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Briza Maria De Oliveira Farias e outros x Diego Ribeiro De Jesus e outros

ID: 292525225

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0872282-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRIZA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS ROSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO RIBEIRO DE JESUS DT GOLD ENTRETENIMENTO LTDA EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY EW GOLD PARTICIPACOES LTDA GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL GOLD IT TECNOLOGIA LTDA GOLDPAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A PETRA D'OR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PETRAGOLD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA PETRA GOLD ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA PETRA GOLD PARTICIPACOES S/A PETRA GOLD SECURITIES S.A. PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S/A - SCP PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A - SCP CONTA DIGITAL PETRA GOLD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA SIMONE DE ALBUQUERQUE CADINELLI

Sentença

Advogados:

EDUARDO MEINBERG SILVA

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JOSAFA FRANCA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0872282-92.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ROSANA DE OLIVEIRA, BRIZA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS RÉU: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL, PETRA GOLD SECURITIES S.A., EW GOLD PARTICIPACOES LTDA, GOLDPAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, DT GOLD ENTRETENIMENTO LTDA, GOLD IT TECNOLOGIA LTDA, PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PETRA D'OR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S/A - SCP, PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A - SCP CONTA DIGITAL, PETRA GOLD ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA, PETRA GOLD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, PETRA GOLD PARTICIPACOES S/A, PETRAGOLD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY, SIMONE DE ALBUQUERQUE CADINELLI, DIEGO RIBEIRO DE JESUS Trata-se de ação de monitória, na qual houve decisão determinando o pagamento de despesas processuais pela parte autora no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo a referida decisão não foi cumprida. Este o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A regra do artigo 290 do Código de Processo Civil é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição, quando não preparado o feito. A ausência de regular preparo constitui indiscutível óbice ao desenvolvimento regular do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, determinando, também, o cancelamento da distribuição, tudo na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Banco Voiter S.A x Abranjo Geraçao De Energia S.A e outros

ID: 294086030

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0094849-56.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOITER S.A

Polo Passivo:

ABRANJO GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA BWS MARCAS LTDA CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVA VEL S.A CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A. CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO-OESTE LTDA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA CP GLOBAL TRADING LLP ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A. ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA GP IMOVEIS MT LTDA GP IMOVEIS SP LTDA GP MAXLUZ HOLDING LTDA GP PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A ICARO GERAÇAO DE ENERGIA EOLICA LTDA JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A LOBO-GUARA GERAÇAO DE ENERGIA S.A MALTERIA ORIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ¿ MOSA MINEFER DEVELOPMENT S.A NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA AGRICOLA LTDA SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TAMBORIL ENERGETICA S.A TRIANA BUSINESS S.A ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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RALPH MELLES STICCA

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094849-56.2023.8.19.0000 Assunto: Administração judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0835616-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00917981 AGTE: BANCO VOITER S.A ADVOGADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA OAB/SP-165202 ADVOGADO: RALPH MELLES STICCA OAB/SP-236471 AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO-OESTE LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA AGDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES LTDA AGDO: GP PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A AGDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA AGDO: BWS MARCAS LTDA AGDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA AGDO: GP IMOVEIS SP LTDA AGDO: GP IMOVEIS MT LTDA AGDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA AGDO: CP GLOBAL TRADING LLP AGDO: MALTERIA ORIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ¿ MOSA AGDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA AGRICOLA LTDA AGDO: MINEFER DEVELOPMENT S.A AGDO: TRIANA BUSINESS S.A AGDO: ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A. AGDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA AGDO: ABRANJO GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A. AGDO: CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVA VEL S.A AGDO: CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AGDO: ICARO GERAÇAO DE ENERGIA EOLICA LTDA AGDO: JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: LOBO-GUARA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: TAMBORIL ENERGETICA S.A AGDO: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

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Antonio Carlos Da Silva Felix x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 315819047

