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"0052364-71.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Franklin Delano Leite De Medeiros x Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda

ID: 332492216

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3011018-51.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DELANO LEITE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3011018-51.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Franklin Leite Medeiros Agravado: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO ES… GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3011018-51.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Franklin Leite Medeiros Agravado: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Franklin Delano Leite de Medeiros, em face da decisão interlocutória da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido de tutela provisória para autorização de procedimento cirúrgico e materiais prescritos, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e porque "a recusa da promovida ocorreu apenas em relação à técnica a ser realizada na cirurgia; e nesses casos a Resolução Normativa nº 424/2017 prevê a realização de junta médica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.". O agravante defende a necessidade da tutela liminar, apresentando relatório médico detalhado emitido por especialista (CRM nº 13.339/RQE nº 10055), com diagnóstico de discopatia lombar grave (L5-S1), MODIC e espondilolistese, recomendando uma intervenção cirúrgica com extrema brevidade. Ademais, defende que "o médico especialista é o profissional habilitado para estabelecer a melhor orientação a ser seguida na busca da cura ou tratamento […] é importante frisar que os procedimentos solicitados pelo Autor encontram-se dentre as COBERTURAS OBRIGATÓRIAS estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 e Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, integrando, assim, o rol de procedimentos atualmente vigente, nos termos do Anexo I da RN nº 465/2021". Por esses e outros motivos, pede a reforma do julgado atacado. É O RELATÓRIO NO ESSENCIAL. DECIDO. Antes do estudo dos argumentos do agravo, compete a este Relator exercer em análise perfunctória o Juízo de Admissibilidade, pelo qual declaro que o recurso sub examine atende a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem aquele crivo, levando-me, enfim, a concluir pelo seu conhecimento. Como é cediço, a concessão do efeito ativo desejado exige a demonstração dos dois (02) requisitos estampados no art. 300 do Código de Ritos, assim delineados por FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA: "A tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que a redação do art. 330, caputi, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada"(enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) [...]" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e tutela provisória - vol. 2. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 594-595). Ainda segundo a jurisprudência: "[...] Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora")." (TJDFT AI Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/06/2016). Antes de mais nada, é imperativo lembrar à parte agravante que somente se está avaliando os requisitos acima elencados, e que "[….] O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância" (TJDFT AI 2012.042787-0, Relator: Des. Robson Luz Varella, julgado em 8-7-2014). No cenário em tela, a negativa da operadora agravada reside apenas em relação à técnica escolhida pelo profissional médico e os materiais solicitados (como âncoras, parafusos, etc.). Primeiramente sobre os materiais, o médico que assiste o ora agravante chegou a solicitar os itens acima e a indicar três fornecedores, tal como exige a Resolução Normativa 424/2017 da ANS, tendo a operadora requerida, em seguida, congregado uma abordagem pela sua Junta Médica com o atesto de que os objetos poderiam ser substituídos por insumos hospitalares tradicionais ou não possuiriam eficácia cientifica provada. Eis as respostas descritas pela Junta Médica da agravada: > "Não imprescindível ao procedimento que pode ser realizado com os materiais de insumo hospitalar sem prejuízo a técnica e ao paciente". > "material não imprescindível, visto que trata-se de hemostático de alto desempenho, o qual não se justificaria o uso de hemostático de alto desempenho para a realização dos procedimentos solicitado, sendo que o sangramento pode ser controlado com uso de hemostáticos convencionais como surgicell, antema, etc, sem prejuízo do desfecho clínico.". > "A tecnologia não apresenta evidências científicas em literatura que justifique a segurança e eficácia quando comparada com enxerto autólogo e/ou enxerto de hidroxiapatita.". Ora, segundo o art. 7º da pautada Resolução Normativa 424/2017 da ANS, o profissional assistente que acompanha o agravante é responsável pela indicação das características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários ao ato cirúrgico e pela indicação de 03 (três) marcas de produtos disponíveis. O mesmo ato regulador chega a autorizar que a operadora de saúde discorde dessas escolhas mediante Junta, mas isto exige racionalidade: Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I- cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinaras características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II- o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3(três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas. Nota-se