual (ais) o (s) tipo (s) de mobilidade que uma prótese de última geração viabiliza em comparação com outra de padrão inferior? 4. qual é grande diferencial entre uma prótese de última geração na vida de alguém que teve amputado um membro inferior? 5. existem outras empresas, além da Ottobock, que fornecem próteses de última geração? Se sim, quais são essas empresas e, dentre elas, qual goza de renome no mercado? 6. haverá necessidade de se apurar a melhor prótese e seu valor em fase de liquidação de sentença? . Pois bem. Conforme explicitado por este Juízo no despacho de fls. 997/998, o artigo 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, após a apresentação do laudo pericial e a intimação das partes para manifestação, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. Cumprida a referida providência, o § 3º do artigo 477 do Código de Processo Civil dispõe que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Dessa maneira, a interpretação sistemática dos dispositivos supracitados conduz à conclusão de que a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos em sede de AIJ constitui medida subsequente aos esclarecimentos iniciais sobre eventuais dúvidas ou divergências, somente tendo lugar se estas não foram adequadamente sanadas e se guardarem pertinência com o objeto do feito e com a fase processual respectiva. Em análise da petição inicial do processo nº 0008889-10.2020.8.19.0204, conexo ao presente feito, verifica-se que a parte autora requereu, no rol dos pedidos, a procedência da ação para condenar a parte ré indenizar a parte autora com o pagamento de todas as despesas de medicamentos, órteses/próteses, com os custos de colocação e manutenção, de forma vitalícia, bem como a todo e qualquer tratamento que se faça necessário para a recuperação do autor . No laudo pericial de fls. 925/936, o i. perito respondeu positivamente ao quesito acerca da necessidade de uso de próteses e/ou cadeira de rodas. Em seguida, nos esclarecimentos de fls. 1.008/1.009, o i. perito asseverou que a utilização de prótese é regularmente adaptável, conforme a dependência do usuário, bem como que não há contraindicações para a utilização de prótese, cuja maior durabilidade reclama os cuidados de praxe. Na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. expert indicou, ainda, o preço e a durabilidade médios da Prótese de Desarticulação de Quadril , consoante pesquisa realizada junto à sociedade empresária Ottobock, para a hipótese de o Juízo entender pela determinação de fornecimento de prótese de membro inferior. Assim, o que se constata dos autos é que, na manifestação de fls. 1.008/1.009, o i. perito prestou, de forma exaustiva, os esclarecimentos solicitados pelo demandante à fl. 987, tendo ido inclusive além, mediante indicação de prótese de membro inferior fornecida por pessoa jurídica específica, com discriminação do preço médio e da durabilidade média do produto. Após novos quesitos formulados às fls. 1.016/1.017, o i. perito elucidou, à fl. 1.064, que a sociedade empresária supracitada fornece próteses modernas no mercado, bem como que a indicação da prótese mais adequada ao requerente deve ser efetuada conforme orientação do médico assistente ortopedista e do fisioterapeuta da parte autora. Nesse particular, cumpre ressaltar que a avaliação da prótese mais adequada ao caso clínico do demandante, assim como do respectivo valor, deverá ser objeto de apuração em sede própria, vale dizer, na fase de liquidação de sentença, na hipótese de procedência do pedido inaugural. Não se olvide que, na petição inicial do aludido processo, o requerente se limitou a pleitear a condenação da ré ao pagamento das despesas relativas à colocação e à manutenção da prótese necessária para a recuperação do autor, sem, contudo, quantificar valor ou especificar qualquer condição adicional, notadamente em relação a preço médio, durabilidade, marca, modelo ou tecnologia de mercado. Portanto, entendo que o laudo pericial de fls. 925/936, em conjunto com as manifestações escritas apresentadas pelo i. perito às fls. 1.008/1.009 e fls. 1.016/1.017, são absolutamente suficientes para o esclarecimento dos pontos suscitados pelo demandante e para a formação do convencimento do Juízo, situando-se dentro dos limites dos pedidos deduzidos pela parte autora nos processos nº 0002467-19.2020.8.19.0204 e 0008889-10.2020.8.19.0204. Por conseguinte, não se vislumbra necessidade de comparecimento do i. perito à AIJ designada nos autos, na medida em que, repise-se, a análise acerca da prótese mais adequada ao caso clínico do requerente deve ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, caso o Juízo venha a entender pela procedência do pedido acima mencionado. Em outras palavras, as questões invocadas pelo autor às fls. 1.105/1.106 poderão ser eventualmente dirimidas na fase própria, isto é, no momento processual adequado para tanto. Com efeito, à luz do sistema da persuasão racional, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para a valoração da prova no processo judicial, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, ademais, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de comparecimento do perito à AIJ quando os esclarecimentos escritos já são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, como se dá no caso sob exame. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA OFICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, a revisão do julgado que depende do reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c quando ausente a comprovação da similitude fática e o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. 4. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1449212/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2024, DJe 15/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683350/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Não é outro o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Preliminares suscitadas pelos agravados, em sede de contrarrazões, onde afirmam que o recurso padece de vícios formais, o que fulminam as chances para seu prosseguimento. - O comparecimento espontâneo da parte agravada para responder ao recurso supre a falta da apresentação das procurações ou dos substabelecimentos conferidos aos advogados. - Certidão de publicação da decisão agravada que se encontra devidamente acosta aos autos. - Alegação da parte agravada de que o recurso padece de vícios formais que se rejeita. - Agravante que apresenta exceção de suspeição ao argumento de que o perito que realizou o laudo mantinha vínculo de amizade íntima com o falecido Antonio Felippe Deccache e com seu patrono. - A exceção de suspeição deve ser arguida no momento da nomeação do perito, sendo incabível a suspensão do processo, por conta do referido incidente, após a prolação da sentença de liquidação. - Mesmo que se admita como tempestiva a arguição de suspeição, não restou demonstrado nos autos a alegada amizade íntima entre as partes. Rejeição da suspeição do perito que se impõe. - Alegação de cerceamento de defesa ante a não oitiva do expert nomeado posteriormente para a realização do trabalho contábil. - Cerceamento de defesa que se rejeita. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias à instrução do processo. Artigo 370 e seu parágrafo único, do CPC. - Esclarecimentos do Expert prestados à exaustão, desnecessidade de sua oitiva em audiência. - Alegam os agravantes, ainda, que a incidência dos juros de mora deve ser de acordo com o contrato social e somente poderão incidir acaso não paga a parcela como estipulado. , além de não ter o juízo enfrentado a questão controvertida acerca da inclusão ou não do fundo de comérci9o nos haveres. - Impossibilidade de se aplicar os juros como previsto no contrato social, ante a judicialização da questão. Juros moratórios na forma do artigo 405 do Código Civil, a contar da data da data do laudo pericial (31/06/2013), ante a liquidação de valores naquela oportunidade. - Afirma, por fim, a parte recorrente que não houve manifestação sobre tese controvertida, qual seja, saber a bandeira da montadora de veículos integra ou não o patrimônio da empresa e, em caso afirmativo, qual o seu valor. - O fundo de comércio, hodiernamente chamado de goodwill, caracteriza-se como o conjunto de elementos não materiais ligados ao desenvolvimento de um negócio, pontos que valorizam a reputação de uma empresa. - Apuração de haveres de sociedade empresária deve ser efetivada com apuração do valor real da sociedade, neste incluindo-se o valor líquido do patrimônio, bem como os bens imateriais. Portanto, nestes incluídos o valor da marca, eis que se traduzem em valores econômicos. - Fundo de comércio e bandeira da montadora de veículos automotores que devem integrar os haveres apurados. - Valores corretamente apurados no laudo pericial. - Parte a agravante que toma uma série de atitudes procrastinatórias, principalmente no que tange a não disponibilização da documentação de forma completa, para posteriormente utilizar o mesmo argumento para contraditar o laudo pericial, pretendendo utilizar tal argumento a seu favor. Venire contra factum proprium. - Tal comportamento processual, aliada a não apresentação de documentação, configura verdadeiro comportamento contraditório e atentatório contra a dignidade da Justiça, ferindo gravemente a confiança, a segurança e principalmente, a boa-fé objetiva, merecendo ser acoimada com o reconhecimento de má-fé processual. - Aplicação ao recorrente da pena de litigância de má-fé, fixada em 2% do valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 77, I e II e 80, IV c/c art. 81, caput. Precedentes deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042258-64.2016.8.19.0000 - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 16/04/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 435, CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE É O LIVRE DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVENDO DETERMINAR A COLHEITA DAQUELAS QUE POSSAM EFETIVAMENTE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 130, CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 435, CPC QUE DEVE SER AMPLIATIVA, NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES AO PERITO PODE SER FEITA POR ESCRITO, E NÃO SOMENTE PELO COMPARECIMENTO DESTE EM AUDIÊNCIA. MITIGAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE, POIS PERMITE AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DAS FORMULAÇÕES POR ESCRITO QUE, NO ENTENDER DO JUIZ DIRIGENTE DA INSTRUÇÃO, LHE PERMITEM SITUAR-SE COM MAIOR PRECISÃO NA COMPLEXA MATÉRIA TÉCNICA SUBMETIDA AO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000965-56.2012.8.19.0000 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 16/01/2012 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do i. perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002467-35.2024.4.05.8309

ID: 333036590

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-35.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COELHO GALVAO MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MOTA ALENCAR

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002467-35.2024.4.05.8309 AUTOR: ELIANA COELHO GALVAO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002467-35.2024.4.05.8309 AUTOR: ELIANA COELHO GALVAO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVL – Exercício de atividade de segurada(o) especial indiciariamente provado – Resultado da lide dependente, em regra, das alegações e provas do INSS. – Tal como a “presunção de inocência” da esfera penal -- cujo “objetivo é o de expressar a preferência moral institucionalizada de tornar as condenações mais difíceis do que as absolvições, pois, entre os resultados equivocados ‘condenar inocentes’ e ‘absolver culpados’, o segundo tipo representa uma injustiça menos pior do que o primeiro.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019) --, a preferência moral do Poder Judiciário é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que procedência, pois, se for para errar -- ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou --, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” do que o segundo. – Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. SENTENÇA -- BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Recomendação 144 do CNJ) PERÍCIA 1. Resultado da perícia judicial: Sequelas de traumatismo de membro inferior (CID T93), o que causa à parte autora uma incapacidade laborativa, total e temporária, com início em 31/01/2024 e estimativa de recuperação em seis meses após a perícia. 2. Alegações contrárias ao laudo: não foram apresentadas. 3. Acolho a perícia, porque suas premissas e a conclusão são coerentes e harmônicas, e ambas as partes não apresentaram qualquer argumento ou prova idôneos, inequívocos ou convincentes para rejeitá-la. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURADA(O) ESPECIAL – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS HÁBEIS O poder regulamentar ou normativo, classicamente tido para fielmente executar as leis, tem lugar quando há espaço para uma atuação administrativa[1] com discricionariedade. Diante desse quadro, o regulamento – bem como instrução normativa, resolução, portaria, etc. – impõe padrões de conduta a serem obrigatoriamente observados, pois, sem eles, os órgãos e agentes administrativos guiar-se-iam por critérios díspares, do que resultariam tratamentos desuniformes e, por isso mesmo, violadores do princípio da isonomia[2]. Fruto do poder regulamentar, a Instrução Normativa 128 do INSS é norma jurídica[3], portanto, de observância obrigatória por seus órgãos e agentes. Seu art. 116 traz um rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial. Diante da necessidade de se ter uma conduta padronizada, os agentes do INSS estão presos ao seu conteúdo. Já no processo judicial, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (art. 369 do CPC[4]). Portanto, diferentemente do que ocorre na seara administrativa, o Poder Judiciário não está preso às balizas do art. 116 da IN 128. É por isso que seu o rol é meramente exemplificativo -- segundo a jurisprudência do STJ[5], até o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/1993 tem caráter exemplificativo --, de sorte que o exercício de atividade de segurada(o) especial pode ser comprovado por qualquer meio (previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo). PROVAS – VALORAÇÃO Há um reconhecimento unânime da dificuldade de o exercício de atividade de segurada(o) especial ser provado. É por isso que: (i) desde o Tribunal Federal de Recursos até hoje[6], a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário (ii) o Poder Judiciário interpreta várias regras processuais em favor do administrado[7], e (iii) o próprio INSS (rol do art. 116 da IN 128) aceita diversos documentos baseados apenas em declarações[8]. Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas[9] do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento Data ID DAP 11/07/2014 48698292 - p. 18 e 19 Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; 11/07/2014 48698290 Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres 07/2014 e 08/2014 48698290 2. Demais documentos juntados aos autos: a) CNIS da autora sem vínculos empregatícios (id. 48698291). b) sentença condenatória de concessão de salário maternidade à parte autora, proferida nos autos do processo nº 0000918-87.2024.4.05.8309 (id. 66034013). ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELO INSS a) a parte autora não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar ou individualmente, nem comprovou cumprimento de período de carência por meio de documentação contemporânea anterior à DII. b) "Os documentos apresentados pela parte autora são de muitos anos antes da data de início da incapacidade, são meramente declaratórios ou foram produzidos após a data de início da incapacidade, não sendo suficientes para atestar que na DII possuía qualidade de segurada especial e cumprimento da carência". c) "os anexos acostados pela parte autora não trazem elementos suficientes a comprovar a carência e qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade, sequer possui DAP rural emitida por órgão público em data anterior e próxima ao início da incapacidade, ou comprova recebimento de garantia safra/Seguro Defeso, também em data anterior e próxima ao início da incapacidade". JULGAMENTO O início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), e nem precisa corresponder a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14). Portanto, ele não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102). Constam dos autos documentos que comprovam o exercício de atividade de segurada especial. Conforme a sentença proferida nos autos do processo nº 0000918-87.2024.4.05.8309, transitada em julgado aos 11/04/2025, após a instrução processual para verificação do direito ao salário maternidade com fato gerador em 22/06/2023, este Juízo reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora pelo menos até a data do parto. O benefício foi implantado com DIB em 22/06/2023 e DCB em 19/10/2023. Considerando que o segurado mantém esta qualidade enquanto estiver em gozo de benefício e nos doze meses posteriores à cessação (art. 15, I e II da Lei 8.213/1991), verifico que na data do início da incapacidade (31/01/2024), a parte autora mantinha sua qualidade de segurada. No mais, a parte ré não trouxe elemento fático ou prova da saída da parte autora do contexto rural considero satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência necessários ao benefício. O Ofício 332/GP/2022 do ministro Luiz Fux, então presidente do CNJ, apontou a desnecessidade de produção de prova oral em audiência, quando houver nos autos elementos de prova suficientes para o reconhecimento do exercício de atividade rural. O Parecer nº 00121/2016/DEPCONT/PGF/AGU concluiu pela não obrigatoriedade de produção de prova testemunhal em processos judiciais para concessão de aposentadoria por idade rural de segurado especial. Segundo a Portaria Conjunta nº 01 DIRBEN/DIRAT, 07/08/2017, “conforme disposto no Parecer nº 00003/2017/DIVCONS/PFEINSSSEDE/PGF/AGU, não deverá ocorrer a realização de entrevista rural para comprovação da atividade na categoria de segurado especial, bem como não devem ser tomados depoimentos com testemunhas.”. A Orientação Judicial 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU autoriza a não interposição ou a desistência de recursos que tenham por objeto exclusivo o pedido de realização da prova testemunhal. Portanto, as instituições (CNJ, CJF, INSS e AGU) entendem que a realização de audiência para produzir depoimentos pessoal e testemunhais deve ser a exceção, notadamente, quando o exercício de atividade de segurada(o) especial tiver sido comprovado mediante as provas juntadas aos autos. O presente caso se enquadra nessa hipótese, motivo pelo qual não há necessidade de designação de audiência. Conclusão[10]: o conjunto probatório revela: (a) foi comprovado o exercício de atividade de segurada especial; (b) não há qualquer indício de trabalho realizado fora do meio rural a ponto de retirar força da conclusão anterior; (c) o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário à pretensão deduzida em juízo. DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando que o perito judicial indicou uma estimativa para recuperação do quadro incapacitante e, e diante da impossibilidade de ser prestada a tutela jurisdicional no prazo da perícia, houve o deslinde do prazo fixado, deixo de fixar data de cessação para o benefício e determino a implantação administrativa do benefício para que seja oportunizada, no futuro, a reanálise do quadro clínico em sede administrativa. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (a) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica. RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte autora: 107.798.624-65 NB: 648.574.395-6 Espécie: ()aposentadoria por idade rural, ()salário-maternidade, ()pensão por morte ou (x) auxílio por incapacidade temporária DIB: 26/02/2024 (DER) Data do início da incapacidade: 31/01/2024 DIP: 01° dia do mês da validação da sentença. [1] “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo, tendo em vista, exatamente, a criação de condições para a fiel execução das leis”. (ATALIBA, G. Decreto regulamentar no sistema brasileiro. Revista de direito administrativo. Vol. 97, p. 28, 1969). [2] “Ao cabo do que se expos neste tópico, pode-se dizer que a finalidade da competência regulamentar e a de produzir normas requeridas para a execução das leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto e, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 358). No mesmo sentido de que uma das razões da atividade regulamentar da Administração é respeitar o princípio da igualdade: “Os regulamentos relacionais [cujo objeto é regular as relações jurídicas entre entes públicos e particulares, entre entes públicos e entre particulares] visam preencher o espaço normativo entre a lei e a actuação administrativa concreta, abrangendo, em princípio, matérias de menor importância, mais técnicas ou sujeitas a mutações mais rápidas, que não devem ocupar o legislador nem constar de diplomas legais, mas cuja regulação, por razões de segurança e previsibilidade, de igualdade ou de transparência, não deve ser deixada totalmente ao decisor nos casos concretos.” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. Lições de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015, p. 140). [3] AMARAL, Diogo Freitas. Curso de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2018, vol. II. [4] “O art. 369 fala de meios de prova não especificados no Código de Processo Civil. Com isso deixa claro que os meios de prova não precisam estar nesse Código. Podem estar em qualquer lei – e nesse sentido seriam “meios legais” – ou não expressamente previstos em lei alguma – quando seriam meios não tipificados em lei.” (Comentários ao código de processo civil - vol. VI, 2017 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Revista dos Tribunais, capítulo XII - arts. 369 a 371. https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115970018/v1/document/116813802/anchor/a-116813802) [5] Segue relação de precedentes, cada um relatado por um(a) Ministro(a) diferente, em ordem cronológica crescente REsp 358060, REsp 612222, REsp 616075, REsp 608007, REsp 608007, AgRg no REsp 1060637, REsp 1081919, AgRg no REsp 1073730, AgRg no AREsp 47907, AgRg no REsp 1311495, AgRg no REsp 1326080, AgRg no REsp 1226929, AgRg no AREsp 324476, AgRg no AREsp 415928, REsp 1378518, AgInt no AREsp 807833, AgInt no AREsp 967459 e AgInt no REsp 1928406. [6] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [7] a) ausência de prazo para concessão inicial do benefício (STF, RE 626489); b) viabilidade da ação rescisória com base em documento anterior à ação originária (STJ, AR 5731); c) a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805); d) ausência de coisa julgada material, se não houver início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural (STJ, REsp 1352721); e) o início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), portanto, ela não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102); f) “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.” (TNU, Tese 11); g) “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (TNU, Súmula 14). [8] Não pode passar batido o fato de essa nova IN ter a intenção de diminuir a litigiosidade, porque passaram a ser administrativamente aceitos documentos que antes eram rejeitados, mas acolhidos TNU como início de prova material, exemplificativamente: certidão eleitoral (TNU, 200581035037525 e 200381100129635), ficha de inscrição (TNU, 200783005266574), comprovante de matrícula (TNU, 050882252320094058102), contrato de comodato (TNU, 200633007118914), DAP (200950520004680), carteira do sindicato de trabalhadoras(es) rurais (TNU, 200783005266574 e 200950520004680), e certidão de casamento (TNU, 05078613620094058100, 200381100275720 e 200581035037525). [9] “A circunstância de o princípio da demanda estar associado à figura de um ônus de alegação explica a sinonímia aceita por parte da doutrina entre ele e o assim denominado princípio dispositivo. Por essa expressão se designa o ônus dos interessados de alegação e prova dos fatos dos quais possam extrair consequências favoráveis no processo. Esse encargo vigora tanto para o autor quanto para o réu, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público final assim, se for um lado demandante tem o ônus de romper a inércia da jurisdição, de afirmar e de alegar (expondo fatos, fundamentos jurídicos e deduzindo pedido), por outro lado, o demandado tem o ônus de responder; se não o exercer, será considerado revel e poderá se sujeitar aos seus efeitos (CPC, art. 344).” (YARSHELL, Flávio Luiz. Curso de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, vol I, p. 164). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Vitório e outros

