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Eleni Gonçalves Da Silva x Tim S A

ID: 292821590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da… Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 273 e 285), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com os documentos juntados nas páginas 121 e 147/150, a autora adquiriu um celular, aderindo, na mesma oportunidade, a um plano de serviços, tendo se comprometido a pagar, pela compra do produto, o valor correspondente a R$999,00, já considerado o desconto a ela concedido, à razão de R$2.500,00. Estabelecida essa premissa, extrai-se do contrato celebrado pelas partes que a autora, por força do plano de serviços a que aderiu, se comprometeu a arcar mensalmente com valor equivalente a R$159,99 a título de contraprestação (fl. 150), não constando do referido instrumento previsão de que essa importância também abarcaria o valor das parcelas referentes à aquisição do aparelho. Em prosseguimento, há expressa menção no contrato de que a autora deveria se manter vinculada ao plano por no mínimo 12 meses, caso contrário haveria a incidência de uma multa proporcional ao benefício concedido na compra e ao tempo de permanência nas condições inicialmente acordadas. Consta ainda do contrato que a troca de plano por um de categoria inferior seria considerada quebra da fidelidade, ensejando, também, a incidência da multa, o que se mostra justificável, já que a ré terá frustrada a legítima expectativa de receber, pelo tempo mínimo projetado, o valor originalmente estipulado a título de contraprestação, situação que também legitima a exigência de uma compensação financeira, sendo esta, como cediço, a finalidade da multa. À vista desse panorama, não vislumbro, em primeiro lugar, seja indevida a cobrança das contraprestações correlacionadas ao plano. E tendo a autora solicitado a troca dos serviços contratados por outros de categoria inferior (preço menor), é lícito reconhecer, nos termos do contrato firmado, a violação da cláusula de fidelidade, comportamento que autoriza a cobrança da multa pactuada, não sendo possível constatar uma exagerada desproporção no valor cobrado a título de multa em se considerando o momento em que a consumidora requereu a troca (poucos meses após a contratação - fls. 107 e 150) e o valor do desconto conferido pela aquisição do celular juntamente com a contratação do plano, equivalente a mais de 70% do valor do aparelho (vide fl. 121). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Contrato de prestação de serviços com cláusula defidelizaçãode doze meses. Cláusula expressamente prevista no contrato, bem como a previsão demultaem caso de rescisão antecipada. Dever de informação ao consumidor plenamente satisfeito. É lícita a cláusula defidelizaçãopelo fornecimento deaparelhocelular de forma subsidiada.Consumidora que rescindiu antecipadamente a avença. Licitude da cláusula e da cobrança demultacontratual por violação do prazo de fidelização. Ausência de dano moral. Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n° 0002569-22.2022.8.26.0642 - 5ª Turma Recursal Cível - j. 08/04/2024). Na mesma linha: "Telefonia móvel. - Cobrança de multa por quebra de contrato. - Julgamento antecipado autorizado pela prova colhida nos autos - Desnecessidade de produção de provas em audiência ante o objeto da ação em análise, legalidade ou não da multa de fidelização. É lícita a cláusula de fidelização pelo fornecimento de aparelho celular de última geração de forma subsidiada. - Rompimento do contrato durante o período de fidelização que torna exigível a multa contratualmente estabelecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, até porque o recurso apresentado limita-se a defender a irregularidade do julgamento antecipado e a ausência de pressupostos de desenvolvimento e regular processamento do feito, pugnando pela extinção sem mérito e, ao final, a procedência da ação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença combatida, não atendendo ao princípio da dialeticidade. Recurso improvido" (TJSP - Recurso Inominado n° 1013677-06.2020.8.26.0576 - j. 28/10/2020). E tendo a ré, ao cobrar a multa, agido no exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco é possível reconhecer eventual obrigação de indenizar, valendo acrescentar que a mera cobrança de um valor, ainda que supostamente indevido, não tendo sido comprovada a eventual negativação do nome da autora ou sua exposição a uma situação vexatória ou constrangedora, não teria o condão de gerar os propalados danos morais, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 27235A/MT)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Luiz Carlos Fontana e outros

ID: 315483797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000696-16.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FONTANA MARLI TEREZINHA RUBENICK FONTANA VETERINáRIA FONTANA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELA DE MOURA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ELISABETE KLAJN

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ISMAR ANTONI PAWELAK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000696-16.2025.8.16.0074 Recurso: 0000696-16.2025.8.16.0074 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000696-16.2025.8.16.0074 Recurso: 0000696-16.2025.8.16.0074 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Requerido(s): LUIZ CARLOS FONTANA MARLI TEREZINHA RUBENICK FONTANA VETERINÁRIA FONTANA LTDA I – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Apelação Cível, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração, proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão deixou de apreciar provas documentais claras, que demonstram a legalidade dos descontos e a regularidade das prestações de contas, configurando omissão relevante. Requereu a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com o consequente provimento do Recurso Especial para que o STJ reconheça a validade das contas apresentadas. II – Extrai-se dos autos que as questões acima apontadas foram enfrentadas pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Com efeito, ao julgar a Apelação Cível, o Órgão Julgador assim decidiu (autos 0001241-28.2021.8.16.0074 - Ref. mov. 15.1): “(...) No mov. 64 dos autos originários, a ré prestou contas. Juntou extratos detalhando os valores de capital integralizados, mês a mês, relativos às contas nº 10108- 6 e n. 22080-9, bem como explicou:( (...). Os autores impugnaram os documentos juntados (mov. 66.1), aduzindo em síntese que: (...). Na sequência, a ré foi intimada para se manifestar sobre a impugnação dos autores, oportunidade que sustentou se tratar de mero inconformismo e reiterou o exposto anteriormente (mov. 73.1). Conforme determina o artigo 551, do Código de Processo Civil, “as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”. E continua o dispositivo legal: (...). No caso, em que pese a parte ré tenha sido intimada para justificar e comprovar a regularidade dos lançamentos, isso não ocorreu. Analisando os extratos juntados pelo réu, observa-se os lançamentos e o saldo do capital integralizado nas contas dos autores, bem como os descontos efetuados. Confira-se, por exemplo: (...). Todavia, analisando os documentos juntados (mov.23.2-mov.23.21, mov.55.2-mov. 55.5, mov.64.2 e mov. 73.2), não se extrai a demonstração da regularidade dos descontos apresentados. A ré se limita a alegar que os descontos foram realizados para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n. B60931414-7 e n. B60931099-0, firmadas pelas partes, mas sequer junta aos autos tais instrumentos contratuais. Em momento algum a cooperativa demonstra, documentalmente, que estavam autorizados, pelo seu Estatuto ou pelos contratos celebrados entre as partes, os descontos efetuados. A simples disponibilização de extratos e apresentação deles nos autos não representa prestação de contas acerca dos lançamentos efetuados. Não podem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela cooperativa, pois a simples apresentação dos extratos bancários, sem satisfazer a dúvida existente sobre a origem dos descontos e as suas bases contratuais, não representa prestação de contas das quotas parte de participação integralizadas pelos correntistas. Com efeito, a prestação de contas realizada pela apelante foi insatisfatória, ausente de documentos justificativos das despesas efetuadas, não cumprindo o ônus previsto no artigo 551, do Código de Processo Civil. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (...). As contas prestadas pelos autores, por sua vez, estão justificadas, já que demonstrado o capital integralizado pelos extratos juntados. (mov. 66.1). Nesse toar, irretocável a sentença ao acolher o cálculo da parte autora, concluindo que existe saldo a seu favor.” Opostos Embargos de Declaração, o Colegiado complementou decisum (autos 0002569-85.2024.8.16.0074 - Ref. mov. 24.1): No presente caso, não há no acórdão quaisquer dos referidos vícios acima referidos, mostrando-se a parte embargante, a rigor, tão somente inconformada com o resultado do julgamento recorrido, uma vez que lhe foi desfavorável. Embora sustente ter incorrido o acórdão em omissão, depreende-se da leitura do julgado (mov. 15.1) que a questão da prestação de contas foi devidamente analisada, inclusive a documentação indicada pela embargante, ensejando, contudo, decisão em sentido desfavorável à embargante. Confira-se: Todavia, analisando os documentos juntados (mov.23.2-mov.23.21, mov.55.2-mov. 55.5, mov.64.2 e mov. 73.2), não se extrai a demonstração da regularidade dos descontos apresentados. A ré se limita a alegar que os descontos foram realizados para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n. B60931414-7 e n. B60931099-0, firmadas pelas partes, mas sequer junta aos autos tais instrumentos contratuais. Em momento algum a cooperativa demonstra, documentalmente, que estavam autorizados, pelo seu Estatuto ou pelos contratos celebrados entre as partes, os descontos efetuados. A simples disponibilização de extratos e apresentação deles nos autos não representa prestação de contas acerca dos lançamentos efetuados. Não podem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela cooperativa, pois a simples apresentação dos extratos bancários, sem satisfazer a dúvida existente sobre a origem dos descontos e as suas bases contratuais, não representa prestação de contas das quotas parte de participação integralizadas pelos correntistas. Com efeito, a prestação de contas realizada pela apelante foi insatisfatória, ausente de documentos justificativos das despesas efetuadas, não cumprindo o ônus previsto no artigo 551, do Código de Processo Civil. Vê-se, portanto, que a questão debatida no âmbito recursal foi enfrentada de forma fundamentada, não existindo omissão no acórdão. Destarte, o que se percebe é que, sob o pretexto da existência de vício no acórdão, a parte embargante objetiva novo julgamento a respeito da satisfação das contas apresentadas. É cediço que o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, obscuridade ou, ainda, contradição”. Nesse passo, cumpre afastar a alegação de violação do artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, eis que a simples leitura dos acórdãos impugnados permite antever que o Colegiado, malgrado tenha rejeitado as pretensões formuladas, efetivamente apreciou todas as questões trazidas à discussão. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes ao proferir sua decisão. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “(...) 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.682.006/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior: “(...) 3. Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em consonância com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide, no recurso da defesa, a Súmula 83/STJ". (AgRg no AREsp n. 1.394.211/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista dão óbice da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Miguel Antonio Dos Santos Neto x Telefônica Brasil S/A

