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"0002567-73.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 63 de 73

Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348470

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348489

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348500

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348502

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-41.2024.8.26.0041

ID: 293360984

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002567-41.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

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ADOLFO SILVA

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Processo 0002567-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ALVES DO CARMO - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado… Processo 0002567-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ALVES DO CARMO - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado DIEGO ALVES DO CARMO. Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. A defesa se manifestou. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (..) § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º. O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" No presente caso, em se tratando de executado reincidente, ainda não resgatou a fração necessária no regime anterior para a promoção ao regime semiaberto, ex vi do artigo 112, inciso I e IV, da Lei de Execução Penal, conforme se infere do cálculo de fls. 76. Destarte, ausente o requisito objetivo, de rigor a denegação do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DIEGO ALVES DO CARMO, CPF: 471.158.118-90, MTR: 1125539-5, RG: 38114692, RJI: 182088898-84, recolhido na(o) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I. Comunique-se à Direção da Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Intimem-se. Santos, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES SILVA (OAB 90403/SP), ADOLFO SILVA (OAB 83279/SP)

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Wellington Geraldo Doszanet x Banco Pan S.A.

ID: 317729647

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023778-81.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DOSZANET

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): WELLINGTON GERALDO DOSZANET Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E SEGURO. TARIFA BANCÁRIA: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.578.553/SP. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com o julgamento do Recurso Repetitivo 1.578.553/SP pelo STJ, passo ao julgamento monocrático: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de seguro e condenando a reclamada à restituição simples do valor indevidamente cobrado. Em síntese, o requerente pugna pelo reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato e a restituição do montante descontado. No mérito, quanto à tarifa de registro de contrato: “Validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do STJ).”. A cobrança é legal, pois obrigatório o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito, não havendo abusividade na cobrança. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002567-76.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.06.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.3 Registro de Contrato: Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000920-91.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REFLEXOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007476-21.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.05.2025) – destaquei. Ante o exposto, decido monocraticamente, pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em seu inteiro teor. Considerando o resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

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Processo nº 0002567-82.2025.8.26.0016

ID: 321025560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTA ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos ar… Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

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Yago Matosinho x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 297157840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MATOSINHO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VIAçãO ARIRANHA LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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VALTER ARAUJO JUNIOR

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA… Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de junho de 2025. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP)

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