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Processo nº 0002567-75.2021.4.03.6328

ID: 294392230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Washington Francisco Ferreira x Municipio De Candeias

ID: 275647285

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003514-32.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos nº: 8003514… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos nº: 8003514-32.2024.8.05.0044 Nome: WASHINGTON FRANCISCO FERREIRAEndereço: Rua Laura Costa, 403, Ap. 103, Condomínio Morada dos Pássaro, Vila Laura, SALVADOR - BA - CEP: 40270-620 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: AC Candeias, Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, s/n,, Centro, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada, em que se pretende o repasse dos valores correspondente aos valores do FUNDEF. Alega a autora, professora de rede municipal de ensino, que tem direito a receber valor proporcional ao FUNDEF, pois a lei federal que criou e regulou esse fundo prevê pagamento de salários dos professores. Relata que, à época do fundo, houve repasse a menor do recurso pela União. O requerido não se manifestou nos autos, conforme Certidão exarada no ID 478125466. Como é cediço, a ausência do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica a qualquer das audiências, bem como a falta de contestação, pode acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia do demandado, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, sabe-se que o reconhecimento da revelia não implica, necessariamente, na produção do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, mormente quando as alegações estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, conforme se infere do art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Diante disto, não há falar-se em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Autora. Trata a hipótese em apreço da liberação de recursos, por meio de precatório, em decorrência de ação judicial na qual restou comprovada a efetivação de repasses a menor do FUNDEF, por parte da União Federal. De início, registra-se que o FUNDEF - atualmente FUNDEB, é um recurso Federal, está previsto no artigo 60 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, também podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. O art. 22 e incisos da Lei 11.494, de 20/06/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe o seguinte: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Inicialmente, cabe salientar que a lei apenas estabelece o limite mínimo dos recursos do Fundo que será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, mas não fixa, o modo de distribuição dos recursos de que trata o art. 22 da Lei 11.494. Na hipótese dos autos, alega o autor que a União teria repassado ao Município valores inferiores ao devido a título de FUNDEB, razão pela qual o ente municipal não estaria remunerando corretamente os professores municipais. Acrescenta que a utilização indevida dos valores repassados pela União ao Tesouro Municipal, sem qualquer restrição, estaria em desacordo com a legalidade e os vínculos legais de aplicação dos recursos, o que certamente causaria dano irreparável aos professores que não encontrarão no erário público ordinário condições financeiras para receber seus direitos. Com efeito, a norma tem por finalidade ab elevação da remuneração dos profissionais da educação básica, com vistas à satisfação de um interesse geral da sociedade, não se tratando de fixação de limite remuneratório que possa ser pleiteado individualmente pelo autor. Da mesma forma, a lei não retira não retirado gestor público o exame de conveniência e oportunidade quanto a melhor aplicação dos recursos, nem a competência de estabelecer a melhor forma de aplicação das eventuais sobras resultantes da diferença entre o total reservado (60% do Fundo) e o que efetivamente será gasto com o custeio da folha de pessoal (TRT-5 - RecOrd: 00025671820105050251 BA 0002567-18.2010.5.05.0251, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2013.) Assim, caberá a Administração, regulamentando a matéria ou concretamente aplicando os valores, decidir sobre o modo como deverá ser gasto eventual diferença entre o valor total da folha de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e o valor reservado do FUNDEB (60%), não cabendo ao Judiciário intervir nessa esfera por se trata de ato adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. Nesse mesmo o sentido, o Tribunal de Contas da União, em recente decisão, analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao FUNDEB, especificamente quanto à subvinculação legal alegada pelo Autor. A Corte de Contas reiterou seu entendimento no sentido de que tais recursos não podem ser utilizados para pagar os profissionais de magistério, referente a subvinculação de 60% em relação aos precatórios do FUNDEF: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF. Escrito por Assessoria de Comunicação Social do FNDE Segunda, 21 Janeiro 2019. 14:41 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E PROIBE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE RATEIOS, ABONOS INDENIZATÓRIOS, PASSIVOS TRABALHISTAS E REMUNERAÇÕES ORDINÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. O Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (Art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação. O acórdão determinou ainda (itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2866/2018): - Que os recursos dos precatórios do Fundef podem ter sua aplicação estabelecida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeitos ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494 de 2007; - Que os entes governamentais, previamente à utilização dos recursos, devem elaborar um plano de aplicação compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, com o Plano Nacional de Educação (PNL (Lei 13.005/2014),com os objetivos básicos das instituições educacionais (Art. 70, caput, da LDB) e com os planos nacionais e estaduais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidosem cada ação/despesa planejada; - Que os entes governamentais devem dar ampla publicidade ao plano de aplicação dos recursos, devendo dele ter comprovada ciência: - o Conselho do Fundeb no âmbito do município, - os membros do Poder Legislativo local, - o Tribunal de Contas do Estado/Município, - a comunidade diretamente envolvida (diretores, professores, estudantes, pais de estudantes etc). O Acórdão também determinou aos Conselhos do Fundeb, no âmbito de cada estado e município, que fiscalizem a elaboração e execução dos planos de ação para aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef. Consulte aqui a íntegra do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), que deve ser cumprido por todos os entes governamentais beneficiários de recursos oriundos de precatórios do Fundef. Registre-se que a não observância do Acórdão nº 2866/2018 (TCUPlenário), assim como dos entendimentos manifestos nos Acórdãos 1824/2017-TCU-Plenário e 1962/2017-TCU-Plenário, pode ensejar a responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa. Por fim, ressalta-se que as demais orientações relacionadas à aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef encontram-se disponíveis para consulta pública. Assim, os servidores da educação vinculados à rede pública municipal de educação têm direito ao recebimento dos seus vencimentos, como contraprestação ao seu trabalho, todavia não ao rateio dos valores recebidos pelo Município através do Fundo, ainda que aqueles sejam pagos por meio do Precatório (TJ-BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 8000138-13.2016.8.05.0240, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 10/06/2019). Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. ADCT, ART. 60, § 5º C/C ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO O EFEITO ATIVO REQUESTADO. MÉRITO. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. PLEITO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08037014620168020000 AL 0803701-46.2016.8.02.0000, Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 25/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEF. RATEIO DE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA. Classe: Apelação,Número do Processo: 8000138-13.2016.8.05.0240,Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO,Publicado em: 10/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. II - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento do referido valor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJMA - APL: 0337732015 MA 0000623-81.2012.8.10.0069, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) Ademais, apesar da alegação autoral de que o repasse errado da União no período de vigência gerou pagamento a menor de salários de direito dos professores, não há nos autos comprovação de que os professores receberam salário abaixo do mínimo estabelecido na lei que rege o piso salarial do magistério. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de qualquer ato da gestão municipal que revelasse a intenção de utilizar o valor a ser recebido em área diversa da educação, conforme determina a legislação vigente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros, devidamente certificados nos autos, tendo em vista as medidas impostas no atual cenário da pandemia, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 225 de 19.03.2020) e CNJ (Resolução 313/2020). Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. P.R.I. Cumpra-se. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. Candeias, 15 de maio de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Processo nº 0032599-44.2012.4.01.3900

