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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294279071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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E. S. Dos R. x A. S. e outros

ID: 294831443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-18.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. S. C. M. S. L. S. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONINO SCOLLO JUNIOR

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HELOISA HELENA VIAN

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FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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ANA LUCIA CONCEICAO

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Processo 1002074-18.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.S.R. - L.S. - - S.S. - - C.M.S. - - A.S. e outro - Vistos. Verifico que é o caso de determinação, de ofí… Processo 1002074-18.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.S.R. - L.S. - - S.S. - - C.M.S. - - A.S. e outro - Vistos. Verifico que é o caso de determinação, de ofício, para a produção de provas necessárias ao julgamento de mérito. Nesse sentido é o entendimento do STJ, o qual defende, inclusive, que essa atuação do magistrado não se sujeita à preclusão temporal: A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010) (AgInt no REsp n. 1.610.757/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021). Destaco, ainda, que a produção de prova testemunhal, neste momento, mostra-se inadequada, uma vez que os fatos alegados dependem, antes de tudo, de mínimo lastro documental. Sem elementos objetivos que apontem para a veracidade das alegações, a oitiva de testemunhas não contribuirá de forma eficaz para o deslinde da controvérsia. Assim é que determino: 1- Fls. 435/436: Ciência aos requeridos e ao Ministério Público. Esclareça a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o valor do contrato de prestação de serviço é o equivalente a 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário da irmã, ou se há pagamentos complementares, comprovando se o caso. 2- Expeça-se ofício ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício(s) previdenciário(s) em nome dos executados. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhada pela z.Serventia. 3- Expeça-se ofício ao Município de Americana/SP para que informe os rendimentos percebidos pela requerida Olga como pensionista do falecido esposo. Os dados qualificativos de Olga consta no cabeçalho desta decisão. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo próprio interessado ao referido Município, que deverá juntar aos autos o comprovante de entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional (pinhal2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 4- Havendo inércia da parte, voltem conclusos. Havendo cumprimento da ordem, e em obediência ao art. 437, §1º, do CPC, manifeste-se a outra parte, caso queira, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), PAULO ANTONINO SCOLLO JUNIOR (OAB 320383/SP), HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP)

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Processo nº 1002074-17.2025.8.26.0266

ID: 312867346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHIETRA GEOVANA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM

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Processo 1002074-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição Tributária - Phietra Geovana do Nascimento Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PH… Processo 1002074-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição Tributária - Phietra Geovana do Nascimento Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PHIETRA GEOVANA DO NASCIMENTO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ITANHAÉM/SP, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão da autora no cadastro municipal como responsável tributária, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM (OAB 519163/SP)

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Processo nº 1002074-96.2025.8.26.0272

ID: 313804172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-96.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOPES NETO INDúSTRIA, COMéRCIO E BENEFICIAMENTO DE PLáSTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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Processo 1002074-96.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lopes Neto Indústria, Comércio e Beneficiamento de Plásticos - Vistos, I - No prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1002074-96.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lopes Neto Indústria, Comércio e Beneficiamento de Plásticos - Vistos, I - No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte exequente o recolhimento de cota suficiente em favor do Sr. Oficial de Justiça e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. II -No caso presente, plenamente admissível o arresto prévio dos bens dados em garantia da dívida, em prestígio aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido, no interesse de seu titular (CPC, artigo 897), e que os executados descumpriram com o dever de lealdade, ínsito às relações negociais. Portanto, a medida prestigia a concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126728-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, o próprio contrato estabelecido entre as partes prevê a transmissão da propriedade dos aludidos bens em caso de inadimplemento, conforme cláusula quinta, às fls. 17. Ante o exposto, DEFIRO o arresto dos bens dados em garantia da dívida, devendo a parte exequente ser nomeada como fiel depositária. Após o recolhimento da diligência indicada no item I, cumpra-se esta decisão com urgência. III - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. - ADV: ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP)

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Processo nº 1002074-24.2025.8.26.0296

ID: 314719325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-24.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1002074-24.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.A. - Fica designada o dia 16/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1002074-24.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.A. - Fica designada o dia 16/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Vera Lucia Vitalino Da Silva x Ggs Plastics Ltda

ID: 319409344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-12.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VITALINO DA SILVA