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000531-05.2022.5.13.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS DA SILVA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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JOSE ALEXANDRE MARTINS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000531-05.2022.5.13.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDIC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000531-05.2022.5.13.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b61517 proferido nos autos. DESPACHO A análise dos autos revela que as Instâncias Superiores mantiveram incólume o disposto na decisão de ID. ac17041. Além disso, por unanimidade, o TST impôs à parte executada multa de R$1.995,00 (mil novecentos e noventa e cinco reais), equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC Dessa forma, inclua-se a referida multa nos cálculos de liquidação, conforme previsão constante no acórdão de ID. 789f3e2. Após, estando a executada em recuperação judicial, renove-se a certidão visando a habilitação de crédito pelos credores nos autos do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em tramitação na 5ª Vara Empresarial da Capital (Rio de Janeiro/RJ). A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05). Ficam as partes interessadas cientificadas que, após a emissão da certidão, devem requerer a habilitação no Juízo de recuperação Judicial, esclarecendo que a tramitação do plano de recuperação judicial em Assembleia de Credores é de competência exclusiva do Juízo da recuperação Judicial, padecendo este Juízo de competência para revisar as decisões proferidas, devendo tão somente expedir a certidão para habilitação. Expedida a certidão, remetam-se os autos a CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE para dar direcionamento aos créditos extraconcursais de natureza fiscal (INSS, custas e IR etc), nos termos da Lei 14.112/2021, se for o caso. GUARABIRA/PB, 03 de julho de 2025. MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Antonio Carlos Da Silva Felix x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 315819071

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000531-05.2022.5.13.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS DA SILVA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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JOSE ALEXANDRE MARTINS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000531-05.2022.5.13.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDIC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000531-05.2022.5.13.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b61517 proferido nos autos. DESPACHO A análise dos autos revela que as Instâncias Superiores mantiveram incólume o disposto na decisão de ID. ac17041. Além disso, por unanimidade, o TST impôs à parte executada multa de R$1.995,00 (mil novecentos e noventa e cinco reais), equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC Dessa forma, inclua-se a referida multa nos cálculos de liquidação, conforme previsão constante no acórdão de ID. 789f3e2. Após, estando a executada em recuperação judicial, renove-se a certidão visando a habilitação de crédito pelos credores nos autos do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em tramitação na 5ª Vara Empresarial da Capital (Rio de Janeiro/RJ). A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05). Ficam as partes interessadas cientificadas que, após a emissão da certidão, devem requerer a habilitação no Juízo de recuperação Judicial, esclarecendo que a tramitação do plano de recuperação judicial em Assembleia de Credores é de competência exclusiva do Juízo da recuperação Judicial, padecendo este Juízo de competência para revisar as decisões proferidas, devendo tão somente expedir a certidão para habilitação. Expedida a certidão, remetam-se os autos a CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE para dar direcionamento aos créditos extraconcursais de natureza fiscal (INSS, custas e IR etc), nos termos da Lei 14.112/2021, se for o caso. GUARABIRA/PB, 03 de julho de 2025. MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX

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Afonso Santos Calacio x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 280940695

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010590-16.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO SANTOS CALACIO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010590-16.2024.5.03.0057 : AFONSO SANTOS CALACIO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010590-16.2024.5.03.0057 : AFONSO SANTOS CALACIO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7403 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada ID c5ab7b9. A Secretaria deverá registrar os valores na aba “obrigações de pagar” e INICIAR A EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada à quantificação de eventuais créditos e expedição de certidão para habilitação destes junto àquele Juízo. A reclamada anexou aos autos sentença de deferimento de Recuperação Judicial ID 79d82b1, nos autos do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ. Assim, considerando-se que já houve a liquidação da sentença, expeça-se certidão para habilitação do crédito nos autos da referida Recuperação Judicial, observando-se, quanto aos valores, o cálculo homologado. A certidão deverá observar os requisitos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT e será habilitado no processo da recuperação pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 140 do mesmo Provimento. Após, sobreste-se o feito, registrando o movimento “Recuperação Judicial” e aguarde-se eventual requerimento do reclamante. Intimem-se as partes, devendo os exequentes procederem à habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada. DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander Brasil S.A. x Maria Elisabeth Franco Da Silva