ID: 299095024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032599-44.2012.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032599-44.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032599-44.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATHENAS CONSTRUCOES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032599-44.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032599-44.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 POLO PASSIVO:ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR - PA14139-A, CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - PA14642-A e AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em desfavor da ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., cujo objeto é o ressarcimento ao erário de verbas dispendidas com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. A empregadora aduz culpa exclusiva da vítima por agir com imprudência e desobediência às ordens expressas de seus superiores, conduta que não foi verificada nos demais funcionários que trabalhavam na plataforma. Alega que, por determinação Constitucional a seguridade social é financiada por toda a sociedade, não podendo a autarquia previdenciária transferir o risco da proteção ao empregador, pois, ao fazer isso, estaria responsabilizando a em duplicidade pelo pagamento de um benefício social. Explana não ocorrer negligência às normas padrão de segurança, não demonstrando o dolo e a culpa, tampouco, o ato ilícito e o nexo causal, principais elementos configuradores da indenização. A autarquia previdenciária, a seu turno, pugna a constituição de capital por ser de natureza alimentar o benefício pago aos dependentes econômicos do segurado. Requer a estipulação de data para o adimplemento das parcelas vincendas, tornando eficaz seus pagamentos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032599-44.2012.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): As apelações preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a apelação da empregadora e a do INSS não merecem provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está legitimado a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha ensejado a concessão de benefício previdenciário, desde que comprove o dolo ou a culpa do demandado no descumprimento das obrigações relativas às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme disposto nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, é imprescindível a comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, bem como a demonstração de que o evento resultou de conduta culposa ou dolosa do empregador. Além disso, exige-se o estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se que a conduta apta a gerar responsabilidade das empresas em ações regressivas é aquela praticada com dolo ou culpa grave, caracterizada pela inobservância de normas de segurança do trabalho que constituam a causa preponderante do acidente. Também deve ser analisada a eventual responsabilidade do empregado, nas hipóteses em que a atribuição de culpa recaia sobre condutas omissivas ou negligentes do empregador em relação ao cumprimento das normas de segurança. Nesse cenário, ainda que de forma indireta, a omissão do empregador pode ter ocasionado o dano ao empregado, sendo indispensável que o INSS comprove o nexo de causalidade entre a conduta e o acidente. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente de trabalho com desfecho letal, ao ser atingido por descarga elétrica. O relatório da investigação do acidente de trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Pará apresentou a seguinte descrição sobre o ocorrido: Na data de 28 de setembro de 2010, no período da manhã, o trabalhador Dourivan de Jesus Carvalho, realizava atividade relativa à sua função de carpintaria na construção de uma proteção na frente do prédio em obra, numa altura aproximadamente de sete metros do solo, cuja finalidade da proteção era para impedir queda de materiais, que poderiam atingir trabalhadores transitando na área, abaixo da referida proteção. E que, por volta de 10h45, o mesmo se sentou em uma das peças de metal que fazia parte da estrutura armada, com objetivo de transportar peças de madeiras, do solo até a altura que se encontrava. Antes de iniciar tal tarefa, fixou o cinto de segurança na peça, ficando de costa voltada para a rede elétrica de alta tensão — 13,8KV. Ao fazer um pequeno movimento com o corpo, aproximou, acredita-se que tenha tocado, uma peça de metal do cinto, localizada em sua costa, próximo ao pescoço, em um dos cabos da rede elétrica, causando-lhe espanto, fazendo com que erguesse seus braços, que tocaram no mesmo cabo elétrico, surgindo uma bola de fogo em seu redor, pelo fato de ter sido atingido por uma violenta descarga elétrica, que lhe deixou inconsciente, provocando sua queda de cima da peça de metal, ficando pendurado pelo cinto de segurança, fixado à citada peça. No momento do acidente, houve desespero geral, com seus colegas, tentando prestar-lhe socorro, porém, impedidos, já que não tinha escada que alcançasse o local onde ficou pendurado, foi quando, trabalhadores da Rede Celpa, que realizavam serviço em frente à obra, prestaram ajuda, erguendo uma escada que alcançou o acidentado, amarraram uma corda na parte do cinto de segurança, presa a seu corpo, arriando lentamente. Já no solo, o acidentado foi socorrido pelas pessoas que se encontravam no local, seus colegas de trabalho e vizinhos, que fizeram massagem e respiração boca a boca, tentando reanimá-lo, tudo em vão. Naquele momento, uma viatura da Polícia Militar passava no local e prestaram ajuda, levando o acidentado para o Pronto Socorro Municipal, onde faleceu ao dar entrada. O relatório elaborado pela fiscalização do trabalho concluiu que a atividade era realizada muito próxima à rede elétrica de alta tensão, com possibilidade de contato acidental, sem a providencia do isolamento adequado. Não havia ordem de serviço, por escrito, sobre segurança e medicina do trabalho, devidamente assinada e recebida pelo acidentado, dando ciência ao mesmo quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidente do trabalho. Observa-se a falta de treinamento do trabalhador para realizar aquela tarefa, além de ser feita em altura, com proximidade à rede elétrica de alta tensão, falta de análise preliminar da tarefa (APF) que poderia identificar o risco. A recorrente sustenta que forneceu todos os equipamentos necessários para que o colaborador pudesse executar os serviços de forma compatível com a legislação de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho, conforme pode ser constatado nos documentos juntados aos autos. Alega que o relatório conclusivo do Inquérito Policial instaurado para apurar tal acidente, a autoridade policial concluiu que a vítima agiu com imprudência e desobedeceu ordens expressas de seus superiores, conduta que não foi verificada nos demais funcionários que trabalhavam na plataforma. A apelante, por sua vez, não apresenta elementos capazes de desconstituir as conclusões da sentença no no tocante a situações habituais ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela empresa, o fiscal do trabalho afirmou a ocorrência de notificações anteriores ao dia do acidente, autuações anteriores, embargo, interdição ou apreensão anteriores, bem como que a empresa não havia emitido ordem de serviço, por escrito, sobre medicina e segurança do trabalho para a tarefa que estava sendo realizada, devidamente assinada pelo acidentado. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014). Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada. 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indicam apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida. (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019, grifos nossos) É desnecessária a pleiteada constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências, conforme tem sido reiteradamente assinalado na jurisprudência pátria. No caso em apreço a autarquia já instituiu o benefício de pensão por morte em favor da dependente do falecido trabalhador acidentado, cabendo às demandadas, tão somente, reembolsar a autarquia pelos gastos realizados com os respectivos pagamentos (AC n. 0002868-42.2007.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.10.2016 e AC n. 2000.01.00.069642-0/MG, Relator Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado), DJ de 16.10.2006, p. 95), englobando as parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença. Assim, não se verifica fundamento para modificar os termos da sentença que está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a questão. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032599-44.2012.4.01.3900 APELANTE: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA AO DESCUMPRIR AS REGRAS PARA EXECUÇÃO DE TAREFA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO EMPREGADOR E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em desfavor da ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., cujo objeto é o ressarcimento ao erário de verbas dispendidas com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente de trabalho com desfecho letal, ao ser atingido por descarga elétrica. 3. O conjunto probatório dos autos apresenta elementos capazes a ratificar as conclusões da sentença no tocante a situações habituais ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela empresa, o fiscal do trabalho afirmou a ocorrência de notificações anteriores ao dia do acidente, autuações anteriores, embargo, interdição ou apreensão anteriores, bem como que a empresa não havia emitido ordem de serviço, por escrito, sobre medicina e segurança do trabalho para a tarefa que estava sendo realizada, devidamente assinada pelo acidentado. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, mantem-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelações desprovidas. 6. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0001413-19.2025.8.16.0077

