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Nicole Soares Matos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259149393

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-03.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOARES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEN VISA VALE CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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FABIO RIVELLI

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-03.2024.5.02.0011 : NICOLE SOARES MATOS SANTOS : RAMOS & SILVA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-03.2024.5.02.0011 : NICOLE SOARES MATOS SANTOS : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df61c89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 243, manifestação apresentada pela primeira e segunda reclamadas: "requerer que o preposto e testemunha da primeira reclamada seja ouvida pela plataforma virtual, tendo em vista que elas residem no estado de São Paulo, e a empresa reclamada não possui funcionários na cidade. A reclamada possui seu domicílio comercial diverso da localização desta Unidade Judiciária, portanto, no intuito de dar celeridade processual, resguardar a ampla defesa e ainda evitar gastos exorbitantes com o deslocamento de autor, preposto, advogados e/ou testemunhas, bem como observando ainda que as partes possuem seus domicílios, (reclamada em SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP)." SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, registre-se que a audiência designada nos autos (29/04/2025, às 14:40) será realizada de modo presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE SOARES MATOS SANTOS

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Processo nº 1002110-91.2025.8.26.0417

ID: 331569647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-91.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS SAMPAR & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TAKEMURA

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Processo 1002110-91.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Irmãos Sampar & Cia Ltda - Vistos. Em 10 dias, deposite o exequente a diligência do oficial de justiça. Após, Cite… Processo 1002110-91.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Irmãos Sampar & Cia Ltda - Vistos. Em 10 dias, deposite o exequente a diligência do oficial de justiça. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida (R$ 7.507,24), devidamente atualizada, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, ou, querendo, apresentar(em) embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. FIXO desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal, esta verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo dos embargos, o(s) executado(s) poder(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados acima (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em seis (06) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens mencionado pelo exequente na inicial, se houver, ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Não podendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser feita intimação pessoal, se possível, na mesma oportunidade, do cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do CPC), nomeando-se depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. INTIME-SE pela imprensa oficial. - ADV: PAULO CESAR TAKEMURA (OAB 151141/SP)

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Graciela Vieira De Camargo x Gold Administracao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 318894704

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-37.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA SUPERMERCADO GOLD LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI ESTEVES CORREA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002110-37.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002110-37.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: GRACIELA VIEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77166c6 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância expressa do(a) reclamada com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a)/reclamada, #id:, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 05% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Cite-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:95c3742, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. As diferenças de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada do autor em razão do art. 26-A da Lei n. 8.036/90 que veda a conversão dos depósitos de FGTS em indenização direta ao reclamante, conforme determina a r. Sentença. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOLD ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA - SUPERMERCADO GOLD LTDA

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N. M. P. e outros x E. L. Do P.

ID: 319866026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. P. S. M. P. DO P.

Polo Passivo:

E. L. DO P.

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

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KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

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Processo 1002110-19.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.P.P. - - N.M.P. - E.L.P. - Vistos. 1. De proêmio, com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, es… Processo 1002110-19.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.P.P. - - N.M.P. - E.L.P. - Vistos. 1. De proêmio, com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP), SILVIO COGO (OAB 135132/SP), KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP)

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Nicole Soares Matos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259149406

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-03.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOARES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEN VISA VALE CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-03.2024.5.02.0011 : NICOLE SOARES MATOS SANTOS : RAMOS & SILVA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-03.2024.5.02.0011 : NICOLE SOARES MATOS SANTOS : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df61c89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 243, manifestação apresentada pela primeira e segunda reclamadas: "requerer que o preposto e testemunha da primeira reclamada seja ouvida pela plataforma virtual, tendo em vista que elas residem no estado de São Paulo, e a empresa reclamada não possui funcionários na cidade. A reclamada possui seu domicílio comercial diverso da localização desta Unidade Judiciária, portanto, no intuito de dar celeridade processual, resguardar a ampla defesa e ainda evitar gastos exorbitantes com o deslocamento de autor, preposto, advogados e/ou testemunhas, bem como observando ainda que as partes possuem seus domicílios, (reclamada em SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP)." SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, registre-se que a audiência designada nos autos (29/04/2025, às 14:40) será realizada de modo presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Ivanildo Macena De Souza x E.Z.R Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 257830959

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-91.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME LáZARO JULIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

IZILDA DOURADO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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DENISE FERNANDES SAMPAIO PENHA

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VINICYUS MAGALHAES GONCALVES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002110-91.2024.5.02.0402 : IVANILDO MACENA DE SOUZA : LÁZARO JULIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002110-91.2024.5.02.0402 : IVANILDO MACENA DE SOUZA : LÁZARO JULIO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13c2248 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e primeira-reclamada no período de 05 de agosto de 2023 a 25 de maio de 2024, na função de ajudante, com salário mensal de R$ 2.000,00, (dois mil reais), bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar o reclamado LÁZARO JÚLIO DA SILVA SANTOS, e subsidiariamente, a reclamada E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ME, a pagarem ao reclamante IVANILDO MACENA DE SOUZA, as verbas ora referidas: 1) depósitos fundiários do período laborado sem registro; 2) 13º salário proporcional de 2023 ; 3) proporcionais de férias com 1/3; 4) 13º salário proporcional de 2024; 5) multa do art. 477 da CLT; 6) sanção do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. A reclamada deverá proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. A empresa-reclamada deverá ainda, realizar os depósitos fundiários em conta vinculada aberta em nome do reclamante, na forma das diretrizes constantes da fundamentação. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, e deverá ser comprovado nestes autos nos dez dias seguintes, sob pena de execução direta. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO MACENA DE SOUZA