ID: 256987903

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002467-12.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE VITóRIO GEORGE LUCAS GABRIEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-12.2025.8.16.0112 I – George Lucas Gabriel e Daiane Vitório foram presos em flagrante delito, por suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, nos arts. 306 e 311, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, no art. 129, § 1º, inciso I e no art.330, ambos do Código Penal (mov. 1.1). Os autos foram com vistas ao representante do Ministério Público, que se manifestou pela homologação do auto de prisão e requereu a decretação da prisão preventiva dos autuados, para garantia da ordem pública (mov. 23.1). II – O auto de prisão está formalmente correto, razão por que o homologo. III – A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar, cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Assim, inobstante a excepcionalidade da medida, imperiosa a decretação da prisão preventiva dos investigados, para garantia da ordem pública. Consta, dos autos, que no dia 13 de abril de 2025, por volta das 04 horas e 10 minutos, uma equipe da polícia militar foi acionada para atender uma briga no estabelecimento “Capela Smoke”. No local, em contato com as vítimas, Alessandra Ribeiro Sousa dos Santos e Érika Cristina de Moura Paiva, elas relataram que teriam sido agredidas por Daiane Vitório e que, durante a briga, outro indivíduo, posteriormente identificado como George Lucas Gabriel, vulgo “Lobão”, teria lhes desferido coronhadas na cabeça. Na sequência, ambos teriam se evadido do local em um veículo Gol, de cor azul. No momento em que os policiais atendiam as vítimas, o veículo teria retornado ao local e, ao perceberem a presença policial, seus ocupantes teriam empreendido fuga. Neste momento, outra equipe policial iniciou o acompanhamento tático dos indivíduos. Os agentes teriam lhes dado ordem de parada, por meio de sinais sonoros e luminosos, mas o condutor do veículo seguiu em alta velocidade pela Rua Pernambuco, adentrou a Avenida Maripá, depois seguiu pela Rua Paraíba, realizou uma conversão à direita na Rua Independência, transitando na contramão da via e atingindo um veículo estacionado, causando danos. Na sequência, entrou na Rua Santa Catarina, depois na Rua Dom Pedro I e novamente transitou na contramão, ao adentrar a Avenida Rio Grande do Sul, onde atravessou o canteiro central e atingiu uma placa de sinalização, parando em frente ao numeral 1294. O condutor e a passageira foram abordados e identificados como George Lucas Gabriel e Daiane Vitório, respectivamente. Durante a busca pessoal, nenhum ilícito foi localizado e, de forma espontânea, o autuado George afirmou viver em situação de rua e realizar a comercialização de entorpecentes. Realizadas buscas no veículo, no chão do automóvel, em frente ao banco do motorista, foram localizados os seguintes itens: 01 (uma) pedra de substância análoga ao crack, envolta em embalagem plástica de cor branca, pesando 10,7g (dez gramas e setecentos miligramas); várias porções menores de substância análoga ao crack, as quais estavam armazenadas em um frasco plástico de M&M’s e um frasco metálico de Mentos, pesando 10,6g (dez gramas e seiscentos miligramas); e, 01 (uma) bucha de substância análoga a maconha, a qual estava em um invólucro plástico de cor branca, pesando 12,2g (doze gramas e duzentos miligramas). Ainda, no console central, foram localizados 01 (um) carregador de airsoft, 01 (um) cachimbo artesanal e 01 (uma) agenda escolar, com diversas anotações sobre valores e nomes, aparentemente utilizada para controle de comercialização de entorpecentes. Ofertado o etilômetro, o condutor realizou o teste, apresentando concentração de álcool igual à 0,44mg/L. Os autuados e a vítima Érika foram encaminhados à delegacia para os procedimentos cabíveis. A vítima Alessandra recebeu atendimento médico e permaneceu em observação na UPA 24 Horas. Diante de tais circunstâncias, razão assiste ao Ministério Público ao requerer a prisão preventiva do autuado, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vêm sistematicamente entendendo que a quantidade, variedade e a natureza de entorpecente são suficientes, somadas à apreensão de outros objetos que demonstram a prática da conduta criminosa, para ensejar a decretação da prisão preventiva do agente, consoante ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que tange à afirmação acerca de que houve invasão de domicílio; tenho que a alegação da Defesa não merece, sequer, ser acolhida; pois, conforme se depreende dos autos, os agentes de segurança pública teriam recebido informações anônimas acerca da existência de tráfico de drogas no bairro "Dom Bosco". No ponto, os policiais realizaram campana e, em tese, teriam observado dois indivíduos em atividade típica de mercancia, vez que usuários se aproximavam da residência e, em troca de certa quantia, recebiam substâncias ilícitas por parte do ora Agravante e do coinvestigado; não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada; haja vista a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, no contexto da traficância, (96,93 gramas de maconha; 19,44 gramas de haxixe; 8,87 gramas de cocaína e 11 unidades de ecstasy). Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[1] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Questões relativas à negativa de autoria não podem ser dirimidas na via do habeas corpus por demandarem o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. 2. Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva decorrente da apreensão de 1,68kg de maconha, balança de precisão e caderno de anotações. 3. Agravo regimental não provido (sem destaque no original);[2] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a variedade e o montante de entorpecentes apreendidos, além dos petrechos para a divisão das drogas apontam a gravidade concreta na conduta perpetrada pelo acusado e amparam a preservação da sua custódia preventiva. 3. Agravo regimental não provido (sem destaque no original);[3] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que a periculosidade dos réus se mostrou evidenciada não apenas pela quantidade de drogas, mas também pelos demais apetrechos (balança de precisão e diversas embalagens do tipo "zips look") apreendidos, o que justifica a prisão preventiva para acautelar a ordem pública, ante o fundado risco de reiteração delitiva. 2. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] (AgRg no HC 720.358/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 21/02/2022). Por isso, mantém-se a prisão preventiva dos réus. 3. Agravo regimental não provido (sem destaque no original);[4] HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE PRATICADA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA – 1,460 KG DE MACONHA – E BALANÇA DE PRECISÃO, APETRECHO COMUMENTE LOCALIZADO NO CENÁRIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONTEXTO DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE MAIS UM INDIVÍDUO NO ILÍCITO. PERICULOSIDADE SOCIAL A TODA EVIDÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES NO CASO EM MESA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA EXTREMA E O REGIME A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. JUÍZO DE FUTUROLOGIA. PROJEÇÃO INVIÁVEL NA VIA ESTRITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR SUPERLOTAÇÃO QUE, DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO O PACIENTE, NÃO É MOTIVO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA (sem destaque no original);[5] HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - prisão preventiva - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE FORAGIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - quantidade de entorpecente (1 KG DE MACONHA) – GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (sem destaque no original).[6] Além disso, conforme certidão (mov. 18.1), George Lucas Gabriel é reincidente e registra 02 (duas) condenações definitivas, nos Autos de Ação Penal nº 0000081-05.2022.8.16.0115, por receptação e nos Autos de Ação Penal nº 0003451-55.2023.8.16.0115, por receptação e posse irregular de arma de fogo. E, atualmente, cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (Autos de Execução nº 4000029-67.2024.8.16.0115). Com relação à flagranteada Daiane Vitório, apesar de sua primariedade (mov. 17.1), diante das circunstancias de sua prisão, uma vez que, após agredir as vítimas, acompanhada do outro autuado, empreendeu fuga do local e, no veículo utilizado por ambos, foram encontrados entorpecentes e uma agenda com anotações, a princípio, compatíveis com a comercialização de entorpecentes, tenho que razão assiste ao Ministério Público ao requerer sua prisão preventiva É que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade,[7] consoante assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma das ementas: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no estabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, limitando-se a decisão recorrida a manter a custódia cautelar pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[8] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[9] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui extensa ficha criminal, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, motivo pelo qual a ausência de peça essencial, qual seja a cópia da certidão de antecedentes do paciente, torna inviável a apreciação das questões postas no writ. 3. As questões referentes à insignificância do bem furtado e à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[10] HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2. No caso, as instâncias ordinárias relataram a apreensão de 8,5 tijolos de maconha no total de 2.896,14g, uma estufa caseira com 11 (onze) plantas de maconha, além de apetrechos comumente utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade dos fatos, justificando, pois, a imposição da medida extrema. 3. A necessidade da segregação cautelar também está amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Paciente, que possui condenação pela prática de crime doloso (furto qualificado). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada (sem destaque no original);[11] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, no contexto da traficância, -162 gramas de crack, em 308 porções-; não se olvidando o risco de reiteração criminosa, constando nos autos que -o custodiado é possível reincidente específico, com pena recém cumprida-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original).[12] Assim sendo, para garantia da ordem pública, com fundamento no disposto nos arts. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, acolhendo o parecer (mov. 23.1), decreto a prisão preventiva de George Lucas Gabriel e Daiane Vitório. Expeçam-se, pois, contra eles, os competentes mandados de prisão! IV – Junte-se cópia desta decisão nos Autos de Execução nº 4000029-67.2024.8.16.0115. V – Os autuados deverão ser apresentados à audiência de custódia, para hoje, 14 de abril de 2025, às 17 horas. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no RHC 195551/MG. Rel. Min. Messod Azulay Neto. 5ª Turma. j. 10.06.2024. DJe. 17.06.2024. [2] STJ. AgRg no HC 880124/SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 15.04.2024. DJe. 18.04.2024. [3] STJ. AgRg no RHC 188570/CE. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 11.03.2024. DJe. 15.03.2024. [4] STJ. AgRg no HC 797201/SP. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 17.04.2023. DJe. 19.04.2023. [5] TJPR. HC 0052529-38.2024.8.16.0000. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 15.06.2024. DJe. 17.06.2024. [6] TJPR. HC 0041663-68.2024.8.16.0000. Rel.ª Min.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 5ª Câmara Criminal. j. 08.06.2024. DJe. 10.06.2024. [7] STJ. HC 173374/BA. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. J. 27.03.2023. DJe. 30.03.2023. [8] STJ. AgRg no RHC 165135/MG. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 16.08.2022. DJe. 22.08.2022. [9] STJ. AgRg no HC 626.266/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 5ª Turma. j. 16.03.2021. DJe. 19.03.2021. [10] STJ. AgRg no HC 588744/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 04.08.2020. DJe. 14.08.2020. [11] STJ. HC 477717/SP. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 26.02.2019. DJe. 15.03.2019. [12] STJ. AgRg no HC 906702/SP. Rel. Min. Messod Azulay Neto. 5ª Turma. j. 02.09.2024. DJe. 06.09.2024.

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Maria Aurilene Chaves Brito x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 339291873

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200239-55.2022.8.06.0115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILENE CHAVES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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EDUARDO CHAVES DE ALENCAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200239-55.2022.8.06.0115 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200239-55.2022.8.06.0115 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE APELANTE: MARIA AURILENE CHAVES BRITO APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em face de concessionária de energia, relativa a contratos de parcelamento de dívida não incluídos em faturas subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve quitação parcial do débito por pagamentos realizados a título de entrada nos parcelamentos; e (ii) analisar se há direito à indenização por dano moral pela cobrança das faturas e condutas da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pagamentos das entradas nos contratos de parcelamento quitaram integralmente as faturas de novembro e dezembro de 2018; janeiro, outubro e dezembro de 2019; e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2020. 4. Remanesce saldo devedor em relação às demais faturas não quitadas, não havendo cobrança em duplicidade ou vantagem manifestamente excessiva. 5. Ao contrário do alegado pela concessionária ré, a ausência de repasse do pagamento ou a demora na comunicação pela instituição arrecadadora não configura culpa exclusiva de terceiro, mas sim fortuito interno seu. 6. A simples cobrança indevida desacompanhada de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a quitação das faturas indicadas e declarar a inexistência do débito relativo a tais períodos, mantendo-se a improcedência quanto ao pedido de danos morais.Tese de julgamento: "1. O pagamento da entrada em contratos de parcelamento de débito de energia elétrica quita integralmente as faturas vencidas até o valor pago. 2. A cobrança indevida desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros de inadimplentes não gera, por si só, direito à indenização por dano moral." ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença de ID 23153420, proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA sob o nº 0200239-55.2022.8.06.0115, ajuizada por MARIA AURILENE CHAVES BRITO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, julgou improcedente o pedido inaugural, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual deferimento de assistência da justiça gratuita. (…) Apelação de ID 16341169, em que a promovente, MARIA AURILENE CHAVES BRITO, defendeu, em síntese, que: (i) realizou 2 renegociações com a empresa requerida, ora apelada, referente à unidade 8267401, correspondente às dívidas. Um acordo no valor de R$1.972,91 e o outro de R$1.183,54, cada um com seus acréscimos e juros, as quais foram parceladas para serem cobradas nas faturas subsequentes; (ii) os valores correspondentes ao parcelamento das renegociações não foram incluídos nas cobranças das faturas enviadas à consumidora, o que gerou no acúmulo de nova dívida de R$ 1.903,58, referentes às parcelas não adimplidas dentro do vencimento; (iii) para que o acordo começasse a surtir efeito era necessário o pagamento de um valor a título de entrada, mesmo adimplido pela autora e informado a demandada, esta não cumpriu a sua parte do acordo gerando os valores a serem pagos pela autora e ainda passou a cobrar pelos mesmo débitos anteriores já pagos; (iv) percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, imprudência e imperícia da recorrida, realizou um contrato com a autora e não cumpriu o acordado, ficando clara a falha na prestação de serviço; (v) apesar do adimplemento efetuado, a demandada não reconheceu o pagamento sob a justificativa de não repasse por terceiro, mas não comprovou nos autos tal alegação, a mesma estava com o ônus da prova, conforme determinado pelo juízo a quo, apesar de a autora por diversas vezes entrar em contato com a demandada para informar que havia pagado o débito e queria pagar o restante conforme acordado a ré informava apenas que a autora não havia cumprido com a sua parte; (vi) a autora que efetuou o pagamento total de R$ 1.536,71(um mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos), contudo, mesmo diante do pagamento dessa quantia, a demandada, por falha na prestação do serviço, cobrou da apelante a quantia de R$ 1.903,58, referente às mesmas faturas já cobradas anteriormente; (vii) se a autora adimpliu em parte, não deveria ser cobrada pelo mesmo débito! Afinal o dinheiro "entrou nos cofres da apelada"; (viii) o Código de Defesa do Consumidor veda de pronto no artigo 39 a ocorrência de qualquer prática abusiva. No caso em comento, a apelada violou especificadamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor "vantagem manifestadamente excessiva"; (ix) mesmo buscando adimplir as parcelas referentes a negociação a apelada informou que não faria pois não houve o pagamento por parte da autora e esta viu como única alternativa restante buscar o judiciário para que fosse reconhecido o pagamento, bem como a falha na prestação de serviço. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente a sentença para julgar procedente o pleito autoral. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL no ID 23153417, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. II. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em: (i) reconhecer se houve pagamento parcial do contrato, com consequente inexistência do débito correspondente; (ii) analisar se há direito à indenização por danos morais. Colhe-se dos autos que a autora afirma ter realizado com a ré, em janeiro de 2021, contrato de parcelamento de dívida no valor de R$ 1.972,91 (mil e novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), efetuando o pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) de entrada, e o remanescente no valor de R$ 700,09 (setecentos reais e nove centavos) parcelado em 7 (sete) vezes a serem cobradas nas faturas seguintes. Aduz a recorrente que mesmo tendo pago a entrada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme estabelecido no contrato de parcelamento, a concessionária ré não incluiu as parcelas nas contas dos meses seguintes, o que a impediu de cumprir com o contratado. Prossegue afirmando que para não ser privada do serviço essencial, já que havia a ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, se viu obrigada a realizar novo parcelamento do débito em julho de 2021. Ficando entabulado entre as partes que a dívida no valor de R$ 1.183,54 (mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), seria paga com entrada de R$ 236,71 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), e o restante no valor de R$ 994,80 ( novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) parcelado em 9 (nove) vezes a serem cobradas nas faturas seguintes. Alega, ainda, ter novamente cumprido com a sua parte no contrato, pagando a entrada no prazo estabelecido, contudo, a concessionária ré, mais uma vez deixou de cumprir com a sua parte, não incluindo as parcelas nas faturas seguintes. Assevera a autora que no segundo parcelamento a Concessionária ré incluiu parcelas que já haviam sido cobradas no primeiro parcelamento, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, configurando prática abusiva e falha na prestação do serviço. Por seu lado, a concessionária ré, ora apelada, defende que os parcelamentos foram cancelados e as quotas não foram cobradas nas faturas posteriores, em razão do agente arrecadador não ter repassado o pagamento da entrada em tempo hábil à ENEL. Alega, ainda, que a existência de culpa de terceiro faz desaparecer o nexo causal existente entre a ação da Enel e o suposto dano à autora. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegada inexistência do débito e cobrança em duplicidade de faturas, passo a análise dos contratos de parcelamento nº 300000788227 e 300001033567, e respectivos comprovantes de pagamento das parcelas de entrada, todos juntados no ID 23152987. Observa-se que o Contrato nº 300000788227, firmado em 18 de janeiro de 2021, formaliza a confissão e o parcelamento de dívida no valor de R$ 1.972,91 (mil e novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), referente a 18 (dezoito) faturas em atraso. O mencionado contrato traz em seu corpo o seguinte demonstrativo de débito parcelado: Referência Faturamento Nº da Fatura Juros Correção Total 11/2018 90,69 0011811547755319 11,61 12,65 114,95 12/2018 67,51 0011812551838226 16,04 18,96 102,51 01/2019 21,08 0051901006878076 2,62 2,86 26,56 10/2019 387,25 0201910021605130 44,02 75,1 506,37 10/2019 4,37 0201910029896254 0,6 1,02 5,99 12/2019 95,16 0201912041789567 8,65 15,6 119,41 01/2020 104,82 0202001045287264 8,99 17,27 131,08 02/2020 96,5 0202002049697894 7,27 15,49 119,26 03/2020 77,97 0202003053561426 5,42 12,11 95,5 04/2020 57,41 0202004059568927 3,36 8,17 68,94 05/2020 148,87 0202005061813608 7,2 19,82 175,89 07/2020 81,54 0202007070515171 2,88 9,1 93,52 08/2020 63,88 0202008074790224 1,83 5,98 71,69 09/2020 19,4 0202009078493122 0,37 1,06 20,83 10/2020 64,58 0202010082684207 0,79 2,17 67,54 11/2020 20,01 0202011086394409 0,11 0,00 20,12 12/2020 68,82 0202012090866556 0,00 0,00 68,82 01/2021 163,93 0202101094365801 0,00 0,00 163,93 Total R$1.633,79 18 R$121,76 R$217,36 R$1.972,91 Conforme estabelecido na alínea 'a' da cláusula 2.2 do contrato nº 300000788227, a autora pagou, dentro do prazo de 24 horas, a parcela inicial de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) em 18.01.2021. O pagamento foi comprovado por documento emitido pela Caixa Econômica Federal, juntado ao ID 23152987. Notadamente, considera-se que a Concessionária ré não incluiu as 07 (sete) parcelas restantes do acordo nas faturas seguintes. Também se verifica que a autora não comprovou ter pago essas parcelas por outros meios. Assim, o valor pago na primeira parcela foi suficiente para quitar parte das faturas em atraso. As faturas quitadas foram as de novembro e dezembro de 2018, janeiro, outubro e dezembro de 2019, e janeiro a abril de 2020. Com juros e correção monetária, essas faturas totalizavam, em 18.01.2021 (data do parcelamento e pagamento de entrada), o montante de R$ 1.290,57 (um mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos). Assim, quanto ao primeiro contrato de parcelamento, após o desconto da entrada de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), restou inadimplida a dívida no valor de R$ 672,91 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), relativo às faturas dos meses de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro de 2021. No segundo contrato, nº 300001033567, firmado em 29 de julho de 2021, as partes formalizaram a confissão e compromisso de pagamento de dívida no valor de R$ 1.183,54 (mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente a 12 (doze) faturas em atraso. O parcelamento do débito consta do demonstrativo abaixo: Referência Faturamento Nº da Fatura Juros Correção Total 05/2020 66,45 0202005061813608 4,25 3,44 74,14 07/2020 81,54 0202007070515171 6,88 3,23 91,65 08/2020 63,88 0202008074790224 5,06 2,62 71,56 09/2020 19,4 0202009078493122 1,29 0,74 21,43 10/2020 64,58 0202010082684207 4,07 2,65 71,3 11/2020 20,01 0202011086394409 1,27 0,93 22,21 12/2020 68,82 0202012090866556 3,03 2,65 74,5 01/2021 163,93 0202101094365801 6,54 6,8 177,27 04/2021 68,7 0202104106879309 1,03 2,79 72,52 05/2021 218,07 0202105110953535 1,58 0,00 219,65 06/2021 81,58 0202106115439046 0,00 0,00 81,58 07/2021 205,73 0202107119065593 0,00 0,00 205,73 Total R$ 1.122,69 12 R$ 35,00 R$ 25,85 R$ 1183,54 Conforme estabelecido no contrato nº 300001033567, a autora pagou em 29.07.2021, portanto, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor de R$236,51 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um reais), referente à parcela inicial. O pagamento foi comprovado por documento emitido pela Caixa Econômica Federal, juntado ao ID 23152987. Verifica-se do demonstrativo de débito parcelado do segundo contrato que as faturas inadimplidas do primeiro contrato foram efetivamente incluídas no novo instrumento de confissão de dívida. Contudo, ao contrário do alegado pela recorrente, não se constata que a Concessionária ré tenha auferido vantagem excessiva ou adotado prática abusiva. A dívida remanescente, referente às faturas dos meses de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro de 2021, com juros e correção até 18.01.2021 (data em do primeiro contrato de parcelamento), era de R$ 672,91 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos). Esse débito foi incluído no novo contrato e recalculado com juros e correção até 29.07.2021 (data da contratação), resultando em R$ 604,06 (seiscentos e quatro reais e seis centavos, portanto, valor inferior ao anteriormente cobrado. Ressalte-se que, comparando os demonstrativos dos débitos constantes dos dois contratos de parcelamento (300000788227 e 300001033567), percebe-se que houve uma redução no valor da fatura de maio de 2020. No primeiro contrato, o valor faturado era de R$ 148,87 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), enquanto no segundo apresenta o valor de R$ 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), não ficando claro nos autos se a diminuição decorreu de algum abatimento ou desconto. Assim, não caracterizada a cobrança em duplicidade de faturas pela concessionária, nem a obtenção de vantagem excessiva. Por outro lado, constata-se que o valor pago a título de primeira parcela no segundo contrato foi suficiente para quitar as faturas dos meses de maio e julho de 2020. Essas faturas, acrescidas de juros e correção monetária, totalizavam R$ 165,79 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) na data do parcelamento (29.07.2021). Restou um crédito de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos) em favor da autora, a ser compensado no débito remanescente. Desse modo, considerando que a autora comprovou o pagamento das parcelas de entrada conforme os contratos firmados com a concessionária ré, e que os valores pagos, no montante de R$ 1.536,51 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), foram suficientes para integralizar o pagamento das faturas dos meses de novembro e dezembro de 2018, janeiro, outubro e dezembro de 2019, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2020, reconhece-se a quitação das dívidas referentes a estas faturas. Outrossim, remanesce a dívida no valor de R$ 947,03 (novecentos e quarenta e sete reais e três centavos), referente às demais faturas não adimplidas. Quanto ao dano moral, esta Corte tem reconhecido o direito à indenização por lesão extrapatrimonial em demandas sobre fornecimento de energia elétrica quando restam comprovadas, sem exclusão de outras hipóteses, a negativação do nome do consumidor, a interrupção do serviço essencial e/ou a cobrança vexatória. Em outras palavras, a cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil, porquanto não transpõe a fronteira do mero dissabor, não tendo o condão de ofender a honra, a dignidade e a reputação do usuário. APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I ¿ CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL em face da sentença de fls. 117/124 proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Maria Vanda Ribeiro Martins. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia na análise da sentença que não reconheceu ser ilegítima a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL do montante de R$ 379,87 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em 13 (treze) vezes, referente ao consumo apurado retroativamente, após a constatação de supostas irregularidades no medidor de energia elétrica do promovente. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: De plano, constata-se que a apelante baseou-se em documentos produzidos unilateralmente, não preservando adequadamente o direito do demandante à ampla defesa, garantido constitucionalmente. É certo que os atos lavrados pelos prepostos da concessionária de energia elétrica gozam de presunção de legitimidade, no entanto, a conclusão sobre a prática de eventual fraude pelo autor depende de outros provas a serem produzidos sob o crivo do contraditório. Os elementos contidos nos fólios não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato, não sendo possível deles se verificar que o consumidor tenha se beneficiado com qualquer falha no aparelho da concessionária. Deste modo, a declaração da nulidade da cobrança mencionada é plenamente cabível à hipótese. A cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil. No caso concreto, restou configurado o mero aborrecimento, notadamente porque não foi efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido, bem como não há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito da personalidade do autor. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Resolução nº 414/2010 da ANEEL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - AC: 00066870720198060059 CE 0006687-07.2019.8.06.0059, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200099-89.2022.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE VALOR COBRADO EM FATURA. MÉDIA DE CONSUMO INALTERADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU COBRANÇA POR MEIOS ABUSIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos movidos por José Ferreira da Silva, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Satisfativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (I) averiguar a legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária e (II) analisar a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promovida impugna a sentença, mas, apenas reiterando parte dos argumentos adotados em contestação, sustentando que o pleito autoral carece de fundamentação (fl. 117), que não há qualquer irregularidade no medidor (fl. 117), de que eventual fuga de energia pode ser causada por equipamentos elétricos defeituosos ou por fiação descampada (fl. 118), não havendo impugnação específica com relação às razões pelas quais o magistrado de primeiro grau levou em consideração na formação de sua convicção. 4. Reiterando e considerando que a maior parte da insurgência recursal apenas tratou de reforçar os argumentos adotados em sede de contestação, à exceção da impugnação aos danos morais arbitrados, há de se conhecer somente em parte do recurso de apelação interposto pela requerida. 5. A respeito deste ponto, a promovida, em sua contestação de fls. 116/127, não apresentou qualquer elemento probante concreto a justificar as razões pelas quais o consumidor passou a ser cobrado em valor maior em suas faturas de consumo relativas aos meses descritos, ao contrário, atribuiu genericamente ao consumidor a responsabilidade pelas quantias constantes nas faturas de energia elétrica sem que, no entanto, demonstrasse a existência de aparelhagem eletrodoméstica ou desvio da rede energizante hábeis a ensejar o aumento de despesa neste serviço essencial. 6. Para a configuração de danos morais, é necessário demonstrar a ocorrência de sanções administrativas ilegítimas ou específicos prejuízos pessoais, o que não foi comprovado pela autora. A simples cobrança a maior não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: ¿Não há dever de reparar o consumidor, a título de danos morais, em razão de cobrança indevida, desacompanhada de qualquer sanção, como suspensão no fornecimento de energia elétrica ou inscrição em cadastro de devedores e sem comprovação do desvio produtivo do consumidor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a condenação em danos morais arbitrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200320-26.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) G.N. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REALIZADA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexistência de débito por suposta fraude em medidor de energia elétrica e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI nº 1.324.248 por, realização unilateral do termo, ausência de comprovação de notificação ao consumidor e de observância dos procedimentos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa na lavratura do TOI e subsequente avaliação técnica do medidor; e (ii) saber se a cobrança indevida originada pelo termo de inspeção, justifica indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não apresentou provas de que seguiu integralmente os procedimentos exigidos pela Resolução Aneel nº 414/2010, especialmente quanto à comunicação prévia ao consumidor e sua presença na perícia técnica. 4. O TOI é inválido por ausência de assinatura ou comprovação de acompanhamento do consumidor, sendo perfectibilizado unilateralmente pela companhia, tornando ilegítima a cobrança. 5. A responsabilidade da concessionária é objetiva. No entanto, não se comprovou inscrição em cadastros de inadimplentes ou suspensão do fornecimento, razão pela qual se afasta a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada. Tese de julgamento: "1. A lavratura de TOI desacompanhada da presença ou ciência comprovada do consumidor e sem observância integral das formalidades previstas na Resolução Aneel nº 414/2010, não legitima a cobrança de débito por consumo supostamente irregular. 2. A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição nos cadastros de inadimplentes ou de interrupção do serviço, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais". A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) No caso em exame, o cancelamento dos contratos de parcelamento foi irregular. Ao contrário do alegado pela concessionária ré, a ausência de repasse do pagamento ou a demora na comunicação pela instituição arrecadadora não configura culpa exclusiva de terceiro, mas sim fortuito interno seu. No entanto, não houve comprovação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de inscrição em cadastro de devedores ou de cobrança vexatória. Por isso, não se verifica grave abalo a direito da personalidade do autor que justifique a condenação da concessionária ré em danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de reconhecer o pagamento das faturas referentes a novembro e dezembro de 2018; janeiro, outubro e dezembro de 2019; e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2020, declarando a inexistência do débito relativo a estes períodos, No mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pedido de dos danos morais. Em razão do resultado deste julgado, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas, incluindo as recursais e honorários, estes ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores pagos relativos às parcelas de entrada dos contratos 300000788227 e 300001033567). Suspensa a exigibilidade da autora, ora apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, ante o deferimento tácito no juízo de origem. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora S2