ID: 258253780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN CAVALARO BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: co-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001413-19.2025.8.16.0077 Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 28/03/2025 Vítima(s): ELIANA SIMÕES DE LIMA SANTOS Réu(s): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS I. Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, preso preventivamente, em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Sobreveio informação de que o acusado não possui condições de continuar preso na Cadeia Pública de Umuarama, uma vez que se encontra em grave estado de saúde (mov. 46.1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido aviado (mov. 53). É, em síntese, o relatório. Decido. II. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 1º que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Ainda, prevê o Código de Processo Penal: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.” As informações emitidas pela Cadeia Pública e pelo médico que atendeu o réu dão conta de que o preso apresenta sérias dificuldades de locomoção, comunicação, confusão mental e não consegue realizar suas necessidades básicas sem auxílio de terceiros, inclusive sendo necessário o apoio de outros detentos para banhos e higiene pessoal. A unidade prisional afirma que já proporcionou atendimento médico básico e solicitou encaminhamentos para especialistas, mas, devido à idade avançada do réu (57 anos) e ao agravamento de seu estado clínico, sugeriu a concessão de prisão domiciliar para que ele receba cuidados adequados e continue o tratamento de saúde com apoio familiar. Também foi juntado um comunicado de atendimento médico ao acusado, datado de 10 de abril de 2025, que detalha um episódio em que ele não conseguia ficar em pé ou se comunicar e precisou ser carregado para a sala médica. O comunicado ainda menciona que José estava com as roupas molhadas de urina e necessitava de auxílio para higiene pessoal. Há ainda um receituário médico que informa sobre o quadro geral do paciente, incluindo esclerose senil, e recomenda prisão domiciliar. Assim, estando acometido por doença grave, de rigor o deferimento do pedido e a substituição da prisão na cadeia pública pela prisão domiciliar. Anote-se que se trata de prisão processual, de interesse do Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão do benefício. Ademais, seguindo a linha de uma interpretação consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais do preso, entre os quais o direito a atendimento médico minimamente adequado, o STJ, há um bom tempo, sempre na via da absoluta excepcionalidade e em consonância com o caso concreto, tem permitido até mesmo que condenados em regime diverso do aberto que usufruam da prisão domiciliar sempre que necessário ao tratamento médico de que careçam e que não possa ser disponibilizado dentro dos presídios. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA E ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Conforme consignado no HC n.º 402.488/SP, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar como medida humanitária. 2. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, determinar a transferência do Paciente para a prisão domiciliar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - HC 462147 / SP 2018/0193141-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ (1120), Data do Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação: 30/04/2019, T6 - SEXTA TURMA). E também diante de prisão provisória: Habeas corpus. Processual Penal. Pleito de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária. (CPP, art. 318, inciso II). Excepcionalidade da medida. Paciente submetido a procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para a extração de um câncer. Alto risco de saúde e grande possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, o qual foi reconhecido em laudo pericial assinado por perito do estado. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Preservação da integridade física e moral dos presos cautelares. Indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público (v.g. RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). Demonstração satisfatória da situação extraordinária. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar. Reavaliação, a cada 2 (dois) meses, da necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312), determinação ao juízo processante. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado. 3. Consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC nº 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC nº 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria. 5. O laudo pericial juntado aos autos demonstrou satisfatoriamente que o paciente, com alto risco de saúde, possui expressiva possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, em decorrência de procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para extração de um câncer, cujo tratamento mostra-se incompatível com o cárcere. 6. Em vista do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), revela-se excessivo e desproporcional aguardar que o paciente, recém operado de um câncer, alcance o quadro de extrema debilidade em face das condições prisionais inadequadas. 7. A Corte já se pronunciou no sentido de que a “preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX)” (RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). 8. Hipótese extraordinária autorizadora da medida cautelar excepcional. 9. Ordem concedida para determinar a conversão da custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar, na forma do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com determinação ao juízo processante para reavaliar, a cada 2 (dois) meses, a necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312). (STF, HABEAS CORPUS 153.961 DISTRITO FEDERAL). Assim, no caso em exame de rigor a concessão de prisão domiciliar ao réu o JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. Necessário, no entanto, a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, diante da maior efetividade da fiscalização da prisão domiciliar, notadamente, por ser de conhecimento público o pequeno efetivo policial de nossa Comarca e que a imposição desta medida sem efetiva fiscalização, equivale a nada, o que revela a imprescindibilidade do monitoramento eletrônico (itens 2.1.2 e 2.3.1 ambos da Instrução Normativa nº 09/2015). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS ". MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ENFERMO E EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DA COMARCA EM FACE DA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Habeas corpus" impetrado em face da manutenção da prisão preventiva do paciente, custodiado desde o dia 23.03.2015, por ter tentado efetuar a compra de bebidas alcoólicas em um pequeno mercado (mercadinho pague leve) no município de caruaru/pe, utilizando-se de uma nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), e em seguida, efetivamente comprado 06 (seis) latas de cerveja no mercadinho bolsa branca, no mesmo município, com o dinheiro falso. 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Paciente que encontra-se recolhido no hospital Otávio de freitas, desde o dia 26.05.2015, para tratamento de tuberculose, pneumonia e endocardite, moléstias adquiridas no presídio, não tendo sido comprovada a alegação que ele teria praticado outros delitos (assalto e violência doméstica), além do objeto destes autos. 5. Paciente primário e de bons antecedentes, com endereço fixo e profissão definida (garçom) estando enfermo com moléstia infecciosa (tuberculose). Imposição das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, IV e IX, do CPP. 8. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0001877-71.2015.4.05.0000; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; DEJF 27/07/2015; Pág. 73). PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA PROPORCIONAL. 1. A prisão preventiva na qualidade de segregação cautelar pessoal é medida extrema, devendo ser decretada somente nos estritos limites do princípio da necessidade. 2. Probabilidade de reiteração criminosa não é justificativa aceitável para decretação da prisão preventiva. A necessidade da medida é circunstância que deve estar calcada em elementos concretos e objetivos. 3. A liberdade provisória deve ser mantida até prova do descumprimento das medidas cautelares por parte dos réus, ainda que presos em flagrante por crimes semelhantes aos co- metidos em momento pretérito. 4. O monitoramento eletrônicoapresenta-se como instrumento eficaz para acompanhamento de acusados, substitutivo da prisão preventiva em casos especiais. 5. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. (TRF 1ª R.; RSE 0011306-10.2014.4.01.0000; MG; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Monica Jacqueline Sifuentes; DJF1 30/05/2014; Pág. 443). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO NA CAIXA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART 312, DO CPP, PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PREJUDIQUE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. RESTRIÇÃO NOTURNA E DE FINS DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado da decisão que indeferiu os pedidos de concessão de liberdade provisória e de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo o paciente preso em flagrante desde o dia 08.01.2014, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, por ter ele sido preso em flagrante, após utilizar nomes e documentos falsos para abrir empresas em referido nome, obtendo contas, crédito e empréstimos fraudulentos junto a várias instituições bancárias, entre as quais a Caixa Econômica federal. Caixa, onde obteve um empréstimo no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Paciente que se encontra com estado de saúde muito delicado, com diagnóstico de diabetes tipo 2 e cálculo renal, necessitando urgente de tratamento específico com médico especialista na área e também uma alimentação adequada ao seu quadro de saúde, além de que não apresentar riscos à ordem pública e à aplicação da Lei penal, tendo primariedade e bons antecedentes, bem como possui endereço certo. 5. Imposição ao paciente das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, V e IX, do CPP. 6. Tendo em vista que o paciente não se recolheu à prisão, de onde saiu em face de decisão proferida equivocadamente em processo eletrônico neste tribunal, posteriormente cassada em face da resolução nº 16/2012, mesmo com a expedição de novo mandado de prisão preventiva, determina-se, ainda, que sua apresentação em juízo deva se dar em 10 (dez) dias contados da comunicação aos advogados da concessão do habeas corpus, sob pena de revogação das medidas cautelares impostas, o que acarretará a decretação nova e futura prisão preventiva. 7. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0002567-37.2014.4.05.0000; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 09/04/2014; Pág. 81). III. Diante do exposto, CONCEDO ao acusado a substituição da prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR vinculada ao monitoramento eletrônico. Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. IV. Oficie-se à Direção da DEPEN para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o flagrado comparecer para fins de colocação da tornozeleira. V. Saliente que lavrado o termo de advertência, na mesma oportunidade o réu deverá novamente apresentar seu endereço residencial para o fim de que o endereço atualizado seja inserido no sistema de monitoramento e juntado aos autos de execução. VI. Expeça-se alvará para os fins especificados, que deverá ser cumprido, salvo se estiver preso por outro motivo e ainda, o mandado de monitoração eletrônica (item 3.3.1 da Instrução Normativa 09/2015), cientificando o acusado de que o não cumprimento da condição poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do 312, parágrafo único, do CPP. A efetividade desta decisão fica condicionada à existência de equipamento de monitoração disponível. VII. Cientifique-se o Ministério Público e autoridade policial. VIII. Efetivadas todas as determinações acima, expeça-se ofício às polícias civil e militar para fiscalização das medidas cautelares. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 5003535-63.2023.4.03.6000