daí que a operadora ora agravada tem sim o direito de discordar. Entretanto, quanto à cobertura do fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais, o art. 10 da Lei 9.656/1998 reza que a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer os materiais, exceto se o fornecimento não estiver ligado a ato cirúrgico e nos casos relacionados à procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (hipóteses sem liame claro com as justificativas expostas acima pela Junta). Urge anotar igualmente que, os procedimentos cirúrgicos listados pela ANS e as OPME utilizadas durante o período de internação hospitalar são sim de cobertura obrigatória quando solicitados por cirurgião, vide o art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução Normativa N. 465/2021 da ANS, pois no caso entabulado tudo ocorre dentro do ambiente hospitalar. Nessa linha de pensamento, concluo, pois, que o profissional de saúde que acompanha o paciente tem o direito de indicar o tratamento e os materiais adequados à sua operação. Ao mesmo tempo em que não compete a agravada intervir na autonomia do profissional assistente, especialmente quando a solicitação vem acompanhada de justificativa detalhada, algo que se verifica muito bem no laudo acostado no agravo de instrumento. Logo, assiste razão o agravante quando deseja obrigar a operadora a fornecer as OPME listadas pelo cirurgião. Prosseguindo. O laudo médico solicitou autorização para o procedimento de artrodese lombar via anterior com fixação percutânea posterior (ID 162511427), para o qual não houve negativa total da operadora (pag. 11 do ID 162511429). A operadora nega-se na verdade a autorizar o procedimento sob a técnica CAGE ALIF INDEPENDENCE. Em outras palavras: a ré não obsta a cobertura daquela cirurgia, manifestando resistência quanto a pautada metodologia escolhida pelo médico. Neste aspecto, melhor sorte assiste ao aqui agravante, pois a realização do procedimento cirúrgico pelo método ALIF, embora a operadora ré-agravada tenha discordado, acha sim uma cobertura obrigatória, não só porque o relatório médico particular tem suas justificativas e lista os vários benefícios quando se compara à cirurgia pelo método tradicional, mas também porque a técnica está sim no Rol da ANS e acha ampla proteção judicial em precedentes de outros Tribunais: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cirurgia para tratamento de hérnia de disco e discopatia pela técnica cirúrgica ALIF, ou seja, por via anterior (abdominal). Discordância da ré motivada por parecer de sua junta médica. Técnica apontada pelo médico que assiste a autora tem cobertura prevista no rol da ANS. Relatório médico que apresenta justificativas sólidas e benéficas à autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; AC 1062716-71.2022.8.26.0100; Ac. 16533938; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; Julg. 08/03/2023; DJESP 14/03/2023; Pág. 1760) "PLANO DE SAÚDE. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Observância da prescrição do médico assistente que é quem se responsabilizará pelo resultado do procedimento, o que não assume Operadora pelo procedimento que pretende cobrir. Autor diagnosticado com Síndrome de Bertolotti. Negativa de cobertura da cirurgia ALIF. Abusividade. Método minimamente invasivo. Aplicação do CDC. Cobertura devida. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura. Dano Moral. Caracterização. Recurso desprovido". (TJSP; AC 100854539.2022.8.26.0077; Ac. 17528899; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 30/01/2024; DJESP 07/02/2024; Pág. 1174). APELAÇÃO CÍVEL DA UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO MÉTODO ALIF COM PARAFUSOS. SEGURADO ACOMETIDO DE HÉRNIA DE DISCO. NEGATIVA PROFERIDA POR JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO[…]" (TJ/PB AC 0829855-42.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2024). Quanto a Descompressão medular, a operadora também negou a cobertura, mas igualmente detecto cobertura obrigatória, segundo precedente do Colegiado que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPONDILODISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR AVANÇADA. ARTRODESE DA COLUNA COM INSTRUMENTAÇÃO POR SEGMENTO, ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU PÓSTERO-LATERAL, DISCOPATIA LOMBAR ¿ TRATAMENTO CIRÚRGICO, TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTRITO, DESCOMPRESSÃO MEDULAR E/OU CAUDA EQUINA E ENXERTO ÓSSEO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APÓS REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA O CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ART. 300 DO CPC. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento - 0621615-18.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024). Há, ademais, o perigo na demora, uma vez que no laudo médico do autor há uma recomendação para a cirurgia ser realizada com maior brevidade possível. Ante o exposto, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, para determinar que a agravada autorize, em até 72 (setenta e duas) horas, a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente do agravante, inclusive com a Descompressão medular e a técnica "CAGE ALIF INDEPENDENCE", inclusive com os materiais indicados pelo médico. Fixo desde já uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada até então ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte recorrida para contraminutar. Empós, vista à douta PGJ. Fortaleza, data e horário da assinatura. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