ID: 261177420

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000900-34.2024.8.25.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SANTOS MENDONÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS

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LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18160/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501105769 NÚMERO ÚNICO: 0000900-34.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....20246500… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18160/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501105769 NÚMERO ÚNICO: 0000900-34.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465000906 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PAGO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA LHE DEFIRO.2. RELATA O AUTOR, SEGUNDO SÍNTESE DA EXORDIAL CONSTANTE NA SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE FOI MANTIDO SEU NOME, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO, NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).3. A EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO ENTRE AS PARTES RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO JUNTADO PELA PARTE DEMANDANTE (FLS. 24/25), DEVENDO-SE AVERIGUAR SE HÁ PROVAS DE QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DE FORMA INDEVIDA E SE TAL CONTRATO POSSUI RELAÇÃO COM A RESTRIÇÃO. AINDA, DEVE-SE VERIFICAR SE TAL SITUAÇÃO ACARRETARIA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.4. DESDE LOGO É IMPORTANTE FRISAR QUE A PRESENTE AÇÃO SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TODAVIA, É IMPERIOSO À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 373, I, DO CPC.5. DESTARTE, É CERTO QUE O CONSUMIDOR É, POR DEFINIÇÃO, O SUJEITO VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA NÃO SE ALCANÇA A ADEQUADA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES, AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO, SE NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VULNERABILIDADE SE APRESENTA EM NÍVEIS DIFERENCIADOS, A ENSEJAR TAMBÉM NÍVEIS DIFERENCIADOS DE INTERVENÇÃO PROTETIVA.6. ASSIM, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO; E AO RÉU, OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ADVERSA (ART. 373 DO CPC).7. POIS BEM. CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A PARTE AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE O DOCUMENTO DE (FLS. 27/29), DATADO DE 05/03/2024. NÃO OBSTANTE, A CONSULTA REALIZADA EM 03/04/2024, REVELA QUE O NOME DA PARTE AUTORA AINDA CONSTAVA COMO NEGATIVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. EM 09/04/2024, A EMPRESA RECORRIDA JUNTOU O EXTRATO DE CONSULTA AO SERASA, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO CPF DO RECORRENTE.8. DATA VENIA, DIVIRJO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, O QUAL ASSENTA QUE NÃO HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA, EM COTEJO À LEGITIMIDADE INICIAL DA DÍVIDA, QUE OS DIREITOS DO REQUERENTE FOSSEM ALVEJADOS DE MANEIRA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ALMEJA . A TESE ESPOSADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERPETUOU-SE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM MÊS, EXTRAPOLANDO O LIMITE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADO COLACIONADA NA R. SENTENÇA, QUE VERSA SOBRE NEGATIVAÇÃO DE 12 DIAS, NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA, HAJA VISTA A DISCREPÂNCIA ENTRE OS PRAZOS.9. INCONTROVERSA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E A NÃO RETIRADA DA RESTRIÇÃO NOS CINCO DIAS ÚTEIS 5 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, HAVENDO DESRESPEITO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SÚMULA 548 DO STJ. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO, POR PERÍODO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL, CONFIGURA ATO ILÍCITO, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, O QUAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, PORQUANTO A OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA É PRESUMIDA.EXSURGE, POIS, A ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE RÉ, A QUAL IMPÕE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE OS ARTS. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TUTELA JURISDICIONAL COMPENSATÓRIA, NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE COMO MEDIDA DE RIGOR, VISANDO HARMONIZAR E REEQUILIBRAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUESTÃO.10. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE QUE É PRESUMIDO (IN RE IPSA) O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, POR INEGÁVEL ABALO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE INEGAVELMENTE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS. É DIZER: O DANO IMATERIAL EMERGE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO E DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, PORQUE O BEM VIOLADO É IMATERIAL. SÃO OS DIREITOS OU ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, OU ATÉ MESMO O ESTADO ANÍMICO DA PESSOA, QUE SÃO VIOLADOS E CUJA PROVA DO ABALO MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL. NESSES CASOS, CABERÁ À PARTE APENAS DEMONSTRAR O FATO CAPAZ DE CAUSAR A LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, O QUE SE EVIDENCIOU NOS AUTOS.11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO (A GRAVIDADE DO FATO EM SI, A RESPONSABILIDADE DO AGENTE, A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR).12. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO POR BEM FIXÁ-LO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO. CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES DOS QUAIS SE DEPREEENDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS EM CASOS SIMILARES: (RECURSO INOMINADO Nº 202401168159 Nº ÚNICO: 0007478-91.2024.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 30/01/2025)(RECURSO INOMINADO Nº 202301121874 Nº ÚNICO: 0002569-07.2022.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 30/11/2023); (RECURSO INOMINADO Nº 202301132650 Nº ÚNICO: 0000697-51.2022.8.25.0075 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 31/10/2023).13. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ).14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME A 2ª PARTE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

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Ana Viana Leite e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 327642002

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817978-24.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIANA LEITE A VIANA LEITE - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEILA RODRIGUES FERRAO

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JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS

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ADALBERTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS

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ADALBERTO SILVA

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MILTON DE NORONHA FERREIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817978-24.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA VIANA LEITE, A VIANA LEITE - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817978-24.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA VIANA LEITE, A VIANA LEITE - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por A. Viana Leite – ME e Ana Viana Leite contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por entender que foram opostos contra despacho de mero expediente. As agravantes sustentam que já gozavam do benefício da gratuidade da justiça, anteriormente concedido em embargos à execução, e que, por isso, seria indevida a exigência de nova comprovação de hipossuficiência. Alegam ainda que o despacho impugnado possui conteúdo decisório, por impor ônus processual e penalidade, devendo ser reconhecido como decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível exigir nova comprovação de hipossuficiência por parte de pessoa jurídica que alega já possuir gratuidade de justiça deferida em ação anterior; e (ii) estabelecer se o despacho que determina tal comprovação possui natureza decisória, passível de impugnação por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada segue entendimento consolidado do STJ no sentido de que a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo lícito ao magistrado exigir comprovação, inclusive de ofício (REsp 323.279/SP; Súmula 481 do STJ). 4. A gratuidade anteriormente concedida em embargos à execução não gera efeito automático para outras ações ou fases processuais, sendo necessário demonstrar a continuidade da situação de hipossuficiência. 5. O despacho que determinou a intimação para comprovação da hipossuficiência não possui conteúdo decisório autônomo, tratando-se de despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual é irrecorrível por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência majoritária reconhece que embargos de declaração não são cabíveis contra despachos de mero expediente, mesmo quando contenham determinação de providências (TJMT, TJRS, TJPR citados). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça se demonstrar sua hipossuficiência financeira, ainda que já tenha sido beneficiada anteriormente. 2. O despacho que determina a comprovação de hipossuficiência não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 1.001; 1.022; 1.024, §2º; 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 323.279/SP; STJ, Súmula 481; TJMT, EMBDECCV 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 12.08.2020; TJRS, EMBDECCV 70085559532, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 14.03.2022; TJPR, ED 00025698020148160092, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 23.03.2020. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno de Embargos de declaração em Agravo de instrumento interposto por A. VIANA LEITE – ME E ANA VIANA LEITE, em face da decisão monocrática de minha relatoria (PJe ID nº 24695084), que não conheceu dos aclaratórios, por ter sido manejado contra despacho de mero expediente. Em suas razões (PJe ID nº 25413746), sustentam os recorrentes, em síntese, que o ora agravado ajuizou a execução de título extrajudicial, com base em Cédula de Crédito Comercial no valor inicial de R$ 40.000,00, e que evoluiu para mais de R$ 265.000,00. Afirmam que os embargos à execução opostos anteriormente foram rejeitados, mas, ainda assim, foi-lhes concedido o benefício da gratuidade da justiça e, mesmo sendo beneficiárias da gratuidade, a relatora do presente agravo determinou a comprovação de hipossuficiência sob pena de indeferimento do benefício, em decisão classificada como mero despacho de expediente. Em complemento, entendem que a decisão agravada incorreu em vício de contradição e erro material, por considerar que haveria pedido de gratuidade nos autos, quando na verdade a parte agravante apenas informou a existência do benefício já concedido, citando entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, como no AgRg nos EAREsp 86915/SP, que estabelece que a assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, prevalece em todas as instâncias e atos processuais, salvo expressa revogação. Por derradeiro, afirma que o decisum embora denominado despacho, possui conteúdo decisório, pois impõe ônus processual (comprovação de hipossuficiência) e penalidade em caso de descumprimento (indeferimento do benefício e deserção do recurso), devendo, portanto, ser considerada decisão interlocutória. Outrossim, exigir nova comprovação de hipossuficiência, sem revogação do benefício anterior e sem fato novo, viola o direito de acesso à justiça. Nesses termos, postulam: “a) Preliminarmente, o reconhecimento do caráter decisório do despacho de ID 17228054, integralizado pela decisão de ID 24695084 e da existência de erro in judicando e erro in procedendo, conhecendo do agravo interno, determinando a intimação do agravado para, querendo, apresente sua manifestação no prazo legal e, independentemente da resposta do agravado, requer a retratação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC; b) No mérito, não havendo retratação, requer que esse C. Colegiado reconheça existência de erro in judicando e erro in procedendo, diante da contradição e erro de premissa equivocada, dando provimento ao agravo interno para anular as decisões de ID 17228054 e ID 24695084, reconhecendo os benefícios da gratuidade da da justiça concedido nos embargos à execução nº 0000345-17.2008.8.14.0067, determinando à relatora que dê prosseguimento ao agravo de instrumento, incluindo-o em pauta de julgamento”. Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo interno. É o relatório do necessário. Inclua-se em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO Assento, de plano, não vislumbrar razões aptas a infirmar a Decisão Monocrática agravada, uma vez que além de estar devidamente fundamentada, apresenta-se em sintonia com a legislação e jurisprudência pátria, não tendo as Agravantes invocado argumentos suficientes para alterar a situação fático-jurídica dos autos. Rememoro que o recurso veio redistribuído a minha relatoria, ante a prevenção do Agravo de Instrumento anterior, processo nº 0808499-46.2018.8.14.0000, em que houve o recolhimento das custas recursais, sendo ao todo interposto 04 agravos de instrumento em sede recursal (0808566-11.2018.8.14.0000; 0808990-48.2021.8.14.0000 – condenação por litigância de má-fé -, além dos presentes autos). Acrescento ainda, que nos autos do agravo nº 0808990-48.2021.8.14.0000 também foi determinada a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, tendo esta procedido ao recolhimento das custas. Com efeito, em que pese a ora Agravante insistir que o despacho para comprovação de sua hipossuficiência possui caráter decisório e que estaria amparada pela gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, esquece-se que para a pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, podendo, inclusive, o magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais". Outrossim, tal como afirmado em suas razões estaria amparada pela gratuidade nos autos dos embargos a execução, sendo que a decisão agravada atacada foi prolatada nos autos da ação de execução. Acrescento, ainda, que a determinação judicial para comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica, quando não há indeferimento do pedido de gratuidade, mas sim uma exigência de provas, é considerada um despacho de mero expediente. Isso ocorre porque o juiz, ao invés de negar o benefício, apenas solicita mais informações para avaliar a situação financeira da empresa. Essa determinação não possui caráter decisório, sendo apenas um impulso oficial do processo Para melhor juízo sobre o Agravo Interno em julgamento, transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: “Trata-se de Embargos de Declaração oposto por A. VIANA LEITE – ME E ANA VIANA LEITE, contra despacho prolatado (PJe ID nº 17228054), verbis: “(...) Nesse sentido, tal como procedi no agravo nº 0808990-48.2021.8.14.0000, determino a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC: 1) Apresentem documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento do preparo recursal pelas Agravantes, nos termos do art. 99, §2º c/c art. 932, Parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal pleiteada ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais. Após, retornem conclusos”. A parte Embargante, em suas razões recursais (PJe ID nº 17417295) afirma que a decisão de ID 17228054 contém os vícios de contradição e erro material por premissa equivocada, sobretudo considerando que gozam da prerrogativa da gratuidade da justiça. Nesses termos, postulam “conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se a intimação do embargado/agravado para, querendo, responda ao recurso, nos termos do art. 1.023, § 2° do CPC. No mérito, que os Embargos de Declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes, anulando a decisão embargada, haja vista que as embargantes já são beneficiárias da gratuidade da justiça, determinando que os autos retornem conclusos para julgamento do agravo de instrumento, considerando que já foram apresentadas as contrarrazões pelo agravante/embargado”. Não foram apresentadas de contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do art. 262 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De plano, esclareço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento precisos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, justificá-los em hipóteses não previstas no códex conduzem imperiosamente ao não conhecimento dos aclaratórios. Isto porque os embargos declaratórios não são cabíveis contra despachos de mero expediente, sendo essa a hipótese dos autos, veja-se: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. VIANA LEITE – ME E ANA VIANA LEITE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba-PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pelo Agravado, BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram distribuídos, inicialmente, ao Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro, que determinou a intimação da parte Agravada para contrarrazões. Foram apresentadas contrarrazões nos autos. Após, o aludido Desembargador indicou minha prevenção em razão da relatoria do Agravo de Instrumento nº 0808566-11.2018.8.14.0000. É o essencial relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a prevenção indicada. Afirmam as Agravantes, de plano, que deixaram de recolher o preparo por serem beneficiárias da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução nº 0000650-93.2011.8.14.0067, devendo ser aplicada por extensão a ação de execução. Nesse contexto, destaco que o e. TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6 nos seguintes termos: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Dessa forma, da análise das razões recursais, verifico que a primeira Agravante é pessoa jurídica de direito privado e a segunda Agravante empresária. Sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita, o STJ possui entendimento sumulado conforme se depreende abaixo: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante disso, verifica-se que o STJ possui o entendimento de que a pessoa jurídica, faz jus a benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi feito no presente caso. Rememoro que, ao tempo da análise do Agravo de Instrumento nº 0808990-48.2021.8.14.0000, determinei que as Recorrentes comprovassem a hipossuficiência nos autos, não tendo logrado êxito, oportunidade em que efetuou o pagamento das custas recursais. Desse modo, ante todas as considerações, se tornam relevantes as providências dispostas no §2º do art. 99 do CPC, devendo as Agravantes trazerem aos autos comprovantes de que preenchem os pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Nesse sentido, tal como procedi no agravo nº 0808990-48.2021.8.14.0000, determino a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC: 1) Apresentem documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento do preparo recursal pelas Agravantes, nos termos do art. 99, §2º c/c art. 932, Parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal pleiteada ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais. Após, retornem conclusos”. É o que preconiza o art. 1.001 do CPC: “Dos despachos não cabe recurso”. Nesse sentido, cito, ilustrativamente, a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. (TJMT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC.Precedentes do TJRGS e STJ.Embargos de declaração não conhecidos. (TJRS - EMBDECCV: 70085559532 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJPR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) Ante o exposto, não configurado nenhum dos requisitos e pressupostos, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme a fundamentação legal exposta. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Ao final, certifique o transcurso do prazo expresso do despacho de ID nº 17228054, retornando, conclusos”. Da leitura do excerto acima, ficam evidentes os fundamentos que levaram ao não conhecimento dos Aclaratórios, não tendo ainda, sequer sido indeferida a gratuidade da justiça em sede recursal, sobretudo porque não certificado nos autos o decurso do prazo para comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Logo, reitero a legalidade do procedimento em exigir a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da súmula 481 do STJ. Corroborando o entendimento ora esposado, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil trouxe rol taxativo (taxatividade mitigada, segundo o Superior Tribunal de Justiça) das hipóteses de cabimento de recurso de Agravo de Instrumento, nas quais não costa o caso dos autos. 2. O Art. 1,001, por seu turno, determina que os despachos são irrecorríveis. 3. A decisão agravada por instrumento não foi revestida de conteúdo decisório, apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do requerente, para, depois decidir acerca do cabimento. 4. Não merece reforma a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto em face de despacho desprovido de carga decisória, que somente determinou a intimação da parte para juntar documentos. 5. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo Interno nº 8011400-25.2021.8.05 .0000.1, em que é agravante ALAN SANTOS e agravado o ESTADO DA BAHIA, Acordam os MM. Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, Salvador, de de 2021. PRESIDENTE DES. GEDER L. ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AGV: 80114002520218050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021). Nessa senda, oportuno destacar que o objetivo da ora Agravante nada mais é do que o manifesto inconformismo com o decisum prolatado em seu desfavor, não vislumbrando motivos para modificar o meu entendimento anteriormente exposto. Desse modo, de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante todas as considerações, conheço do Agravo Interno, porém, no mérito, nego- lhe provimento, para manter in totum a decisão agravada. Ao final, decorrido o prazo, certifique o transcurso do prazo expresso do despacho de ID nº 17228054, retornando, conclusos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0008741-42.2017.8.14.0301