ID: 256952260

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003535-63.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANTANA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILY DA SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Magno Santana Soares em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Bruno Cesar Arguello Rodrigues e Renato Augusto da Silva), na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material, à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o, ainda, da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal. Narra a denúncia (ID 280982360), em síntese, que Magno, em 28.12.2022, às 10h30min, na BR- 163, km 448, Zona Rural dos limites territoriais de Campo Grande/MS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de parada emanada de funcionários públicos, bem como, nas mesmas circunstâncias, para assegurar o proveito de infração anteriormente praticada, tentou matar três agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam no exercício da função, mediante disparos de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme consta dos autos, no dia anterior, na cidade de Nova Olímpia/MT, Magno e a pessoa identificada como Valdeci, alcunha Valzinho, roubaram, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o caminhão marca Mercedes Bens L-1516, cor vermelha, placas NBC-7210. Tal fato é objeto do Boletim de Ocorrência n. 2022.356445 (fls. 41). Ainda, por volta de 5h20min do dia 28.12.2022, o motorista do caminhão Willian Santos da Silva conseguiu contatar a Polícia Militar de Nova Olímpia/MT e, após informada, a Polícia Rodoviária Federal passou a monitorar a BR-163, à espera da possível passagem do caminhão roubado. Por volta de 10h30min, no km 448 da BR-163, em Campo Grande/MS, uma equipe da PRF, com giroflex e sirene ligados, deu ordem de parada ao caminhão, porém Magno, que o conduzia, desobedeceu à ordem e seguiu em fuga, realizando manobras e ultrapassagens proibidas para desvencilhar-se dos policiais que o perseguiram, colocando em risco os demais usuários da via, que tiveram de sair da pista para evitar colisão. Ao descer do caminhão, Magno, fazendo uso da arma de fogo que ilegalmente portava, efetuou, no mínimo, quatro disparos contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal. Localizado e preso no dia seguinte (23.12.2022), por volta de 11h25min, no Distrito de Anhanduí por guardas municipais, Magno confessou ter dispensado a arma de fogo após a perseguição. O denunciado guiou os agentes policiais até o local em que supostamente teria dispensado o armamento, porém a arma não foi localizada. Em 27.08.2023, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobreveio a pronúncia do réu (ID 280983082), confirmada por esta Corte em 01.04.2024 (ID 287402313). Instalada a sessão e realizada a instrução em Plenário, ao final, o Conselho de Sentença decidiu: "conforme consta do Termo de Votação anexo à ata da audiência, reconheceu a materialidade e a autoria de 2 dos crimes de homicídio tentado imputados ao acusado, não o absolveram e reconheceram a existência da qualificadora prevista no inc. VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. Porém, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, reconheceram que Magno Santana Leal não atentou contra sua vida. Também reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos conexos previstos no art. 330 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, e igualmente não absolveram o acusado" (ID 302270668). Em 09.08.2024, foi publicada a sentença (ID 302270668). Em seu recurso, o MPF pugna pelo afastamento do concurso formal próprio em relação aos crimes de tentativa de homicídio, com a aplicação do concurso material (ID 303273113). Por sua vez, a defesa requer: i) a fixação da pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal; ii) o afastamento das circunstâncias agravantes ou, subsidiariamente, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto); iii) a incidência da atenuante da confissão para os crimes de tentativa de homicídio e de porte de arma (ID 303181154). As contrarrazões foram apresentadas pela defesa (ID 302273118). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (ID 307346243). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Magno Santana Soares em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Bruno Cesar Arguello Rodrigues e Renato Augusto da Silva), na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material, à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o, ainda, da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal. Narra a denúncia (ID 280982360), em síntese, que Magno, em 28.12.2022, às 10h30min, na BR- 163, km 448, Zona Rural dos limites territoriais de Campo Grande/MS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de parada emanada de funcionários públicos, bem como, nas mesmas circunstâncias, para assegurar o proveito de infração anteriormente praticada, tentou matar três agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam no exercício da função, mediante disparos de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme consta dos autos, no dia anterior, na cidade de Nova Olímpia/MT, Magno e a pessoa identificada como Valdeci, alcunha Valzinho, roubaram, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o caminhão marca Mercedes Bens L-1516, cor vermelha, placas NBC-7210. Tal fato é objeto do Boletim de Ocorrência n. 2022.356445 (fls. 41). Ainda, por volta de 5h20min do dia 28.12.2022, o motorista do caminhão Willian Santos da Silva conseguiu contatar a Polícia Militar de Nova Olímpia/MT e, após informada, a Polícia Rodoviária Federal passou a monitorar a BR-163, à espera da possível passagem do caminhão roubado. Por volta de 10h30min, no km 448 da BR-163, em Campo Grande/MS, uma equipe da PRF, com giroflex e sirene ligados, deu ordem de parada ao caminhão, porém Magno, que o conduzia, desobedeceu à ordem e seguiu em fuga, realizando manobras e ultrapassagens proibidas para desvencilhar-se dos policiais que o perseguiram, colocando em risco os demais usuários da via, que tiveram de sair da pista para evitar colisão. Ao descer do caminhão, Magno, fazendo uso da arma de fogo que ilegalmente portava, efetuou, no mínimo, quatro disparos contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal. Localizado e preso no dia seguinte (23.12.2022), por volta de 11h25min, no Distrito de Anhanduí por guardas municipais, Magno confessou ter dispensado a arma de fogo após a perseguição. O denunciado guiou os agentes policiais até o local em que supostamente teria dispensado o armamento, porém a arma não foi localizada. Em 27.08.2023, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobreveio a pronúncia do réu (ID 280983082), confirmada por esta Corte em 01.04.2024 (ID 287402313). Instalada a sessão e realizada a instrução em Plenário, ao final, o Conselho de Sentença decidiu: "conforme consta do Termo de Votação anexo à ata da audiência, reconheceu a materialidade e a autoria de 2 dos crimes de homicídio tentado imputados ao acusado, não o absolveram e reconheceram a existência da qualificadora prevista no inc. VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. Porém, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, reconheceram que Magno Santana Leal não atentou contra sua vida. Também reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos conexos previstos no art. 330 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, e igualmente não absolveram o acusado" (ID 302270668). Em 09.08.2024, foi publicada a sentença (ID 302270668). Em seu recurso, o MPF pugna pelo afastamento do concurso formal próprio em relação aos crimes de tentativa de homicídio, com a aplicação do concurso material. A defesa do réu requer a fixação da pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o afastamento das circunstâncias agravantes ou, subsidiariamente, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto) e a incidência da atenuante da confissão para os crimes de tentativa de homicídio e de porte de arma (ID 303181154). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (ID 307346243). Insta registrar, que o juízo de convencimento acerca das provas e do valor a ser atribuído a cada uma delas compete, única e exclusivamente, ao Conselho de Sentença, por mandamento constitucional. O princípio de soberania dos veredictos está previsto constitucionalmente no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, in verbis: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos;” Trata-se de dispositivo fundamental para assegurar o respeito às decisões tomadas pelos jurados, de modo a limitar possíveis modificações por outras instâncias judiciais. Tal sistemática, entre outros efeitos, limita as possibilidades de reforma da decisão em sede recursal. Nesse diapasão, destaco julgado do Supremo Tribunal Federal: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, “é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica” (RHC 192431 Agsegundo, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma). 