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Warlene Ferreira De Araujo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261083725

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-18.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d7e341 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Pela decisão de fl. 279, foi acolhido o pedido de tutela provisória cautelar para determinar o bloqueio de créditos da 1ª reclamada em relação à 2ª ré. Manifestação da 2ª reclamada à fl. 290 informando a inexistência de créditos a serem bloqueados de titularidade da 1ª ré Defesas apresentadas pelas partes reclamadas, com documentos. Na audiência una realizada no dia 26 de março de 2025, não tendo havido conciliação, foram recebidas as defesa e documentos juntados pela reclamada e concedido prazo à reclamante para se manifestar. Ato contínuo, foram fixados os pontos controvertidos e colhido o depoimento dos prepostos e de uma testemunha autoral. Réplica à defesa apresentada pela autora. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Infrutífera a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Requer a autora a condenação da empresa ré ao pagamento das verbas rescisórias inadimplidas quando da rescisão contratual imotivada por iniciativa da empregadora. A empresa não nega que tenha deixado de efetuar a quitação do acerto rescisório da reclamante, alegando apenas estar passando por dificuldades financeiras decorrentes de retenções contratuais realizadas. O argumento defensivo, todavia, sucumbe diante do disposto no artigo 2º da CLT que atribui ao empregador a responsabilidade por todos os ônus do empreendimento (princípio da alteridade). Assim, ante a incontroversa denúncia vazia do contrato de trabalho sem a quitação integral do acerto rescisório, impõe-se a condenação da parte ré a efetuar o pagamento dos haveres rescisórios discriminados no TRCT de fl. 33 juntados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Assim, acolho o pedido deduzido na inicial, nos termos da fundamentação supra. DEPÓSITOS DE FGTS A autora alega que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento regular do FGTS, estando em aberto os depósitos de vários meses. A 1ª reclamada alega que todos os valores devidos a título de FGTS foram devidamente quitados. Ao contrário do alegado na defesa, todavia, consta no extrato da conta vinculada da trabalhadora (fl. 35) a ausência dos depósitos de FGTS referente a competências posteriores a julho/2024. Assim, e considerando que era ônus do empregador a prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461, TST), pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015), impõe-se a condenação da empresa ré ao pagamento do FGTS em atraso. Por força dos fundamentos acima, acolho o pedido da inicial e condeno a parte ré a efetuar o recolhimento em conta vinculada do valor dos depósitos de FGTS dos meses em atraso e verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre o valor depositado em conta vinculada e diferenças aqui reconhecidas, observando-se o disposto das OJ´s 42, I, e 195 da SDI-I do TST, bem como o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”) SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. MULTA (PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 72, TST) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381, TST) Alega a autora que passou a receber o salário em atraso a partir de junho/2024, sendo que, a partir de setembro/2024, os pagamentos passaram a ser feitos pela tomadora dos serviços a partir da retenção das faturas e repasse direto aos empregados. Requer, assim, o pagamento da correção monetária incidentes sobre os salários pagos em atraso, além da incidência da multa prevista no Precedente Normativo 72 do TST. Não foram trazidos aos autos os holerites ou demais comprovantes de pagamento da empregada, do que se presume que realmente tenham os salários sido pagos com atraso a partir da data informada na inicial. Ocorre que, ainda que evidenciado o pagamento em atraso dos salários a partir de junho/2024, o precedente normativo invocado não assegura aos empregados o direito subjetivo à cobrança da multa ali prevista, uma vez que o referido verbete somente tem aplicabilidade em matéria de julgamento de dissídios coletivos, constituindo-se em recomendação da mais alta Corte Trabalhista para evitar decisões contraditórias em casos semelhantes. Logo, por se referir ao regular exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, os precedentes normativos não são fonte de direito para as relações individuais de trabalho. Pensar de modo contrário seria admitir a criação de norma geral e abstrata pelo Poder Judiciário fora da órbita do julgamento do dissídio coletivo, o que viola frontalmente o princípio da separação dos poderes e o disposto no artigo 8º, §2º, da CLT. Somente se o referido preceito estivesse concretizado em norma coletiva incidente sobre a categoria profissional da parte autora, e se tivesse sido feito o pedido neste sentido, é que se poderia cogitar na aplicação da multa pelo pagamento de salário em atraso. Considerando o disposto acima, e tendo em vista que não houve a indicação de qualquer cláusula normativa que amparasse o seu pedido, descabido se revela o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa sobre o salário em atraso. Por outro turno, evidenciado que a parte ré incorreu em mora no pagamento dos salários, tendo efetuado a quitação da parcela sem qualquer atualização para corrigir os efeitos deletérios da inflação, devida se mostra a sua condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) sobre os salários pagos em atraso, com observância da sistemática da Súmula 381, TST. Acolho parcialmente o pedido, apenas para condenar a parte ré a responder pelas diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso, na forma da Súmula 381 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A autora alega que a 1ª ré não observava o correto enquadramento sindical segundo a categoria profissional dentro de sua base territorial. Aduz, neste ponto, que a reclamada aplicava a norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais Nível Médio de São Paulo - SINTEC/SP –, quando, na realidade, o instrumento coletivo aplicável deveria ser aquele entabulado com o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo - SINTEC-ES. Afirma que o valor do auxílio alimentação previsto na CCT capixaba era R$170,00 superior àquele pago com base na CCT paulista. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de ticket alimentação. A 1ª reclamada, em sua defesa, opõe-se ao enquadramento pretendido pela reclamante, afirmando, em síntese, não ser representada pelo sindicato que pactuou a CCT mencionada na petição inicial, haja vista desenvolver atividade na área de engenharia consultiva, e não engenharia de montagens e manutenção industrial. É sabido que, em regra, o reconhecimento da categoria representativa do empregado, por critério de paralelismo, acompanha a categoria profissional atinente à atividade preponderante da empresa empregadora (581, §2º, da CLT). A exceção à regra acima ocorre com os empregados integrantes de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), cujo enquadramento se dá perante o respectivo sindicato representante de sua categoria profissional. No caso em questão, a autora foi contratada para exercer a função de tecnóloga em meio ambiente, profissão esta que, por possuir estatuto e regulamento próprios (Lei n º. 7.410/85 e Decreto n º. 92.530/86), enquadra-se como categoria diferenciada para os fins de direito. Uma vez integrante da categoria diferenciada, é inegável que o sindicato representante da sua categoria profissional é mesmo o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo, ente coletivo que entabulou a norma coletiva que a parte autora deseja ver aplicada. É preciso ressaltar que, pelo princípio da territorialidade, o enquadramento sindical deve observar a norma coletiva com abrangência sobre o local da prestação de serviços do empregado, ainda que outro seja o sindicato representativo da matriz localizada em Estado diverso. Logo, não havendo dúvidas de que a autora prestava serviços no Estado do Espírito Santo, descabido o procedimento da empresa de aplicar a norma coletiva firmada com sindicato profissional do Estado de São Paulo. A regra obstativa que se poderia opor à incidência da norma coletiva trazida com a inicial seria aquela consolidada na Súmula 374 do TST, in verbis: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” Esta, todavia, não é a hipótese dos autos, já que o instrumento coletivo trazido com a inicial foi celebrado pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTEC-ES com o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, com abrangência sobre toda a categoria dos técnicos industriais de nível médio das empresas de arquitetura e engenharia consultiva no Estado do Espírito Santo, tendo a empresa ré confessado desenvolver como atividade preponderante a engenharia consultiva. Logo, por ter o instrumento coletivo apontado na inicial sido celebrado pelo sindicato da categoria profissional diferenciada da reclamante (SINTEC-ES) com o sindicato da categoria econômica do empregador dentro da base territorial do Espírito Santo (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA), impõe-se reconhecer a incidência da CCT 2022/2023 trazida com a inicial sobre os contratos de trabalho contemporâneos à sua vigência. Ocorre que a CCT 2022/2023, única acostada aos autos, teve vigência do período de 01/05/2022 a 30/04/2023. Já a reclamante WARLENE FERREIRA DE ARAUJO foi contratada em 14/12/2023 a desligada em 08/11/2024. Logo, considerando a vigência da norma coletiva e a vedação da ultratividade da norma coletiva (ADPF 323), e tendo em vista ainda que o contrato de trabalho da autora vigeu apenas de 14/12/2023 a 08/11/2024, não procede o pedido formulado pela reclamante de pagamento de diferenças de auxílio alimentação. Rejeito. MULTA CONVENCIONAL Pede a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de multa convencional por ter a reclamada fornecido valor do auxílio alimentação inferior ao previsto na CCT e por ter deixado de contratar seguro de vida em favor de seus empregados. Todavia, conforme evidenciado no tópico acima, o contrato de trabalho da parte autora se deu integralmente após o período de vigência da norma coletiva que se pretende ver aplicada. Assim, por não ter sido juntado instrumento coletivo contemporâneo ao contrato de trabalho da reclamante, descabido o pedido de incidência de multa convencional. Rejeito. DANOS MORAIS Ficou demonstrado em tópico anterior que o reclamado ainda não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias à autora até os dias atuais. Tal fato, muito mais do que mero dissabor, gera profundo abalo ao trabalhador, haja vista a natureza alimentar das verbas. Está claro que a reclamante não recebeu seus haveres rescisórios na integralidade, sendo forçoso presumir que tal inadimplemento aviltou a dignidade inerente do trabalhador à época dos fatos, trazendo como consequência a perturbação do seu estado psíquico e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassam as raias do mero aborrecimento. Acrescento que a configuração do dano moral em casos assim prescinde da demonstração da inscrição do nome do trabalhador no SERASA ou órgãos de proteção ao crédito. O dano psíquico, nesta hipótese, ocorre de forma presumida (in re ipsa), dessumindo-se dos inegáveis contratempos advindos da dificuldade de arcar com as despesas ordinárias que todo trabalhador programa para pagar com o seu salário no final do mês. Neste sentido, tem-se o posicionamento consolidado neste TRT/17ª Região em seu verbete sumular nº 46, com o seguinte teor: “A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos”. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a imposição da reparabilidade pelo dano moral (art. 186 e 927, CC), merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos causados ao aspecto extrapatrimonial da vítima. Passa-se, agora, à quantificação do dano. Nos termos do artigo 223-G da CLT, a mensuração da indenização por danos morais deve levar em consideração, dentre outros pontos, os seguintes parâmetros: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Além dos parâmetros acima, é necessário que o montante condenatório seja fixado de maneira justa, razoável e equilibrada para que não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao lesado e, por outro lado, não seja tão ínfima de modo a não servir de desestímulo à reiteração da prática lesiva. No caso dos autos, observo que o réu praticou conduta reprovável, tendo deixado de realizar o pagamento das verbas rescisórias, sem ainda ter realizado o acerto com os trabalhadores até a presente data. Por outro lado, levo em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador demonstrada pelo grande número de ações em trâmite neste Especializada. Em atenção aos parâmetros acima, e por considerar que a ofensa teve natureza leve, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT É cabida a condenação do réu ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT no valor de um salário-base (R$ 9.982,04), haja vista ser devida a multa sempre que inexistir o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, caso dos autos. Acolho. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, e não tendo o acerto rescisório sido quitado na primeira audiência, é devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Acolho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público contratante pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado constitui matéria já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos duas oportunidades, confirmado a viabilidade de condenação subsidiária do ente público, desde que atendidas determinadas circunstâncias materiais. No julgamento da ADC nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter considerado constitucional o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços quando ficar comprovada conduta culposa do tomador na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador. Já no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal confirmou este entendimento anterior, adotando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Assim, embora seja certo que a força vinculante dos precedentes acima afaste a responsabilidade objetiva do ente público contratante e a transferência automática da responsabilidade em virtude do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, a conclusão da Suprema Corte não altera a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada subsidiariamente quando agir de forma omissa ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, sendo do trabalhador o ônus de provar em juízo a falha na fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (Tema 1118). Registro que a leitura do artigo 121, §3º, da Lei nº. 14.133/2021 fornece algumas diretrizes para verificar se o ente público adotou todas as medidas cabíveis para salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, a retenção administrativa e o pagamento direto das verbas salariais, além da aplicação de multas e a rescisão do contrato, são algumas medidas que, caso evidenciadas, têm o condão de demonstrar a atitude proativa do ente público contratante na fiscalização do contratado. Resta, então, averiguar se no caso concreto ocorreu ou não falha na fiscalização do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do recorrente. No caso dos autos, o 2º reclamado juntou aos autos comprovantes de acompanhamento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, além do que procedeu a retenção administrativa e efetuou o pagamento direto aos trabalhadores com a utilização dos créditos referentes às notas de empenho dos contratos, com vistas a salvaguardar o direito dos trabalhadores dispensados. Desta forma, e à míngua de prova em contrário, ficou demonstrado que o 2º réu tomou as medidas cabíveis e efetivas para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, bem como para proteger os trabalhadores naquele momento de grande instabilidade. Assim, constatada a efetiva fiscalização contratual por parte do 2º réu, não prospera o pedido de sua responsabilização subsidiária. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Visando compatibilizar o conteúdo da Súmula 439 do TST ao decidido na ADC 58, registro que o valor ora arbitrado a título de danos morais leva em consideração o montante devido ao tempo do ajuizamento da ação. Deste modo, incidirá a taxa SELIC sobre o valor ora arbitrado desse instante em diante, abarcando juros e correção monetária, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF e OJ 400 SDI-1 TST). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O C. TST vem admitindo a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa natural, limitando-se, neste caso, a exigir a juntada da declaração de pobreza como prova de miserabilidade jurídica, mesmo em ações ajuizadas na vigência da Lei nº. 13.467/17 (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). No caso em questão, a autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor arbitrado na inicial aos pedidos julgados improcedentes e/ou extintos sem resolução de mérito e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião da fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não há falar em limitação aos valores trazidos na inicial, por se tratar de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de julgamento: 30/11/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar o 1º reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - Efetuar o recolhimento em conta vinculada do FGTS e multa de 40%; - Efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso; - Efetuar o pagamento de indenização por danos morais; - Efetuar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT Julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a 2ª reclamada. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela 1ª ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela autora, sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela 1ª ré no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

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Warlene Ferreira De Araujo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261083751

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-18.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d7e341 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Pela decisão de fl. 279, foi acolhido o pedido de tutela provisória cautelar para determinar o bloqueio de créditos da 1ª reclamada em relação à 2ª ré. Manifestação da 2ª reclamada à fl. 290 informando a inexistência de créditos a serem bloqueados de titularidade da 1ª ré Defesas apresentadas pelas partes reclamadas, com documentos. Na audiência una realizada no dia 26 de março de 2025, não tendo havido conciliação, foram recebidas as defesa e documentos juntados pela reclamada e concedido prazo à reclamante para se manifestar. Ato contínuo, foram fixados os pontos controvertidos e colhido o depoimento dos prepostos e de uma testemunha autoral. Réplica à defesa apresentada pela autora. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Infrutífera a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Requer a autora a condenação da empresa ré ao pagamento das verbas rescisórias inadimplidas quando da rescisão contratual imotivada por iniciativa da empregadora. A empresa não nega que tenha deixado de efetuar a quitação do acerto rescisório da reclamante, alegando apenas estar passando por dificuldades financeiras decorrentes de retenções contratuais realizadas. O argumento defensivo, todavia, sucumbe diante do disposto no artigo 2º da CLT que atribui ao empregador a responsabilidade por todos os ônus do empreendimento (princípio da alteridade). Assim, ante a incontroversa denúncia vazia do contrato de trabalho sem a quitação integral do acerto rescisório, impõe-se a condenação da parte ré a efetuar o pagamento dos haveres rescisórios discriminados no TRCT de fl. 33 juntados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Assim, acolho o pedido deduzido na inicial, nos termos da fundamentação supra. DEPÓSITOS DE FGTS A autora alega que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento regular do FGTS, estando em aberto os depósitos de vários meses. A 1ª reclamada alega que todos os valores devidos a título de FGTS foram devidamente quitados. Ao contrário do alegado na defesa, todavia, consta no extrato da conta vinculada da trabalhadora (fl. 35) a ausência dos depósitos de FGTS referente a competências posteriores a julho/2024. Assim, e considerando que era ônus do empregador a prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461, TST), pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015), impõe-se a condenação da empresa ré ao pagamento do FGTS em atraso. Por força dos fundamentos acima, acolho o pedido da inicial e condeno a parte ré a efetuar o recolhimento em conta vinculada do valor dos depósitos de FGTS dos meses em atraso e verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre o valor depositado em conta vinculada e diferenças aqui reconhecidas, observando-se o disposto das OJ´s 42, I, e 195 da SDI-I do TST, bem como o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”) SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. MULTA (PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 72, TST) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381, TST) Alega a autora que passou a receber o salário em atraso a partir de junho/2024, sendo que, a partir de setembro/2024, os pagamentos passaram a ser feitos pela tomadora dos serviços a partir da retenção das faturas e repasse direto aos empregados. Requer, assim, o pagamento da correção monetária incidentes sobre os salários pagos em atraso, além da incidência da multa prevista no Precedente Normativo 72 do TST. Não foram trazidos aos autos os holerites ou demais comprovantes de pagamento da empregada, do que se presume que realmente tenham os salários sido pagos com atraso a partir da data informada na inicial. Ocorre que, ainda que evidenciado o pagamento em atraso dos salários a partir de junho/2024, o precedente normativo invocado não assegura aos empregados o direito subjetivo à cobrança da multa ali prevista, uma vez que o referido verbete somente tem aplicabilidade em matéria de julgamento de dissídios coletivos, constituindo-se em recomendação da mais alta Corte Trabalhista para evitar decisões contraditórias em casos semelhantes. Logo, por se referir ao regular exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, os precedentes normativos não são fonte de direito para as relações individuais de trabalho. Pensar de modo contrário seria admitir a criação de norma geral e abstrata pelo Poder Judiciário fora da órbita do julgamento do dissídio coletivo, o que viola frontalmente o princípio da separação dos poderes e o disposto no artigo 8º, §2º, da CLT. Somente se o referido preceito estivesse concretizado em norma coletiva incidente sobre a categoria profissional da parte autora, e se tivesse sido feito o pedido neste sentido, é que se poderia cogitar na aplicação da multa pelo pagamento de salário em atraso. Considerando o disposto acima, e tendo em vista que não houve a indicação de qualquer cláusula normativa que amparasse o seu pedido, descabido se revela o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa sobre o salário em atraso. Por outro turno, evidenciado que a parte ré incorreu em mora no pagamento dos salários, tendo efetuado a quitação da parcela sem qualquer atualização para corrigir os efeitos deletérios da inflação, devida se mostra a sua condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) sobre os salários pagos em atraso, com observância da sistemática da Súmula 381, TST. Acolho parcialmente o pedido, apenas para condenar a parte ré a responder pelas diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso, na forma da Súmula 381 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A autora alega que a 1ª ré não observava o correto enquadramento sindical segundo a categoria profissional dentro de sua base territorial. Aduz, neste ponto, que a reclamada aplicava a norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais Nível Médio de São Paulo - SINTEC/SP –, quando, na realidade, o instrumento coletivo aplicável deveria ser aquele entabulado com o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo - SINTEC-ES. Afirma que o valor do auxílio alimentação previsto na CCT capixaba era R$170,00 superior àquele pago com base na CCT paulista. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de ticket alimentação. A 1ª reclamada, em sua defesa, opõe-se ao enquadramento pretendido pela reclamante, afirmando, em síntese, não ser representada pelo sindicato que pactuou a CCT mencionada na petição inicial, haja vista desenvolver atividade na área de engenharia consultiva, e não engenharia de montagens e manutenção industrial. É sabido que, em regra, o reconhecimento da categoria representativa do empregado, por critério de paralelismo, acompanha a categoria profissional atinente à atividade preponderante da empresa empregadora (581, §2º, da CLT). A exceção à regra acima ocorre com os empregados integrantes de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), cujo enquadramento se dá perante o respectivo sindicato representante de sua categoria profissional. No caso em questão, a autora foi contratada para exercer a função de tecnóloga em meio ambiente, profissão esta que, por possuir estatuto e regulamento próprios (Lei n º. 7.410/85 e Decreto n º. 92.530/86), enquadra-se como categoria diferenciada para os fins de direito. Uma vez integrante da categoria diferenciada, é inegável que o sindicato representante da sua categoria profissional é mesmo o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo, ente coletivo que entabulou a norma coletiva que a parte autora deseja ver aplicada. É preciso ressaltar que, pelo princípio da territorialidade, o enquadramento sindical deve observar a norma coletiva com abrangência sobre o local da prestação de serviços do empregado, ainda que outro seja o sindicato representativo da matriz localizada em Estado diverso. Logo, não havendo dúvidas de que a autora prestava serviços no Estado do Espírito Santo, descabido o procedimento da empresa de aplicar a norma coletiva firmada com sindicato profissional do Estado de São Paulo. A regra obstativa que se poderia opor à incidência da norma coletiva trazida com a inicial seria aquela consolidada na Súmula 374 do TST, in verbis: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” Esta, todavia, não é a hipótese dos autos, já que o instrumento coletivo trazido com a inicial foi celebrado pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTEC-ES com o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, com abrangência sobre toda a categoria dos técnicos industriais de nível médio das empresas de arquitetura e engenharia consultiva no Estado do Espírito Santo, tendo a empresa ré confessado desenvolver como atividade preponderante a engenharia consultiva. Logo, por ter o instrumento coletivo apontado na inicial sido celebrado pelo sindicato da categoria profissional diferenciada da reclamante (SINTEC-ES) com o sindicato da categoria econômica do empregador dentro da base territorial do Espírito Santo (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA), impõe-se reconhecer a incidência da CCT 2022/2023 trazida com a inicial sobre os contratos de trabalho contemporâneos à sua vigência. Ocorre que a CCT 2022/2023, única acostada aos autos, teve vigência do período de 01/05/2022 a 30/04/2023. Já a reclamante WARLENE FERREIRA DE ARAUJO foi contratada em 14/12/2023 a desligada em 08/11/2024. Logo, considerando a vigência da norma coletiva e a vedação da ultratividade da norma coletiva (ADPF 323), e tendo em vista ainda que o contrato de trabalho da autora vigeu apenas de 14/12/2023 a 08/11/2024, não procede o pedido formulado pela reclamante de pagamento de diferenças de auxílio alimentação. Rejeito. MULTA CONVENCIONAL Pede a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de multa convencional por ter a reclamada fornecido valor do auxílio alimentação inferior ao previsto na CCT e por ter deixado de contratar seguro de vida em favor de seus empregados. Todavia, conforme evidenciado no tópico acima, o contrato de trabalho da parte autora se deu integralmente após o período de vigência da norma coletiva que se pretende ver aplicada. Assim, por não ter sido juntado instrumento coletivo contemporâneo ao contrato de trabalho da reclamante, descabido o pedido de incidência de multa convencional. Rejeito. DANOS MORAIS Ficou demonstrado em tópico anterior que o reclamado ainda não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias à autora até os dias atuais. Tal fato, muito mais do que mero dissabor, gera profundo abalo ao trabalhador, haja vista a natureza alimentar das verbas. Está claro que a reclamante não recebeu seus haveres rescisórios na integralidade, sendo forçoso presumir que tal inadimplemento aviltou a dignidade inerente do trabalhador à época dos fatos, trazendo como consequência a perturbação do seu estado psíquico e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassam as raias do mero aborrecimento. Acrescento que a configuração do dano moral em casos assim prescinde da demonstração da inscrição do nome do trabalhador no SERASA ou órgãos de proteção ao crédito. O dano psíquico, nesta hipótese, ocorre de forma presumida (in re ipsa), dessumindo-se dos inegáveis contratempos advindos da dificuldade de arcar com as despesas ordinárias que todo trabalhador programa para pagar com o seu salário no final do mês. Neste sentido, tem-se o posicionamento consolidado neste TRT/17ª Região em seu verbete sumular nº 46, com o seguinte teor: “A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos”. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a imposição da reparabilidade pelo dano moral (art. 186 e 927, CC), merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos causados ao aspecto extrapatrimonial da vítima. Passa-se, agora, à quantificação do dano. Nos termos do artigo 223-G da CLT, a mensuração da indenização por danos morais deve levar em consideração, dentre outros pontos, os seguintes parâmetros: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Além dos parâmetros acima, é necessário que o montante condenatório seja fixado de maneira justa, razoável e equilibrada para que não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao lesado e, por outro lado, não seja tão ínfima de modo a não servir de desestímulo à reiteração da prática lesiva. No caso dos autos, observo que o réu praticou conduta reprovável, tendo deixado de realizar o pagamento das verbas rescisórias, sem ainda ter realizado o acerto com os trabalhadores até a presente data. Por outro lado, levo em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador demonstrada pelo grande número de ações em trâmite neste Especializada. Em atenção aos parâmetros acima, e por considerar que a ofensa teve natureza leve, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT É cabida a condenação do réu ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT no valor de um salário-base (R$ 9.982,04), haja vista ser devida a multa sempre que inexistir o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, caso dos autos. Acolho. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, e não tendo o acerto rescisório sido quitado na primeira audiência, é devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Acolho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público contratante pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado constitui matéria já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos duas oportunidades, confirmado a viabilidade de condenação subsidiária do ente público, desde que atendidas determinadas circunstâncias materiais. No julgamento da ADC nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter considerado constitucional o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços quando ficar comprovada conduta culposa do tomador na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador. Já no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal confirmou este entendimento anterior, adotando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Assim, embora seja certo que a força vinculante dos precedentes acima afaste a responsabilidade objetiva do ente público contratante e a transferência automática da responsabilidade em virtude do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, a conclusão da Suprema Corte não altera a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada subsidiariamente quando agir de forma omissa ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, sendo do trabalhador o ônus de provar em juízo a falha na fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (Tema 1118). Registro que a leitura do artigo 121, §3º, da Lei nº. 14.133/2021 fornece algumas diretrizes para verificar se o ente público adotou todas as medidas cabíveis para salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, a retenção administrativa e o pagamento direto das verbas salariais, além da aplicação de multas e a rescisão do contrato, são algumas medidas que, caso evidenciadas, têm o condão de demonstrar a atitude proativa do ente público contratante na fiscalização do contratado. Resta, então, averiguar se no caso concreto ocorreu ou não falha na fiscalização do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do recorrente. No caso dos autos, o 2º reclamado juntou aos autos comprovantes de acompanhamento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, além do que procedeu a retenção administrativa e efetuou o pagamento direto aos trabalhadores com a utilização dos créditos referentes às notas de empenho dos contratos, com vistas a salvaguardar o direito dos trabalhadores dispensados. Desta forma, e à míngua de prova em contrário, ficou demonstrado que o 2º réu tomou as medidas cabíveis e efetivas para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, bem como para proteger os trabalhadores naquele momento de grande instabilidade. Assim, constatada a efetiva fiscalização contratual por parte do 2º réu, não prospera o pedido de sua responsabilização subsidiária. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Visando compatibilizar o conteúdo da Súmula 439 do TST ao decidido na ADC 58, registro que o valor ora arbitrado a título de danos morais leva em consideração o montante devido ao tempo do ajuizamento da ação. Deste modo, incidirá a taxa SELIC sobre o valor ora arbitrado desse instante em diante, abarcando juros e correção monetária, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF e OJ 400 SDI-1 TST). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O C. TST vem admitindo a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa natural, limitando-se, neste caso, a exigir a juntada da declaração de pobreza como prova de miserabilidade jurídica, mesmo em ações ajuizadas na vigência da Lei nº. 13.467/17 (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). No caso em questão, a autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor arbitrado na inicial aos pedidos julgados improcedentes e/ou extintos sem resolução de mérito e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião da fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não há falar em limitação aos valores trazidos na inicial, por se tratar de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de julgamento: 30/11/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar o 1º reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - Efetuar o recolhimento em conta vinculada do FGTS e multa de 40%; - Efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso; - Efetuar o pagamento de indenização por danos morais; - Efetuar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT Julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a 2ª reclamada. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela 1ª ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela autora, sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela 1ª ré no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WARLENE FERREIRA DE ARAUJO

