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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Laercio Do Nascimento

ID: 257561954

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003869-63.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAERCIO DO NASCIMENTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003869-63.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLOS ANTONIO JORGE Réu(s): LAERCIO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Denúncia, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LAERCIO DO NASCIMENTO, mediante a qual imputa-lhe a prática da infração penal descrita no artigo 150, caput do Código Penal. Cite-se o Denunciado pessoalmente, portanto, para comparecer na audiência virtual de instrução e julgamento que ora designo para o dia 23 de março de 2026 às 13h, na modalidade telepresencial, ocasião em que deverá apresentar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação com antecedência de 30 (trinta) dias da realização do ato. Consigno que, na referida audiência, inicialmente será dada a palavra ao advogado do Denunciado para responder à acusação, havendo, em seguida, a deliberação sobre o recebimento da Denúncia. Caso recebida a Denúncia, serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Requisite-se à autoridade superior a apresentação dos policiais militares arrolados como testemunhas na inicial, nos termos do art. 221, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, salientando que poderão participar do ato por videoconferência. Dê-se vista ao Ministério Público. Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 81 da Lei nº 9.099/1995, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do Denunciado na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Caso o Denunciado, no ato de sua intimação, informe não possuir condições financeiras para contratar advogado sem prejuízo de sua subsistência, promova-se a nomeação de Defensor dativo intimando-o para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Atribuo ao presente pronunciamento força de Ofício/Mandado de Citação/Mandado de Intimação. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0003869-48.2025.8.26.0566

ID: 329659015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003869-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003869-48.2025.8.26.0566 (processo principal 1013206-78.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0003869-48.2025.8.26.0566 (processo principal 1013206-78.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Henrique Ortega - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

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José Carlos Soares x Elenice Monteiro Duvoizem

ID: 323726584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-28.2019.8.16.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SOARES

Polo Passivo:

ELENICE MONTEIRO DUVOIZEM

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-28.2019.8.16.0084 Processo: 0003869-28.2019.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.278,60 Exequente(s): JOSÉ CARLOS SOARES (RG: 36337249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.654.839-34) RUA CARLOS GOMES, 199 - CENTRO - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELENICE MONTEIRO DUVOIZEM (RG: 56023577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.145.689-20) Rua Joao de Oliveira Dias, 1820 - santa casa - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. 1. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020)” 2. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD/DOI para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. Assim, por consequência, à Serventia para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. 3. Outrossim, sobrevindo resposta, aponha-se restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal, devendo a Serventia proceder da mesma forma nos casos semelhantes. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. Sendo a primeira penhora frutífera, cumpra-se conforme a portaria do juízo. 3. Com resultado negativo, DEFIRO a utilização do sistema Sniper. Tenho que o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor, buscando agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Na definição do Conselho Nacional de Justiça: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”.1 Considerando que o mencionado sistema integra vários dados, inclusive fiscais e bancários, é importante ressaltar que a quebra do sigilo é excepcional, uma vez que, na execução, somente é admitida após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. À propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença– DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) e Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR OUTROS MEIOS, POR EXEMPLO O RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD OU CNIB – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI que tem ACESSO PÚBLICO, NÃO NECESSITANDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055073-96.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.08.2024)” Todavia, no caso em comento, tendo em vista que o presente feito se arrasta há anos, sendo que, durante todo esse tempo, inúmeras foram as diligências realizadas, por assim não verifico óbice em deferir o pedido. 4. Assim, por consequência, à Secretaria para proceder à pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do executado via SNIPER. 5. Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 6. Com resultado, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e Diligências necessárias. Goioerê, 10 de julho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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L. T. A. x J. M. P. A.

ID: 309864185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009468-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. T. A.

Polo Passivo:

J. M. P. A.

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-43.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - L.T.A. - J.M.P.A. - Vistos. 1. Fls. 107/108: cadastre-se no sistema os novos advogados do autor, excluindo-se o nome do antigo patr… Processo 1009468-43.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - L.T.A. - J.M.P.A. - Vistos. 1. Fls. 107/108: cadastre-se no sistema os novos advogados do autor, excluindo-se o nome do antigo patrono (fls. 15). 2. Não obstante a desídia do antigo patrono do autor, certo é que o demandante estava devidamente representado nos autos. Demais disso, não se tem notícia alguma de algum fato extraordinário que impedisse o antigo patrono de se manifestar em réplica. Diante disso, indefiro o requerimento de reabertura do prazo para réplica. 3. A representação processual da parte autora foi regularizada (fls. 112. 4. A pretensão do autor cinge-se a ver reconhecida a prática de alienação parental por parte da demandada e a alterar a base de moradia do filho, fixando-se como tal sua residência (do autor), sendo que a mudança de endereço da ré para outra cidade é apenas um dos fundamentos jurídicos do pedido. Desse modo, o fato de a ré ter retornado a residir nesta cidade de Presidente Prudente - SP não afasta o interesse de agir do autor. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 5. Não obstante a ausência de réplica do autor, ele está assistido por escritório conveniado com a Defensoria Pública do Estado que presta assistência judiciária gratuita, o que dá ares de verossimilhança à afirmação de que o demandante não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo sem prejuízo próprio. Bem é de ver, a propósito, que desde o início do processo o autor já era representado por advogado inscrito no convênio existente entre a OAB/SP e a DFSP. Isso posto, rejeito a impugnação à gratuidade processual apresentada pela ré e, por conseguinte, mantenho a benesse em favor do autor. 6. No mais, as partes são legítimas e litigam com interesse. Presentes ainda os pressupostos de validade e de existência do processo, dou-o por saneado. 7. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 10h00, ficando as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados. 8. A audiência será presencial e será realizada no prédio do Fórum desta cidade. 9. Não havendo acordo, deliberarei sobre a realização do estudo psicossocial requerido pela ré e pelo Ministério Público e em termos de especificação de provas pelas partes. 10. Ciência ao MP. Int. - ADV: ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB 357759/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Célia De Oliveira Silva