3. Agravo regimental desprovido." (STF, A G .REG. NO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 161.001, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 01.03.2023)" Pois bem, tendo em vista a decisão soberana do Tribunal do Júri, passo à análise das teses recursais quanto à dosimetria da pena. Do Crime de Homicídio Qualificado “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” Assim, dispõe a sentença em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º , VII do CP: “Na primeira fase do sistema de aplicação da pena previsto no art. 68 do Código Penal, pondero os parâmetros referidos no art. 59. A culpabilidade, consistente no juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, supera o patamar já sopesado pelo legislador ao fixar o mínimo em abstrato da pena. Deveras, a instrução revelou que Magno estava em fuga, e que as duas vítimas o perseguiam. Poderia ele ter optado por continuar a escapada, sem adotar a conduta grave de tentar matar os policiais, a fim de cessar o encalço. Foi aliás, o que declarou a vítima Renato Augusto da Silva, que “ele poderia ter descido sem a arma.” Não o fazendo, tem-se que sua conduta é mais reprovável para fins de aplicação da pena. Magno ostenta maus antecedentes. Com efeito, a consulta aos autos da Execução Penal de nº 0019306-49.2017.8.12.0001 revela a existência de 4 condenações, todas elas transitadas em julgado, a saber, as ações penais nº 0001283-18.2012.8.11.0079, 0001164-56.2012.8.12.0038, 0031671-77.2013.8.12.0001 e 0030635-97.2013.8.12.0001. Os 3 primeiros processos serão utilizados para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, e o último será utilizado na segunda fase, a fim de caracterizar a reincidência. Inexistem elementos suficientes para analisar a conduta social do agente. Há nos autos elementos concretos acerca de sua personalidade, que devem ser ponderados. Compulsando os autos da execução penal, verifica-se que o réu fora condenado a penas privativas de liberdade que, unificadas, ultrapassaram 40 (quarenta) anos de reclusão, dos quais cumpriu parte em regime fechado e progrediu para o semiaberto (vide decisão do juízo da execução na sequência 100.1, de 02/03/2021, do processo SEEU 0019306-49.2017.8.12.0001). No entanto, menos de um ano depois, sobreveio a notícia de evasão do sistema penitenciário e a regressão cautelar de regime (sequências 174.1, de 13/01/2022, e 180.1, de 14/02/2022, respectivamente), seguidas da expedição de mandado de prisão (185.1, em 17/02/2022), que só foi cumprido em 30/12/202 (197.1). Veja-se que a localização do então foragido, ora acusado, somente foi possível em virtude da prisão em flagrante pelos fatos sub judice. Em suma, depois de condenado definitivamente a elevadas penas por crimes graves – dois roubos e um latrocínio (vide ID 328643864), além de uma condenação por uso de documento falso –, o réu não apenas desdenhou da progressão de regime, mas voltou a delinquir e, mais uma vez, praticou condutas gravíssimas, utilizando-se de arma de fogo, bastante violência e em concurso de pessoas, novamente roubou um veículo e, por fim, atentou contra a vida de dois policiais no afã de assegurar o êxito de toda essa empreitada criminosa. Ademais, a testemunha Willian Santos da Silva relatou em plenário ter sido amarrado, ameaçado e agredido pelo réu. Por fim, colhe-se dos depoimentos que o réu não se intimidou, mesmo perseguido por 3 policiais armados, o que também mostra uma personalidade voltada para o crime. De fato, não se trata de sopesar o histórico criminal do indivíduo, mas de analisar eventos concretos de sua vida pregressa que, claramente, denotam traços de uma personalidade não só agressiva e violenta, mas voltada ao crime. Agressividade hostil e destrutiva é um fator que qualifica negativamente a circunstância personalidade, nesta fase da aplicação da pena. Os motivos do crime – a impunidade quanto aos delitos anteriores – não serão valorados nesta etapa para evitar bis in idem. As consequências foram negativas, pois as tentativas visavam a impedir ou ao menos retardar, e de fato impediram e retardaram a prisão do réu. As circunstâncias pesam negativamente. A prova dos autos, inclusive a exibição de imagens gravadas por condutor que estava na via no momento da perseguição, mostraram que Magno dirigia de modo a colocar em risco a vida não só de seus perseguidores, mas também dos demais transeuntes, vários dos quais tiveram que desviar do caminho para evitar uma colisão. Por fim, vejo que as vítimas, policiais rodoviários federais, em nada contribuíram para a prática dos crimes. Vê-se, portanto, que os parâmetros a serem sopesados na primeira fase da aplicação da pena são francamente desfavoráveis ao acusado, sendo adversos a culpabilidade, os maus antecedentes (estes triplamente negativos), a personalidade, as consequências e as circunstâncias do delito, propriamente dito. Assim, fixo a pena-base no intervalo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominado, ou seja, 21 anos de reclusão, considerando tal patamar como suficiente e necessário para a prevenção e a reprovação do crime, nas circunstâncias em que foi praticado. Na segunda fase de aplicação da pena, considerando que as tentativas de homicídio tinham por objetivo assegurar a vantagem do crime de roubo praticado na véspera, na cidade de Nova Olímpia/MT, e que essa circunstância não foi utilizada para qualificar o crime, não importando, pois, em bis in idem, incide a agravante correspondente (art. 61, inc. II, alínea “b”, do Código Penal). Outrossim, o réu é reincidente (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto definitivamente condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS. Destaco que a pena corporal não foi cumprida, tampouco extinta, e que não decorreu o quinquênio depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal. Embora tais agravantes não estejam descritas na denúncia, não há óbice em reconhecê-la, já que foram sustentadas em Plenário, e o art. 492, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, aduz expressamente que o juiz proferirá sentença que, em caso de condenação, considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. A jurisprudência do STJ é nesse sentido, ou seja, de que a única limitação ao reconhecimento de agravantes na sentença é, nos casos de Júri, quando ela não for alegada nos debates. Veja-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator do voto do Ministro Relator do HC 352.237/RJ: “Filio-me, in casu, ao entendimento segundo o qual, salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, não à denúncia (não é caso de congruência), nem à quesitação, mas à arguição pelas partes (art. 492, I, b: "considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates"), nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Penso que atenuantes e agravantes não alteram a figura penal perseguida e assim não precisam estar descritas na denúncia, ou mesmo serem arguidas pelas partes. Constitui-se sua aplicação em exercício de jurisdição, fazendo incidir o direito devido ao fato criminoso, como se dá também no exame das vetoriais do art. 59 do CP, que igualmente não precisam estar descritas na denúncia e nem por isso se diz violado o direito de defesa, o contraditório ou a necessária correlação. Apenas ao tipo penal básico e às causas consideradas na terceira fase da dosimetria tem-se incidência da limitação do fato penal e do princípio da correlação. Daí a previsão do art. 385 do CPP (o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada) e da parte final do art. 387, I do CPP (e cuja existência reconhecer), tornando o legislador clara não somente a possibilidade de estarem as causas legais fora dos limites da denúncia, como também seu reconhecimento de ofício, do mesmo modo que se verifica na incidência das circunstâncias judiciais (até equiparando o tratamento nos incisos I e II do art. 387 do CPP). São as causas legais (agravantes e atenuantes) e as vetoriais do crime (art. 59 do CP) reconhecidas em atividade de dosimetria e não em exercício de tipificação do fato criminoso (este delimitado na denúncia, com o tipo penal básico, simples ou qualificado, majorado ou minorado). (...)” Rejeito a tese de confissão feita pela defesa técnica em Plenário, consubstanciada nas declarações das vítimas e dos policiais que prestaram depoimento na presente data, posto que o instituto é voltado para a confissão feita pelo próprio réu perante o Juízo, e a verdade é que Magno Santana Soares negou ter atentado contra a vida dos policiais. Ante a presença de duas agravantes, aumento a pena, nesta fase, em 1/3 (um terço), fazendo-a chegar a 28 anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, tratando-se de crime tentado, incide a respectiva redução, prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal. Considerando que se trata de tentativa branca ou incruenta, já que as vítimas não foram alvejadas pelos disparos, decerto que a redução deve se dar no patamar máximo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: HC n. 473.074/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j.27/11/2018, DJe 13/12/2018), ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, faço a pena chegar ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão para cada tentativa de homicídio, o qual torno definitivo. Por fim, como dito anteriormente, embora tenham sido praticados 2 crimes de homicídio, na sua forma tentada, ficou caracterizado o concurso formal perfeito ou próprio, previsto na primeira parte do caput do art. 70, do Código Penal. Assim, as penas devem ser unificadas, aplicando-se a uma delas o aumento previsto na norma em comento, que é variável, de 1/6 (um sexto) até a metade. Apesar de se tratar de crimes graves, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o patamar de aumento decorre de um critério puramente matemático, qual seja, o número de infrações praticadas, sendo devida uma exasperação de 1/6 (um quinto) no caso de dois delitos (cf., p.ex., HC 136.568/DF, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009). Assim, unifico as duas penas relativas aos homicídios tentados em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, os maus antecedentes (estes triplamente negativos), a personalidade, as consequências e as circunstâncias do delito, fixando a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a culpabilidade do réu não destoa do normal para esse tipo de crime, assim como as circunstâncias do delito são ínsitas ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, registro que os disparos não atingiram as vítimas, o que não justifica a exasperação da pena com base nesses vetores. Por sua vez, a personalidade também não deve ser considerada negativa porque não se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos. Com efeito, nos termos da Súmula 444 do STJ, condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Nesse sentido, cito o Tema Repetitivo n.