ID: 314853792

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008741-42.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BACELAR MARINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008741-42.2017.8.14.0301 APELANTE: OSVALDO RODRIGUES TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO NACIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008741-42.2017.8.14.0301 APELANTE: OSVALDO RODRIGUES TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão de auxílio-doença comum (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), em ação ajuizada com base em alegado acidente de trabalho que teria ocasionado incapacidade laborativa. 2. Sentença embasada em laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade, mas afastou a existência de nexo causal ou concausa com acidente laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, especialmente o nexo de causalidade entre a doença e o acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de relação entre a moléstia e atividade profissional exercida pelo autor, inexistindo, portanto, nexo causal exigido pelos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. 4. Documentos constantes dos autos não comprovaram adequadamente a ocorrência de acidente de trabalho, tampouco a origem ocupacional da enfermidade. 5. Inexistência de vícios formais na sentença e ausência de elementos probatórios novos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ônus da prova que cabia ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão de benefício acidentário é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho. 2. O laudo pericial que afasta a origem ocupacional da moléstia, se não infirmado por prova robusta em sentido contrário, afasta o direito à conversão do benefício comum em benefício acidentário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008741-42.2017.8.14.0301, provenientes da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém – PA, em que é apelante Osvaldo Rodrigues Tavares e apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora e da ementa que integram este julgado. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Osvaldo Rodrigues Tavares, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação acidentária previdenciária, movida pelo próprio apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A peça inicial narra que a parte autora, ora apelante, requereu administrativamente junto ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 6149886291, espécie 31), em virtude de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Afirmou estar acometido por patologia que o incapacita para suas atividades laborativas habituais, apresentando documentação médica e demais provas, dentre as quais se destacam atestados, exames e a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Requereu a concessão de tutela jurisdicional para o restabelecimento do benefício e a sua conversão em auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou o feito nos seguintes termos: "Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil." Inconformado com a sentença, Osvaldo Rodrigues Tavares interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a r. sentença incorreu em erro ao desconsiderar o nexo de causalidade entre a patologia que o incapacita e o acidente de trabalho, sustentando que a prova pericial reconheceu a existência de incapacidade. Argui que a ausência de contestação específica do INSS e o conjunto probatório constante dos autos, incluindo a CAT e documentos médicos, seriam suficientes para o reconhecimento do direito à percepção do benefício acidentário. Ressalta, ainda, que houve falha na digitalização dos autos, especialmente quanto às páginas 28 a 40, o que impediu a verificação completa do contraditório e demais elementos do processo físico migrado, prejudicando a ampla defesa. Defende a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado, com o reconhecimento do nexo causal e a determinação do pagamento retroativo dos valores devidos, com as devidas correções. O apelante também renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se na manutenção da sua condição de hipossuficiência econômica, e requereu que as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do advogado constituído. Não consta nos autos, a apresentação de contrarrazões pelo apelado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau não apresentou parecer em relação ao mérito do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Osvaldo Rodrigues Tavares, nos autos de ação previdenciária, que visava à prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a alegada moléstia incapacitante e acidente de trabalho.” A sentença proferida pelo juízo de origem foi expressa e devidamente fundamentada ao examinar os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, especialmente os artigos 19, 20, 21, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91. Após a realização da prova pericial determinada pelo juízo, o laudo técnico concluiu pela existência de incapacidade laborativa, mas sem nexo causal ou concausa com acidente de trabalho. Tal constatação inviabiliza o enquadramento da moléstia nas hipóteses legais de acidente do trabalho. A decisão de improcedência também considerou a inexistência de elementos nos autos que comprovem efetivamente a ocorrência do alegado acidente, como, por exemplo, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou outra prova robusta da origem ocupacional da doença. Ademais, o benefício recebido administrativamente pelo apelante foi de espécie 31, correspondente a auxílio por incapacidade temporária por doença comum, e não de espécie 91 (acidentária). A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral obsta o reconhecimento do direito a benefício acidentário, cabendo ao segurado o ônus da prova, conforme art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu o recorrente. Neste sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DOENÇA HEREDITÁRIA E DEGENERATIVA DE CARÁTER NÃO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA TOTALIDADE.1 - Para que o segurado faça jus ao benefício acidentário, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborativas desenvolvidas por ele. 2. No presente caso, o laudo pericial e os documentos juntados pelo autor, levaram a conclusão de que o mesmo é portador de doença hereditária e degenerativa, que não tem nexo causal com o acidente de trabalho, o que afasta a possibilidade de percebimento do auxílio-doença acidentário, nos termos do parágrafo 1º do art. 20, da Lei 8.213/91.3. Recurso conhecido, porém, improvido.” (TJPA – Apelação Cível – Nº 0002569-14.2011.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DOENÇA DEGENERATIVA DE CARÁTER NÃO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. FIRMEZA DA PROVA NO SENTIDO DE SER INDEVIDO QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0063877-02.2015.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/03/2019) O apelante sustenta que documentos relevantes não teriam sido devidamente apreciados em razão de falhas na migração digital do processo. Todavia, não demonstrou objetivamente quais provas teriam sido ignoradas nem indicou elementos capazes de infirmar o laudo pericial, cuja presunção de veracidade e imparcialidade permanece ilesa. O Ministério Público não apresentou manifestação nos autos sobre o mérito da apelação, razão pela qual a análise se funda exclusivamente nos autos e na legislação aplicável. Ressalte-se, ainda, que não há vício na fundamentação da sentença a ensejar nulidade ou reforma, tampouco inovação recursal que altere o quadro probatório analisado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargara EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 01/07/2025