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Firmino Martins Araujo x Domingos Ferreira De Siqueira

ID: 262332391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001375-64.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FIRMINO MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

DOMINGOS FERREIRA DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GUBERT CHEROBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001375-64.2024.8.16.0134 Processo: 0001375-64.2024.8.16.0134 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO representado(a) por FABIANO GUILHERME PRADO ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE SIQUEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO em face do ESPÓLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE SIQUEIRA. Em síntese, a parte autora alega que é legítimo e individual possuidor, desde a data de 05/08/1999, com animus domini, da área rural denominada Fazenda Rodeio, tendo como origem dominial a matrícula de nº 1.871, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, em uma área ideal de 1.039,7852 hectares, situada no Município de Reserva do Iguaçu/PR, sendo o domínio pertencente à parte ré, o Espólio de Domingos Ferreira de Siqueira. Segundo a parte autora, a área possui seus limites, confrontações e perímetros devidamente identificados e anexados nesta ação, com base no Levantamento Topográfico de Imóvel Rural e memorial descritivo, elaborados por profissional técnico habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART). Ademais, afirma que exerce a posse, somada à de seus antecessores, de forma contínua, mansa e pacífica há mais de 24 anos, sem qualquer litígio possessório, divisório ou dominial sobre a área objeto da presente ação. A parte autora sustenta, ainda, que residia no imóvel com seu pai, Luiz Carlos Martins Araújo, e, com o falecimento deste, passou a morar sozinha na propriedade, sem que houvesse qualquer resistência de terceiros, exercendo a posse de maneira mansa, pacífica e como se fosse o dono legítimo. Outro fato importante, conforme alegado pela parte autora, é que, em 24/08/2004, casou-se com a Sra. Solemar Legnani, e o casamento perdurou até 05/01/2009, quando a Sra. Solemar abandonou o lar por sua livre e espontânea vontade, mudando-se para outro município, sem que o autor tivesse dado qualquer motivo para a separação. O divórcio, por sua vez, não foi formalizado, de modo que o casal permaneceu casado formalmente, mas estava separado de fato desde 05/01/2009, conforme registrado em boletim de ocorrência. Após essa data, o autor exerceu a posse do imóvel de forma contínua e pessoal até seu falecimento, e, após sua morte, a área passou a ser ocupada por seu filho, Fabiano Guilherme Prado Araújo. Segundo a parte autora, a área total da propriedade é de 1.121,9104 hectares, sendo que 57,9252 hectares, referentes à sede, estão na posse do autor. A área restante, de 1.063,9852 hectares, está em processo de reintegração de posse, com trânsito em julgado, conforme autos nº 0000489-95.2006.8.16.0134, em trâmite na Vara Cível de Pinhão/PR, atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual o autor, atuando em nome próprio, litiga por mais de 15 (quinze) anos sem qualquer contestação de terceiros, estando a desocupação da área próxima de ser efetivada. Outro ponto relevante é que, no ano de 2003, a parte autora adquiriu junto ao Banco John Deere diversos equipamentos agrícolas, sendo eles: a) 01 (uma) colheitadeira John Deere modelo 1450; b) 02 (dois) tratores John Deere modelo 7505 4x4; c) 02 (duas) plantadeiras John Deere modelo 9213; d) 02 (duas) plataformas de milho John Deere modelo 205; e e) 01 (uma) plataforma de corte John Deere modelo 319. Devido à invasão de parte da fazenda, a parte autora não conseguiu cumprir com as obrigações financeiras assumidas, resultando na inadimplência dos pagamentos dos equipamentos adquiridos, o que resultou numa dívida que ultrapassa os 15 milhões de reais, o referido fato está comprovado nos autos nº 0000287-89.2004.8.16.0134, em trâmite na Vara Cível de Pinhão/PR. Diante do exposto, requer seja reconhecida e declarada a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, ante o atendimento de todos os requisitos legais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.217). Em sede de emenda à inicial, foi determinado à parte autora que juntasse aos autos certidão atualizada do cartório distribuidor acerca da existência de outras ações em face do requerente (ev. 13.1). A parte autora promoveu a emenda à inicial (ev. 17.1). Recebida a presente ação, foi determinada a citação do réu, dos confinantes, dos entes públicos fazendários e do INCRA (ev. 19.1). Foi expedida a citação por edital (ev. 44.1). O Município de de Reserva do Iguaçu/PR, por intermédio de seu procurador municipal, comunicou que não possui interesse no presente feito (ev. 52.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, comunicou que possui interesse em atuar como fiscal da ordem jurídica nos autos (ev. 55.1). O Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador estadual, comunicou que não possui interesse no presente feito (ev. 63.1/64.1). O Espólio de Luiz Carlos Martins peticionou nos autos (ev. 66.1), informando, em síntese, que a aquisição originária da propriedade não se deu pelo Espólio de Firmino Martins Araújo, mas pelo Espólio de Luiz Carlos Martins Araújo, cujos direitos possessórios sobre o imóvel em questão foram incluídos no inventário. Ao final, requereu a substituição processual ou, em caráter subsidiário, o ingresso do Espólio de Luiz Carlos como assistente litisconsorcial da parte autora. Alternativamente, que o pedido de usucapião formulado pelo autor seja estendido a todos os herdeiros de Luiz Carlos Martins Araújo, devido à composse exercida por estes. Juntou documentos (ev. 66.2/66.11). O INCRA, por intermédio de seu procurador federal, requereu seu ingresso na presente lide na condição de amicus curiae (ev. 68.1). Foi apresentado, pelo Espólio de Luiz Carlos Martins, o instrumento de procuração (ev. 70.1/70.3). Por meio de decisão interlocutória, foi determinado a intimação da parte autora para esclarecer se há coincidência entre a área em questão e a dos autos nº 0000681-95.2024.8.16.0134, bem como a intimação sobre as alegações descritas na petição anexada ao evento 66.1 e 68.1 (ev. 71.1). A União, por intermédio de sua advogada, comunicou que não possui interesse no presente feito (ev. 73.1). O Espólio de Jacy Martins Araújo formalizou sua habilitação nos autos, e apresentou impugnação à ação de usucapião extraordinária (ev. 77.1), arguindo, em síntese, as seguintes preliminares: a) que seja reconhecida a conexão entre estes autos e a ação de inventário nº 0016234-58.2008.8.16.0001, com a consequente declaração de incompetência deste Juízo, para fins de conhecimento, processamento e julgamento da demanda, devido à continência entre os processos; b) que seja reconhecida a ilegitimidade da parte e a incapacidade de postular o pedido de usucapião, uma vez que o herdeiro não possui qualquer relação com a área em discussão; c) que seja reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não são atendidos os requisitos essenciais para a concessão da usucapião extraordinária. No mérito, defende que não foram atendidos os requisitos necessários para a usucapião, motivo pelo qual requer a improcedência da presente demanda e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (ev. 77.1). A Sra. Regina Lucia Araújo Baracat Lapo e a Sra. Maria Lúcia Araújo Baracat peticionaram nos autos, alegando, em síntese, que, embora Luiz Carlos afirme ter sido favorecido com 324 (trezentos e vinte e quatro) alqueires do imóvel, na verdade, em caso de dissolução do condomínio, ele teria direito a somente 162 (cento e sessenta e dois) alqueires. Relatam também que há um inventário em andamento desde dois mil e oito, referente ao espólio de Jacy, e que Firmino sempre teve ciência de que o imóvel rural fazia parte do patrimônio a ser partilhado. Informam ainda que diversas tentativas de conciliação e citação de Firmino foram realizadas, e, posteriormente, de seu filho Fabiano, que tem se esquivado das citações. As requerentes alegam que o Espólio Autor tenta usucapir a área, mas o processo demonstra que os demais herdeiros se opõem ao exercício da posse por Firmino, sugerindo que o espólio busca se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros. Por fim, sustentam a ausência de interesse de agir por parte do autor, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação por litigância de má-fé, ou, alternativamente, a concessão de prazo para apresentação de contestação (ev. 82.1). Juntaram documentos (ev. 82.2/82.11). A parte autora peticionou nos autos, informando, em síntese, que não há correspondência entre a área discutida nestes autos e a que consta nos autos de n. 0000681-95.2024.8.16.0134 (ev. 88.1/88.3). A Sra. Maria de Lourdes e Outros se habilitaram nos autos e apresentaram impugnação à ação de usucapião extraordinária (ev. 93.1), arguindo, em síntese, as seguintes preliminares: a) que seja reconhecida a continência com os autos de n. 0001861-35.2013.8.16.0134; e b) impugna o valor atribuído à causa, uma vez que este não corresponde ao valor venal do imóvel. No mérito, defendem: i) que o espólio autor esteve, por um curto período, na composse da Fazenda Rodeio, de forma pro indiviso, do acervo hereditário, não sendo possível alegar posse mansa, pacífica e ininterrupta para fins de usucapião; ii) que a área objeto do pedido de usucapião abrange a mesma área tratada na ação reivindicatória, identificada pelo nº 0001861-35.2013.8.16.0134; iii) que seja procedida a habilitação dos contestantes, na qualidade de herdeiros do Sr. Pedro Ferreira de Siqueira, que detém direitos sobre a fração de 1/7 da Fazenda Rodeio, pertencente ao Espólio de Eugênia Ferreira de Siqueira. Por fim, requer seja julgada improcedente a presente demanda. Juntaram documentos (ev. 93.2/93.84). A União, representada por sua advogada, requereu a intimação do INCRA para que se manifestasse acerca de seu interesse processual (ev. 109.1). Por meio de decisão interlocutória, foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse a regularização da sucessão processual, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: (a) certidão de óbito do réu; (b) certidão de (in)existência de inventário; e (c) certidão de (in)existência de testamento. No que se refere aos terceiros interessados, Espólio de Luiz Carlos Martins e Espólio de Jacy Martins Araújo, foram intimados para se manifestarem quanto à sua legitimidade ad causam para atuar na presente demanda, conforme o decidido no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011519-48.2023.8.16.0000. Quanto às terceiras interessadas Regina Lucia Araújo Baracat Lapo, Maria Lúcia Araújo Baracat e os demais herdeiros do Sr. Pedro Ferreira de Siqueira, foram intimados a justificar sua habilitação nos autos, demonstrando sua legitimidade para atuar no polo ativo ou passivo, ou como terceiros intervenientes, nos termos das hipóteses previstas nos arts. 119 a 138 do Código de Processo Civil (ev. 110.1). A parte autora apresentou réplica às alegações constantes nas impugnações dos terceiros interessados, rebatendo os fatos alegados (ev. 111.1). A União requereu sua exclusão do processo (ev. 125.1/126.1). A Copel se habilitou nos autos e, em seguida, apresentou petição informando que não se opõe ao pleito (ev. 132.1). A parte autora informou que apresentará a documentação no prazo legal (ev. 133.1). A Sra. Maria de Lourdes e os demais herdeiros do Sr. Pedro Ferreira de Siqueira peticionaram nos autos, apresentando a justificativa de sua habilitação com base na legítima posse da área, e requereram sua inclusão no polo passivo da presente demanda (ev. 134.1). As interessadas Regina Lucia Araújo Baracat Lapo e Maria Lúcia Araújo Baracat justificaram sua habilitação nos autos, na qualidade de herdeiras de Stael Araújo Baracat, filha dos ascendentes Jacy Martins Araújo e Piragibe Araújo, e requereram sua inclusão na presente demanda, com base nos direitos sucessórios que detêm sobre a área em questão (ev. 136.1). O Espólio de Luiz Carlos Martins se manifestou nos autos, esclarecendo que a controvérsia nos autos do recurso mencionado é distinta do presente, pois, naquele processo, tratava-se de cumprimento de sentença, o que não ocorre no caso em análise, que ainda se encontra na fase inicial da ação de conhecimento. Ademais, nos autos do recurso, não foi excluída a legitimidade do requerente em relação à posse da área (ev. 139.1). Por meio de decisão interlocutória, foi determinada a intimação do INCRA para que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 138 do CPC (ev. 142.1). Ademais, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre quem compete a legítima atribuição de inventariante no processo nº 0002467-48.2022.8.16.0134, em trâmite na Vara da Família e Sucessões da Comarca de Pinhão/PR, bem como sobre os efeitos da decisão proferida no REsp nº 2193754/PR, em trâmite no C. Superior Tribunal de Justiça (ev. 142.1). A parte autora peticionou nos autos, informando que foi nomeado inventariante no processo mencionado, bem como esclarecendo que não há qualquer termo de nomeação assinado em nome da Sra. Solemar Legnani (ev. 147.1). O INCRA peticionou nos autos, manifestando-se quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 138 do CPC, e requereu sua habilitação como terceiro interveniente, na condição de amicus curiae (ev. 148.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB, requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ev. 151.1). A União peticionou nos autos, informando seu desinteresse na presente ação e requerendo sua exclusão do feito (ev. 152.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Do Amicus Curiae 2. Da análise dos autos, constata-se que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - (INCRA) peticionou nos autos, requerendo, em síntese, seu ingresso nos autos como terceiro interveniente na condição de amicus curiae (ev. 68.1/148.1). Pois bem. Como cediço, a tradução literal da expressão latina “amicus curiae” para o português é “amigo da Corte”. Em outras palavras, trata-se de um representante de interesses de natureza moral e institucional, que atua como colaborador do juízo, oferecendo subsídios, informações e esclarecimentos em casos de relevância ou que envolvem temas complexos, exigindo conhecimentos especializados. Sua função, na verdade, consiste na prerrogativa de apresentar, aos autos, pontos que não foram observados ao longo do processo, fornecendo suporte técnico-jurídico sobre os temas em questão[1]. Nessa linha de raciocínio, é imprescindível mencionar os ensinamentos do Prof. Fredie Souza Didier Júnior, o qual argumenta que: “(...) é o amicus curiae verdadeiro auxiliar do juízo. Trata-se de uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A sua participação consubstancia-se em apoio técnico ao magistrado” - JÚNIOR, Fredie Souza Didier. Possibilidade de sustentação oral do “amicus curiae”. Revista Dialética de Direito Processual. Nov/2003. p. 34)[2]. Dito isso, verifica-se que, para a admissão de um terceiro interessado na qualidade de amicus curiae, não basta o simples peticionamento, como pleiteado anteriormente pela autarquia federal (ev. 68.1/148.1). Com efeito, deve-se comprovar de maneira inequívoca o preenchimento dos requisitos exigidos para seu ingresso nos autos, conforme previsto no art. 138 do CPC, sendo eles: a) a relevância da matéria; b) a especificidade do tema; c) a repercussão social da controvérsia. Para tanto, transcrevo o teor do respectivo dispositivo: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”. Sendo esse, por ora, o entendimento prevalente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE EXEGESE DO ART. 138 DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DO COLABORADOR DA CORTE. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESES DE INGRESSO: RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA E REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os amici curiae são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, artigo 138) (...) 3. Não basta que o peticionante demonstre interesse na causa, mas deve comprovar concretamente os requisitos de "relevância da matéria", "especificidade do tema" e "repercussão social da controvérsia" (REsp n. 1.333.977, Segunda Seção) (...) 7. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no MS: 25655 DF 2019/0380071-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). Destaquei. No caso em exame, constata-se que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) declarou não ter interesse em influenciar o julgamento em favor de qualquer das partes. A Autarquia também alegou que não há interesse direto no feito, uma vez que o imóvel não está sob domínio público e não há qualquer impedimento à pretensão do autor. Em relação ao preenchimento dos requisitos, a Autarquia Federal ressaltou que: a) Relevância da matéria: A questão está vinculada à reforma agrária, dado que o imóvel é ocupado por trabalhadores rurais sem-terra (MST), o que confere grande relevância ao tema dentro da política agrária nacional; b) Especificidade do tema: Trata-se de uma ação possessória sobre o imóvel, com previsão de vistoria futura para desapropriação, conferindo especificidade ao tema e influenciando diretamente a regularização fundiária; c) Repercussão social da controvérsia: A controvérsia diz respeito à possibilidade de declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, conforme o § 2º do art. 184 da CF/88, conferindo significativa repercussão social à matéria, dada a sua importância para a implementação da política pública de reforma agrária. De fato, sob essa ótica, a princípio, estariam devidamente preenchidos os requisitos para seu ingresso como terceiro interveniente na condição de amicus curiae, conforme estabelecido no art. 138 do CPC. Contudo, o pedido da autarquia federal ignora um aspecto subjetivo essencial ao instituto do amicus curiae, que dispõe que não são admissíveis os ingressos cujo interesse da entidade esteja voltado para um resultado favorável a uma das partes. Em outras palavras, o amicus curiae não deve defender os interesses de nenhuma das partes; sua função, ao contrário, é contribuir de maneira imparcial para a formação da convicção dos julgadores, fornecendo subsídios e esclarecimentos pertinentes. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do EDcl na QO no REsp. 1813684/SP, de Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2021, o qual, por oportuno, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO E NULIDADE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AMICUS CURIAE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO SUBJETIVO NO INTERESSE ESPECÍFICO DE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO AMICUS CURIAE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NÃO SE ESTENDE À QUESTÃO DE ORDEM QUE APENAS DECLARA O OBJETO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO OU NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AMICUS CURIAE ACERCA DA QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL EXPRESSA QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1 - O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência (...). 6. Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl na QO no REsp: 1813684 SP 2018/0134601-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). Destaquei. In casu, não se pode, a princípio, caracterizar a entidade como imparcial na demanda e, por consequência, admiti-la como interveniente na condição de amicus curiae, uma vez que a Autarquia Federal detém interesse direto na área, visando à criação de um projeto de assentamento na Fazenda Rodeio. A Autarquia, inclusive, foi a responsável por inaugurar o processo de desapropriação autuado sob o nº 000.039666/2024-62, com fundamento na Lei 4.132/62, conforme consta no item 8 da Informação n. 00557/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (ev. 68.2/148.2). Somente por esse fato, o pedido deve ser indeferido. Contudo, como se não bastasse, é importante registrar que a admissibilidade do terceiro interessado como terceiro interveniente na condição de amicus curiae é uma questão de discricionariedade do magistrado, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 05/12/2018[3]. No caso em exame, tem-se que, a princípio, não há elementos informativos imprescindíveis a serem prestados pela autarquia federal, uma vez que, em relação à área em questão, os documentos apresentados pelas partes e por terceiros interessados contêm, a princípio, as informações necessárias para o julgamento da lide. Quanto ao processo de vistoria para fins de desapropriação de imóvel, trata-se de uma demanda administrativa exclusiva do órgão responsável, sendo de sua competência conduzir tal procedimento, sem que haja necessidade de intervenção judicial, salvo em caso de questionamentos sobre a legalidade do ato. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 138, caput, do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido da Autarquia Federal para ingresso como terceiro interveniente na condição de amicus curiae. Da Habilitação como Custos Vulnerabilis 3. Em síntese, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB, requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ev. 151.1). Pois bem. Preliminarmente, é necessário destacar que não se desconhece a função institucional e a atuação essencial da Defensoria Pública, enquanto guardiã dos direitos dos vulneráveis. Nesse contexto, destaca-se o disposto no art. 134, caput, da CRFB, com a redação dada pela EC de nº 80/2014, que estabelece: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”. De igual modo, a LC Estadual nº 136/11 estabelece as diretrizes para a atuação da Defensoria Pública no Estado do Paraná, consolidando e reafirmando seu papel institucional. Nesse sentido, transcrevem-se, a seguir, os dispositivos pertinentes: “Art. 1º A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (...) Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná na orientação jurídica e defesa dos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre outras: I - Prestar orientação jurídica e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus; (...) VIII - Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (...) X - Promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Outrossim, o Código de Processo Civil/15 também prevê a possibilidade de intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis, reconhecendo sua legitimidade para atuar na proteção dos direitos dos vulneráveis, mesmo que não figure formalmente como parte no processo. Senão vejamos: “Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àqueles cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.”. Importa ressaltar que a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sob esse status, tem por objetivo trazer aos autos elementos, argumentos e documentos que reflitam o ponto de vista das pessoas vulneráveis, proporcionando ao julgador uma compreensão mais ampla dos fatos e oferecendo subsídios adequados à formação de seu convencimento. Ressalte-se, ainda, que a qualidade de custos vulnerabilis não se restringe à proteção de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, abrangendo outras formas de vulnerabilidade — social, educacional, geográfica, étnico-racial, entre outras —, independentemente da atuação simultânea, ou não, de advogados pelas partes envolvidas. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INVASÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR COLETIVA. VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A jurisprudência e a doutrina têm destacado a atuação interventiva da Defensoria Pública, em nome próprio e em prol de seu interesse institucional constitucional e legal, na qualidade de custus vulnerabilis, legitimando-a a defender pessoas ou grupos de vulneráveis, em caráter interventivo e pro homine, sem prejuízo de sua atuação defensora e representativa processual da parte. 2. No caso em concreto, considerando a ocupação irregular coletiva da área em litígio, objeto inclusive de ação de reintegração de posse, por várias pessoas em condição de vulnerabilidade e também de hipossuficiência, admissível a atuação da Defensoria Pública como guardiã dos vulneráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07140603320218070000 DF 0714060-33 .2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destaquei. Não obstante a relevância da atuação da Defensoria Pública, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que sua intervenção, na qualidade de custos vulnerabilis, “não deve ser admitida em todo e qualquer processo que envolva pessoas mais vulneráveis, devendo ser avaliada a sua necessidade em cada caso concreto” (AgInt no AREsp n. 1.819.420/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021).[4]. No caso em exame, considerando que a área em questão integra a localidade conhecida como “Fazenda Rodeio”, conforme descrito na petição inicial, e levando em conta que a área está atualmente ocupada por diversas famílias vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), as quais não estão devidamente representadas nos autos, é imprescindível o reconhecimento da regularização processual. Com efeito, esse reconhecimento implica na habilitação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB, na qualidade de custos vulnerabilis, a fim de assegurar, quando necessário, a defesa dos interesses dos ocupantes da área. A esse respeito, cabe destacar o entendimento consolidado pela 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRAS - DECISÃO DE INDEFERIU INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COMO CUSTOS VULNERABILIS E DEIXOU DE RECONHECER A CONEXÃO ENTRE CAUSAS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E REVERSÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESAPROPRIAÇÃO - EXAURIMENTO DA CONTROVÉRSIA LIMINAR EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO (PROVIDO) POR ESTA CÂMARA - TUTELA LIMINAR REVERTIDA - TEMA DE FUNDO (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) NÃO APRECIADO - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO RESTRITO À HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E CONEXÃO ENTRE VÁRIAS CAUSAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC)- INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS SUCINTOS QUE EXPÕEM CLARAMENTE A CONVICÇÃO DADA À DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SITUAÇÃO EM ANÁLISE QUE DEMONSTRA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES - ART. 55, CAPUT E § 3º, DO CPC - PROCESSOS APONTADOS COM MESMA PARTE AUTORA E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO VERIFICADA - HABITANTES DE ÁREA DE RISCO PERTENCENTE À COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5 .241/67 - FAIXA DE SEGURANÇA DA LDAT 69K PILARZINHO/ATUBA - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO CUSTOS VULNERABILIS - RECONHECIMENTO - PREVISÃO NO ART. 134, CAPUT, DA CF/88; ART. 4º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994; LEI COMPLEMENTAR 136/2011; E ART. 554, § 1º, DO CPC - VULNERÁVEIS EM ÁREA DE RISCO - FINALIDADE A QUE SE VOLTA A ENTIDADE AGRAVANTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050833-06.2020.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTÔNIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.08.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERE INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA LIDE COMO CUSTOS VULNERABILIS - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO GERA NULIDADE DO DECISUM - MÉRITO - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA À TÍTULO DE CUSTOS VULNERABILIS, PROMOVENDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS DE PESSOAS VULNERÁVEIS OU HIPOSSUFICIENTES - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DO ARTIGO 134, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º, INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 - SITUAÇÃO EM EXAME QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VULNERÁVEIS QUE HABITAM ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO AMOLDA AO ENTENDIMENTO MODERNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é nula a decisão interlocutória que, embora sucinta e sem prévia intimação da parte contrária, revela, a partir do atual momento processual e da matéria trazida à discussão, a fundamentação adotada pelo Juiz a quo para autorizar o ingresso na lide da Defensoria Pública, como custos vulnerabilis, especialmente quando não houve qualquer prejuízo ao Recorrente, que apresentou recurso hábil em devolver a este Juízo ad quem a integralidade da controvérsia existente referente à matéria em questão. 2. A finalidade institucional da Defensoria Pública se volta, dentre outras, à proteção de grupos hipossuficientes, na inteligência da regra esculpida no artigo 134, caput, da Constituição Federal c/c artigo 4º, Inciso XI, da Lei Complementar 80/1994, na esteira da orientação firmada pelo de Inconstitucionalidade nº 3.943/DF e no Habeas Corpus nº 143.641/SP, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, que envolve famílias carentes e vulneráveis que habitam área de risco integrada ao porto administrado pela Agravante, motivo pelo qual a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 1733658-2 Paranaguá, Relator.: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 01/08/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2018). Destaquei. Ressalta-se que tal habilitação não acarreta qualquer prejuízo aos interesses da parte autora, uma vez que tem como objetivo exclusivamente assegurar os direitos dos vulneráveis, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3.1. Diante disso, acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB (ev. 151.1), e determino sua habilitação na qualidade de custos vulnerabilis, para, se necessário, garantir a defesa dos interesses dos ocupantes da área. Das Demais Diligências 4. Por medida de prudência, à Serventia que certifique nos autos o decurso do prazo concedido à parte autora para a juntada dos documentos indicados nos itens 3 e 3.1 da decisão judicial (ev. 110.1). 4.1. Caso tenha decorrido o prazo estipulado, renove-se a intimação da parte autora para que cumpra efetivamente a deliberação judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. 4.2. Caso o prazo não tenha decorrido, e estando os documentos devidamente juntados, à Serventia que proceda com o cumprimento das deliberações judiciais, com vistas à regularização da sucessão processual. 5. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para análise das manifestações dos espólios e das terceiras interessadas (ev. 139.1, 141.1, 136.1 e 134.1). 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] EDcl no Recurso Especial de n. 1.617.086 - PR. Link de Acesso: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1806219&tipo=0&nreg=201601986614&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191015&formato=PDF&salvar=false [2] JÚNIOR, Fredie Souza Didier. Possibilidade de sustentação oral do “amicus curiae”. Revista Dialética de Direito Processual. Nov/2003. p. 34). Link de Acesso: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2003;1000673577 [3] REsp n. 1.696.396/MT. Link de Acesso: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1731780#_registro=201702262874&data=20181219&peticao_ [4] AgInt no AREsp n. 1.819.420/MS. Link de Acesso: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100219774&dt_publicacao=02/12/2021