º 1.077, no qual foi fixada a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, mantenho apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, pelo que reduzo a pena-base para 14 (catorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não lhe assiste razão, pois o réu não confessou a tentativa de homicídio perante o Conselho de Sentença e, sim, negou ter atentado contra a vida dos Policiais. Insta registrar que, conforme o termo formalizado (ID 302270664), não houve arguição de eventual confissão pela defesa durante o plenário. Contudo, a sentença reconheceu a presença de agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", ambos do Código Penal. A defesa requer o afastamento das agravantes ou, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pois bem, conforme consta dos autos (ID 302270664), as agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", ambos do Código Penal foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias, nos termos do artigo 492, I, "b", do Código de Processo Penal. Art. 492, I, B do CPP: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)” Como bem ressaltado pela sentença, diante da soberania da decisão do Tribunal do Júri, a única limitação ao reconhecimento das agravantes, que autorizaria o seu afastamento, é quando elas não tiverem sido alegadas nos debates, o que não é o caso dos autos. Quanto à reincidência, o réu foi condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o que autoriza a majoração da pena. Também foi reconhecida pelo conselho de sentença a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, relativa ao cometimento das tentativas de homicídio para assegurar a vantagem do crime de roubo anteriormente praticado. Dessa forma, ficam mantidas as circunstâncias agravantes. Quanto à fração de 1/3 (um terço) aplicada pela sentença, fica mantida por estar de acordo com o entendimento desta Corte. Assim, a pena, nesta fase intermediária, fica estabelecida em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento, porém foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o que mantenho. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. LATROCÍNIO. TENTATIVA INCRUENTA. MINORANTE. FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Embora não se trate de previsão legal específica, não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte. 3. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (HC 473.074/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial. Aplicação da redução em 2/3 pelo crime de latrocínio tentado. Efeito extensivo ao corréu (art. 580 - CPP). Condenação definitiva de José de Arimatéia de Oliveira Bastos (re) fixada em 13 anos e 10 meses de reclusão e 25 dias-multa, no regime fechado; e de Rafael Braz da Silva (re) fixada em 12 anos e 9 meses de reclusão e 19 dias-multa, e 3 meses de detenção, no regime fechado. (AgRg no AREsp n. 1.925.308/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)” Assim, aplicado o patamar redutor de 2/3 (dois terços), fica a pena definitivamente estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para cada tentativa de homicídio qualificado. Por fim, passo à análise do concurso de crimes. A sentença aplicou o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput do Código Penal. Por sua vez, o MPF requer a aplicação do concurso material. Pois bem, sem razão. Conforme a prova produzida em plenário, foi reconhecida a existência de múltiplos disparos contra os agentes policiais. Nesse diapasão, transcrevo o depoimento da vítima, Bruno Arguello (ID 334586556): “MPF: O senhor Bruno, se o senhor consegue precisar quantos disparos o Magno disparou contra a equipe de policiais rodoviários? R: Ah, no mínimo uns 4 disparos. MPF: 4 disparos. Sim. MPF: O senhor se recorda de ter ouvido no mínimo quatro disparos? R: Sim, porque toda vez que ele tirava, ele virava, ele virava para trás e atirava.” A sentença fundamentou sua decisão no fato de que, embora tenham ocorrido múltiplos disparos contra vítimas diversas, essa ação se deu em um único contexto delitivo, sem direcionamento específico. A propósito, destaco trechos da sentença que bem elucidam a questão: “Tendo praticado mais de um crime mediante uma única ação, embora constituída de vários atos (vários disparos), está caracterizado o concurso formal. De outra parte, a instrução criminal não revelou qualquer indício de que o réu tivesse a intenção de atingir uma ou outra vítima especificamente, tampouco de que tenha mirado em direção a algum dos policiais em especial, dentre os que estavam em seu encalço. Na realidade, ficou bem caracterizado que os disparos foram dados em direção à equipe de policiais como um todo, independentemente de quem seria atingido, no intuito de fazer cessar a perseguição. Assim, não ficou demonstrado que o agente tenha procurado atingir bens jurídicos distintos, estando sua conduta voltada precipuamente ao resultado (interrupção do encalço com a morte de um ou de todos os perseguidores, indistintamente), em vez da ação (matar este ou aquele policial específico, ou numa ordem pré-determinada). De mais a mais, vale dizer que não há impedimento legal ou jurisprudencial para que seja reconhecido o concurso formal próprio neste caso se, como dito, não há prova categórica de que o agente estava imbuído de desígnios autônomos para atentar contra a vida de um ou mais de um policial em particular, senão de todos enquanto um grupo (cf. AgRg no HC n. 686.739/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.02/8/2022, DJe de 10/8/2022). Deveras, os ofendidos depuseram em plenário e nenhum deles foi capaz de afirmar se o réu atirou ou mirou em algum dos policiais especificamente. Em verdade, declararam unissonamente que os disparos foram direcionados à equipe. Aliás, extrai-se das oitivas que o acusado virava para trás para atirar, e que fazia isso enquanto corria dos policiais. É, realmente, muito pouco provável que uma pessoa destreinada – presumidamente o caso do réu –, no calor da fuga, conseguiria efetivamente distinguir alguma dentre as vítimas, sendo de todo inconcebível, à luz do contexto fático-delitivo e das provas produzidas, que preferisse atingir uma delas em particular. A verdade é que, desde que conseguisse fugir, ao acusado era irrelevante quem seria atingido. Possivelmente, se um dos policiais caísse após ter sido atingido e os demais parassem para prestar socorro, os disparos cessariam; se, por outro lado, continuassem a persegui-lo, não. Logo, em se tratando de ponto obscuro sobre o qual a acusação não se desincumbiu do ônus probatório, é certo que a dúvida beneficie o réu. De outro norte, como já adiantei, tratando-se de ação única (ainda que constituída por vários atos), e considerando que não existem quaisquer circunstâncias diferenciadoras no que pertine a cada uma das vítimas, o resultado da aplicação da pena será o mesmo para cada uma das tentativas de homicídio. Assim, por economia processual, faço a dosimetria de forma conjunta e aplico, ao final, o aumento decorrente do concurso formal.” No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, pois durante a fuga, enquanto atiravam nos agentes públicos, causaram grave acidente de trânsito, expondo a perigo a vida de outras pessoas. 4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos homicídios, o paciente e outros dois agentes teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção à viatura na qual estavam as quatro vítimas, policiais miliares, os quais teriam tentado abordá-los para averiguar a ocorrência da tentativa de latrocínio antes perpetrada. Quanto a este último delito, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, tratando-se de quatro infrações, deve incidir o aumento na fração de 1/4. 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer o aumento na fração de 1/4 pelo concurso formal entre os quatro crimes de homicídio, restando fixada a pena do paciente quanto ao delito em 6 anos e 8 meses de reclusão.' (HC n. 412.848/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) De fato, como bem acentuado pela sentença, e como bem assinalou o ilustre Procurador Regional da República em seu parecer pela manutenção do concurso formal próprio, verifica-se que os disparos realizados por Magno ocorreram no mesmo contexto fático, com a finalidade de assegurar sua fuga, assumindo o risco de matar ou não os policiais rodoviários federais que atuaram na diligência. Situação que se amolda ao concurso formal próprio, previsto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal e, assim, não há falar em concurso material. Portanto, o Juiz sentenciante aplicou acertadamente a regra do concurso formal próprio (CP, art. 70), pois o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes, com desígnio único. Considerando isso, a pena ora estabelecida fica acrescida da fração de aumento de 1/6 (um sexto), haja vista tratar-se de dois crimes. Assim, a pena definitiva fica ora estipulada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, nos moldes previstos no art. 70, primeira parte, do Código Penal. Do Crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) Assim dispõe a sentença: “Passo a dosar a pena, registrando que o preceito secundário do tipo penal em questão prevê reclusão de 2 a 4 anos, e multa. Diferentemente dos delitos de homicídio tentados, no caso do porte ilegal de arma de fogo nada há a valorar a título de culpabilidade, não se denotando um comportamento que extrapole os limites já sopesados pelo legislador, ao fixar a pena em abstrato. Valem aqui as mesmas considerações que fiz quando analisei as tentativas de homicídio, no que se refere aos