ID: 276021418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006558-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA CéLIA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006558-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Maria Célia de Oliveira Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006558-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Maria Célia de Oliveira Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE INTENTAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS QUE É O DATA PREVISTA PARA VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. JUNTADA DE CONTRATO E FATURAS QUE NÃO FOI SUFICIENTE À PROVA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA À CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III E 39, CDC. ABUSIVIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM FONTE DE RENDA DE PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. INADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, EIS QUE A R. SENTENÇA CONSIGNOU DE MANEIRA EXPRESSA QUE A REQUERENTE NÃO FAZ JUS A QUALQUER RESSARCIMENTO MATERIAL. VALORES SACADOS JÁ FORAM QUITADOS POR MEIO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. JULGADO QUE NÃO CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALOR DESCONTADO, SENÃO RECONHECEU INDEVIDOS NOVOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - Bianca Pereira Silva (OAB: 467466/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0003869-73.1997.8.26.0196

ID: 291006807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003869-73.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SNOBY IND E COM DE CALCADOS LT

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003869-73.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0006543-29.1994.8.26.0196) (196.01.1997.003869) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Snoby Ind e Com de Calcado… Processo 0003869-73.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0006543-29.1994.8.26.0196) (196.01.1997.003869) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Snoby Ind e Com de Calcados Lt - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)

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Claudio Buslins Dos Santos x Nova Poupafarma Litoral S/A

ID: 336876562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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Processo 0003869-60.2025.8.26.0562 (processo principal 1029626-10.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Claudio Buslins dos Santos - Nova Poupafarma Litoral S/A - Juiz(a) … Processo 0003869-60.2025.8.26.0562 (processo principal 1029626-10.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Claudio Buslins dos Santos - Nova Poupafarma Litoral S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Nova Poupafarma Litoral S/A Valor atualizado: R$ 21.444,84. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 03 de julho de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Rafael Zonatto Felix x Valter Luiz Soares De Melo

ID: 277084332

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003869-96.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZONATTO FELIX

Polo Passivo:

VALTER LUIZ SOARES DE MELO

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO NESPOLO

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MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-96.2025.8.16.0058 Processo: 0003869-96.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.380,00 Autor(s): RAFAEL ZONATTO FELIX Réu(s): VALTER LUIZ SOARES DE MELO DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. 1.1. Na petição inicial de seq. 1.1. a parte autora a parte autora pretende a concessão das benesses da justiça gratuita. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição Federal, cujo art. 5º LXXIV preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família, a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovada de forma satisfatória o requisito, haja vista o contido nos documentos de seq. 1.43, 1.44 e 14.3 a 14.6, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora, e consignam a presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar acaso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º LXXIV da CF. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, ajuizada por RAFAEL ZONATTO FELIX, em face de VALTER LUIZ SOARES DE MELO. 3. Em sendo caso que admite autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, CPC. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 3.1. Designada data e hora, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR (se pessoa física, o aviso de recebimento deverá ser mão própria - ARMP). Em sendo requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC e art. 216 do Código de Normas da E. CGJ-TJPR, defiro, devendo observar os requisitos legalmente previstos, bem como os constantes nos arts. 218 a 220 do CNFJ/CGJ-TJPR. 3.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 3.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, sempre primando pela maior chance de êxito da via consensual 4. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, §8º), e as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos/dativos (CPC, art. 334, §9º). 4.2. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4.3. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 4.4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 4.5. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 4.6. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 5. Da citação e intimação das partes deverá constar, ainda, o seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. 6. Frutífera a conciliação, venham conclusos para sentença homologatória. 7. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo supra, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351). 8. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (CPC, art. 357) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (CPC, art. 355 e 356). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Eunice Silva Ramos x Banco Bmg S/A

ID: 305910013

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024018-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024018-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024018-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Eunice Silva Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DO REQUERIDO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO; (III) SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SAQUES E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS INDICADAS EM FATURAS, QUE SÃO INCONTROVERSAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO A ELIDE A TESE DE ERRO SUSTENTADA PELA AUTORA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSERTO NO ART. 52, DO CDC.4. A ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 6 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.5. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ATO ILÍCITO NAS COBRANÇAS A JUSTIFICAR O DEVER DE INDENIZAR. BANCO QUE ATUOU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Massa Falida De Fathon Equipamentos Industriais Ltda. x Edson Franco De Andrade

ID: 298330160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-25.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE FATHON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDSON FRANCO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAULA ALEMBIK ROSENTHAL

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0003869-25.2023.8.26.0564 (processo principal 1007026-96.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Massa Falida de Fathon Equipamentos Industriais Ltda… Processo 0003869-25.2023.8.26.0564 (processo principal 1007026-96.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Massa Falida de Fathon Equipamentos Industriais Ltda. - Edson Franco de Andrade - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.084 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema/SP (fls. 185/191), em nome de Edson Franco de Andrade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int. - ADV: PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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