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Ana Michele Pereira Piaulino e outros x Tam Linhas Aereas

ID: 338848963

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000043-10.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MICHELE PEREIRA PIAULINO ANTONIO JONATHAN DA COSTA CORREIA MARIA DO SOCORRO COSTA CORREIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MICHELE PEREIRA PIAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000043-10.2025.8.06.0019 Promoventes: Ana Michele Pereira Piaulino Correia, Antônio Jonathan da Costa Correia e Maria do Socorro da Costa Correia Promovido: Latam Airlines Group S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual os autores alegam que adquiriram passagens junto à demanda, com voo programado para 12/08/2023, partida de Fortaleza/CE, às 03h10min, conexão em Guarulhos/SP, às 06h40min e destino final em Porto Alegre/RS. Afirmam que o voo com saída de Fortaleza atrasou mais de duas horas, devido a um problema no ar condicionado da aeronave; fazendo com que perdessem a conexão em Guarulhos. Alegam que foram realocados para um novo voo, às 14h30min, no aeroporto de Congonhas, chegando ao destino final às 19h00min, ou seja, 14 (quatorze) horas após o previsto. Afirmam que a viagem foi programada para comemorar o aniversário da autora Ana Michele, que acabou por perder o dia inteiro de aniversário, além de terem que remarcar o passeio designado para aquele dia; acrescentando que seria a primeira vez que a demandante Socorro iria para Gramado. Alegam que o presente caso não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores devido a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, que lhes causou danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal. Ao final, requerem a condenação da empresa ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntaram aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação, a empresa demandada suscita a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, por não terem buscado vias administrativas de resolução antes de acionar a justiça, bem como impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que a presunção de hipossuficiência é relativa e exige comprovação; a qual não foi apresentada. No mérito, afirma que o atraso do voo foi causado por manutenção não programada da aeronave, um evento de força maior necessário para a segurança dos passageiros, o que exclui sua responsabilidade. Afirma ter prestado toda a assistência devida aos passageiros, conforme determina a Resolução ANAC nº 400/2016. Alega a necessidade de comprovação efetiva do dano moral, o que não foi demonstrado pelos autores. Aduz que o valor pretendido, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), é abusivo e configuraria enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, os autores impugnarem as preliminares arguidas pela empresa demandada. Contestam a justificativa da empresa de que o atraso do voo foi devido a "manutenção não programada da aeronave", alegando que a mesma não comprovou tal fato e que, mesmo que fosse verdade, trata-se de um fortuito interno que não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Afirmam que a demandada não prestou assistência material suficiente, oferecendo apenas uma opção de realocação, após horas de espera; o que causou extremo transtorno e perda de compromissos importantes, incluindo o aniversário de uma das autoras. Ratificam a peça inicial e requerem o acolhimento do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da empresa. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC; razão pela qual a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios deve ser desconsiderada. O atraso no voo dos autores configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelos autores em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Latam Airlines Group S/A, por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor dos autores Ana Michele Pereira Piaulino Correia, Antônio Jonathan da Costa Correia e Maria do Socorro da Costa Correia, devidamente qualificados nos autos, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Ana Karina Figueiredo Tacienel

ID: 322178481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203139-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

ANA KARINA FIGUEIREDO TACIENEL

Despacho

Advogados:

NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203139-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203139-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Agravada: Ana Karina Figueiredo Tacienel - EMENTA: Gestão de negócios - Ação de rescisão contratual - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal - Intempestividade - Agravo de instrumento não conhecido. VOTO N° 53.098 (recurso digital) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de rescisão contratual relativa a gestão de negócios. Busca a agravante, em síntese, a reforma do ato judicial combatido (fls. 606/608 e integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração às fls. 648/649 dos autos de origem - fl. 01) com apoio nas razões articuladas às fls. 01/19. É o relatório. 1) Observe-se preliminarmente que a ação tramita na origem em autos digitais, razão pela qual será mencionada a numeração em primeiro grau (processo nº 0017347-71.2022.8.26.0100). 2) Verifica-se a intempestividade do presente agravo de instrumento. Com efeito, em 23/10/2024, a i. magistrada deferiu a produção de prova pericial (fls. 606/608), tendo sido a agravante intimada dessa decisão pelo DJe em 29/10/2024 (fls. 611/612): Instadas as partes a se manifestar acerca de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, defenderam que compete ao juízo cível dirimir as questões postas em controvérsia (fls. 604/605). Em consideração à manifestação das partes, reputo competente esse juízo para apreciação da demanda. Em que pese a apresentação de alegações finais, considero necessária a conversão do julgamento em diligência. Isso porque, apesar de indeferida a realização prova pericial na R. Decisão Saneadora (fls. 523/527), após a produção da prova testemunhal, verificou-se ser imprescindível a produção de prova pericial (fl. 570), uma vez que necessária a elucidação técnica não somente da extensão dos supostos danos causados à Autora, mas do próprio ilícito e do nexo de causalidade. Ademais, imperioso anotar que a relação das partes é de consumo, como já decidido em sede Saneadora (fls. 523/527). Em razão disso, decerta a aplicação da inversão probatória ao caso (art. 6º, VIII, do CDC), de forma que cumpre à Requerida a comprovação dos fatos que, originalmente, à Autora seriam incumbidos, por ter melhores condições técnicas, informacionais e financeiras para tanto. Assim, reputo que, invertido o ônus probatório em razão da relação de consumo, inaplicável a regra geral do art. 95, caput, do CPC, de forma que cabe ao Requerido fornecedor de serviços arcar com o adiantamento dos honorários periciais. E este é o entendimento da jurisprudência pátria, de forma que transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ÔNUS DO CUSTEIO. Decisão a quo que determinou a inversão do ônus da prova invocando os argumentos de vulnerabilidade técnica e informacional da requerente, que não disporia de meios adequados para comprovar os danos descritos na inicial. Pleito da concessionária de transporte público agravante pela reforma da decisão - Sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 373, § 1º, e 95 do CPC/15. MOMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - REGRA DE INSTRUÇÃO. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. Isso implica dizer que o momento adequado de enfrentar a questão do ônus da prova é na instrução do processo, ou mais especificamente na decisão saneadora. Precedentes do STJ. Não caberia tratar-se no acórdão anterior sobre a inversão do ônus da prova antes mesmo de ser determinada a sua produção. Não houve preclusão, muito menos foram extrapolados seus limites, pois sequer houve a pretensão de análise sobre o ônus da prova. ÔNUS DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - Ação originária do presente recurso que foi ajuizada objetivando a fixação de indenização por acidente da qual foi vítima enquanto utilizava o transporte de passageiros fornecido pelos réus. Razoável a determinação do juízo a quo em determinar a inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Requeridos possuem à disposição, com facilitado acesso, a documentação relacionada ao veículo, além da evidente hipossuficiência técnica e informacional da autora acerca das provas. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA - O custeio da prova é instrumental à inversão do ônus, devendo arcar com ele a parte sobre a foi distribuído o ônus de sua produção. Mesmo que assim não fosse, a agravante requereu a realização da prova em contestação e, quando instadas as partes sobre as provas que desejavam produzir, apenas a agravante requereu a realização da prova pericial. Mera aplicação do art. 95 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015408-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Em vista disso, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos: a) A ausência/ocorrência de falha na prestação dos serviços propostos pela Requerida, no período alegado (fevereiro e março de 2020), tanto nos serviços de internet (sites e aplicativos) quanto na mesa de operações da Ré, levando em conta a prova documental e a prova testemunhal produzida à fl. 570 - ponto controvertido sob o ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso I, do CPC, com ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC); b) A adequação e a legalidade (nos termos do contrato firmado às fls. 349/390 'Manual de risco') da venda das opções de call Valeo515) pela Ré XP, diante do cenário de possível inadimplência da Autora e do cenário financeiro da época - ponto controvertido sob ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso II, do CPC); c) Se, a despeito de eventual falha na prestação de serviços, a Autora teria resultado financeiro diverso em cenário de prestação