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Processo nº 5909269-31.2024.8.09.0051

ID: 261306339

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5909269-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSA MARIA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5909269-31.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Natalina Rodrigues de Souza Esta Sentença possui força de MANDADO JUDICIAL, nos termos do Provimento nº 002/2012 e artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás- S E N T E N Ç A -(COM FORÇA DE MANDADO) NATALINA RODRIGUES DE SOUZA, qualificada, via advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, expondo, em síntese, os seguintes fundamentos:Discorre, em síntese, que é irmã de Antônio Rodrigues de Sousa e de José Antônio de Sousa, já falecidos e, ao ingressar com a ação judicial de nº 0347948-26 (retificar as Certidões de Nascimento e Óbito deles), na sentença foi determinado que também houvesse a retificação quanto ao nome de seus irmãos, pois considerou que o erro na grafia do sobrenome da genitora se estendia a eles. Informou que a sentença supramencionada determinou apenas a retificação da Certidão de Óbito de seu irmão Antônio Rodrigues dos Santos, passando a se chamar Antônio Rodrigues de Sousa, e sua genitora Maria Rodrigues de Sousa, contudo, almeja retificar também o Registro de Nascimento de seu irmão Antônio, para que seu nome passe a constar como sendo Antônio Rodrigues de Sousa.Requereu, assim, seja retificado o assento civil.Juntou documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido.Com vista dos autos, a douta Promotora requereu diligências, as quais foram deferidas e cumpridas.Posteriormente, opinou pela procedência do pedido, consoante parecer exposto junto ao mov. 48.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, na qual a parte autora pretende que seja alterado o assento de nascimento do irmão, diante do equívoco ocorrido.Pois bem.O legislador pátrio, nos termos do artigo 109, da Lei n. 6.015/73, permitiu a retificação dos assentos civis, de forma que possam retratar, com exatidão, a realidade fática no que tange às informações neles contidas. Confira-se: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Para alteração do registro civil, é entendimento pacificado da jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, de que é imprescindível a (a) existência de justo motivo e (b) inexistência de prejuízos a terceiros, para provimento judicial neste sentido[¹].Na hipótese, todos os documentos constantes dos autos possibilitam o acolhimento do pedido de retificação do assento de nascimento, na medida em que restou sobejamente demonstrado o erro apontado. Ademais, evidencia-se que referida retificação não afetará direito de terceiros, o que reputo ser suficiente para autorizar a alteração pretendida.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, ao que AUTORIZO a retificação do registro civil de Antônio Rodrigues dos Santos, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73.Em vista disso, DETERMINO a alteração do assento Nascimento de Antônio Rodrigues dos Santos, lavrado perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guapó/GO, sob a matrícula n° 028779 01 55 1981 1 00003 009 0002569 75, para que passe a constar o nome do registrado como sendo Antônio Rodrigues de Sousa e o nome de seus genitores como Maria Rodrigues de Sousa e José Antônio dos Santos, permanecendo inalterados os demais dados que aqui não discutidos.Custas ex lege. Sem honorários.Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[²] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve, a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Considerando que não haverá prejuízo à parte, que poderá peticionar a qualquer momento nos autos, proceda a UPJ com o imediato arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático[¹] Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA INSATISFAÇÃO COM O NOME QUE LHE FOI DADO. CONSTRANGIMENTOS E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. A regra, no direito civil pátrio, é a da inalterabilidade relativa do nome e do sobrenome do indivíduo, que se reveste de caráter de definitividade, admitindo-se alteração apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, exigindo-se, pois, justo motivo para tanto. 2. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 6.015/1973, após o decurso do primeiro ano da maioridade só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas na espécie. 3. Como não restou comprovado nos autos os fatos narrados na petição inicial, conclui-se que a situação que a autora vivencia trata-se, em verdade, de mera insatisfação com o nome que lhe foi dado, fator este que não autoriza e nem legitima a pretendida alteração no registro público. 4 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA."[²] Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.

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Processo nº 5013674-61.2025.4.03.0000