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Alex Lima Ferreira x Alex Lima Ferreira

ID: 309977880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003998-15.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ALEX LIMA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELANTE), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MARCELO GONCALVES RODRIGUES - CPF: 960.671.871-91 (VÍTIMA), YOLANDO ROSA MARTINS - CPF: 004.691.341-60 (VÍTIMA), TATIANA DE JESUS CORECHA RODRIGUES - CPF: 018.591.691-04 (ASSISTENTE), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELADO), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação (art. 180, caput, do CP), absolvendo-o dos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alega nulidade das provas e requer absolvição. O Ministério Público, por sua vez, busca a condenação pelos crimes remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) houve violação de domicílio apta a ensejar nulidade da prova obtida; (ii) há provas suficientes para condenação pelos delitos dos artigos 304 e 311 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada de forma voluntária pelo réu, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 4. A autoria e a materialidade do crime de receptação restaram comprovadas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela apreensão, em sua residência, da chave do veículo e do controle do portão eletrônico do imóvel onde o automóvel subtraído foi localizado. 5. Inexistem provas do efetivo uso dos documentos falsificados nem da adulteração de sinal identificador, inviabilizando a condenação pelos artigos 304 e 311 do CP. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A posse de bem proveniente de crime, aliada à confissão extrajudicial e outras provas corroborativas, autoriza a condenação por receptação. 2. A ausência de prova do uso do documento falsificado e da autoria na adulteração de sinal identificador impede a condenação pelos crimes dos arts. 304 e 311 do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 180, 304 e 311; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832197/SP, Rel. Min. Messod Azulay, j. 18.12.2023. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Alex Lima Ferreira e pelo Ministério Público, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas em virtude da invasão no domicílio do réu. No mérito, almeja a absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o apelante pelos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 304, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. Em sede de contrarrazões, tanto a defesa quanto o Ministério Público pugnam pelo desprovimento dos apelos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2021.58365, no dia 3 de março de 2021, a Rotam foi informada que um veículo Onix estava em situação suspeita em uma quitinete no bairro Praeirinho. No local, a equipe confirmou, mediante checagem do chassi, que se tratava de produto de roubo, conforme BO nº 2021.47462. Os moradores indicaram que o carro fora deixado por um ex-morador, o qual se constatou ser monitorado por tornozeleira eletrônica. O suspeito foi localizado em outro endereço e, após contato telefônico, autorizou a entrada da polícia em sua residência e confessou ser o responsável por guardar veículos roubados, regularizar documentações e encontrar compradores. Durante a busca no apartamento, foram encontrados a chave e o controle do veículo roubado, escondidos em um ralo, dois CRVs furtados dos CIRETRANs de Nortelândia e Nobres, além de um notebook oculto sob um tapete. A placa do veículo era clonada, pertencendo a terceiro legalmente registrado, que foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. Os fatos narrados foram ratificados nos depoimentos dos PMs Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso. O proprietário do veículo Onix, Yolando Rosa Martins, contou na delegacia que, no dia 20 de fevereiro de 2021, enquanto exercia sua função de vigilante em uma obra da construtora MRV, situada no bairro Coophema, foi surpreendido, durante a madrugada, por quatro indivíduos que invadiram o local. Segundo seu relato, os suspeitos o renderam mediante grave ameaça, subtraindo, em seguida, diversos materiais de construção pertencentes à obra, bem como seu automóvel, um Chevrolet Onix, cor cinza, de placas QCR-2541. O declarante afirmou ter registrado boletim de ocorrência relatando o fato na mesma data. No interrogatório extrajudicial, Alex Lima Ferreira confessou o cometimento do crime de receptação, declarando que: “existe alguns bandidos na rua, estes roubam carros e passam estes veículos para o interrogado vender; Que o interrogado relata que faz alguns documentos falsos com o uso da internet; Que relata que o documento falso que foi encontrado em sua casa o interrogado disse que já recebeu o veículo com este documento falso; Que disse o interrogado que os policiais militares encontraram a chave do veículo dentro da sua residência; Que disse que depois disso o interrogado foi algemado e colocado ao solo; Que também neste momento começou a ser pisado pelos policiais militares e um dos policiais pegou uma espátula de churrasco e começou a agredir o interrogado na região das nádegas; Que depois disso o interrogado disse que este policial começou a tentar quebrar a tornozeleira eletrônica que o acusado usa; Que disse que quando sua esposa chegou em sua casa um policial militar já puxou a sua esposa e a empurrou para dentro do quarto; Que disse que sua esposa também foi algemada; Que disse que quando estava sendo agredido pelos policiais militares sua esposa foi colocada em um saco plástico; Que neste momento Mayara disse que estava grávida de dois meses e os policiais militares tiraram ela do saco plástico e a levaram para dentro do quarto da residência do interrogado” [Id. nº 273578353 - Pág. 2-3]. Após o término das investigações, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Alex Lima Ferreira pela prática dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme descreve excerto da peça acusatória, in verbis: “(...) Consta no presente inquérito policial que, no dia 03 de março de 2021, por volta das 15h00min, uma guarnição da ROTAM recebeu, via CIOSP, informação de que o veículo Chevrolet Onyx Joy, cor cinza, ano 2017, placa QCF-7051, estava em situação suspeita em frente a uma quitinete localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta capital, razão pela qual a guarnição se deslocou até o local, onde localizou o referido automóvel e ao fazer a checagem foi constatado que tal veículo é produto de crime (roubo/furto) registrado sob o Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, bem como sua placa original é QCR-2541, o qual pertence à vítima Yolando Rosa Martins, sendo avaliado pelo valor de R$ 40.883,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais). Populares informaram à guarnição que um ex-morador da quitinete havia deixado o automóvel no local e, ao realizar checagem do nome do suspeito juntamente com a administração do conjunto habitacional, chegou-se à pessoa do denunciado ALEX LIMA FERREIRA. Por fazer uso de tornozeleira eletrônica, a guarnição se deslocou até a posição desta e ao constatarem se tratar da residência do denunciado, foi feita revista no interior dela e ali foi encontrado uma chave do referido automóvel, bem como um CRLV nº 015092584878, do automóvel Chevrolet Onix Joy, ano 2019, cor cinza, placa QCF-7051, em nome da vítima Tatiana de Jesus Corecha. Em face do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, DENUNCIA ALEX LIMA FERREIRA como incurso no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal (...)”. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do PM Altamiro Lopes da Silva, PM Leandro Cardoso, Yolando Rosa Martins (vítima) e Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, bem como o réu, Alex Lima Ferreira, interrogado. O PM Altamiro Lopes da Silva relatou ter localizado na residência de Alex dois documentos, inclusive pela numeração eram produtos de furtos de diferentes CINETRANs do Estado. Questionado pelo advogado como eles chegaram na casa do Alex, contou que, “na época dessa ocorrência, ainda existia uma parceria com o sistema penitenciário que fazia checagem dos tornozelados naquela época. Então, nós pedimos pro CIOSP, foi assim, dentro do condomínio, os moradores ligaram 190, dizendo: tem um carro uma vaga aqui, já tem um tempo e é um ex-morador que tá deixando o carro aqui. Aí nós fomos na administração, procuramos por essa pessoa que eu tinha passado o nome, eles nos forneceram o nome e o CPF dele. Aí nós fizemos checagem e constou que era um indivíduo tornozelado. Aí nós modulamos com CIOSP, que mandou a localização dele aproximada, né? Aí nós fomos até esse condomínio. Nós estávamos até no bloco errado no momento da que eu entrei em contato via telefone. Eu mesmo que liguei no celular que a nome dele. Aí falei: "Ó, a polícia tá aqui arrotando. Se você olhar aí por baixo aí do seu apartamento, tá cheio de polícia, desce aqui ou nós vamos subir." Só que a gente, na verdade, nem sabia qual que era o apartamento dele, sendo sincero nesse momento aqui com os senhores. Aí ele desceu do bloco, que estava de frente, onde nós estávamos, veio, se apresentou. Aí expliquei a situação, ele só falou: "Olha, eu não roubo, eu não uso arma, minha função é só esquentar documento e levar o carro para garagem". Aí nos levou no apartamento dele lá, onde a gente recolheu esse material, computador, achamos lá o celular quebrado e no momento que a gente estava saindo, a esposa dele chegou lá, que eu até coloquei no boletim de ocorrência, só que ele falou que ela desconhecia qual que era a natureza da renda dele. Nós a deixamos lá, até porque ela não tinha participação nenhuma na ocorrência”. O PM Leandro Cardoso afirmou que recebeu “via radio a informação, eu acho que era o síndico que ligou no CIOSP, que tinha um veículo em uma quitinete há vários dias e não era de nenhum dono. Aí a gente deslocou até o local, constatou que o veículo estava lá, estava com uma placa e a gente fez a checagem da placa que estava no veículo e constou no nome de um proprietário. Aí a gente checou, viu que tinha no telefone, ligou para esse proprietário e ele nos informou que estava com o veículo dele em mãos. Aí a gente solicitou para que ele fosse até o local onde estava o outro veículo para ver se era clonado mesmo e foi verificado que o veículo era clonado. E aí a gente conseguiu fazer a checagem do outro veículo, o que era roubado pela placa, pelo chassi, e constatou o roubo, que o veículo tinha sido roubado dias anteriores, conforme o BO. Aí a gente entrou em contato com o síndico e um dos moradores nos informou que o Alex havia deixado esse veículo alguns dias anteriores, né? E aí a gente entrou em contato com o síndico, conseguiu o nome dele completo, onde foi feita a checada e foi verificado que ele usava tornozeleira na época. E aí a gente fez contato com ele, (...) na verdade, a gente viu a localização e vimos que que ele morava no, esqueci o nome daquele condomínio que tem na Beira Rio ali. É um condomínio que tem na Beira Rio, MRV, eu acho que é Chapada dos Buriti. Aí a gente deslocou até lá, entramos em contato num telefone que estava que tinha no cadastro dele e ele desceu até o térreo onde encontrou com a equipe da Rotam. Aí em conversa com o Sub Altamiro, ele nos autorizou a entrar na residência para fazer a busca. Na busca, eu encontrei a chave e um controle do portão dentro de um ralo, na parte da cozinha, junto com a varanda ali. Foi indagado ele sobre essa chave e ele nos informou que ele era responsável por guardar o veículo, clonar, fazer a troca das placas, adulterar os documentos. Diante disso, foi feito a busca e localizado mais dois documentos de veículos que constava roubos e furtos. Promotor de Justiça: (...) Essa chave que o senhor encontrou no ralo era a chave do ônix furtado que vocês encontraram lá na quitinete? (...) Era a chave do veículo furtado junto com a chave do portão que abria a quitinete (...).Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Essa quitinete, onde estava o carro, ela ficava em Cuiabá? Sim, ficava em Cuiabá, aqui no Praeirinho. Defesa: E o Alex, ele foi preso aonde? Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Mas ele morava em Várzea Grande? Isso. (...) Defesa: Então ele não foi pego em flagrante com esse carro aí, né? Não, a única coisa que ligou ele foi a chave do veículo e o portão da residência, que estavam com ele no momento que foi feita a busca na sua residência, onde ele mesmo nos autorizou a entrada. (...)”. A vítima, Yolando Rosa Martins, confirmou que, em 20 de fevereiro de 2021, furtaram seu carro, modelo Onix, o qual foi devolvido pela polícia aproximadamente uns quinze dias depois da subtração. A testemunha, Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, afirmou que foi proprietária de um veículo Onix Joy, ano 2019, e que, à época dos fatos, o veículo e seu documento original estavam sob sua posse e que este nunca fora extraviado. Declarou desconhecer o réu do processo e negou ter fornecido qualquer dado que permitisse a duplicação ou falsificação do documento veicular. Disse não ter sofrido prejuízos financeiros nem recebido multas decorrentes do uso indevido de seu nome ou da clonagem da placa. Narrou que foi contactada por um homem que alegou que o carro dela estaria em um condomínio, ao que respondeu negativamente, pois o veículo encontrava-se com ela. Logo após, constatou-se que havia outro veículo com a mesma placa do seu, indicando possível clonagem. No interrogatório judicial, Alex Lima Ferreira negou todas as acusações que lhe foram imputadas, relativas à posse de veículo produto de roubo, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de automóvel. Alegou que nunca esteve na quitinete do bairro Praeirinho, local onde o veículo Chevrolet Onix Joy, com placas clonadas, foi localizado. Requereu que fosse verificado o rastreamento da tornozeleira eletrônica, sustentando que esta poderia comprovar sua ausência no local. Negou também que a chave do automóvel e o certificado falso tenham sido encontrados por iniciativa da equipe policial, e que os agentes invadiram e reviraram seu apartamento, tendo quebrado portas de outros imóveis do condomínio. Afirmou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, tampouco foi comunicado previamente da ação. Acusou os policiais de coação e ameaças para que assumisse a autoria de outros crimes envolvendo veículos furtados, como um HB20 e um Corolla. Disse que foi vítima de tortura psicológica durante a diligência. Contestou que o controle de portão encontrado com ele pertencesse à quitinete, sustentando tratar-se de outro condomínio em que morou anteriormente, e que tal fato pôde ser verificado pela tentativa frustrada de utilização do dispositivo no local. Por fim, reafirmou não ter feito uso de documentos falsificados nem ter adulterado ou conduzido o veículo em questão. Encerrada a instrução criminal, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia e condenou o apelante apenas pela prática do crime de receptação, em sentença assim proferida: “(...) 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia contra ALEX LIMA FERREIRA, qualificado nos autos em exame, pela prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em suma, que (...). A denúncia está acostada no Id 54059684. A denúncia foi recebida no dia 23.06.2021 (Id. 57764878). O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação (Id. 60228489). No Id 50929313 constam auto de prisão em flagrante delito, oitiva de testemunhas, termo de exibição e apreensão, oitiva da vítima, interrogatório do réu, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta. Os objetos foram apreendidos em poder do réu, segundo consta no Boletim de Ocorrência N. 2021.58365 – Id 50929313 – Pág. 16/19. No curso da instrução processual, colheu-se o depoimento das vítimas Yolando Rosa Martins e Tatiana de Jesus Corecha, das testemunhas Policiais Militares Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso, bem como o interrogatório do réu Alex Lima Ferreira. Na fase do artigo 402, CPP nada foi requerido. Em sede de alegações orais o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, de modo a condenar o réu Alex nas penas dos artigos 180, 304 e 311, do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, a ilicitude da prova por violação de domicílio e consequente absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da CF. Em relação ao mérito, o réu morava em outra cidade, qual seja Várzea Grande e poderia ter sido provado pela acusação com base na tornozeleira eletrônica. Requer a absolvição da receptação, porque não foi preso com o carro, do uso de documento falso, porque não fez uso do documento e da adulteração, porque não ficou provado que adulterou a placa do veículo. É o relatório. Da análise dos crimes: Fundamentação: Compulsando os autos, convenço-me que ficaram claramente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos delineados na peça acusatória imputados ao acusado Alex Lima Ferreira. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo Chevrolet Onix Joy, cor cinza, ano 2017, no dia 3 de março de 2021, em frente a uma kitnet localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta cidade. A guarnição da ROTAM, ao verificar a situação do automóvel, constatou que o ele havia sido roubado, conforme registro no Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, sendo a placa original do veículo QCR-2541, pertencente à vítima Yolando Rosa Martins. O valor do veículo, R$ 40.883,00, também foi devidamente apurado no decorrer da investigação. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como a conduta de adquirir, receber, ocultar, ou, de qualquer forma, utilizar-se de coisa que saiba ser produto de crime. A doutrina majoritária entende que a receptação exige a consciência da origem ilícita do bem, sendo irrelevante a boa-fé do acusado, uma vez que, em regra, quem adquire produto de crime deve presumir sua origem criminosa, salvo prova em contrário. A comprovação da materialidade, portanto, encontra-se respaldada pelo laudo de pericial (Id 52501693) e pela confirmação da origem ilícita do bem, com base no boletim de ocorrência e na verificação da identificação do automóvel. A autoria do crime de receptação também foi suficientemente demonstrada nos autos. Após a apreensão do veículo, as informações obtidas junto à administração do conjunto habitacional onde a quitinete está situada indicaram que o ex-morador do local teria deixado o automóvel suspeito no endereço. Em sequência, foi realizada a checagem e identificou-se o denunciado ALEX LIMA FERREIRA como o responsável. A evidência que mais fortemente vincula o acusado ao fato criminoso é a localização de uma chave do referido veículo na residência de Alex, além de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de um outro automóvel, também de origem ilícita, encontrado no local e pertencente à vítima Tatiana de Jesus Corecha. A presença desses itens no interior da residência do acusado corrobora a tese de que ele estava, ao menos, ciente da procedência ilícita do bem, o que configura, de forma indiscutível, sua participação no crime. No presente caso, Alex Lima Ferreira estava ciente de que o veículo em sua posse era fruto de crime, pois haviam documentos falsificados e adulterados para tentar encobrir a verdadeira identidade dos bens. A jurisprudência tem entendido que, mesmo sem a participação direta no roubo ou furto, aquele que se apropria de bens roubados ou furtados com conhecimento de sua origem ilícita deve ser responsabilizado pela receptação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão (Apelação nº 0002467-97.2014.8.26.0050), afirmou que: (...). Dessa forma, restando comprovado que o acusado possuía em sua residência um veículo produto de roubo, e que este estava sob sua responsabilidade direta, a configuração do crime de receptação é inequívoca. A vítima Tatiana de Jesus Corecha Rodrigues, ouvida em Juízo, afirmou que: Que possuía o veículo Onix à época e estava com o documento original e que nunca foi extraviado; Que não forneceu seus dados para Alex e não o conhece; Que não teve nenhum prejuízo em razão da inserção de seus dados no documento; Que eu estava com o documento exercício 2019; Que meu carro nunca foi furtado; Que quando me ligaram o carro estava comigo a todo momento; Que era outro carro com a placa igual ao meu. A vítima Yolando Rosa Martins, perante a Autoridade Judicial, relatou que: Que meu veículo Onix foi roubado e foi encontrado uns quinze dias depois; Que quando foi encontrado estava com placa adulterada/clonada; Que acredito que o Alex seja um olheiro, porque várias vezes peguei ele olhando meu movimento onde eu estava trabalhando; Que ele deixou o carro numa quitinete onde ele morava; Que não conhecia o Alex; Que meu veículo foi roubado e eu fui amarrado por mais de quatro horas; Que eu desconfiei que ele estava envolvido no roubo também. Ouvido em Juízo, o Policial Militar Leandro Cardoso, relatou que: Que recebemos via rádio a solicitação do síndico da quitinete de que havia um veículo que estava lá há dias e não era de ninguém; Que ligamos para ao proprietário que nos informou que estava com seu veículo; Que constatamos que se tratava de um veículo clonado que havia sido roubado em dias anteriores; Que o síndico nos passou o nome completo do Alex e a gente fez contato com ele e pela tornozeleira localizamos ele; Que ele desceu e nos autorizou a entrar em sua residência; Que eu encontrei dentro de um ralo a chave do carro Onix e um controle do portão da quitinete e mais dois documentos; Que ele informou que era o responsável por guardar os veículos roubados e fazer os documentos e adulterar as placas; Que o veículo foi encontrado na garagem; Que o veículo ficou uns três dias lá; Que ele tinha o controle do portão e entrava lá quando quisesse; Quem nos informou foi uma moradora que disse que viu o Alex deixando o veículo lá; Que pela tornozeleira localizamos ele e fizemos contato pelo telefone de cadastro dele. Na mesma toada, o Policial Militar Altamiro Lopes da Silva, disse que, vejamos: Que recolhemos dois documentos que eram produtos de furto; Que foram localizados dentro de um caderno; Que eram de Ciretrans diferentes; Que os documentos nós encontramos dentro do apartamento do Alex; Que chegamos até ele pela tornozeleira após moradores do condomínio ligar e relatar que um ex morador tinha deixado um veículo lá; Que fomos até ele; Que ele disse que não rouba e que sua função era só esquentar documento e levar veículo para a garagem. Interrogado judicialmente, o réu Alex Lima Ferreira negou a prática delitiva e afirmou que: Que não são verdadeiras as acusações; Que eu nunca nem cheguei perto daquela quitinete; Que eu nunca morei na quitinete; Que a própria Polícia já chegou com essa chave no meu apartamento; Que um determinado momento um policial veio dizendo que havia encontrado a chave e os documentos; Que nenhum momento eu desci e convidei eles para entrar no meu apartamento; Que os policiais quebraram as portas de vários apartamentos; Que não adulterei a placa do veículo; Que não fiz uso de documento falso; Que o controle que encontraram era de um outro condomínio que eu morava. Assim, considerando os relatos das testemunhas em Juízo, cujas palavras encontram-se em harmonia com os demais elementos de provas amealhado aos autos, restando comprovada a autoria e a materialidade dos delitos. Em face do todo exposto o único caminho possível é a condenação do réu em relação ao crime de receptação. 3. Da Preliminar de Prova Ilícita por Violação de Domicílio: A defesa do réu Alex alega, em sede de preliminar, a ilicitude das provas obtidas no bojo do processo, ante a violação de domicílio perpetrada pelos Policiais Militares, uma vez que não houve consentimento válido para ingresso na residência. Com isso, requer a absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Pois bem, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, a violação de domicílio não se configura quando há o consentimento explícito do morador ou proprietário do imóvel para a entrada das autoridades. O consentimento pode ser expresso ou tácito, desde que seja dado de forma livre, consciente e sem coação. O consentimento do réu Alex, portanto, exclui a ilicitude da conduta das autoridades que adentraram seu domicílio sem violar qualquer regra em vigor. Em relação a esse ponto, a doutrina de Fernando Capez afirma que o consentimento do proprietário ou morador do imóvel exime de ilicitude a entrada das autoridades no domicílio, desde que seja manifestado de forma clara e inequívoca. De acordo com o autor: (...). No caso concreto, o réu manifestou de forma explícita seu consentimento para que as autoridades adentrassem em sua residência. Não houve coação, engano ou qualquer outro vício que maculasse sua manifestação de vontade. Assim, deve-se concluir que, de acordo com o disposto no Código Penal e na doutrina, a entrada das autoridades não configura violação de domicílio, uma vez que houve consentimento claro e válido por parte do réu. Ademais, a jurisprudência é farta no sentido de que o depoimento prestado por policiais em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, principalmente quando não há qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança. Vejamos o excerto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...). É inviável a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, especialmente pela confissão do coinvestigado/corréu, corroborada pelas consistentes declarações dos policiais responsáveis pelas investigações. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para respaldar o édito condenatório, sendo revestidos de fé pública e presunção de legitimidade, que só podem ser afastadas mediante firme contraprova. Considerando o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.087 pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a exclusão da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, com o consequente deslocamento dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria da pena. (...). No entanto, a entrada em domicílio com o consentimento do morador não constitui violação da privacidade, e, portanto, qualquer prova obtida nesse contexto não é considerada ilícita. É o que se verifica no presente caso. 4. Da absolvição em relação aos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo: O réu foi denunciado também pelos crimes previstos nos artigos 304 e 311, do Código Penal, no entanto, encerrada a instrução, verifica-se a impossibilidade de uma condenação em relação a esses delitos. Em que pesem os indícios do crime delineados na fase policial, não há provas aptas para configurar a autoria dos crimes imputados ao acusado. Por outro lado, existem fortes evidências que colocam em dúvida a autoria delitiva. Como se vê, embora houvesse nos autos indícios autorizadores da persecução penal, verifica-se, ao cabo da instrução, que a acusação não logrou produzir prova extreme de dúvidas, apta a ensejar a condenação penal. Assim, meros indícios são incompatíveis com a condenação, a qual deve basear-se em provas claras e seguras. Ademais, verifica-se pela instrução processual ausência de dolo para configurar o tipo penal, assim ensina a jurisprudência: (...). Dessa forma, considerando que o acervo probatório não esclarece os fatos e as provas colhidas não são suficientes para a formação de um juízo condenatório, assim, resolve-se em favor do agente, nos termos do princípio in dubio pro reo. Dessa forma, conforme preconiza o art. 155, do Código de Processo Penal, que veda a decisão judicial fundamentada em apenas elementos informativos, a absolvição do réu em relação a esses dois crimes é medida que se impõe. Ficou evidente que as provas carreadas aos autos não indicam, com total segurança, que o acusado praticou as condutas típicas descritas nos artigos 304 e 311, do Código Penal. Nestes casos, em que há dúvida com relação à autoria criminosa, impõem-se a absolvição do réu face ao princípio do in dubio pro reo. Nessa mesma linha de raciocínio diz a jurisprudência, verbis: (...). Assim, por entender insuficientes as provas, acato as abalizadas razões da Defesa para absolver o acusado em relação aos delitos descritos nos artigos 304 e 311 do Código Penal (...)”. Em sede preliminar, a defesa suscita a nulidade da prova em virtude da violação ao domicílio do réu. Conforme consta dos autos, os policiais militares responsáveis pela diligência, após terem identificado o apelante como ex-morador da quitinete onde se encontrava o veículo em situação suspeita, realizaram consulta ao sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas e localizaram sua residência. Dirigiram-se ao local e, mediante contato telefônico, solicitaram que o réu descesse até a entrada do condomínio. O próprio apelado atendeu à solicitação, apresentou-se aos policiais e, ato contínuo, franqueou o ingresso da equipe policial em sua unidade habitacional. Tal dinâmica, narrada de forma coesa e reiterada por ambos os agentes públicos ouvidos em juízo, revela que não houve qualquer espécie de constrangimento ou invasão domiciliar, mas consentimento voluntário e consciente do morador, que permitiu o ingresso em sua residência sem qualquer oposição. A alegação de que os policiais teriam ‘forjado’ a situação, sem apresentar qualquer elemento probatório que infirme os testemunhos prestados, não merece acolhida, notadamente porque os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa gozam de presunção de veracidade e legalidade, somente afastáveis mediante contraprova, o que não se verifica no presente feito. Dessa forma, inexiste qualquer vício na diligência executada, razão pela qual afasto a preliminar de ilicitude da prova pela suposta violação de domicílio. No mérito, o apelante almeja sua absolvição do crime de receptação, todavia, a condenação encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Conforme depoimento dos policiais militares em juízo, a chave do veículo roubado e do portão eletrônico da quitinete onde o carro subtraído estava guardado foram encontrados na residência de Alex. Embora ele negue a prática delitiva, suas alegações não encontram amparo no conjunto probatório, que permite concluir sua ciência da origem ilícita do bem. Ao ser ouvido em sede extrajudicial, o réu confessou que recebia veículos subtraídos por terceiros com a finalidade de revendê-los, afirmando, inclusive, que realizava a falsificação de documentos pela internet. Relatou que já teria recebido o automóvel com documento falsificado e reconheceu que a chave do veículo foi encontrada em sua residência. Tais declarações, prestadas em momento inicial da persecução penal, encontram-se em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. Não há qualquer indício de que a confissão, prestada na delegacia, tenha sido obtida mediante constrangimento ilegal, circunstância que confere à sua admissão espontânea plena validade jurídica, especialmente por se encontrar corroborada por outros meios de prova independentes. Assim, a prova da autoria e da materialidade do crime de receptação revela-se satisfatoriamente demonstrada, impondo-se a manutenção do juízo condenatório. Ultrapassadas as razões recursais defensivas, passa-se à análise do pleito ministerial de condenação pelos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O tipo penal previsto no artigo 304[1] do Código Penal (uso de documento falso) exige, como núcleo da conduta, o ato de ‘fazer uso’ de documento materialmente ou ideologicamente falso. No caso em apreço, a simples posse de documentos falsificados, sem a comprovação de que tenham sido utilizados com o fim de produzir efeitos jurídicos perante terceiros, não é suficiente para configurar o crime. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples detenção ou guarda de documento falso, desacompanhada de qualquer ato de utilização ou apresentação, não atrai a incidência da norma penal em questão: “De outro lado, ‘a simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste’ (REsp n. 256.181/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 1/4/2002, p. 193). Precedentes” [STJ. AgRg no HC 832197 / SP. Relator Ministro Messod Azulay. 5ª Turma. Julgado em: 18/12/2023. DJe: 20/12/2023]. Destarte, a sentença absolutória quanto ao crime de uso de documento falso deve ser mantida, ante a ausência de prova do efetivo uso do documento falsificado pelo réu. Quanto ao pedido de condenação pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal, embora comprovada a adulteração da placa do veículo receptado, não se verificou nos autos prova segura da autoria do réu quanto à adulteração em si. Não há nos autos prova testemunhal ou documental que demonstre que o réu tenha, direta ou indiretamente, suprimido ou adulterado o sinal identificador do veículo. A sua confissão informal de que ‘guardava veículos’ não basta para lhe imputar a responsabilidade pela adulteração do sinal identificador, notadamente em face do princípio da presunção de inocência. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos. É como voto. [1] Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Alex Lima Ferreira x Alex Lima Ferreira

