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Resultados para "0003869-43.2024.8.26.0482"

Processo nº 0003869-57.2010.8.05.0146

ID: 316490166

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-57.2010.8.05.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003869-57.2010.8.05.0146 Órgão …

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Uniâo Federal / Fazenda Nacional x Touro Refeições E Representações Limitada

ID: 320387541

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003869-34.2003.8.05.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TOURO REFEIçõES E REPRESENTAçõES LIMITADA

Despacho

Advogados:

JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.:…

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Processo nº 0003869-46.2007.8.05.0022

ID: 310715971

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003869-46.2007.8.05.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUBEFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRES RODRIGUES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3…

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Processo nº 0003869-46.2007.8.05.0022

ID: 310714707

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003869-46.2007.8.05.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUBEFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRES RODRIGUES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3…

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Processo nº 0003869-66.2008.8.05.0004

ID: 317830087

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-66.2008.8.05.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DO NASCIMENTO PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DO NASCIMENTO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003869-66.2008.8.05.0004 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003869-66.2008.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Gilvan Bezerra Chalegre Advogado(s): PAULO CEZAR DO NASCIMENTO PINTO (OAB:BA12157) SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia, através do seu(ua) representante, ofereceu denúncia contra GILVAN BEZERRA CHALEGRE, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática da conduta delitiva prevista no do artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, por ter praticado, em tese, crime de roubo qualificado em 17 de abril de 2003, nesta cidade de Alagoinhas-BA. A denúncia foi recebida em 26/05/2003, no ID (271323617). O acusado foi citado (ID 271324272). Audiência realizada em 06 de junho de 2003 (IDS 271324671/271324684/271324276). Resposta à acusação (ID 271326263). Desde então, foram praticados alguns atos processuais e, em sua última manifestação, o Ministério Público opinou pela prescrição da pena em abstrato (ID 506613608). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os presentes autos, verifico que recai sobre o acusado a imputação da prática do crime do artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima é superior a 12 (doze) anos, o Código Penal estabelece prazo prescricional de 20 (vinte) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso I. Outrossim, Nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (17/04/2003) e é interrompida pelo recebimento da denúncia (26/05/2003). A partir do recebimento da denúncia, novo prazo prescricional de 20 anos passou a fluir. Entre o recebimento da denúncia (26 de maio de 2003) e a presente data, transcorreu prazo de mais de 22 (vinte e dois) anos, superando amplamente o prazo prescricional de 20 anos estabelecido em lei. Ressalte-se que não há nos autos qualquer outro marco interruptivo da prescrição após o recebimento da denúncia, configurando-se, portanto, inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva. Por conseguinte, faz-se imperioso extinguir a punibilidade penal do réu pela ocorrência do instituto da prescrição da pena em abstrato, conforme autoriza o art. 107, IV, do CP. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e sem maiores delongas, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILVAN BEZERRA CHALEGRE, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso I, do Código Penal. IV. DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se à intimação do réu preferencialmente por meio eletrônico. Caso a diligência seja inviável/inexitosa, intimem-se por edital o Réu, com prazo de 60 dias (art. 392, §1º, do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se às anotações e providências de estilo. Com o trânsito, arquivem-se os autos com a respectiva baixa depois de cumpridas as formalidades legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o estritamente necessário. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. Ma. MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA Juíza de Direito

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