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Ivanildo Macena De Souza x E.Z.R Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 257831000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-91.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME LáZARO JULIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

IZILDA DOURADO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERNANDES SAMPAIO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICYUS MAGALHAES GONCALVES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002110-91.2024.5.02.0402 : IVANILDO MACENA DE SOUZA : LÁZARO JULIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002110-91.2024.5.02.0402 : IVANILDO MACENA DE SOUZA : LÁZARO JULIO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13c2248 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e primeira-reclamada no período de 05 de agosto de 2023 a 25 de maio de 2024, na função de ajudante, com salário mensal de R$ 2.000,00, (dois mil reais), bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar o reclamado LÁZARO JÚLIO DA SILVA SANTOS, e subsidiariamente, a reclamada E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ME, a pagarem ao reclamante IVANILDO MACENA DE SOUZA, as verbas ora referidas: 1) depósitos fundiários do período laborado sem registro; 2) 13º salário proporcional de 2023 ; 3) proporcionais de férias com 1/3; 4) 13º salário proporcional de 2024; 5) multa do art. 477 da CLT; 6) sanção do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. A reclamada deverá proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. A empresa-reclamada deverá ainda, realizar os depósitos fundiários em conta vinculada aberta em nome do reclamante, na forma das diretrizes constantes da fundamentação. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, e deverá ser comprovado nestes autos nos dez dias seguintes, sob pena de execução direta. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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ID: 318243426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. RECORRIDO: CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff4609 proferida nos autos. RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (SP433288) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (SP199020) RECURSO DE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 01e7eb5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 633a562). Regular a representação processual (Id bca65ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ae9a0b6; Custas pagas no RO: id 9a51ef1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a tomadora deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano, violação de norma infraconstitucional e Orientação Jurisprudencial, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Id ae9a0b6) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA.

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ID: 318243435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. RECORRIDO: CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff4609 proferida nos autos. RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (SP433288) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (SP199020) RECURSO DE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 01e7eb5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 633a562). Regular a representação processual (Id bca65ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ae9a0b6; Custas pagas no RO: id 9a51ef1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a tomadora deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano, violação de norma infraconstitucional e Orientação Jurisprudencial, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Id ae9a0b6) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA - LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA

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J. A. C. S. M. x R. A. M.

ID: 293457665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-57.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. S. M.

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

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DIEGO ALBERTO FELICIO DA SILVA

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Processo 1002110-57.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S.M. - R.A.M. - K.B.C.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BEM … Processo 1002110-57.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S.M. - R.A.M. - K.B.C.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por J.A.C.S.M., K.B.C.M., em face de R.A.M. Alegando em síntese que contraíram matrimônio em 26/01/2013 e deste relacionamento nasceu a menor. A primeira requerente e requerido decidiram colocar um fim na relação entre ambos de tal sorte que se faz imprescindível regularizar questões referentes ao divórcio, partilha do bem imóvel e em relação à filha comum no que diz respeito à sua guarda, alimentos, bem como regulamentação das visitas. Requer a procedência da ação, a decretação do divórcio, assim como a partilha do bem imóvel adquirido na constância o relacionamento na proporção de 50% para cada parte, a guarda unilateral à favor da autora, a regulamentação de visitas, e a fixação dos alimentos no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), um salário mínimo. Juntou documentos (fls.11/52). Decisão às fls.58/59 concedeu a gratuidade judiciaria e a tutela de urgência para conceder a fixação dos alimentos. O requerido contestou a ação fls.67/77, requer seja julgada parcialmente procedente a presente ação, decretando o divórcio dos genitores, fixando guarda compartilhada entre os genitores, com residência no lar materno e regulamentação de visitas, e ainda sejam fixados alimentos à base de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de eventual desemprego do requerido, sugere-se que o valor da pensão alimentícia seja estabelecido em 1/3 do salário mínimo em favor da filha K. No tocante a partilha de bens, seja reconhecida a obrigação da requerente em arcar com 50% das parcelas do financiamento habitacional, para que ao final das parcelas o imóvel seja partilhado, ou então, que caiba à requerente J., apenas e tão somente a restituição de 50% das parcelas pagas pelo casal e outubro de 2019 até junho de 2024 (separação de fato). Juntou documentos.. Réplica às fls.97/105. Pedido de desistência da ação às fls.141/143. Ministério Público manifestou-se pela desistência da ação às fl.157. Tendo em vista que o pedido de desistência da ação de fls.141/143 atende aos interesses de todos HOMOLOGO a desistência da ação (fls.141/143) e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida à fls.58/59. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP, caso haja. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente da apuração de custas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Artur Nogueira, 27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), DIEGO ALBERTO FELICIO DA SILVA (OAB 413943/SP), DIEGO ALBERTO FELICIO DA SILVA (OAB 413943/SP)

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