antecedentes, que são triplamente negativos, à conduta social, que é neutra, e à personalidade, que é francamente desfavorável ao réu. E, da mesma forma, os motivos do crime não serão sopesados nesta etapa, a fim de evitar bis in idem. No caso deste crime, constata-se que foi praticado sob circunstâncias já sopesadas pelo legislador ao fixar os limites da pena e, portanto, trata-se de parâmetro neutro para fins de dosimetria. Nada a valorar a título de consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas, os antecedentes, é triplamente negativa, e a outra, a personalidade agressiva e voltada para o crime, é relevante na fixação da pena-base, entendo que cabe um agravamento de 1/3 do intervalo entre os patamares mínimo e máximo, razão pela qual a fixo em 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, também me valho do quanto consignei no item anterior, para registrar que existem duas agravantes a serem consideradas, quais sejam, a reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, e a prática de crime para facilitar e assegurar a execução do crime de roubo cometido no dia anterior, agravante prevista no art. art. 61, inc. II, alínea “b”, do citado Codex. Rejeito a tese de confissão feita pela defesa técnica em Plenário, consubstanciada nas declarações das vítimas e dos policiais que prestaram depoimento na presente data, posto que o instituto é voltado para a confissão feita pelo próprio réu perante o Juízo, e a verdade é que Magno Santana Soares negou que portava uma arma. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fazendo-a chegar a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, o qual torno definitivo, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição. Pelo critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, fixo a pena de multa em 282 dias-multa, pois este é o parâmetro que, na escala de 10 a 360, no qual varia a pena de multa, corresponde à pena privativa de liberdade aplicada, que varia de 2 a 4 anos.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu os os maus antecedentes (estes triplamente negativos), e a personalidade, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. A defesa requer a redução da pena-base. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a valoração negativa da personalidade se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos. Com efeito, nos termos da Súmula 444 do STJ, condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Nesse sentido, como dito anteriormente, cito o Tema Repetitivo n.º 1.077, que impede a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgadoem 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, mantida apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, a pena-base fica reduzida para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não lhe assiste razão, pois o réu não confessou o porte irregular de arma perante o Conselho de Sentença. Insta registrar que, conforme o termo formalizado (ID 302270664), não houve arguição de eventual confissão pela defesa durante o plenário. A sentença reconheceu a presença de agravantes, o que confirmo, porque conforme consta dos autos (ID 302270664), as agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", do Código Penal, foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Quanto à reincidência, o réu foi condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o que autoriza a majoração da pena. Também foi reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, o que confirmo, pois o cometimento desse crime tinha por objetivo assegurar vantagem do crime de roubo praticado anteriormente. Dessa forma, ficam mantidas as circunstâncias agravantes. Quanto à fração de 1/3 (um terço) aplicada, fica mantida por estar de acordo com o entendimento desta Corte. Assim, a pena, nesta fase intermediária, fica estabelecida em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a qual, na terceira fase, torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Insta salientar que a pena de multa decorre do preceito secundário da norma penal, não podendo ser afastada. Ademais, registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 14 (catorze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. Registra-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da multa perante o juízo da execução penal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pelo acusado sem a privação do necessário à sua subsistência. Do Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) “ Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Assim dispõe a sentença: “As circunstâncias judiciais a serem sopesados são as mesmas já analisadas no item anterior, ao qual me remeto, por economia processual, para justificar a fixação da pena-base com incremento de 1/3 do intervalo entre os patamares mínimo e máximo, fazendo-a chegar a 2 meses e 20 dias de detenção. As agravantes a serem reconhecidas na segunda fase da aplicação da pena são os mesmos já analisados no item anterior, ou seja, incidem duas agravantes (reincidência e prática de crime para assegurar a vantagem do crime de roubo praticado no dia anterior). Entretanto, diferentemente dos demais crimes, temos aqui a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”. Deveras, MAGNO confessou de forma incondicional que efetivamente desobedeceu à ordem de parada dos agentes policiais. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. Penso que as circunstâncias se equivalem e, portanto, devem ser compensadas. Deveras, como a confissão facilita sobremaneira o trabalho de todos os operadores do sistema de justiça. Assim, deixo a pena em 2 meses e 20 dias, o qual torno definitivo, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Pelo mesmo critério de proporcionalidade já mencionado no item anterior, fixo a pena de multa em 148 dias-multa.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu os os maus antecedentes (estes triplamente negativos), e a personalidade, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a personalidade não se confunde com os maus antecedentes e, conforme dito anteriormente, não há elementos que permitam avaliar a personalidade do réu como voltada à prática de delitos. Portanto, afasto a vetorial negativa da personalidade, nos termos da Súmula 444 do STJ e do o Tema Repetitivo n.º 1.077. Dessa forma, mantida apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, reduzo a pena-base para 17 (dezessete) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, bem como as duas agravantes analisadas na dosimetria dos crimes anteriores. Dessa forma, a sentença considerou que as circunstâncias se equivalem, compensando-as, o que mantenho, em razão do princípio da non reformatio in pejus. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição, de modo que torno a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de detenção. Insta salientar que a pena de multa decorre do preceito secundário da norma penal. Ademais, registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. O pagamento parcelado da multa é possível conforme acima explicado. Do Concurso de crimes Aplicado corretamente na sentença o concurso material (CP, art.69), somam-se as penas de cada delito. No entanto, a pena relativa às tentativas de homicídio já foi unificada pelo concurso formal, de modo que essa pena unificada deve ser somada àquela cominada aos demais delitos. Com efeito, os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de desobediência foram cometidos com desígnios autônomos e, assim, as penas totalizam 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal. Fica mantido, ainda, o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (reclusão), ficando ressalvado que o cumprimento da pena de detenção pode ser, no máximo, pelo regime semiaberto, conforme previsto no Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a ausência dos requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Realizada a detração da pena, não há mudança de regime para início do cumprimento da pena (art. 59, III, CP e art. 387, § 2º, CPP). O tempo de prisão provisória cumprido de 28/12/2022 até a data da prolação da sentença não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento ora fixado (CPP, art. 387, § 2º). Ainda que assim não fosse, o "quantum" das penas fixadas e por se tratar de réu reincidente em crime com violência ou grave ameaça á pessoa demonstram que o regime inicial, para a pena de reclusão, deve ser mantido o fechado, e o semiaberto (para a detenção). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5003535-63.2023.4.03.6000 Requerente: MAGNO SANTANA SOARES Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Homicídio Qualificado. Desprovimento do recurso da acusação. parcial provimento do recurso defensivo. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pela Defesa em face da decisão que indeferiu considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. Razões de decidir 3. A regra do concurso formal próprio (CP, art. 70), é que o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes, com desígnio único. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. embora tenham ocorrido múltiplos disparos contra vítimas diversas, essa ação se deu em um único contexto delitivo, sem direcionamento específico.2. Redução das penas-base. A valoração negativa da personalidade se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos.3. Não incidência da confissão espontânea, pois não houve a confissão perante o conselho de sentença. 4. Agravantes mantidas. Foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias. Pena de Multa reduzida proporcionalmente. _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 444 do STJ; Tema Repetitivo n.º 1.077. Artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16; AgRg no AREsp n. 1.925.308/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM DESEMBARGADOR FEDERAL