ID: 316588651

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026471-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANO SILVA DE JESUS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026471-77… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026471-77.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0908754-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274564 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 AGDO: MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO SILVA DE JESUS OAB/RJ-153483 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento que se limita contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pela Agravada, para determinar que o Agravante e as demais instituições financeiras que figuram no polo passivo da ação originária suspendessem a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação, até o julgamento do mérito, para, neste interregno, salvaguardar a dignidade da parte autora, ao fundamento de que esta, superendividada, demonstrou boa-fé ao se socorrer do rito de negociação coletiva. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir arguidas pelo Agravante que não comportam análise por não terem sido apreciadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Direito do consumidor. Repactuação de dívidas. Agravada que propôs a ação originária requerendo a aplicação do rito previsto na Lei 14.181/2021, e, apesar de ter instruído o pedido formulado com um plano de pagamento visando a repactuação de suas dívidas, não foi determinada audiência inicial conciliatória. Ação originária que não observou o rito previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos naquele diploma legal pela citada Lei 14.181/2021. Consumidor que não tendo como pagar suas dívidas sem garantir o mínimo existencial, poderá solicitar a instauração de procedimento para repactuação de dívidas, que prevê como primeiro ato processual a realização de audiência conciliatória com a presença de seus credores, para aquele fim, o que não foi observado, devendo ser revogada a tutela antecipada para que o feito originário siga o rito invocado pela Agravada. Provimento do agravo de instrumento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Julio Quesada Loureiro x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 318414920

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0889645-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO QUESADA LOUREIRO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Despacho

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HUMBERTO SARNO ROLIM

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BARBARA SOUSA SABOIA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Fornec… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Fornecimento de insumos] 0889645-92.2023.8.19.0001 REQUERENTE: JULIO QUESADA LOUREIRO REQUERIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ D E S P A C H O I - À parte credora, sob pena de baixa e arquivamento, para promover o cumprimento do V. Acórdão/da R. sentença, apresentando Planilha de débito e recolhendo taxa judiciária, caso devida. II - Vindo requerimento do credor, anote-se no sistema o início da fase de execução. Certificado pelo cartório a regularidade da taxa judiciária, intime-se a parte devedora para pagar o débito, INCLUSIVE O DE HONRÁRIOS PERICIAIS no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. (Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do CPC.) Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do CPC.). III - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do CPC. IV - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes, ENCAMINHEM os autos à conclusão. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Volga Silva Araujo Jacq x Joyce Da Frota Sobreira e outros

ID: 277373155

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873834-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VOLGA SILVA ARAUJO JACQ

Polo Passivo:

JOYCE DA FROTA SOBREIRA MARCIO DA FROTA SOBREIRA

Decisão

Advogados:

LEILA AGUIAR DE SOUZA

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ANA PAULA LANA CARNEVALE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0873834-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOLGA SILVA ARAUJO JACQ RÉU: JOYCE DA FROTA SOBREIRA, MARCIO DA FROTA SOBREIRA Conforme dispõe o artigo 329, I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Neste particular, cabe destacar que o réu apresentou a petição de index 75430589, a fim de apresentar ciência do processo, antes que a inicial fosse recebida ou tivesse sido determinada sua citação, já que a gratuidade de justiça requerida pela parte autora havia sido indeferida e ainda estava pendente de julgamento o Agravo de Instrumento por ela apresentado. Note-se que o agravo foi desprovido pelo E. Tribunal de Justiça e, quando o Recurso Especial no Agravo de Instrumento ainda pendia de julgamento, a parte autora apresentou petição informando ter protocolado desistência do recurso especial, emendando sua inicial para desistir de parte dos pedidos e, por conseguinte, alterar o valor dado à causa, recolhendo as custas pertinentes. Verifica-se, portanto, que a manifestação prematura da ré nos autos, sem que tivesse sido, sequer, recebida a inicial ou determinada sua citação, não deve afastar o direito da autora em emendar sua inicial. Não há que se falar em prejuízo à ré pela emenda à inicial, ou afronta ao devido processo legal, considerando que ainda não havia apresentado sua peça de defesa. Ademais, é evidente que a parte não pode ingressara no processo apenas para criar tumulto processual, o que fere o dever de cooperação e boa-fé. Nestes termos, com base nos fundamentos acima, RECEBO a emenda à inicial (id.191377551). Intime-se a ré para ciência e apresentação de sua peça de defesa. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322984140