Polo Passivo:

GGS PLASTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA CARDOSO DURAES

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MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

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JULIANA ALINE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002074-12.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: VERA LUCIA VITALINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002074-12.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: VERA LUCIA VITALINO DA SILVA RECLAMADO: GGS PLASTICS LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: VERA LUCIA VITALINO DA SILVA Ciência da anotação da CTPS da autora - ID 0ffdd62. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, reapresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, via PJE-Calc, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA VITALINO DA SILVA

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Processo nº 0000284-85.2025.8.26.0275

ID: 325835116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-85.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK ITAPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000284-85.2025.8.26.0275 (processo principal 1002074-58.2023.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cum… Processo 0000284-85.2025.8.26.0275 (processo principal 1002074-58.2023.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda em face Jessica da Silva Almeida Santos. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 524 do CPC). 2. Cite-se o(a) executado(a), por mandado para que efetue o pagamento do débito (R$ 5.300,33), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3. Anoto que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto no § 1º, do CPC, parte final, quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10%, de acordo com o Enunciado FONAJE 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação. 5. Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 6. Impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Anoto, entanto, que para oposição de impugnação é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE) e nos termos do nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Apresentação sem garantia do juízo - Inadmissibilidade - Rejeição liminar - Art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE e 8 do FOJESP - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104819-28.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). 7. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002074-19.2023.8.26.0482

ID: 326913325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-19.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALFA KIDS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GABRIEL TASSI DE ARAUJO

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Processo 1002074-19.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfa Kids Eireli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a moda… Processo 1002074-19.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfa Kids Eireli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victoria Silva Pirão; Valor atualizado: R$ 5.731,72 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: BRUNO GABRIEL TASSI DE ARAUJO (OAB 463910/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Morumby Hoteis Ltda e outros

ID: 258593784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MORUMBY HOTEIS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d02b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/12/2024 (data da distribuição da ação) e condenar a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. e MORUMBY HOTEIS LTDA, subsidiariamente (limitada ao período novembro/2024 até 26/12/2024) a pagar para o(a) reclamante LUIS BELARMINO DE ARAUJO, na forma da fundamentação, as seguintes verbas: pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculados sobre o salário mínimo, da admissão até março de 2024 e de outubro de 2024 até seu desligamento, além dos reflexos legais em 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$2.800,00. saldo de salário (26 dias), Aviso Prévio (36 dias), Multa de 40% sobre o FGTS, 13º salário 2024, à razão de 12/12, 13º salário proporcional 2025, à razão de 1/12 com projeção do aviso prévio e férias simples período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais à razão de 12/12 com projeção do aviso prévio ambas acrescidas de 1/3. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do autor, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à entrega de guias para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, cabendo indenização substitutiva, caso o autor, por culpa da ré, não consiga levantar o seguro desemprego. -multa do artigo 477, §8º, da CLT. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados no conhecimento. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custa pela reclamada, na base de 2% no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORUMBY HOTEIS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Jose Ricardo Correa e outros x Morumby Hoteis Ltda e outros

ID: 258593789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MORUMBY HOTEIS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

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Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d02b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/12/2024 (data da distribuição da ação) e condenar a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. e MORUMBY HOTEIS LTDA, subsidiariamente (limitada ao período novembro/2024 até 26/12/2024) a pagar para o(a) reclamante LUIS BELARMINO DE ARAUJO, na forma da fundamentação, as seguintes verbas: pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculados sobre o salário mínimo, da admissão até março de 2024 e de outubro de 2024 até seu desligamento, além dos reflexos legais em 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$2.800,00. saldo de salário (26 dias), Aviso Prévio (36 dias), Multa de 40% sobre o FGTS, 13º salário 2024, à razão de 12/12, 13º salário proporcional 2025, à razão de 1/12 com projeção do aviso prévio e férias simples período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais à razão de 12/12 com projeção do aviso prévio ambas acrescidas de 1/3. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do autor, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à entrega de guias para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, cabendo indenização substitutiva, caso o autor, por culpa da ré, não consiga levantar o seguro desemprego. -multa do artigo 477, §8º, da CLT. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados no conhecimento. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custa pela reclamada, na base de 2% no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS BELARMINO DE ARAUJO

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