adequada dos serviços, à época dos fatos. E, se o resultado hipoteticamente for positivo, qual seria a probabilidade de sucesso da Autora em alcançar o proveito econômico almejado (R$ 40.000,00) ponto controvertido sob ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso I, do CPC, com ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC). Assim sendo, nesses termos, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. Antônio Luis Bapstistão Filho, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Feita a antecipação dos honorários pela parte requerida, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. Sucede que a agravante preferiu peticionar para chamar o feito à ordem diante da r. decisão de fls. 606/608, em 18/11/2024 (fls. 619/621), o que não foi acolhido: Fls. 613/615: quesitos apresentados pela parte autora. Fls. 619/621: A Requerida solicita que o juízo reconsidere a decisão de fls. 606/608, que determinou a realização de prova pericial e impôs à requerida o ônus do seu custeio. A Requerida argumenta que a decisão se equivocou ao atribuir-lhe o custeio da perícia, pois foi a parte autora quem a requereu. A Requerida defende que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o custeio da perícia deve ser da parte que a requereu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fls. 622/625: quesitos apresentados pela parte ré. Fls. 632/633: A parte autora solicita a manutenção da decisão que impõe à parte ré o pagamento dos honorários periciais. Caso o Juízo decida que a parte autora deve arcar com os custos periciais, requer que o pagamento seja assumido pelo Tribunal de Justiça, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias (fl. 634). GRIFEI Consoante repetidamente tem sido decidido, o pedido de reconsideração não tem a propriedade de interromper nem suspender o prazo recursal em relação à decisão eventualmente lesiva ao interesse da parte, ou seja, não tem o condão de reinaugurar o prazo recursal, devendo este ser contado do dies a quo da primeira decisão, verbis: O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, AgRg. no HC. nº 958.365/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., 02/04/2025). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. nº 1.511.050/DF, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2022). GRIFEI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no REsp. nº 1.374.649/RN, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022). GRIFEI Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido (AI nº 2059475-76.2025.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de penhora de bem imóvel - Intempestividade - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recurso - Recurso não conhecido (AI nº 2097791-61.2025.8.26.0000, 23ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada manteve decisão anterior na qual houve indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Irresignação do autor. A decisão lesiva que o agravante visa reformar, em verdade, é a anteriormente prolatada, e não aquela que meramente a manteve. Intempestividade caracterizada. O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido não são aptos a suspender ou interromper o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que efetivamente gerou o inconformismo. Precedentes. Julgamento monocrático nos termos do artigo 932, III do CPC. Recurso não conhecido (AI nº 2294536-48.2024.8.26.0000, 28ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 02/10/2024). Observo que, muito embora a recorrente tenha oposto embargos de declaração da decisão apontada como agravada (fls. 606/608), realizou o seu protocolo quando já decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias (art. 219 c/c art. 1.023, caput, ambos do CPC). Melhor explicando: o prazo dos embargos declaratórios iniciou-se em 31/10/2024 com término no dia 06/11/2024, porém, foram protocolados no dia 03/04/2025 (fls. 637/639). Assim, o lapso temporal para a interposição do presente agravo de instrumento findou-se em 22/11/2024 (levando-se em consideração os feriados da Proclamação da República", em 15/11/2024, e da Consciência Negra em 20/11/2024), pois não verificado qualquer motivo de suspensão do prazo nem pela decisão que rejeitou o pedido de reconsideração, nem pela que julgou os embargos de declaração. No entanto, o recurso somente foi protocolado em 01/07/2025, quando já esgotado há muito o prazo para sua interposição, devendo ser respeitada a regra prevista no art. 1.003 do estatuto de ritos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esta regra tem sua razão de ser na estabilidade processual, pois admitir-se o exercício recursal após o decurso do prazo somente porque tiveram novas decisões reiterando os termos da anterior significa a dilatação do prazo recursal, o qual é, indubitavelmente, peremptório. Portanto, se a parte discordava da solução adotada pela magistrada e considerava ter sofrido prejuízo jurídico, cabia-lhe recorrer desde logo, ocasião em que poderia se opor às razões de decidir como forma de argumentação favorável a seus interesses. Oportuno mencionar que nada impede que a parte postule a reconsideração, revogação ou retratação perante o juízo de primeiro grau, devendo, porém, atentar para a fluência do prazo recursal desde a intimação da primeira decisão reputada lesiva a sua esfera jurídica. Destarte, evidente a intempestividade do agravo de instrumento que, reitere-se, deve ser computado da ciência da primeira decisão que versou sobre o tema impugnado. Pelo exposto, por esses fundamentos, não conheço do agravo de instrumento. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Petrus Bernardus Johannes Hijdra (OAB: 125249/RJ) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) - 5º andar