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010510-69.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER FAGNER FARIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDA VILELA MATOSO SOCIEDADE ESPECIALIZADA PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO N/P BRUNO REZENDE OAB/RJ 124.405 WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010510-69.2024.5.03.0019 AUTOR: WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010510-69.2024.5.03.0019 AUTOR: WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3274847 proferido nos autos. Vistos os autos. - DADOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Processo: 0835616-92.2023.8.19.0001 Juízo de tramitação: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ Data da distribuição: 27/03/203 Administradores judicial: Cadastrem-se os administradores e advogados supra, como terceiros interessados. - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: Apresentados os dados da recuperação judicial, verifica-se que o presente crédito é CONCURSAL (constituído antes do pedido de recuperação judicial), estando apto a habilitação e sendo competente este juízo para promover a liquidação. Considerando a atuação de perito(a) contábil na fase de conhecimento, determino que este(a) efetive a liquidação dos cálculos nos termos do título judicial transitado em julgado, no prazo de 20 dias. Observe a perita que a atualização deve se limitar à data do pedido da recuperação judicial, qual seja: 27/03/2023 Apresentada a conta, a secretaria deverá intimar as partes para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de concordância com o cálculo do(a) perito(a), no prazo improrrogável e preclusivo de 8 dias Havendo impugnações, deverá ser intimada o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Se houver alterações, intimem-se as partes novamente para vista por 5 dias. Do contrário, venham os autos conclusos para deliberações. Registre-se que HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES serão fixados ao final do múnus. Registra-se que NÃO HÁ depósitos nos autos. Intimem-se as partes e a perita. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322984183

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010510-69.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER FAGNER FARIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDA VILELA MATOSO SOCIEDADE ESPECIALIZADA PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO N/P BRUNO REZENDE OAB/RJ 124.405 WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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PAULO SANCHES CAMPOI

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FELIPE DOURADO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010510-69.2024.5.03.0019 AUTOR: WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010510-69.2024.5.03.0019 AUTOR: WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3274847 proferido nos autos. Vistos os autos. - DADOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Processo: 0835616-92.2023.8.19.0001 Juízo de tramitação: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ Data da distribuição: 27/03/203 Administradores judicial: Cadastrem-se os administradores e advogados supra, como terceiros interessados. - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: Apresentados os dados da recuperação judicial, verifica-se que o presente crédito é CONCURSAL (constituído antes do pedido de recuperação judicial), estando apto a habilitação e sendo competente este juízo para promover a liquidação. Considerando a atuação de perito(a) contábil na fase de conhecimento, determino que este(a) efetive a liquidação dos cálculos nos termos do título judicial transitado em julgado, no prazo de 20 dias. Observe a perita que a atualização deve se limitar à data do pedido da recuperação judicial, qual seja: 27/03/2023 Apresentada a conta, a secretaria deverá intimar as partes para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de concordância com o cálculo do(a) perito(a), no prazo improrrogável e preclusivo de 8 dias Havendo impugnações, deverá ser intimada o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Se houver alterações, intimem-se as partes novamente para vista por 5 dias. Do contrário, venham os autos conclusos para deliberações. Registre-se que HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES serão fixados ao final do múnus. Registra-se que NÃO HÁ depósitos nos autos. Intimem-se as partes e a perita. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WATERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

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