ID: 309977886

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003998-15.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ALEX LIMA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELANTE), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MARCELO GONCALVES RODRIGUES - CPF: 960.671.871-91 (VÍTIMA), YOLANDO ROSA MARTINS - CPF: 004.691.341-60 (VÍTIMA), TATIANA DE JESUS CORECHA RODRIGUES - CPF: 018.591.691-04 (ASSISTENTE), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELADO), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação (art. 180, caput, do CP), absolvendo-o dos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alega nulidade das provas e requer absolvição. O Ministério Público, por sua vez, busca a condenação pelos crimes remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) houve violação de domicílio apta a ensejar nulidade da prova obtida; (ii) há provas suficientes para condenação pelos delitos dos artigos 304 e 311 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada de forma voluntária pelo réu, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 4. A autoria e a materialidade do crime de receptação restaram comprovadas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela apreensão, em sua residência, da chave do veículo e do controle do portão eletrônico do imóvel onde o automóvel subtraído foi localizado. 5. Inexistem provas do efetivo uso dos documentos falsificados nem da adulteração de sinal identificador, inviabilizando a condenação pelos artigos 304 e 311 do CP. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A posse de bem proveniente de crime, aliada à confissão extrajudicial e outras provas corroborativas, autoriza a condenação por receptação. 2. A ausência de prova do uso do documento falsificado e da autoria na adulteração de sinal identificador impede a condenação pelos crimes dos arts. 304 e 311 do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 180, 304 e 311; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832197/SP, Rel. Min. Messod Azulay, j. 18.12.2023. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Alex Lima Ferreira e pelo Ministério Público, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas em virtude da invasão no domicílio do réu. No mérito, almeja a absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o apelante pelos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 304, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. Em sede de contrarrazões, tanto a defesa quanto o Ministério Público pugnam pelo desprovimento dos apelos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2021.58365, no dia 3 de março de 2021, a Rotam foi informada que um veículo Onix estava em situação suspeita em uma quitinete no bairro Praeirinho. No local, a equipe confirmou, mediante checagem do chassi, que se tratava de produto de roubo, conforme BO nº 2021.47462. Os moradores indicaram que o carro fora deixado por um ex-morador, o qual se constatou ser monitorado por tornozeleira eletrônica. O suspeito foi localizado em outro endereço e, após contato telefônico, autorizou a entrada da polícia em sua residência e confessou ser o responsável por guardar veículos roubados, regularizar documentações e encontrar compradores. Durante a busca no apartamento, foram encontrados a chave e o controle do veículo roubado, escondidos em um ralo, dois CRVs furtados dos CIRETRANs de Nortelândia e Nobres, além de um notebook oculto sob um tapete. A placa do veículo era clonada, pertencendo a terceiro legalmente registrado, que foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. Os fatos narrados foram ratificados nos depoimentos dos PMs Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso. O proprietário do veículo Onix, Yolando Rosa Martins, contou na delegacia que, no dia 20 de fevereiro de 2021, enquanto exercia sua função de vigilante em uma obra da construtora MRV, situada no bairro Coophema, foi surpreendido, durante a madrugada, por quatro indivíduos que invadiram o local. Segundo seu relato, os suspeitos o renderam mediante grave ameaça, subtraindo, em seguida, diversos materiais de construção pertencentes à obra, bem como seu automóvel, um Chevrolet Onix, cor cinza, de placas QCR-2541. O declarante afirmou ter registrado boletim de ocorrência relatando o fato na mesma data. No interrogatório extrajudicial, Alex Lima Ferreira confessou o cometimento do crime de receptação, declarando que: “existe alguns bandidos na rua, estes roubam carros e passam estes veículos para o interrogado vender; Que o interrogado relata que faz alguns documentos falsos com o uso da internet; Que relata que o documento falso que foi encontrado em sua casa o interrogado disse que já recebeu o veículo com este documento falso; Que disse o interrogado que os policiais militares encontraram a chave do veículo dentro da sua residência; Que disse que depois disso o interrogado foi algemado e colocado ao solo; Que também neste momento começou a ser pisado pelos policiais militares e um dos policiais pegou uma espátula de churrasco e começou a agredir o interrogado na região das nádegas; Que depois disso o interrogado disse que este policial começou a tentar quebrar a tornozeleira eletrônica que o acusado usa; Que disse que quando sua esposa chegou em sua casa um policial militar já puxou a sua esposa e a empurrou para dentro do quarto; Que disse que sua esposa também foi algemada; Que disse que quando estava sendo agredido pelos policiais militares sua esposa foi colocada em um saco plástico; Que neste momento Mayara disse que estava grávida de dois meses e os policiais militares tiraram ela do saco plástico e a levaram para dentro do quarto da residência do interrogado” [Id. nº 273578353 - Pág. 2-3]. Após o término das investigações, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Alex Lima Ferreira pela prática dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme descreve excerto da peça acusatória, in verbis: “(...) Consta no presente inquérito policial que, no dia 03 de março de 2021, por volta das 15h00min, uma guarnição da ROTAM recebeu, via CIOSP, informação de que o veículo Chevrolet Onyx Joy, cor cinza, ano 2017, placa QCF-7051, estava em situação suspeita em frente a uma quitinete localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta capital, razão pela qual a guarnição se deslocou até o local, onde localizou o referido automóvel e ao fazer a checagem foi constatado que tal veículo é produto de crime (roubo/furto) registrado sob o Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, bem como sua placa original é QCR-2541, o qual pertence à vítima Yolando Rosa Martins, sendo avaliado pelo valor de R$ 40.883,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais). Populares informaram à guarnição que um ex-morador da quitinete havia deixado o automóvel no local e, ao realizar checagem do nome do suspeito juntamente com a administração do conjunto habitacional, chegou-se à pessoa do denunciado ALEX LIMA FERREIRA. Por fazer uso de tornozeleira eletrônica, a guarnição se deslocou até a posição desta e ao constatarem se tratar da residência do denunciado, foi feita revista no interior dela e ali foi encontrado uma chave do referido automóvel, bem como um CRLV nº 015092584878, do automóvel Chevrolet Onix Joy, ano 2019, cor cinza, placa QCF-7051, em nome da vítima Tatiana de Jesus Corecha. Em face do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, DENUNCIA ALEX LIMA FERREIRA como incurso no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal (...)”. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do PM Altamiro Lopes da Silva, PM Leandro Cardoso, Yolando Rosa Martins (vítima) e Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, bem como o réu, Alex Lima Ferreira, interrogado. O PM Altamiro Lopes da Silva relatou ter localizado na residência de Alex dois documentos, inclusive pela numeração eram produtos de furtos de diferentes CINETRANs do Estado. Questionado pelo advogado como eles chegaram na casa do Alex, contou que, “na época dessa ocorrência, ainda existia uma parceria com o sistema penitenciário que fazia checagem dos tornozelados naquela época. Então, nós pedimos pro CIOSP, foi assim, dentro do condomínio, os moradores ligaram 190, dizendo: tem um carro uma vaga aqui, já tem um tempo e é um ex-morador que tá deixando o carro aqui. Aí nós fomos na administração, procuramos por essa pessoa que eu tinha passado o nome, eles nos forneceram o nome e o CPF dele. Aí nós fizemos checagem e constou que era um indivíduo tornozelado. Aí nós modulamos com CIOSP, que mandou a localização dele aproximada, né? Aí nós fomos até esse condomínio. Nós estávamos até no bloco errado no momento da que eu entrei em contato via telefone. Eu mesmo que liguei no celular que a nome dele. Aí falei: "Ó, a polícia tá aqui arrotando. Se você olhar aí por baixo aí do seu apartamento, tá cheio de polícia, desce aqui ou nós vamos subir." Só que a gente, na verdade, nem sabia qual que era o apartamento dele, sendo sincero nesse momento aqui com os senhores. Aí ele desceu do bloco, que estava de frente, onde nós estávamos, veio, se apresentou. Aí expliquei a situação, ele só falou: "Olha, eu não roubo, eu não uso arma, minha função é só esquentar documento e levar o carro para garagem". Aí nos levou no apartamento dele lá, onde a gente recolheu esse material, computador, achamos lá o celular quebrado e no momento que a gente estava saindo, a esposa dele chegou lá, que eu até coloquei no boletim de ocorrência, só que ele falou que ela desconhecia qual que era a natureza da renda dele. Nós a deixamos lá, até porque ela não tinha participação nenhuma na ocorrência”. O PM Leandro Cardoso afirmou que recebeu “via radio a informação, eu acho que era o síndico que ligou no CIOSP, que tinha um veículo em uma quitinete há vários dias e não era de nenhum dono. Aí a gente deslocou até o local, constatou que o veículo estava lá, estava com uma placa e a gente fez a checagem da placa que estava no veículo e constou no nome de um proprietário. Aí a gente checou, viu que tinha no telefone, ligou para esse proprietário e ele nos informou que estava com o veículo dele em mãos. Aí a gente solicitou para que ele fosse até o local onde estava o outro veículo para ver se era clonado mesmo e foi verificado que o veículo era clonado. E aí a gente conseguiu fazer a checagem do outro veículo, o que era roubado pela placa, pelo chassi, e constatou o roubo, que o veículo tinha sido roubado dias anteriores, conforme o BO. Aí a gente entrou em contato com o síndico e um dos moradores nos informou que o Alex havia deixado esse veículo alguns dias anteriores, né? E aí a gente entrou em contato com o síndico, conseguiu o nome dele completo, onde foi feita a checada e foi verificado que ele usava tornozeleira na época. E aí a gente fez contato com ele, (...) na verdade, a gente viu a localização e vimos que que ele morava no, esqueci o nome daquele condomínio que tem na Beira Rio ali. É um condomínio que tem na Beira Rio, MRV, eu acho que é Chapada dos Buriti. Aí a gente deslocou até lá, entramos em contato num telefone que estava que tinha no cadastro dele e ele desceu até o térreo onde encontrou com a equipe da Rotam. Aí em conversa com o Sub Altamiro, ele nos autorizou a entrar na residência para fazer a busca. Na busca, eu encontrei a chave e um controle do portão dentro de um ralo, na parte da cozinha, junto com a varanda ali. Foi indagado ele sobre essa chave e ele nos informou que ele era responsável por guardar o veículo, clonar, fazer a troca das placas, adulterar os documentos. Diante disso, foi feito a busca e localizado mais dois documentos de veículos que constava roubos e furtos. Promotor de Justiça: (...) Essa chave que o senhor encontrou no ralo era a chave do ônix furtado que vocês encontraram lá na quitinete? (...) Era a chave do veículo furtado junto com a chave do portão que abria a quitinete (...).Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Essa quitinete, onde estava o carro, ela ficava em Cuiabá? Sim, ficava em Cuiabá, aqui no Praeirinho. Defesa: E o Alex, ele foi preso aonde? Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Mas ele morava em Várzea Grande? Isso. (...) Defesa: Então ele não foi pego em flagrante com esse carro aí, né? Não, a única coisa que ligou ele foi a chave do veículo e o portão da residência, que estavam com ele no momento que foi feita a busca na sua residência, onde ele mesmo nos autorizou a entrada. (...)”. A vítima, Yolando Rosa Martins, confirmou que, em 20 de fevereiro de 2021, furtaram seu carro, modelo Onix, o qual foi devolvido pela polícia aproximadamente uns quinze dias depois da subtração. A testemunha, Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, afirmou que foi proprietária de um veículo Onix Joy, ano 2019, e que, à época dos fatos, o veículo e seu documento original estavam sob sua posse e que este nunca fora extraviado. Declarou desconhecer o réu do processo e negou ter fornecido qualquer dado que permitisse a duplicação ou falsificação do documento veicular. Disse não ter sofrido prejuízos financeiros nem recebido multas decorrentes do uso indevido de seu nome ou da clonagem da placa. Narrou que foi contactada por um homem que alegou que o carro dela estaria em um condomínio, ao que respondeu negativamente, pois o veículo encontrava-se com ela. Logo após, constatou-se que havia outro veículo com a mesma placa do seu, indicando possível clonagem. No interrogatório judicial, Alex Lima Ferreira negou todas as acusações que lhe foram imputadas, relativas à posse de veículo produto de roubo, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de automóvel. Alegou que nunca esteve na quitinete do bairro Praeirinho, local onde o veículo Chevrolet Onix Joy, com placas clonadas, foi localizado. Requereu que fosse verificado o rastreamento da tornozeleira eletrônica, sustentando que esta poderia comprovar sua ausência no local. Negou também que a chave do automóvel e o certificado falso tenham sido encontrados por iniciativa da equipe policial, e que os agentes invadiram e reviraram seu apartamento, tendo quebrado portas de outros imóveis do condomínio. Afirmou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, tampouco foi comunicado previamente da ação. Acusou os policiais de coação e ameaças para que assumisse a autoria de outros crimes envolvendo veículos furtados, como um HB20 e um Corolla. Disse que foi vítima de tortura psicológica durante a diligência. Contestou que o controle de portão encontrado com ele pertencesse à quitinete, sustentando tratar-se de outro condomínio em que morou anteriormente, e que tal fato pôde ser verificado pela tentativa frustrada de utilização do dispositivo no local. Por fim, reafirmou não ter feito uso de documentos falsificados nem ter adulterado ou conduzido o veículo em questão. Encerrada a instrução criminal, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia e condenou o apelante apenas pela prática do crime de receptação, em sentença assim proferida: “(...) 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia contra ALEX LIMA FERREIRA, qualificado nos autos em exame, pela prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em suma, que (...). A denúncia está acostada no Id 54059684. A denúncia foi recebida no dia 23.06.2021 (Id. 57764878). O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação (Id. 60228489). No Id 50929313 constam auto de prisão em flagrante delito, oitiva de testemunhas, termo de exibição e apreensão, oitiva da vítima, interrogatório do réu, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta. Os objetos foram apreendidos em poder do réu, segundo consta no Boletim de Ocorrência N. 2021.58365 – Id 50929313 – Pág. 16/19. No curso da instrução processual, colheu-se o depoimento das vítimas Yolando Rosa Martins e Tatiana de Jesus Corecha, das testemunhas Policiais Militares Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso, bem como o interrogatório do réu Alex Lima Ferreira. Na fase do artigo 402, CPP nada foi requerido. Em sede de alegações orais o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, de modo a condenar o réu Alex nas penas dos artigos 180, 304 e 311, do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, a ilicitude da prova por violação de domicílio e consequente absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da CF. Em relação ao mérito, o réu morava em outra cidade, qual seja Várzea Grande e poderia ter sido provado pela acusação com base na tornozeleira eletrônica. Requer a absolvição da receptação, porque não foi preso com o carro, do uso de documento falso, porque não fez uso do documento e da adulteração, porque não ficou provado que adulterou a placa do veículo. É o relatório. Da análise dos crimes: Fundamentação: Compulsando os autos, convenço-me que ficaram claramente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos delineados na peça acusatória imputados ao acusado Alex Lima Ferreira. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo Chevrolet Onix Joy, cor cinza, ano 2017, no dia 3 de março de 2021, em frente a uma kitnet localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta cidade. A guarnição da ROTAM, ao verificar a situação do automóvel, constatou que o ele havia sido roubado, conforme registro no Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, sendo a placa original do veículo QCR-2541, pertencente à vítima Yolando Rosa Martins. O valor do veículo, R$ 40.883,00, também foi devidamente apurado no decorrer da investigação. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como a conduta de adquirir, receber, ocultar, ou, de qualquer forma, utilizar-se de coisa que saiba ser produto de crime. A doutrina majoritária entende que a receptação exige a consciência da origem ilícita do bem, sendo irrelevante a boa-fé do acusado, uma vez que, em regra, quem adquire produto de crime deve presumir sua origem criminosa, salvo prova em contrário. A comprovação da materialidade, portanto, encontra-se respaldada pelo laudo de pericial (Id 52501693) e pela confirmação da origem ilícita do bem, com base no boletim de ocorrência e na verificação da identificação do automóvel. A autoria do crime de receptação também foi suficientemente demonstrada nos autos. Após a apreensão do veículo, as informações obtidas junto à administração do conjunto habitacional onde a quitinete está situada indicaram que o ex-morador do local teria deixado o automóvel suspeito no endereço. Em sequência, foi realizada a checagem e identificou-se o denunciado ALEX LIMA FERREIRA como o responsável. A evidência que mais fortemente vincula o acusado ao fato criminoso é a localização de uma chave do referido veículo na residência de Alex, além de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de um outro automóvel, também de origem ilícita, encontrado no local e pertencente à vítima Tatiana de Jesus Corecha. A presença desses itens no interior da residência do acusado corrobora a tese de que ele estava, ao menos, ciente da procedência ilícita do bem, o que configura, de forma indiscutível, sua participação no crime. No presente caso, Alex Lima Ferreira estava ciente de que o veículo em sua posse era fruto de crime, pois haviam documentos falsificados e adulterados para tentar encobrir a verdadeira identidade dos bens. A jurisprudência tem entendido que, mesmo sem a participação direta no roubo ou furto, aquele que se apropria de bens roubados ou furtados com conhecimento de sua origem ilícita deve ser responsabilizado pela receptação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão (Apelação nº 0002467-97.2014.8.26.0050), afirmou que: (...). Dessa forma, restando comprovado que o acusado possuía em sua residência um veículo produto de roubo, e que este estava sob sua responsabilidade direta, a configuração do crime de receptação é inequívoca. A vítima Tatiana de Jesus Corecha Rodrigues, ouvida em Juízo, afirmou que: Que possuía o veículo Onix à época e estava com o documento original e que nunca foi extraviado; Que não forneceu seus dados para Alex e não o conhece; Que não teve nenhum prejuízo em razão da inserção de seus dados no documento; Que eu estava com o documento exercício 2019; Que meu carro nunca foi furtado; Que quando me ligaram o carro estava comigo a todo momento; Que era outro carro com a placa igual ao meu. A vítima Yolando Rosa Martins, perante a Autoridade Judicial, relatou que: Que meu veículo Onix foi roubado e foi encontrado uns quinze dias depois; Que quando foi encontrado estava com placa adulterada/clonada; Que acredito que o Alex seja um olheiro, porque várias vezes peguei ele olhando meu movimento onde eu estava trabalhando; Que ele deixou o carro numa quitinete onde ele morava; Que não conhecia o Alex; Que meu veículo foi roubado e eu fui amarrado por mais de quatro horas; Que eu desconfiei que ele estava envolvido no roubo também. Ouvido em Juízo, o Policial Militar Leandro Cardoso, relatou que: Que recebemos via rádio a solicitação do síndico da quitinete de que havia um veículo que estava lá há dias e não era de ninguém; Que ligamos para ao proprietário que nos informou que estava com seu veículo; Que constatamos que se tratava de um veículo clonado que havia sido roubado em dias anteriores; Que o síndico nos passou o nome completo do Alex e a gente fez contato com ele e pela tornozeleira localizamos ele; Que ele desceu e nos autorizou a entrar em sua residência; Que eu encontrei dentro de um ralo a chave do carro Onix e um controle do portão da quitinete e mais dois documentos; Que ele informou que era o responsável por guardar os veículos roubados e fazer os documentos e adulterar as placas; Que o veículo foi encontrado na garagem; Que o veículo ficou uns três dias lá; Que ele tinha o controle do portão e entrava lá quando quisesse; Quem nos informou foi uma moradora que disse que viu o Alex deixando o veículo lá; Que pela tornozeleira localizamos ele e fizemos contato pelo telefone de cadastro dele. Na mesma toada, o Policial Militar Altamiro Lopes da Silva, disse que, vejamos: Que recolhemos dois documentos que eram produtos de furto; Que foram localizados dentro de um caderno; Que eram de Ciretrans diferentes; Que os documentos nós encontramos dentro do apartamento do Alex; Que chegamos até ele pela tornozeleira após moradores do condomínio ligar e relatar que um ex morador tinha deixado um veículo lá; Que fomos até ele; Que ele disse que não rouba e que sua função era só esquentar documento e levar veículo para a garagem. Interrogado judicialmente, o réu Alex Lima Ferreira negou a prática delitiva e afirmou que: Que não são verdadeiras as acusações; Que eu nunca nem cheguei perto daquela quitinete; Que eu nunca morei na quitinete; Que a própria Polícia já chegou com essa chave no meu apartamento; Que um determinado momento um policial veio dizendo que havia encontrado a chave e os documentos; Que nenhum momento eu desci e convidei eles para entrar no meu apartamento; Que os policiais quebraram as portas de vários apartamentos; Que não adulterei a placa do veículo; Que não fiz uso de documento falso; Que o controle que encontraram era de um outro condomínio que eu morava. Assim, considerando os relatos das testemunhas em Juízo, cujas palavras encontram-se em harmonia com os demais elementos de provas amealhado aos autos, restando comprovada a autoria e a materialidade dos delitos. Em face do todo exposto o único caminho possível é a condenação do réu em relação ao crime de receptação. 3. Da Preliminar de Prova Ilícita por Violação de Domicílio: A defesa do réu Alex alega, em sede de preliminar, a ilicitude das provas obtidas no bojo do processo, ante a violação de domicílio perpetrada pelos Policiais Militares, uma vez que não houve consentimento válido para ingresso na residência. Com isso, requer a absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Pois bem, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, a violação de domicílio não se configura quando há o consentimento explícito do morador ou proprietário do imóvel para a entrada das autoridades. O consentimento pode ser expresso ou tácito, desde que seja dado de forma livre, consciente e sem coação. O consentimento do réu Alex, portanto, exclui a ilicitude da conduta das autoridades que adentraram seu domicílio sem violar qualquer regra em vigor. Em relação a esse ponto, a doutrina de Fernando Capez afirma que o consentimento do proprietário ou morador do imóvel exime de ilicitude a entrada das autoridades no domicílio, desde que seja manifestado de forma clara e inequívoca. De acordo com o autor: (...). No caso concreto, o réu manifestou de forma explícita seu consentimento para que as autoridades adentrassem em sua residência. Não houve coação, engano ou qualquer outro vício que maculasse sua manifestação de vontade. Assim, deve-se concluir que, de acordo com o disposto no Código Penal e na doutrina, a entrada das autoridades não configura violação de domicílio, uma vez que houve consentimento claro e válido por parte do réu. Ademais, a jurisprudência é farta no sentido de que o depoimento prestado por policiais em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, principalmente quando não há qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança. Vejamos o excerto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...). É inviável a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, especialmente pela confissão do coinvestigado/corréu, corroborada pelas consistentes declarações dos policiais responsáveis pelas investigações. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para respaldar o édito condenatório, sendo revestidos de fé pública e presunção de legitimidade, que só podem ser afastadas mediante firme contraprova. Considerando o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.087 pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a exclusão da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, com o consequente deslocamento dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria da pena. (...). No entanto, a entrada em domicílio com o consentimento do morador não constitui violação da privacidade, e, portanto, qualquer prova obtida nesse contexto não é considerada ilícita. É o que se verifica no presente caso. 4. Da absolvição em relação aos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo: O réu foi denunciado também pelos crimes previstos nos artigos 304 e 311, do Código Penal, no entanto, encerrada a instrução, verifica-se a impossibilidade de uma condenação em relação a esses delitos. Em que pesem os indícios do crime delineados na fase policial, não há provas aptas para configurar a autoria dos crimes imputados ao acusado. Por outro lado, existem fortes evidências que colocam em dúvida a autoria delitiva. Como se vê, embora houvesse nos autos indícios autorizadores da persecução penal, verifica-se, ao cabo da instrução, que a acusação não logrou produzir prova extreme de dúvidas, apta a ensejar a condenação penal. Assim, meros indícios são incompatíveis com a condenação, a qual deve basear-se em provas claras e seguras. Ademais, verifica-se pela instrução processual ausência de dolo para configurar o tipo penal, assim ensina a jurisprudência: (...). Dessa forma, considerando que o acervo probatório não esclarece os fatos e as provas colhidas não são suficientes para a formação de um juízo condenatório, assim, resolve-se em favor do agente, nos termos do princípio in dubio pro reo. Dessa forma, conforme preconiza o art. 155, do Código de Processo Penal, que veda a decisão judicial fundamentada em apenas elementos informativos, a absolvição do réu em relação a esses dois crimes é medida que se impõe. Ficou evidente que as provas carreadas aos autos não indicam, com total segurança, que o acusado praticou as condutas típicas descritas nos artigos 304 e 311, do Código Penal. Nestes casos, em que há dúvida com relação à autoria criminosa, impõem-se a absolvição do réu face ao princípio do in dubio pro reo. Nessa mesma linha de raciocínio diz a jurisprudência, verbis: (...). Assim, por entender insuficientes as provas, acato as abalizadas razões da Defesa para absolver o acusado em relação aos delitos descritos nos artigos 304 e 311 do Código Penal (...)”. Em sede preliminar, a defesa suscita a nulidade da prova em virtude da violação ao domicílio do réu. Conforme consta dos autos, os policiais militares responsáveis pela diligência, após terem identificado o apelante como ex-morador da quitinete onde se encontrava o veículo em situação suspeita, realizaram consulta ao sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas e localizaram sua residência. Dirigiram-se ao local e, mediante contato telefônico, solicitaram que o réu descesse até a entrada do condomínio. O próprio apelado atendeu à solicitação, apresentou-se aos policiais e, ato contínuo, franqueou o ingresso da equipe policial em sua unidade habitacional. Tal dinâmica, narrada de forma coesa e reiterada por ambos os agentes públicos ouvidos em juízo, revela que não houve qualquer espécie de constrangimento ou invasão domiciliar, mas consentimento voluntário e consciente do morador, que permitiu o ingresso em sua residência sem qualquer oposição. A alegação de que os policiais teriam ‘forjado’ a situação, sem apresentar qualquer elemento probatório que infirme os testemunhos prestados, não merece acolhida, notadamente porque os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa gozam de presunção de veracidade e legalidade, somente afastáveis mediante contraprova, o que não se verifica no presente feito. Dessa forma, inexiste qualquer vício na diligência executada, razão pela qual afasto a preliminar de ilicitude da prova pela suposta violação de domicílio. No mérito, o apelante almeja sua absolvição do crime de receptação, todavia, a condenação encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Conforme depoimento dos policiais militares em juízo, a chave do veículo roubado e do portão eletrônico da quitinete onde o carro subtraído estava guardado foram encontrados na residência de Alex. Embora ele negue a prática delitiva, suas alegações não encontram amparo no conjunto probatório, que permite concluir sua ciência da origem ilícita do bem. Ao ser ouvido em sede extrajudicial, o réu confessou que recebia veículos subtraídos por terceiros com a finalidade de revendê-los, afirmando, inclusive, que realizava a falsificação de documentos pela internet. Relatou que já teria recebido o automóvel com documento falsificado e reconheceu que a chave do veículo foi encontrada em sua residência. Tais declarações, prestadas em momento inicial da persecução penal, encontram-se em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. Não há qualquer indício de que a confissão, prestada na delegacia, tenha sido obtida mediante constrangimento ilegal, circunstância que confere à sua admissão espontânea plena validade jurídica, especialmente por se encontrar corroborada por outros meios de prova independentes. Assim, a prova da autoria e da materialidade do crime de receptação revela-se satisfatoriamente demonstrada, impondo-se a manutenção do juízo condenatório. Ultrapassadas as razões recursais defensivas, passa-se à análise do pleito ministerial de condenação pelos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O tipo penal previsto no artigo 304[1] do Código Penal (uso de documento falso) exige, como núcleo da conduta, o ato de ‘fazer uso’ de documento materialmente ou ideologicamente falso. No caso em apreço, a simples posse de documentos falsificados, sem a comprovação de que tenham sido utilizados com o fim de produzir efeitos jurídicos perante terceiros, não é suficiente para configurar o crime. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples detenção ou guarda de documento falso, desacompanhada de qualquer ato de utilização ou apresentação, não atrai a incidência da norma penal em questão: “De outro lado, ‘a simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste’ (REsp n. 256.181/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 1/4/2002, p. 193). Precedentes” [STJ. AgRg no HC 832197 / SP. Relator Ministro Messod Azulay. 5ª Turma. Julgado em: 18/12/2023. DJe: 20/12/2023]. Destarte, a sentença absolutória quanto ao crime de uso de documento falso deve ser mantida, ante a ausência de prova do efetivo uso do documento falsificado pelo réu. Quanto ao pedido de condenação pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal, embora comprovada a adulteração da placa do veículo receptado, não se verificou nos autos prova segura da autoria do réu quanto à adulteração em si. Não há nos autos prova testemunhal ou documental que demonstre que o réu tenha, direta ou indiretamente, suprimido ou adulterado o sinal identificador do veículo. A sua confissão informal de que ‘guardava veículos’ não basta para lhe imputar a responsabilidade pela adulteração do sinal identificador, notadamente em face do princípio da presunção de inocência. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos. É como voto. [1] Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hiram Carlos Pelosi e outros