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Augusto Mestieri Neto x Cooperativa Habitacional Dos Bancários De São Paulo - Bancoop e outros

ID: 325645417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043828-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MESTIERI NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCáRIOS DE SãO PAULO - BANCOOP OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043828-71.2022.8.26.0100 (processo principal 0147110-48.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Augusto Mestieri Neto - Cooperativa Habitacional dos … Processo 0043828-71.2022.8.26.0100 (processo principal 0147110-48.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Augusto Mestieri Neto - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop - - Oas Empreendimentos S/A - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP)

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Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701319

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701320

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Marcelo Campos Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338845477

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000170-45.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000170-45.2025.8.06.0019 Promovente: Marcelo Campos da Silva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual o promovente alega que tinha um voo programado para o dia 30 de novembro de 2024, com partida de Juazeiro do Norte (JDO), às 04h40min, com conexão em Recife e chegada prevista em Belo Horizonte (CNF), às 10h55. Aduz que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo; sendo realocado para um voo que chegaria somente às 16h, resultando em um atraso de quase 06 (seis) horas e a perda de compromissos importantes. Aduz que ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo turno, entretanto, a mesma se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo disponibilizado. Afirma que não lhe foi prestada qualquer assistência, não sendo ofertada internet, telefonema, hospedagem e alimentação; permanecendo totalmente desamparado em uma cidade que sequer conhecia. Assim, requer a condenação da promovida ao pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação, a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o atraso do voo em 30/11/2024, de Juazeiro do Norte para Belo Horizonte, via Recife, foi causado por manutenção não programada da aeronave, um evento de força maior necessário para a segurança. Alega sua excelência em atendimento, altos índices de satisfação e premiações; acrescentando que prestou todas as assistências devidas, incluindo alimentação, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Aduz que a indenização por danos morais só deve ser concedida em casos realmente graves, de perda de um ente querido, deformidade, mutilação, ofensa, humilhação, calúnia e situações análogas; que, nem de longe, ocorreram na hipótese dos autos. Ao final, requer a improcedência da ação; pleiteando que, em caso de eventual condenação, os valores sejam fixados com moderação, para evitar enriquecimento ilícito. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada. A empresa se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O atraso no voo do requerente configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. Os pedidos relacionados a supostos danos materiais, não merecem acolhimento, uma vez que o autor não trouxe aos autos qualquer prova documental que comprove a efetiva ocorrência de tais despesas. Em ações de natureza indenizatória, especialmente no que se refere a danos patrimoniais, o ônus da prova recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), que deve demonstrar não apenas a ocorrência do dano, mas também o nexo causal e o valor correspondente. A ausência de notas fiscais, recibos ou outros elementos probatórios impede o reconhecimento judicial desses prejuízos alegados, o que impõe o indeferimento dos pedidos materiais por ausência de comprovação mínima. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor do autor Marcelo Campos da Silva, devidamente qualificados nos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimentos promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Banco Sofisa S/A x Wanderley Cau Da Silva

ID: 308797406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124311-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY CAU DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Wanderley Cau da Silva e outro - Vistos. Penhora dos imóveis das matrículas nº 53.862… Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Wanderley Cau da Silva e outro - Vistos. Penhora dos imóveis das matrículas nº 53.862 e nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos (fls. 585/645), defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 53.862 do 9º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Wanderley Cau da Silva (certidão de matrícula às fls. 585/596). - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Wanderley Cau da Silva (certidão de matrícula às fls. 597/609). Observo que na matrícula nº 53.862 do 9º CRI de São Paulo/SP existe averbação anterior de hipoteca (Av. 02 - fls. 585/586) e cessão do crédito hipotecário à Bandeirantes Crédito Imobiliário S/A (Av.3 - fl. 586). Ainda, constam diversas averbações de indisponibilidade de bens. Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo/SP existe averbação anterior de penhora pelo Juízo da Vara do Trabalho de Amparo/SP (Av. 30 - fl. 606), arrestos (Av. 22 - fl. 603, Av. 23 - fl. 604) bem como diversas averbações de indisponibilidade de bens. (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 3.366.900,12, conforme cálculo de fls. 654/656. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos imóveis das matrículas nº 23.340 e 18.826 do CRI de Avaré/SP II - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade do executado Wanderley Cau da Silva sobre o(s) seguinte(s) imóveis (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 3.366.900,12, atualizado até junho de 2.025 - fls. 654/656). - imóvel objeto da matrícula nº 23.340 do CRI de Avaré/SP (matrícula às fls. 610/627). - imóvel objeto da matrícula nº 18.826 do CRI de Avaré/SP (matrícula às fls. 628/645). Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 23.340 do CRI de Avaré/SP existem averbações anteriores de arresto (Av. 26 - fl. 620 e Av. 30 - fl. 622) e diversas averbações de indisponibilidade de bens. Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 18.826 do CRI de Avaré/SP existem averbações anteriores de arresto (Av. 24 - fl. 637, Av. 27 - fl. 639, Av. 31 - fl. 640) e diversas averbações de indisponibilidade de bens. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FERNANDO NUNES (OAB 237328/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Joao Victor Barbosa Monteiro e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307633691

