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Processo nº 1002217-15.2025.8.26.0360

ID: 317618312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002217-15.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELLEN LUZ NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-15.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.M. - Providencie a Serventia a alteração do assunto para "Exoneração". Não há que se falar em concessão de an… Processo 1002217-15.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.M. - Providencie a Serventia a alteração do assunto para "Exoneração". Não há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pois em que pese a parte autora ter demonstrado que a parte ré já atingiu a maioridade, não há nos autos prova da alegação de que exerça atividade remunerada, não havendo certeza da não-necessidade dos alimentos. Prematura, assim, em sede de tutela antecipada, a imediata cessação do pagamento da pensão alimentícia, a fim de que não seja obrigado a arcar com a obrigação. Revela-se prudente e adequado conservar a prestação até que seja ouvido o beneficiário da pensão, para que ele confirme, ou não, as alegações do requerente ou demonstre a excepcionalidade para a sua manutenção, tudo de conformidade com a nova orientação da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, assim, redigida: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". É de toda conveniência, portanto, que seja instalado o contraditório, pois, medidas liminares sem oitiva da ré se justificam se e quando, sendo ela citada, possa torná-la ineficaz, o que não é o caso dos autos. Nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação, uma vez que não há nos autos comprovante da renda do(a) requerido(a). Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC Int e dil.. - ADV: THAIS HELLEN LUZ NICOLAU (OAB 425788/SP)

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C. A. A. L. e outros x B. Do B. A. e outros

ID: 322867128

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711443-65.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A. L. N. W. F. R.

Polo Passivo:

B. DO B. A. C. A. A. L.

Intimação

Advogados:

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - … ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - Processo 0711443-65.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Bancários - AUTOR: B1C.A.A.L.B0 - CREDOR: B1N.W.F.R.B0 - RÉU: B1B.A.B0 - DEVEDOR: B1C.A.A.L.B0 - Sem sucesso na busca de bens capazes de garantir a integralidade da execução, às pp. 498/501, sobreveio requerimento do credor para efetivação de penhora sobre os proventos da parte devedora, em cifra não inferior a 20% e não superior a 30% dos vencimentos do devedor. Esgotadas as consultas aos sistemas acessíveis ao juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD -, frustradas as tentativas de localizar bens penhoráveis, caminho não resta senão o acolhimento do pleito autoral. Convém recordar que salário, remuneração ou proventos - denominações não comportam distinção material no Direito Processual Civil -, correspondem às prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador, destinadas à cobertura das necessidades essenciais próprias e de seu núcleo familiar. O art. 832 do CPC resguarda da execução os bens declarados impenhoráveis ou inalienáveis; o art. 833, IV, a seu turno, discorre sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, remunerações e proventos, ressalvada a exceção do §2º, proteção que se deve à natureza alimentar das verbas e à necessária preservação do mínimo existencial. Nada obstante, a parte devedora quedou-se inerte quanto à demonstração de que a constrição afetaria sua subsistência. A jurisprudência do STJ admite a penhora de parcela dos rendimentos quando preservado o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifei) O Tribunal de Justiça do Acre igualmente tem relativizado a impenhorabilidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (grifei) No caso concreto, trecho da declaração de Imposto de Renda do devedor jungido no corpo da petição de pp. 498/501, demonstra que aquele é militar aposentado e percebe renda anual de R$140.110,09, cerca de R$11.675,84 mensais. Em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Acre, constatou-se a percepção de rendimentos brutos iguais a R$13.067,95 e, após deduções legais, de R$10.408,17, importância capaz de suportar, sem prejuízo à dignidade do requerido, penhora de valor correspondente a 20% do soldo líquido, percentual este que se revela proporcional e idôneo para resguardar o direito do credor ao mesmo tempo em que assegura o sustento do devedor, conciliando os bens jurídicos tutelados. Com base no exposto, Defiro a penhora de 20 % dos vencimentos líquidos do devedor, inclusive, sobre o 13.º salário, até a quitação integral da dívida. Expeça-se ofício à entidade pagadora, Instituto de Previdência do Estado do Acre, para que efetue o desconto em folha e deposite os valores em conta judicial vinculada a estes autos, remetendo-se mensalmente, em até 05 dias após cada desconto, comprovante do valor retido. Recebidos os contracheques, a Secretaria deverá registrar sigilo, permitindo acesso apenas às partes e respectivos patronos. Após o envio do ofício mencionado no item 2, intime-se a parte credora para que, em 05 dias, apresente planilha atualizada do crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002217-74.2025.8.26.0114