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M. D. V. D. C. x F. C. C. B.

ID: 258244219

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-37.2019.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. V. D. C.

Polo Passivo:

F. C. C. B.

Intimação

Advogados:

CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO CASTRO MONTEIRO

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VALESCA BELCHIOR DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração adversando o acórdão que conheceu e negou provimento aos prévios Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à necessidade de lei municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. 4. Os fundamentos dos embargos declaratórios encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. 5. Por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração objurgando o acórdão desta Relatoria que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo Município embargante, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Aduz o embargante, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, pois, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, este "não enfrentou o fato contido na necessidade de que deve o município legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio"; alegando que por esta razão, ficou a embargada impossibilitada de receber o rateio do FUNDEB. Pediu, pelo acolhimento dos embargos para que fique esclarecida a omissão apontada. O acórdão embargado assim fora ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. CARGOS COMISSIONADOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. PRÉQUESTIONAMENTO. CPC ART. 1.025. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão, o qual não teria enfrentado o fato da inexistência de Lei Municipal instituindo férias e 1/3 de férias para cargos em comissão. 3. De fato, a matéria a qual se refere o embargante como omitida pelo acórdão não foi trazida em sede de apelo, não sendo devolvida, portanto, para análise no segundo grau de jurisdição, constituindo-se em vedada inovação recursal. Tampouco tal tese se constitui como matéria de ordem pública a ser analisada pelo Magistrado, de ofício, não se configurando a hipótese do art. 1.022, inciso II, do CPC. 4. Embora, ocasionalmente, os embargos de declaração possam ter o efeito secundário de modificar a decisão embargada, não se admite a interposição deste com o intuito de pleitear a revisão do julgado, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da edição da Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 6. EX POSITIS, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, face inexistir no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil. É, em suma, o relatório. VOTO Não se verificando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, despicienda a intimação do embargado, conforme o §2º do art. 1.023 do CPC. Confira-se: Art. 1.023. Omissis. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, objurgando o acórdão que conheceu e negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, mantendo o comando sentencial que julgou procedente a ação e condenou o promovido ao pagamento de férias e de adicional de terço de férias, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Em juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, eis que não atendidos os requisitos necessários. Como se sabe, toda decisão judicial, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1022, do CPC/2015, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada, com o objetivo de garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo, como se afere literalmente: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º1. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, acerca de fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, e em relação a questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, sem clareza, quer por ser ilegível ou por ser incompreensível; e, por sua vez, contraditória é a decisão que não possui coerência interna entre trechos da própria decisão, contendo proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, erro material é uma inexatidão material que não corresponde à intenção do juiz, devendo ser evidente, inequívoca, sobre a qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, por exemplo, equívocos na redação ou erros de cálculo. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado a necessidade de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio do FUNDEB, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, o qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. In casu, os embargos de declaração atentam contra os pressupostos de admissibilidade de quaisquer recursos, não devendo ser conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade. De fato, equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão na decisão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. Com efeito, a sentença proferida no primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o promovido ao pagamento de férias (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3), referentes ao período de 01/2014 a 12/2016. Por sua vez, interposta apelação pelo ente municipal, este foi desprovido pelo acórdão de ID 14023290, que reformou, de ofício, a sentença apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Interpostos embargos de declaração pelo recorrente, estes foram conhecidos e desprovidos pelo acórdão de ID 15183855, ora embargado, subsistindo o comando sentencial de determinação do pagamento de férias e terço de férias para servidora comissionada, matéria que não guarda qualquer relação com rateio de recursos do FUNDEB. Em verdade, os fundamentos dos embargos declaratórios ora opostos encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. Assim, por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. Neste sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de conhecer recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos diante da repetição de argumentos genéricos e da ausência de impugnação clara e objetiva às razões do acórdão embargado. Os embargos de declaração carecem de elementos capazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Argumentos apresentados pela embargante reiteram teses genéricas já rejeitadas no recurso de apelação, sem apresentar fatos ou fundamentos novos que justifiquem a reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração que reiteram argumentos genéricos sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não preenchem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo não conhecimento do Aclaratório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0192458-43.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÕES. TESES RECURSAIS QUE SE REFEREM A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUTOS QUE TRATAM DE AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA MULTA EM R$ 1.000,00 A FIM DE RESPEITAR O ESCOPO DA NORMA E NÃO ESVAZIAR O INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de Acórdão proferido por esta Corte que, nos autos do recurso de Apelação, negou provimento ao recurso. 2. Na espécie, a embargante alega a existência de omissão, tendo em vista necessidade de sobrestamento do feito, em razão de afetação do tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, que discute o termo inicial dos juros de mora em sentença proferida em ação civil pública; b) aduz que o entendimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios merece reforma, devendo-se contar da data em que proposto o cumprimento de sentença; c) afirma a impossibilidade de computo dos juros remuneratórios em razão de ofensa à coisa julgada na ação civil pública. 3. inicialmente, cumpre salientar que TODAS as teses levantadas no recurso de embargos de declaração pressupõe que o presente caso se trata de cumprimento de sentença ou liquidação oriunda dos pedidos individuais advindos da sentença coletiva da ação civil pública proposta pelo IDEC, contudo, na realidade, o presente caso é uma ação individual de cobrança, devidamente sentenciada, portanto, as teses do recurso de embargos de declaração sequer se referem ao caso concreto, demonstrando a completa ausência de dialeticidade recursal entre o Acórdão e o recurso interposto, impondo o seu não conhecimento. 4. Deste modo, tendo em vista que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo e propósito de retardar o cumprimento da decisão desta Corte, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por serem considerados protelatórios: Assim, tendo em vista o ínfimo valor da causa, (R$ 1000 reais), e evitando esvaziar o proposito da norma, aplico a sanção de multa no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ¿4. Fixado o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1268706 MG 2018/0067781-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2018)¿. 5. Embargos NÃO conhecidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em NÃO conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0039119-79.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deposito Fortaleza Ltda. contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em agravo de instrumento. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, pleiteando efeitos modificativos para afastar a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos recursais de admissibilidade; (ii) verificar se houve efetivamente omissões ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal: i) O recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão; ii) Ausência de demonstração clara dos alegados vícios de omissão e contradição; iii) Argumentação genérica e sem fundamentação técnica precisa. 4. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal; i) Não preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; ii) Violação do art. 932, III do CPC, que exige impugnação específica dos fundamentos decisórios IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração que não apontam objetivamente os vícios do acórdão não merecem conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: Súmula 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0632012-10.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024). Ex positis, por ferimento ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA 1 CPC Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884739

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884741

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BGN S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884742

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884745

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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