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA MONTEIRO JULIANA PONTES PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019 Promoventes: João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual os promoventes alegam que foram surpreendidos, em data de 22/10/2024, com o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do voo de retorno internacional originalmente contratado para o dia 23/10/2024, com saída de Lisboa/POR, às 10h00, conexão em Campinas/SP e chegada em Fortaleza/CE em 24/10/2024, às 02h10. Afirma que ao tentarem realizar o check-in no aplicativo da companhia, foram informados do cancelamento, sem qualquer notificação anterior. Alegam que, após contato com o call center da empresa, foram realocados em um itinerário distinto e extremamente prejudicial, com novo voo partindo de Lisboa, às 17h20 do mesmo dia, com chegada apenas até Salvador/BA; o que os forçou a adquirir, por conta própria, novas passagens domésticas para concluir a viagem. Sustentam que, durante todo o processo, a demandada deixou de prestar qualquer assistência material, mesmo com obrigação imposta pela Resolução 400/16 da ANAC. Afirmam que, além do abalo psicológico, os autores arcaram com diversos gastos emergenciais - como alimentação, transporte, hospedagem extra e melhorias de assento - totalizando R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos). Por tais razões, requerem a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos) e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor. Juntaram aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o voo contratado pelos autores foi cancelado por necessidade de manutenção não programada, fato imprevisível e inevitável; caracterizando-se como caso fortuito, conforme previsto na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma ter reacomodado prontamente os autores no próximo voo disponível, prestando toda a assistência exigida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo vouchers de R$ 600,00 (seiscentos reais) por passageiro. Alega, ainda, que os autores usufruíram integralmente do serviço contratado; inexistindo fundamento para o ressarcimento de valores ou indenização. Sustenta que os documentos anexados não comprovam os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos. Reforça que a jurisprudência dominante e o art. 251-A do CBA condicionam a reparação à prova de efetiva lesão extrapatrimonial; o que não ocorreu nos autos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Os demandantes, em réplica à contestação, refutam todos os argumentos da ré, especialmente a alegação de que o cancelamento do voo teria decorrido de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito. Argumentam que tal fato se configura como fortuito interno, por estar diretamente ligado ao risco da atividade da empresa, não excluindo sua responsabilidade objetiva conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.450.434). Afirmam que a realocação em voo alternativo não seguiu os padrões legais da ANAC, pois foram forçados a aceitar itinerário com chegada apenas até Salvador/BA e, posteriormente, custear do próprio bolso novo trecho até Fortaleza/CE, além de perderem a reserva na cabine executiva. Rebatem também a tese de que houve assistência material, alegando que passaram horas em espera, sem suporte, alimentação ou orientação adequada, o que gerou exaustão física e emocional. Quanto aos danos materiais, sustentam que chegaram ao destino de forma diversa da contratada e com atrasos, comprovando despesas com novas passagens e melhorias de assento. Ao final, reiteram os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada, que se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios deve ser desconsiderada. O atraso no voo dos requerentes configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. No tocante aos danos materiais alegados, observa-se que, das provas acostadas aos autos, restaram devidamente comprovados todos os gastos com a diária de hospedagem e com transporte via aplicativo Uber, melhoria de assentos, gastos com passagens em voo doméstico que foram compelidos a adquirir para finalizarem a sua viagem e taxas de IOF, os quais justificáveis e diretamente decorrentes do atraso do voo, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Assim, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor dos autores João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva, devidamente qualificados nos autos, o montante de R$ 12.068,93 (doze mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor principal do prejuízo material; a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic, bem como a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Antonio Fernando Xerita Maux e outros x Jose Armando Lima Barros e outros

ID: 300636553

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005908-32.1996.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO XERITA MAUX ARTUR FERNANDO XERITA MAUX ARTUR SEVERINO BARRETO MAUX MANOEL AUGUSTO XERITA MAUX MARIA DA CONCEICAO XERITA MAUX MARIA DA CONCEIÇÃO XERITA MAUX ROBERTO CARLOS XERITA MAUX

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO LIMA BARROS JOSE FERNANDO LIMA BARROS

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

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PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

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