ID: 293507583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002217-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-74.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luciana Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1002217-74.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luciana Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.374/2022, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 1002217-37.2025.8.26.0482

ID: 331814287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-37.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - 1. Intime-se a parte executada, por carta do BLOQUEIO de va… Processo 1002217-37.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - 1. Intime-se a parte executada, por carta do BLOQUEIO de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato de fls. 166/194, bem como fica ainda advertido(a), nos termos do art. 854, § 3º do CPC, de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: 1- que a quantia tornada indisponível é impenhorável; 2-que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência da quantia indisponibilizada para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. Além disso, intime-se, pela mesma missiva, a executada acerca da PENHORA a seguir. 2. Fl(s). 199/200: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 122/123), bem como o disposto no artigo 835, XII, c.c. artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino a lavratura do termo de penhora dos direitos que Evelin Fernanda Honorato dos Santos detém sobre o imóvel situado à Avenida Masaharu Akaki, nº 869, apartamento 104, bloco 11, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, sob a matrícula nº 64.676, nomeando-se como depositário o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, termos do artigo 844, do CPC, e do Provimento CG nº 30/11, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Providencie a parte exequente as informações necessárias e o recolhimento das despesas para intimação do loteamento "*" acerca da penhora dos direitos, e para que informe se existem débitos pendentes ou eventuais irregularidades sobre o lote em questão. Após, expeça-se o necessário para intimação. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 331018842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVANTE), RUBENS SILVA PAZ - CPF: 026.086.361-01 (AGRAVADO), SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO - CPF: 468.818.401-87 (AGRAVADO), SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS - CPF: 658.698.852-72 (AGRAVADO), ALISSON ANGELO DA SILVA - CPF: 062.354.461-01 (AGRAVADO), ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 760.560.151-49 (AGRAVADO), ORLEANS RODRIGUES ALVES - CPF: 013.880.671-37 (AGRAVADO), ELIENE SILVA DA PAZ PINTO - CPF: 005.028.382-05 (AGRAVADO), LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO - CPF: 066.651.691-03 (AGRAVADO), RONES CLIRSON NOGUEIRA - CPF: 048.032.763-74 (AGRAVADO), JOSE OSMAR ROMAO - CPF: 262.351.882-34 (AGRAVADO), VANESSA DA PAZ PINTO - CPF: 053.509.592-98 (AGRAVADO), JOAO BATISTA VIANA - CPF: 330.993.249-49 (ADVOGADO), RONESGLESIO SILVA PAZ - CPF: 013.784.431-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E FRÁGEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 561 do CPC. O agravante alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, com registro na matrícula nº 319, sustentando ter sido vítima de esbulho praticado pelos agravados, em agosto de 2021, com desmatamento e ocupação irregular da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência possessória, nos termos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse. III. Razões de decidir A concessão de medida liminar possessória exige demonstração robusta e simultânea da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, conforme o art. 561 do CPC. Os documentos juntados aos autos como boletins de ocorrência, declarações unilaterais e fotografias, não se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a posse contínua e a sua perda por esbulho, sendo frágeis e desprovidos de elementos objetivos. O juízo de origem observou as contradições e a insuficiência da prova produzida, e sua decisão merece prestígio, conforme o princípio da confiança no juiz da causa. Não restando comprovados os requisitos legais de forma inequívoca, a medida extrema de reintegração liminar deve ser indeferida, preservando-se o devido processo e o contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela liminar em ação possessória exige a demonstração robusta da posse, do esbulho e da data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Boletins de ocorrência, declarações unilaterais e documentos frágeis não são suficientes, por si sós, para autorizar reintegração de posse em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1363512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões - evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998359). Os agravados, mesmo intimados, não apresentaram contraminuta (certidão id. 295298881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por Jacinto Simões contra Rubens Silva Paz e outros, alegando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, de matricula n. 319. Extrai-se dos autos que o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência na origem, formulado com base em boletins de ocorrência recentemente juntados aos autos. Contudo, a Magistrada de origem indeferiu novamente a tutela de urgência requestada, fundamentando que o pleito não preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme exposto em primeira análise do pleito. Contra essa decisão, o agravante recorre, sustentando que é proprietário e possuidor da área rural invadida, denominada Fazenda Ouro Verde, conforme matrícula n.