ID: 312432054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013674-61.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOZIMAR MENDES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013674-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: REGINALDO NUNES MORE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013674-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: REGINALDO NUNES MOREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOZIMAR MENDES DA ROCHA - MS28287 AGRAVADO: ROBSON GOMIDE ALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela defesa de REGINALDO NUNES MOREIRA contra a decisão proferida nos embargos de terceiro nº 5005038-51.2025.4.03.6000, que indeferiu o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos da constrição sobre o veículo Chevrolet/Tracker LT 1.4 T, cor preta, ano/modelo 2017/2018, placas QAK-5084. A decisão assim restou fundamentada: "Conforme preleciona o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não resta suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito, uma vez que ausente documentação suficiente a capacidade financeira do autor e/ou onerosidade da transação. Ademais, ausentes documentos hábeis a justificar a urgência e perigo na demora, a justificar a concessão da medida inaudita altera pars. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos da constrição." Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que os documentos apresentados demonstram que o agravante é legítimo proprietário do veículo e terceiro de boa-fé, tendo-o adquirido com recursos lícitos, e tomando conhecimento da indisponibilidade do bem ao tentar registrar e transferir o veículo. Sustenta que o automóvel é imprescindível para o transporte pessoal e de sua família, e que somente poderá transitar até o final do mês de junho, uma vez que a placa tem final 4 e estará impedido de realizar o licenciamento referente à 2025, por força da constrição registrada. Assim, requer seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, para que seja concedida a liminar para levantamento da constrição sobre o veículo adquirido pelo ora agravante. Decido. No sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, os recursos são previstos de forma exaustiva, em rol de recursos numerus clausulus. Com efeito, o diploma legal prevê taxativamente os recursos cabíveis e adequados para impugnações de decisões prolatadas no âmbito penal, dentre os quais não se encontra o citado recurso. Além disso, o agravo de instrumento não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica, ante a ausência de lacuna a ser suprida. Não se há falar em lacuna da norma processual penal, mas sim em taxatividade. A matéria está inteiramente regulada no CPP e dessa forma não é cabível, pela invocação da analogia supletiva prevista pelo artigo 3º do CPP, a introdução no sistema processual penal de recurso previsto no CPC e não previsto no CPP. O pressuposto do cabimento dita que o recurso deve estar previsto em lei – in casu, no Código de Processo Penal -, razão pela qual não há como admitir o agravo de instrumento interposto pela defesa. Esta Corte já definiu que o Código de Processo Penal Brasileiro não prevê o instituto do Agravo de Instrumento, não cabendo ao intérprete ampliar as modalidades recursais, em respeito ao princípio da taxatividade. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela defesa contra decisão que não admitiu o Recurso Adesivo em processo penal. O cabimento de Agravo de Instrumento em sede criminal não encontra amparo no ordenamento processual penal. Isto porque, no sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, os recursos são previstos de forma exaustiva, em rol de recursos numerus clausulus. O Código de Processo Penal Brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo ao intérprete ampliar as modalidades recursais, em respeito ao princípio da taxatividade. Agravo não conhecido. (TRF3; 11ª Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; AI 5002435-02.2021.4.03.0000; j. 07/05/2021) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A decisão proferida pelo juízo criminal em sede de embargos de terceiro, procedimento especial previsto no Código de Processo Penal, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Assim, os referidos embargos, bem como os incidentes dele decorrentes, não comportam a aplicação analógica do Código de Processo Civil, ante a ausência de omissão a ser suprida. 2. O sistema recursal é orientado pelo princípio da taxatividade, de sorte que os recursos são descritos numerus clausus pela lei processual. Assim, o rol dos recursos previstos pelo Código de Processo Penal é exaustivo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que possa levar à admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do processo penal. 3. O art. 1.015 do Novo CPC, alterando diretriz estabelecida pelo CPC/73, no sentido da recorribilidade ampla e imediata de todas as decisões interlocutórias, passou a veicular rol exaustivo de decisões que comportam impugnação pela via do agravo de instrumento, nada mencionando acerca daquelas proferidas nos embargos de terceiro. Nem mesmo o parágrafo único do referido dispositivo legal autorizaria a interposição do presente recurso, pois os embargos de terceiro têm natureza jurídica de processo de conhecimento, não se confundindo com liquidação ou cumprimento de sentença, ou, ainda, com processo de execução. 4. À míngua de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu potencial direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Aliás, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF3 - 11ª Turma - Agravo de Instrumento n.º 0017386-62.2016.4.03.0000 - v.u - Rel. Des. Fed. Nino Toldo - Publicado no D. E, em 21/03/2017); PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 130 DO CPP. MATÉRIA CRIMINAL AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro, distribuído por dependência aos autos do Incidente de Sequestro de Bens, indeferiu pedido de tutela de urgência. 2. O agravo de instrumento é recurso de natureza cível, sendo inadmissível sua interposição para impugnar decisão proferida em ação de natureza penal. O rol dos recursos cabíveis no processo penal é exaustivo, não havendo previsão de aplicação subsidiária do sistema recursal do processo civil. 3. Incabível, pela mesma razão, a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Ademais, o agravante adquiriu onerosamente o imóvel objeto do sequestro, não se caracterizando como o terceiro inocente descrito pelo artigo 129 do Código de Processo Penal. A situação do agravante rege-se pelo artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, sujeitando seus embargos de terceiro ao regramento do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Não se admite possa proferir decisão na ação subjacente enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, nos exatos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. O cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de deferimento de tutela de urgência na seara dos embargos de terceiro em matéria criminal não está prevista expressamente em nenhum outro dispositivo legal, de maneira que é de rigor o não conhecimento do presente recurso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 00029584120174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TENHA POR OBJETO CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NO INTERESSE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Esta C. Turma tem entendido que o recurso de agravo de instrumento, previsto no Código de Processo Civil, não consiste em meio adequado para impugnar decisão proferida no bojo de embargos de terceiro que tenha por objeto constrição levada a efeito no interesse de ação penal. (TRF3 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 595202 / MS 0002569-56.2017.4.03.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI) II.Considerando que o presente agravo de instrumento tem por objeto exatamente uma decisão proferida no bojo de embargos de terceiro opostos em razão de constrição determinada no interesse de uma ação penal, nos termos do entendimento da C. Turma, de rigor o não conhecimento do recurso. III.Agravo de instrumento não conhecido. (AI 00140660420164030000, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2017) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O Ministério Público Federal alega que a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, é descabida, porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão legal para a sua interposição. Afirma, ainda, que o instrumento adequado a ser utilizado seria o mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09). Contudo, o ingresso do presente agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não podendo cogitar-se de fungibilidade. II - Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela atacada no presente recurso, qual seja, o deferimento parcial de pedido liminar, em sede de embargos de terceiro. Além disso, o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica (CPP, art. 3º), ante a ausência de lacuna a ser suprida. IV - Na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. Precedente desta E. 11ª Turma. V - Preliminar ministerial acolhida. Agravo de Instrumento não conhecido. (AI 00025695620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c. c. o art. 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Nathalya Eliza Irineu Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 281811382

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-25.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA ELIZA IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