ID: 306624674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mangueirinha Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000612-43.2021.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HIRAM CARLOS PELOSI HIRAN PRODUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETELLEN TAINARA STANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRUZ & LANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LANGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-632… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000612-43.2021.8.16.0110 Processo: 0000612-43.2021.8.16.0110 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Hiram Carlos Pelosi Hiran Produções Ltda ME representado(a) por Hiram Carlos Pelosi SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI, representada por Hiram Carlos Pelosi. Relata a parte autora, em síntese, que constatou atos de improbidade administrativa realizados pelos requeridos Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI e pelos agentes públicos Gerson Luiz Barp e Leandro Dorini. Sustenta que apurou, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0083.18.000874-6, irregularidades quanto à realização do evento denominado “MangFest 2018”, com cessão de uso de bem público, afrontando a Lei Federal nº 8.666/93, através da celebração irregular de “protocolo de intenções”, para beneficiar Hiram Carlos Pelosi. Aduz que não foi realizado procedimento licitatório para a contratação dos serviços prestados pelo requerido Hiram Produções, na oportunidade em que foi realizado somente um “protocolo de intenções”. Alega que a contratação ilegal foi realizada pelos agentes públicos Gerson Barp e Leandro Dorini, de forma direta, sem dispensa de licitação. Diante disso, pleiteou pela condenação dos requeridos em todas as penas estipuladas no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, por infração ao menos ao disposto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92. Juntou documentos (mov. 1.2/1.28). A decisão de mov. 6.1 determinou a notificação dos requeridos e do Município de Mangueirinha. Sobreveio devolução sem leitura dos requeridos Hiram e Hiram Produções (mov. 19 e 20). O requerido Gerson Luiz Barp foi notificado ao mov. 25.1. O requerido Leandro Dorini foi notificado ao mov. 26.1. O Município de Mangueirinha manifestou interesse no feito (mov. 34.1). A decisão de mov. 40.1 determinou nova notificação dos requeridos Hiram e Hiram Produções. A tentativa de notificação de Hiram e Hiram Produções restou negativa (mov. 51 e 52). Ao mov. 58.1 a parte requerente informou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com os requeridos Gerson Luiz Barp e Leandro Dorini. Os Termos de Ajustamento de Condutas foram homologados ao mov. 61.1. O requerente pleiteou por nova notificação dos requeridos Hiram e Hiram Produções (mov. 68.1). Os requeridos Hiram e Hiram Produções não foram localizados (mov. 74.1 e 75.1). Hiram e Hiram Produções foram notificados ao mov. 79.1. A decisão de mov. 99.1 decretou a revelia de Hiram e Hiram Produções. O Ministério Público requereu a produção de prova documental e oral (mov. 102.1). A decisão de mov. 105.1 declarou a incompetência da Vara Cível, remetendo a este Juízo da Fazenda Pública. Este juízo determinou a readequação da inicial, nos termos das alterações da LIA (mov. 116.1). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, para que seja aplicado o art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 (mov. 119.1). A decisão de mov. 129.1 recebeu a inicial e facultou aos réus a complementação da defesa. Sobreveio contestação ao mov. 138.1, na oportunidade em que a parte requerida alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao mov. 141.1. Intimadas para manifestar o interesse em produzir provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e documental (mov. 148.1 e 151.1). O feito foi saneado ao mov. 153.1, fixando os pontos controvertidos e designando audiência para colheita de prova oral. Em audiência foi tomado o depoimento pessoal do réu e colhido a oitiva de duas testemunhas. Ao final, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias para tratativas de acordo (mov. 168.1). O Ministério Público informou que não houve acordo e requereu o prosseguimento do feito (mov. 173.1). Alegações finais do parquet ao mov. 179.1 e do réu ao mov. 183.1. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Antes de analisar o caso em concreto, cumpre tecer algumas considerações sobre o atual panorama trazido pelas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Entre as grandes mudanças trazidas, a mais significativa diz respeito a extinção da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa. Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo, hoje, é o único capaz de tipificar um ato como sendo de improbidade administrativa, consoante se infere dos seguintes dispositivos: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o dolo não é apenas a vontade livre de praticar o ato tipificado na lei, sendo indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. Desta feita, a improbidade passou a ser definida como ato doloso, excluindo-se atos praticados a título de culpa. A respeito da conduta dolosa nos atos de improbidade alcançados pela Lei nº 14.230/2021, Marçal Justen Filho, assevera que não resta caracterizado ato de improbidade quando inexistir consciência quanto à ilicitude e à vontade de produzir o resultado danoso, de modo que a ausência de dolo distingue uma ação ilegal de uma ação ímproba: Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. Apenas existe improbidade nos casos em que o agente estatal tiver consciência da natureza indevida da sua conduta e atuar de modo consciente para produzir esse resultado. Ou seja, a improbidade é uma conduta necessariamente dolosa. Assim se impõe porque a configuração da desonestidade depende da consciência e da vontade de violar um dever moral. A redação anterior do art. 10 admitia a improbidade em hipótese de conduta culposa. O dispositivo trata de infrações aptas a gerar dano ao erário. Essa solução foi eliminada na reforma de 2021, que eliminou a improbidade quando inexistir consciência quanto à ilicitude e à vontade de produzir o resultado danoso. A eliminação da improbidade culposa é a solução mais acertada e não implica transigência com condutas danosas ao patrimônio público, nem configura admissão quanto à prática da corrupção. Toda ilicitude que acarretar dano ao erário sujeita-se a repressão. Existem normas sancionatórias no âmbito civil e administrativo. Em alguns casos, há inclusive tipificação penal. Mas a improbidade, como instituto jurídico diferenciado, é reservada para infrações dolosas. Ou seja, inexiste cabimento de reconhecer a corrupção em condutas eivadas simplesmente de imprudência, imperícia ou negligência. A exigência do dolo como elemento subjetivo da improbidade reflete o reconhecimento da distinção entre ilegalidade e improbidade. Portanto, mesmo em se tratando de ato que alegadamente lesionou o erário, deve ser comprovado o dolo do agente público, o qual também deve estar presente nos atos que atentam contra os princípios da Administração. Referidas alterações e a sua necessidade e adequabilidade são objeto de dissenso na doutrina, sendo certo, todavia, que a exigência do dolo se coaduna com a impossibilidade de aplicação de sanção apenas com base na atuação inábil ou incompetente do agente público, bem como com o que determina o artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei n. 13.655/2018, segundo o qual: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Importa ressaltar que a norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021) foi publicada em 26 de outubro de 2021, data em que entrou em vigor, nos termos do seu artigo 5º. Dessa forma, na hipótese, conquanto os atos alegadamente ímprobos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, entendo pela possibilidade da sua aplicação à hipótese dos autos, consoante recente entendimento dos Tribunais Superiores. O STF, no julgamento do Tema 1199, assim definiu: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2022. (LEADING CASE - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006 – Tema nº 1199/STF - grifei). Ainda, por sua importância, transcrevo trecho do voto do Ministro Relator: “A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI”. (...) “[....] Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. A Lei 14.230/2021, somente, estabeleceu uma genérica aplicação “ao sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, que precisa ser compreendida.” (...) Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. TESE DE IRRETROATIVIDADE DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL NA LEI Nº 8.429/1992. INCIDÊNCIA DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATÉRIA IMPUGNADA EM GRAU RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À RETROATIVIDADE MITIGADA DA LEI Nº 14.230/2021, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.199. APELO CONTRÁRIO À PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE SUPREMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001685-66.2010.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.11.2023) Dito isso, passo a análise do caso em concreto. Inicialmente, cumpre salientar que os requeridos Gerson Luiz Barp e Leandro Dorini firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), juntados aos autos, respectivamente, nos movs. 58.2 e 58.3, os quais foram devidamente homologados por este Juízo por meio da decisão proferida no mov. 61.1. Em razão da homologação dos referidos ajustes, extinguiu-se a relação processual em relação a tais demandados, motivo pelo qual a análise meritória restringe-se, somente, aos réus Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Hiram Produções Ltda ME, por meio de um “protocolo de intenções”, para a realização do evento MangFest 2018, sem licitação e com cessão de uso de bem público. De um lado, o Ministério Público do Estado do Paraná sustenta que houve violação aos princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade, configurando ato de improbidade administrativa. Inicialmente, a acusação se baseava no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o MP ajustou a capitulação legal para o artigo 11, caput e inciso V, que trata da frustração da licitude de processo licitatório. O MP argumenta que a contratação direta, sem qualquer procedimento formal, afrontou os princípios constitucionais e legais, e que há indícios suficientes de dolo por parte dos envolvidos. De outro lado, a defesa de Hiram Carlos Pelosi e da empresa Hiram Produções Ltda ME contesta a existência de ato ímprobo. Alega que não houve dolo específico, que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas da nova redação do artigo 11 da LIA, e que a nova Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente por ser mais benéfica. Sustenta, ainda, que a ação deve ser extinta por ausência de justa causa, pois não há prova de dano ao erário nem de intenção ilícita. A defesa também critica o uso do princípio do “in dubio pro societate” como fundamento para o prosseguimento da ação, argumentando que a nova legislação exige demonstração concreta de dolo específico para configurar improbidade. Para melhor elucidar os fatos, foi tomado o depoimento pessoal do réu e realizada a oitiva de testemunhas. O réu Hiran relatou em juízo: “Que além do evento discutido nos autos, em 2017 também realizou um evento para Mangueirinha, a Expomang; que esse evento de 2018 não foi uma contratação, que foi uma parceria fechada para poder desenvolver o evento com o menor custo possível para a prefeitura; que trabalhou em 2017 e que em 2019 trabalhou como contratado da empresa que fez a feira; que pelo conhecimento que possuía, foi chamado para fazer; que foi em 2017 na Expomang e em 2018 na MangFest; que em 2017 ganhou licitação, salvo engano; que em 2019 trabalhou para outra empresa; que a empresa que ganhou licitação na época, contratou o depoente; que inicialmente ganhou a licitação mas que o contrato foi cancelado; que em razão de já estar com as contratações, a nova empresa que ganhou a licitação chamou o depoente para poder ajudar; que acha que o nome da empresa é Enidi Almeida; que não foi Enidi; que foi a empresa de Beltrão; que foi a empresa do Marco Aurelio; que em 2018 eles tinham o conversa que a prefeitura não queria tirar dinheiro público para fazer a festa; que como a Expomang saia de dois em dois anos, eles não queriam gastar com a festa; que se fizesse uma festa pequena, uma Expomang menor, ficaria chato; que resolveram fazer uma festa para comemorar o aniversário do municio de mangueirinha; que na época o show seria pago uma parte pela Itaipu Binacional; que não queria tirar para contratação de estruturas; que na época fizeram um protocolo de intenção de que a empresa faria a produção e montagem do evento com estrutura e que em troca pegariam a praça de alimentação para pagar estes custos; que a Mangfest foi no aniversário do município de mangueirinha, novembro de 2018, dia 21 ou 23; que foi o município que entrou em contato, por meio do Leandro e do secretário, acha que o Barp; que não lembra com que antecedência entraram em contato; que acha que foi por uns 90 ou 100 dias; que o evento foi bem em cima da hora; que na época falaram de licitação, mas que como não queriam que saísse dinheiro, não iriam licitar porque senão a prefeitura teria que bancar tudo isso; que então tiveram que pensar em uma maneira de não tirar o dinheiro e de fazer o evento; que na época, a maneira mais fácil de não sair recurso público foi tentar vender a praça de alimentação para pagar a segurança, pontos, estruturas, produção, hotel, alimentação, van, camarim, com o dinheiro da praça; que tiveram prejuízo; que foi pouco público; que era um show gospel, um outro show e que em dois dias choveu; que foi muito ruim o evento, dando prejuízo; que quem trabalha com evento já sabe, é evento, que pode acontecer de tudo; que a ideia a princípio era somar; que o objetivo era ajudar nas festas e trabalhar todo ano; que queriam ajudar naquele ano para poder voltar no próximo e somar com a festa; que acha que foi procurado outras empresas, mas que estas não tiveram interesse em fazer; que fez o investimento de estrutura, camarim, hotel dos artistas, segurança do evento; que na época foi feito uma prestação de contas, de que o evento custou 27 mil e faturou 16 ou 17 mil; que esse custo custou para o depoente; que em 2019 participou de procedimento licitatório que era uma licitação para produção, organização e contratação dos shows; que ganhou a licitação e o MP pediu para que não ocorresse daquela forma; que o MP queria que fosse de outra forma; que foi cancelada a licitação; que como a empresa do depoente estava envolvida, já tinha feito o lançamento da festa, toda parte de marketing e desenvolvimento, acabaram ficando de fora; que teve uma nova licitação, mas nesta a empresa do depoente não participou; que teve umas duas ou três empresas que participaram e uma ganhou e que essa empresa que ganho chamou o depoente por já conhecer o evento e para ajudar a fazer; que veio e ajudou a fazer; que neste outro ano veio para fazer a recepção geral, cuidar do artista, reservar hotel; que tem trinta anos de empresa e que isso facilita bastante na receptividade do artista; que na época essa pessoa chamou para isso; que não fez segurança e estrutura física; que em 2017 sim, que foi realizada com cobrança de ingresso; que não tinha irregularidade porque a licitação foi encaminhada para o tribunal de contas e este tinha aceitado fazer daquela forma; que o Ministério Público não aceitou e que entendeu que não podia ser cobrando, mesmo que com um custo maior; que na época o Barp era o secretário e nos dias do evento conversou com Leandro; que em 2018 não houve nenhum tipo de cobrança, nem por parte dele e nem pelo município; que os portões foram abertos; que inclusive disponibilizaram o parque de diversão para as crianças a tarde, para as escolas, não tendo qualquer tipo de cobrança; que além da estrutura foi colocado mais um parte de diversões; que era um parque pequeno, mas que trouxeram para deixar a festa mais bonita; que fora os valores da praça de alimentação, não chegou a receber nenhum valor de verba pública; que em relação ao prejuízo, não teve nenhum pagamento por parte da prefeitura, de nada, que bancou tudo isso; que não se recorda o valor do prejuízo, mas que acha que foi algo de oito a nove mil reais na época”. A testemunha Nilton de Almeida relatou em juízo (mov. 167.2): “Que se recorda da festa MangFest; que prestou serviços em Mangueirinha, de estrutura para show, sendo camarim, palco, essas coisas; que o pagamento dos serviços foi realizado pelo senhor Hiram da Hiram Produções; que deste evento pelo que se recorda não recebeu valores do município; que não sabe como ocorreu a contratação de Hiram; que só foi chamado por Hiram para prestar serviços nesta festa; que não teve conversas com o município, somente diretamente com Hiram; que se não falha a memória, uns dias antes estava em Pato Branco, prestando serviços em um rodeio, quando Hiram falou dessa festa nos próximos dias; que acabaram acertando e foi atender Hiram; que estava presente nos dias do evento; que a festa era aberta ao público; que não lembra de ter chovido, não se lembra de chuva, mas que tinha um bom público; que não sabe dizer se a festa deu prejuízo ou lucro; que presta serviços para várias empresa, que já prestou diversos serviços para Hiram; que acredita que já prestou outros serviços no município de Mangueirinha; que uma vez em um rodeio; que não sabe como foi o acordo de Hiram com o Município; que Hiram pegou a produção dos shows para fazer e passou para o depoente alguns serviços que ele prestava; que acredita que não tinha participação do município, que quando tem participação do município é porque é licitado e que acredita que não era licitado; que não sabe sobre o lucro de Hiram”. A testemunha Thiago José Keler relatou em juízo (mov. 167.3 e 167.4): “Que se recorda da festa MangFest; que executou serviços na festa; que atua na parte de segurança privada; que a empresa do depoente prestou serviços para MangFest, de serviço de segurança; que trouxe seguranças para cuidar da festa; que essas pessoas eram contratadas pelo depoente; que foi contratado pelo Hiram; que o pagamento foi realizado por Hiram; que num primeiro momento era para o município realizar a festa e não sabe por qual motivo o município não realizou mais a festa; que quem fez a contratação e realizou os pagamentos foi o Hiram; que não teve vínculo com a prefeitura; que não teve contratação da prefeitura; que não recebeu nada da prefeitura; que não teve nem contato com o pessoal da prefeitura; que a festa foi aberta ao público, mas não se recordava se foi cobrada a entrada; que quando acontecia alguma situação se reportava somente a Hiram, somente ao contratante; que não chegou a realizar outro serviços para Hiram; que diretamente com o Hiram esse foi o único evento que prestou no município; que prestou serviço ao município posteriormente, mas com processo licitatório, que aí o contratante era diretamente prefeitura; que na época presenciou que o pagamento do depoente foi realizada através da praça de alimentação; que acompanhou Hiram para ele realizar algumas cobranças para Hiram poder efetuar o pagamento do depoente; que se não se engana, na época choveu bastante; que teve que dar um desconto para poder receber, para ninguém sair lesado; que Hiram recebeu dinheiro da praça de alimentação; que não sabe se Hiram alugou, que aí é acerto de organizador; que recebeu das mãos de Hiram; que apenas aguardou na praça de alimentação, porque Hiram falou que iria fazer o recolhimento do pessoal que iria pagar ele; que acha que Hiram explorou espaço, algo assim; que a parte de organização não acompanha; que o nome da sua empresa na época era La Segurança Privada; que não se recorda de ter enviado contrato para o Município, que faz tempo; que quem pagou o depoente foi o Hiram; que o Município não pagou nada”. Conforme se verifica do documento acostado ao mov. 1.5, em 10 de novembro de 2018, a empresa Hiram apresentou protocolo de intenções com o propósito de apoiar a realização de evento comemorativo ao aniversário do município. No referido instrumento, comprometeu-se a não realizar a cobrança de ingressos, responsabilizando-se integralmente pela organização e gerenciamento técnico do evento, incluindo a criação de materiais de marketing e propaganda, produção de VTs, divulgação por carro de som, elaboração de material impresso, publicações em redes sociais (Facebook), além da contratação de socorristas, brigadistas e banda de rock, disponibilização de parque de diversões para as crianças das escolas municipais, e estruturação de camarins. Como contrapartida, o município comprometeu-se a fornecer apoio institucional, disponibilizando o espaço público para realização do evento, realizando serviços de limpeza e manutenção da área, fornecendo energia elétrica e ambulância, e se responsabilizando pela programação oficial de shows e demais atividades do evento comemorativo, esta sob responsabilidade direta da administração municipal. Diante desses fatos, é possível reconhecer que, embora não tenha ocorrido formalização de contrato administrativo por meio de processo licitatório, houve efetiva atuação da empresa privada na realização do evento com o consentimento e apoio logístico do poder público, em razão da celebração do referido protocolo de intenções. Sob a ótica jurídico-administrativa, é indiscutível que o fornecimento de bens e serviços por particulares à Administração Pública exige a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, além da obediência aos ditames da Lei de Licitações, no que tange à obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório, como regra geral, para contratação de terceiros. Com efeito, há violação formal à legislação, na medida em que a atuação da empresa Hiram, com o respaldo e colaboração do ente público, resultou na execução de atividades típicas de prestação de serviço à Administração sem a realização de licitação, o que em tese se enquadraria como ofensa aos princípios da legalidade e do dever de licitar. No entanto, a configuração de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, exige, nos termos da redação atual (após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), a comprovação de dolo específico — ou seja, a intenção deliberada de frustrar a legalidade administrativa ou obter vantagem indevida, o que não se presume, tampouco se configura pela simples prática de ato irregular. Na exordial, o Ministério Público fundamenta a imputação de improbidade exclusivamente com base na alegação de que os requeridos atuaram com dolo genérico, promovendo contratação direta sem a observância do procedimento legalmente exigido. No entanto, com a entrada em vigor da nova lei de improbidade, foi determinada a adequação da inicial (mov. 116.1), oportunidade na qual o órgão ministerial reformulou a capitulação legal da conduta, requerendo a aplicação do art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, que trata da frustração da licitude de processo licitatório. O art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, elucidam, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A nova redação da norma exige, como requisito indispensável à responsabilização, a demonstração de dolo específico, ou seja, a vontade consciente e deliberada de causar prejuízo à administração ou de obter vantagem indevida, com afronta à legalidade, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2 E 3 CONHECIDOS E PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sob a alegação de contratação indevida de empresa pela Dispensa de Licitação nº 12/2013, para realização de reparos nos prédios públicos do Município de Rio Branco do Sul.2. Sentença de parcial procedência, condenando os requeridos com fundamento no artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.3. Interposição de recursos de apelação pelos três requeridos, sustentando, em síntese: (i) cerceamento de defesa; (ii) inexistência de ato ímprobo; (iii) ausência de dolo específico; (iv) inexigibilidade de conduta diversa; (v) inexistência de dano ao erário; (vi) necessidade de minoração da multa civil.4. Ministério Público em contrarrazões pugnou pelo não conhecimento dos recursos, por intempestividade e, no mérito, pelo não provimento dos apelos.5. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação 1 e 2 e pelo provimento do recurso de apelação 3.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão, a saber: (i) se os recursos devem ser conhecidos, ante a alegada intempestividade; (ii) se há cerceamento defesa, pela descrição, de maneira efetiva, da conduta imputada; (iii) se restaram demonstrados os elementos necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa, especialmente o dolo específico e a existência de dano ao erário.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Afastam-se as preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa. A uma, porque a contagem do prazo recursal considerou a interposição tempestiva de embargos de declaração, o que suspendeu o prazo para a interposição da apelação. A duas, em virtude da preclusão consumativa, visto o afastamento do cerceamento de defesa, em duas oportunidades, sem que houvesse impugnação oportuna. 8. Em relação ao mérito, nos termos do julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 é inaplicável para casos de improbidade administrativa, salvo para a análise de dolo específico.9. A improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico na conduta dos agentes, não bastando a mera irregularidade ou culpa.10. Inexistência de prejuízo ao erário, pois não foi comprovado superfaturamento ou não execução dos serviços contratados, o que inviabiliza a condenação com base no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.11. Ausência de dolo específico na conduta dos recorrentes, pois não há provas de favorecimento pessoal ou enriquecimento ilícito.12. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a mera irregularidade no procedimento licitatório, sem dano ao erário e dolo específico, não configura improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou a culpa. Ademais, a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa requer demonstração inequívoca de dano efetivo ao erário."_______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 10, VIII. Lei nº 14.230/2021. Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Tema 1.199/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199). STJ, AgInt no AREsp 1.125.411/AL. TJPR, Apelação Cível 0002209-24.2023.8.16.0192. TJPR, Apelação Cível 0002468-38.2015.8.16.0147. TJPR, Apelação Cível 0008943-36.2016.8.16.0030. TJPR, Apelação Cível 0003484-09.2019.8.16.0140. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002467-53.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025) Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. ausência de dolo específico. Recurso 1 (de Josenei Tadeu de Oliveira e outros), recurso 2 (de José Ronaldo Xavier), recurso 3 (de Allan Pierre Barbezani), recurso 4 (de Ângela Maria da Silva Correia), recurso 5 (de Tatiane Aparecida Marchiori), recurso 6 (de Claudia Vanessa Cardoso Camacho e Maicon Rosairo da Cruz) e recurso 7 (de Edson Roberto Stefanuto) providos, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública de Nulidade de Atos Administrativos, Ressarcimento de Danos ao Erário e imposição de sanções por atos de improbidade administrativa, condenando os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, incisos I, V, VIII, IX, XI e XII, e artigo 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, com a aplicação de sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, em decorrência de contratações ilegais de serviços jurídicos, sem concurso público, e fraudes em licitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa nas contratações realizadas, sem concurso público, e a legalidade dos serviços prestados, além de eventual fraude nas licitações realizadas pelo Município de Andirá.3. Além disso, discute-se o fato da rejeição da denúncia nos autos de Ação Penal n. 0003348-24.2019.8.16.0039, pela ausência de justa causa.III. Razões de decidir4. A rejeição da denúncia na ação penal não implica reconhecer a ausência de responsabilidade dos recorrentes, uma vez que há independência de apuração quanto à responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos e de terceiros beneficiários (artigo 21, §4º, da LIA e ADI 7236/DF).5. A ausência de dolo específico impede a configuração de ato ímprobo, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021.6. As contratações, embora possam ser consideradas irregulares, foram realizadas em um contexto de necessidade de serviços públicos e não houve intenção de causar prejuízo ao erário.7. A jurisprudência do STJ e do TJPR exige a demonstração de dolo específico para a caracterização de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e providas, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de origem.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a demonstração de dolo genérico, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa trazida pela Lei nº 14.230/2021._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 9º, 10, 11; Lei nº 14.230/2021, arts. 1º, § 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.926.832/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000604-46.2020.8.16.0128, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0025882-28.2015.8.16.0030, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 21.11.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004192-08.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.06.2025) Da análise dos autos, observa-se que os envolvidos relataram que o município não dispunha de dotação orçamentária para custear o evento comemorativo, e que, diante da iminência da data festiva (21 de novembro), não havia tempo hábil para elaboração, publicação e conclusão de procedimento licitatório, motivo pelo qual buscaram uma alternativa para viabilizar a realização do evento, de forma gratuita à população, com contrapartida meramente logística por parte do Poder Público. Importa destacar que não há qualquer elemento nos autos que evidencie a intenção deliberada dos réus de burlar a legislação ou de obter benefício pessoal indevido. A conduta, conquanto juridicamente inadequada, revela-se como uma tentativa de atender à demanda social por meio de solução informal, o que, embora não convalidável, não permite inferir a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração do ilícito previsto no art. 11 da LIA. Ainda, os depoimentos colhidos nos autos corroboram que o requerido Hiram efetivamente arcou com toda a estruturação do evento, incluindo a contratação de segurança, serviços de brigadistas, montagem do parque de diversões, além da organização logística e operacional. Não há nos autos notícia de repasse de verbas públicas à empresa, o que afasta a ocorrência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. A prova oral colhida reforça a inexistência de dolo específico e revela a intenção dos requeridos de viabilizar um evento comemorativo à população, diante da ausência de recursos públicos e do curto prazo para sua realização. Em seu interrogatório judicial, o réu Hiram Carlos Pelosi esclareceu que a realização da MangFest em 2018 foi resultado de uma parceria informal com o Município, diante da intenção da administração pública de não utilizar recursos próprios para a festividade. Segundo o réu: “(...) esse evento de 2018 não foi uma contratação, que foi uma parceria fechada para poder desenvolver o evento com o menor custo possível para a prefeitura (...) a prefeitura não queria tirar dinheiro público para fazer a festa (...) resolveram fazer uma festa para comemorar o aniversário do município (...) na época fizeram um protocolo de intenção de que a empresa faria a produção e montagem do evento com estrutura e que em troca pegariam a praça de alimentação para pagar estes custos (...) que tiveram prejuízo (...) que fora os valores da praça de alimentação, não chegou a receber nenhum valor de verba pública (...) que bancou tudo isso”. O depoente relata ainda que houve tentativa de se organizar o evento de forma regular, mas que, por estar próximo da data comemorativa (21 de novembro), não havia tempo hábil para deflagração de procedimento licitatório, razão pela qual optaram por uma alternativa informal, que não envolvesse dispêndio de recursos públicos. Essa versão encontra amparo nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. A testemunha Nilton de Almeida, por exemplo, responsável pela estrutura de palco e camarins, afirmou que: “o pagamento dos serviços foi realizado pelo senhor Hiram da Hiram Produções (...) não recebeu valores do município (...) que não teve conversas com o município, somente diretamente com Hiram”. A testemunha Thiago José Keler, responsável pela segurança do evento, também confirmou que: “foi contratado pelo Hiram (...) que o pagamento foi realizado por Hiram (...) que não teve vínculo com a prefeitura (...) que presenciou que o pagamento foi realizado através da praça de alimentação (...) que Hiram recebeu dinheiro da praça de alimentação (...) que recebeu das mãos de Hiram”. Tais depoimentos são uníssonos ao atestarem que a execução dos serviços de estrutura e segurança foi contratada e paga exclusivamente pelo réu Hiram, com recursos provenientes da exploração da praça de alimentação do evento, sem qualquer repasse de verbas públicas. Por fim, cumpre reiterar que a cessão do espaço público e o apoio institucional por parte do município não configuram, por si sós, transferência de recursos financeiros públicos, tampouco demonstram, com o grau de certeza exigido, a presença de dolo específico. Assim, não obstante a constatação de falhas administrativas, especialmente quanto à ausência de licitação, não se evidencia a prática de ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de improbidade administrativa em face dos requeridos Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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