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LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002569-25.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: NATHALYA ELIZA IRINEU DOS SANTOS DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Insta destacar que as preliminares suscitadas pela empresa ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento desta ação, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, a análise do mérito da presente lide. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a empresa ré, com itinerário no trecho Recife/PE - Porto Alegre/RS, sem escalas, sendo a ida programada para o dia 29/11/2024 e o retorno estipulado para o dia 03/12/2024. Ocorre que, no retorno, embarcou no voo 2909, com destino ao aeroporto de Confins/MG, onde deveria realizar conexão para o Recife/PE, por meio do voo 4604, com partida inicialmente prevista para as 22h55min. Relata que, ao desembarcar em Belo Horizonte, deparou-se com a ausência de informações claras e precisas quanto ao embarque subsequente, uma vez que os painéis indicavam atraso no voo, sendo a autora submetida a sucessivas trocas de portão de embarque sem qualquer explicação adequada. Informa, ainda, que, já próximo da meia-noite, foi finalmente informada de que o voo 4604 havia sido cancelado, sendo realocada no voo 2801, com decolagem programada apenas para as 6h20min do dia seguinte. Salienta, por fim, que durante a espera, para o próximo embarque, foi disponibilizado pela empresa aérea o acesso a uma sala VIP, contudo, sem estrutura adequada para repouso, tendo suportado a madrugada em cadeiras e bancos desconfortáveis, fato que agravou seu sofrimento físico e emocional. Requer, nesse passo, indenização pelos danos morais suportados. A empresa ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, por seu turno, alega que a alteração do voo contratado decorreu de readequação da malha aérea e que o cancelamento do trecho de retorno ocorreu por manutenção não programada, sendo a autora reacomodada no próximo voo disponível. Salienta que prestou a devida assistência à autora, e nega qualquer falha na prestação do serviço. No mais, defende a inexistência do dever de indenizar, requerendo o julgamento pela improcedência da demanda em toda sua extensão. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar parcialmente procedente o pedido inaugural. Explico. A favor de seu direito, a promovente apresenta documentos comprobatórios do itinerário original e da alteração do voo, bem como cartão de embarque registrando a saída do novo voo, ao qual foi realocada, no dia 04/12/2024, além das imagens da sala VIP onde permaneceu aguardando o novo embarque. Por outro lado, a parte ré sequer se desvencilhou das alegações da demandante, haja vista que, em sua peça de bloqueio, confirmou o cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção de urgência. Devo ressaltar que a necessidade de manutenção da aeronave, fora do período previsto, configura falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. A jurisprudência é uníssona no que concerne à responsabilização da empresa aérea por necessidade de manutenção não prevista. Senão vejamos: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. “Quantum” fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 10626361320178260576 SP 1062636-13.2017.8.26.0576, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2018). Com efeito, verifico que a demandada não trouxe qualquer elemento capaz de se contrapor as provas apresentadas pela parte autora. Ademais, verifico que a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral deduzido em juízo. Uma questão pertinente a ser analisada é que as provas apresentadas pela parte ré são produzidas unilateralmente, frutos do seu sistema particular. Acerca destas provas, a jurisprudência majoritária sinaliza no sentido de não possuírem o condão de lastrear o processo no sentido de convencer o magistrado, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Assim, diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da parte demandante. Com efeito, imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Portanto, para o deslinde da questão, a parte autora faz jus ao direito da inversão do ônus da prova, por ser hipossuficiente tecnicamente e economicamente. Neste ponto, é importante enfatizar que a legislação aeronáutica, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, constitui norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC se impõe quando se trata da apuração de falha na prestação de serviço e da responsabilização pelo descumprimento das legítimas expectativas do consumidor. Sendo assim, em se tratando de relação consumerista, deve ser aplicado ao caso o art. 14, §1º da Lei nº 8078/90, tendo em vista a responsabilidade objetiva da demandada pela má prestação dos serviços. A manutenção da aeronave não caracteriza situação de caso fortuito ou força maior, pois, trata-se de atividade rotineira ao negócio, não sendo possível transferir para o consumidor o risco do empreendimento. Somado a isso, a parte autora foi realocada para uma sala VIP, a qual, no entanto, não apresentava condições adequadas para pernoite ou para uma espera minimamente confortável até o voo remarcado para o dia seguinte. Convém assinalar que a ausência de acomodações adequadas, alimentação condizente e apoio logístico necessário revela falha grave na prestação do serviço, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e configurando situação apta a ensejar o abalo moral, diante do desconforto, frustração e desgaste vivenciados pela autora, que teve seus direitos básicos enquanto consumidora claramente desrespeitados. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque configuram claramente má prestação do serviço, especialmente quando levamos em conta que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações extremamente desconfortáveis e angustiantes. Neste diapasão, não há dúvidas no sentido de que a parte autora deva ser indenizada pelos danos sofridos, haja vista que foi submetida a um abalo desnecessário, fruto da incapacidade da demandada em manter suas aeronaves em perfeito estado de funcionamento. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor na Agência do Banco do Brasil n. 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sendo requerida a concessão da justiça gratuita pelo recorrente, considerando que compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade recursal, bem como o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 11, X, do Regimento Interno do Colégio Recursal, a parte recorrida será intimada para apresentar as contrarrazões e, transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 23 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0002569-56.2025.4.05.8201

ID: 321266989

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-56.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002569-56.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FILOMENA SOUSA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002569-56.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FILOMENA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA - PB27256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, trata-se de demanda promovida por MARIA FILOMENA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que recebe. Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ressalte-se que, por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: "[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em síntese, a comprovação do labor rurícola deve ocorrer por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. Na sequência, tem-se, ainda, que, para a obtenção do benefício em comento, mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez O artigo 45 da Lei n° 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25%. Este adicional é devido mesmo que o benefício atinja o limite máximo legal, sendo recalculado quando houver reajuste do benefício original, e cessa com a morte do aposentado. Conforme o Anexo I do Decreto n° 3.048/99, esse acréscimo é aplicável em situações específicas, incluindo cegueira total, perda de membros, paralisias, alterações mentais graves e incapacidade permanente para atividades da vida diária, entre outras condições severas que demandam auxílio constante de terceiros. DO CASO CONCRETO No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que já recebe (NB: 643.627.237-6), sob a alegação de que necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária. Conforme comunicação de decisão administrativa juntada aos autos (id. 62745930), o INSS reconheceu em 12/02/2025 o direito da autora ao acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a constatação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. No entanto, alega a parte autora que, apesar do reconhecimento administrativo do direito, o acréscimo não foi efetivamente implantado até a presente data. Da perícia médica judicial O laudo pericial judicial (id. 75806940) atestou que a parte autora é portadora de: "Esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20.0); Estado catatônico orgânico (CID 10 - F06.1); Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 - F29); Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 - F32.3)". O perito judicial constatou que, em virtude do quadro clínico apresentado, a autora torna-se incapaz para o desempenho das atividades da vida diária (locomoção, asseio, alimentação, etc.), necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. Conforme observado pelo perito, durante o ato pericial pode ser visto que a autora encontra-se em estado catatônico grave: "anda de forma lentificada, mantém-se em mesma posição que é deixada, não realiza nenhum contato verbal". O perito concluiu que a autora está "incapaz por tempo indefinido e necessitando do auxílio de terceiros para realizar AVD (atividades da vida diária) desde DII (data de início da incapacidade)". Quanto à data de início da incapacidade, o perito atestou que ocorreu em 28/04/2023, data sugerida na esfera administrativa. Assim, sendo o laudo claro e objetivo, não havendo nele inconsistências ou contradições, acolho as conclusões periciais. Além disso, o próprio INSS, conforme documento de id. 62745930, já reconheceu o direito da autora ao acréscimo pleiteado, tendo comunicado o deferimento do pedido em 12/02/2025. Portanto, não há controvérsia quanto ao direito da autora ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Cabe apenas determinar a implantação do acréscimo já reconhecido administrativamente, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (28/04/2023), conforme reconhecido pelo INSS na comunicação de decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. Implantar o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB: 643.627.237-6); 2. Pagar as parcelas vencidas relativas ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (28/04/2023). O valor da condenação dos atrasados deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n.° 113, que entrou em vigor em 09/12/2021 (data de sua publicação). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do acréscimo ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcelo Machado

ID: 263135531

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012552-43.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO MACHADO

Conclusão

Advogados:

EMILIA LUIZA CASAGRANDE BOSKA

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ELCIO JOSE MELHEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0012552-43.2024.8.16.0031 1. O acusado ANTÔNIO MARCELO MACHADO teve sua prisão preventiva decretada em 24/02/2024 (seq. 2.42), a requerimento do Ministério Público (seq. 2.41). Cumprida a prisão, o acusado encontra-se segregado há 1 ano, 2 meses e 6 dias (431 dias). Nos autos principais n° 0002569-20.2024.8.16.0031, em sede de alegações finais, a defesa do acusado ANTÔNIO MARCELO MACHADO informou a suspeita de inimputabilidade do acusado (seq. 217.1 daqueles autos). Foi instaurado o incidente de insanidade mental (autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031), bem como determinada a suspensão dos autos em relação à ANTÔNIO, na forma do artigo 149, § 2º, do CPP, por esta razão, os autos principais foram desmembrados, originando os presentes autos (seqs. 2.152 e 2.153). Nos autos de insanidade mental foi juntado o Laudo Pericial apontando a insanidade mental do acusado, aos seqs. 102.1 e 117.1 daqueles autos. Assim, foi determinado arquivamento dos autos de insanidade mental, em razão de ter se esgotado as diligências cabíveis no incidente (seq. 132.1 dos autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031). Certificado sobre a necessidade de reapreciação da prisão preventiva do réu, em razão do disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão a cada 90 (noventa) dias da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 71.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção de prisão preventiva, bem como pela transferência do réu ao Complexo Médico Penal do Paraná (CMP), determinando-se as providências necessárias para a efetivação da remoção junto ao Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN/PR (mov. 73.1). Antes de deliberar acerca da manutenção da prisão preventiva, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Complexo Médico Penal para que informasse a existência de vaga para acolhimento do acusado, bem como as condições da vaga existente nos termos do art. 13, §1°, da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (seq. 76.1). O Complexo Médico Penal informou a impossibilidade de internamento do acusado no referido estabelecimento, em razão de o CPM se encontrar interditado para internamentos desta natureza (seq. 94.1). O Ministério Público reiterou o pedido de manutenção da prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva (seq. 99.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Primeiramente, aponta-se que a decisão que ora se profere é lastreada em juízo de cognição sumária, em que os fatos são analisados em tese. Portanto, não há qualquer comprometimento com o julgamento do mérito a ser proferido, após o devido processo legal. De início, saliento que é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, devendo ser levada em consideração a complexidade do feito, o número de réus, dentre outros fatores que possam ocasionar a demora no julgamento do feito. Dá análise dos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde o dia 24/02/2024 (1 ano, 2 meses e 6 dias). O crime em tela, por sua vez, é o de furto simples, que prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Não se retira do caso a reprovabilidade do delito praticado. Todavia, considerando a pena abstrata cominada ao delito e o tempo que se encontra preso, a soltura é a medida justa no caso. É sabido que toda pessoa tem a garantia de que a restrição impositiva ao exercício de seu direito à liberdade se dê por meio de um devido processo legal, no qual seja observada, além do contraditório e da ampla defesa, a sua duração razoável. A duração do processo, que, por conseguinte, terá influência na delimitação temporal das medidas cautelares a ele ligadas, como observado e prescrito pela ordem constitucional há de ser razoável. O emprego da expressão referida – que na verdade traduz parte do conteúdo histórico do devido processo legal, visto sob sua perspectiva substantiva – afasta qualquer compreensão matemática da duração processo, resultante da mera soma dos prazos legalmente previstos. Acaba, em verdade, por conferir ao julgador, dentro de sua discricionariedade, aquilatar se o tempo pelo qual se desenvolve o processo é proporcional/razoável em vista de suas peculiaridades. Diante do contexto fático trazido à apreciação judicial neste caderno, melhor solução não se afigura senão a colocação do réu em liberdade. Não fosse o excesso do prazo verificado no caso em análise, tem-se ainda que não persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e a sua manutenção até o presente momento. A situação vivenciada pelo acusado de dependência química não se faz suficiente para manter o acusado segregado em estabelecimento prisional, tendo em vista que se trata de uma situação eminentemente de saúde, e não de direito penal. Assim, manter o acusado preso preventivamente em estabelecimento prisional por prazo claramente excessivo, temendo que retorne ao convívio em sociedade e torne a fazer uso de drogas, não é a medida jurídica mais adequada. Ademais, ante a informação de inexistência de vaga adequada às condições do acusado no Complexo Médico Penal, não pode este ser simplesmente mantido na unidade prisional, colocando em risco a sua integridade física e as dos demais encarcerados em razão das condições específicas de saúde mental do acusado. Acrescento que já foi determinado por este Juízo a expedição de ofício ao Ministério Público com atribuições na área da saúde, acerca do contido na decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível (mov. 27.1/2), para fins de utilização dos meios adequados para eventual internamento compulsório do acusado, o que, ressalte-se, não cabe a este Juízo Criminal. Em relação aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público afim de justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, quais sejam: risco à ordem pública, prejudicialidade da colheita de provas e risco à eventual responsabilização criminal, igualmente não assiste razão ao parquet. Não há que se falar em prejudicialidade à colheita de provas, eis que a instrução processual já foi encerrada, com oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, bem como já houve determinação de arquivamento do incidente de insanidade mental (autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031), em razão do esgotamento das diligências a serem realizadas no incidente. A presente ação penal se encaminha para a fase de decisão final, não havendo qualquer elemento que indique que o réu estaria representando uma ameaça a colheita de provas que justifiquem a sua prisão preventiva, ainda mais neste momento processual. Em relação ao risco de eventual responsabilização criminal, igualmente, não existe qualquer elemento capaz de corroborar com tal alegação. Em que pese a condição de usuário de drogas do acusado, não se aufere qualquer indício de que este empregaria fuga para fugir de eventual responsabilização. A fundamentação de prisão cautelar com fulcro em eventual risco de fuga deve ser acompanhada de elementos individualizados capaz de desmontar a tentativa do acusado de eximir-se de eventual responsabilização, o que não se vislumbra no caso em comento. Por fim, em relação à garantia de ordem pública, valho-me da mesma narrativa exposta acima. A condição do acusado de dependente químico não pode justificar a sua prisão preventiva por prazo excessivo, pois, conforme já exposto, o acusado deve receber o tratamento de saúde adequado, não sendo medida adequada o seu segregamento em estabelecimento prisional como forma de mantê-lo “à salvo do vício”. O tratamento adequado ao acusado deve ser proporcionado pela área da saúde, direto fundamental do acusado e dever do Estado. Ademais, o Código de Processo Penal prevê como medida cautelar diversa da prisão a internação compulsória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 319, VII, do CPP). No presente caso, o acusado está sendo acusado da prática de furto simples, ou seja, sem violência ou grave ameaça, de modo que eventual internação provisória nem mesmo seria cabível, quiçá em estabelecimento que não possui condições mínimas de internamento nos termos da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, como acontece com o Complexo Médico Penal. Por sua vez, na falta de estabelecimento adequado às condições específicas do acusado de semi-inimputabilidade, inviável mantê-lo em unidade prisional, junto com demais presos em condições de imputabilidade, pois conforme bem apontado pelo parquet ao mov. 73.1, p. 3, as condições do acusado são incompatíveis com a estrutura de um estabelecimento penal comum. 2.1. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada contra o réu ANTÔNIO MARCELO MACHADO, aplicando-lhe, nos termos do art. 282, §2º e 311 do CPP, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a. Comparecimento a todos os atos processuais, desde que intimado para tanto; e b. manter atualizado nos autos o seu endereço e o local onde pode ser localizado. 2.2. Em complementação às cautelares acima estabelecidas, em análise detida da situação posta em Juízo, tenho que é adequada e proporcional para o caso a liberdade provisória condicionada às medidas cautelares acima impostas a medida cautelar de tratamento. Como exposto, a condição de dependência química do acusado não pode ser motivo para sustentar sua segregação cautelar. É preciso que o Estado lhe dê a resposta correta. Trata-se de problema de saúde pública e não de medida criminal. 2.2.1. Neste diapasão, determino seja oficiado o município de Guarapuava, por meio da Secretaria de Saúde, para que providencie atendimento médico ao autuado, com a realização de consulta com médico especializado para elaboração de relatório sobre o tratamento a ser adotado para o vício com tratamento ambulatorial, no prazo de 30 dias com a apresentação a este juízo. 2.3. Fica advertido o beneficiário de que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações, constantes do Termo de Liberdade Provisória, implicará na imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal. 2.4. Uma vez aceitas as condições, expeça-se alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do acusado devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 2.5. Tais compromissos serão assumidos no momento da soltura, em termo expresso lavrado em anexo ao alvará correspondente, momento em que o acusado será advertido acerca do constante nos artigos 327 e seguintes do Código de Processo Penal e que o descumprimento de quaisquer das condições supra especificadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 2.6. Oficie-se à Autoridade Policial informando-a do conteúdo desta decisão. 2.7. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. 3. Traslade-se cópia dos laudos periciais acostados aos movs. 102.1 e 117.1 dos autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031 para os presentes autos. 4. Cumprido o item 3, intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias apresente alegações finais, ou ratifique aquelas apresentadas ao mov. 2.144. 5. Cumprido o item anterior, à defesa do acusado para que apresente alegações finais no prazo legal sucessivo de 05 (cinco) dias, ou ratifique aquelas apresentadas ao mov. 2.150. 6. Tudo cumprido, não havendo outras diligências a serem realizadas, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Caso ainda não tenha se cumprido, à Secretaria para que promova o cumprimento do item 2, da decisão de mov. 76.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luíza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito.

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