º 319; que houve esbulho possessório praticado pelos agravados em 10/08/2021, ocasião em que invadiram o imóvel em grupo e impediram o acesso do caseiro mediante ameaça; que os invasores estariam promovendo desmatamento ilegal, queimadas, comércio clandestino de madeira e loteamento irregular da área invadida; que o juízo a quo ignorou documentos que atestam a posse legítima do imóvel por mais de 50 anos, inclusive com cercas, presença contínua de caseiro, projeto de manejo ambiental e boletins de ocorrência. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. Alternativamente, requer seja determinada a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a produção de prova oral que comprove a posse legítima exercida pelo Agravante e os prejuízos decorrentes do esbulho. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta colenda Câmara cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para o deferimento de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração liminar da posse em favor do agravante, Jacinto Simões, no contexto de ação possessória fundada em esbulho ocorrido em agosto de 2021, supostamente perpetrado por diversos agravados em imóvel rural registrado sob matrícula n.º 319, identificado como Fazenda Ouro Verde, situado no município de Cláudia/MT. A legislação processual civil, no art. 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Visto isso, apesar do agravante asseverar ser possuidor, o certo é que não há elementos para concluir pela integral veracidade do alegado, especialmente porque os documentos apresentados para indicar a posse da parte autora são extremamente frágeis e unilaterais. Como dito alhures, a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do NCPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, confira: “I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). In casu, embora o agravante sustente que exerce posse mansa e pacífica há mais de 50 anos sobre a área litigiosa, os elementos acostados aos autos não se revelam, nesta sede de cognição sumária, suficientes para demonstrar, com a clareza necessária à concessão da medida extrema, o efetivo exercício possessório anterior e sua perda por ato de esbulho perpetrado pelos agravados. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova robusta da posse e do esbulho para fins de concessão liminar de reintegração. A concessão da liminar possessória pressupõe demonstração clara e inequívoca da posse, do esbulho e da data em que este ocorreu, nos termos do art. 561 do CPC. No caso vertente, os boletins de ocorrência, embora indiquem conflitos na área, não comprovam, por si sós, a posse anterior nem a sua perda em decorrência de esbulho. Ademais, os documentos apresentados, como declarações unilaterais e fotos, não têm aptidão para, nesta fase, infirmar o juízo técnico da magistrada de piso, que observou contradições fáticas e apontou ausência de elementos probatórios convincentes quanto à efetiva posse do agravante. É certo que o juízo de cognição sumária impõe ao julgador um exame meramente prospectivo da verossimilhança das alegações e do risco de dano. Porém, mesmo sob essa ótica, não se logrou comprovar, com grau de probabilidade exigido, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao julgar questão semelhante, assim me posicionei, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 29.11.2017). Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar de forma sólida e convicta um posicionamento sobre a posse justa defendida pelo agravante. Ademais, pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 331018845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ANGELO DA SILVA ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ELIENE SILVA DA PAZ PINTO JOSE OSMAR ROMAO LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO ORLEANS RODRIGUES ALVES RONES CLIRSON NOGUEIRA RONESGLESIO SILVA PAZ RUBENS SILVA PAZ SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS VANESSA DA PAZ PINTO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVANTE), RUBENS SILVA PAZ - CPF: 026.086.361-01 (AGRAVADO), SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO - CPF: 468.818.401-87 (AGRAVADO), SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS - CPF: 658.698.852-72 (AGRAVADO), ALISSON ANGELO DA SILVA - CPF: 062.354.461-01 (AGRAVADO), ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 760.560.151-49 (AGRAVADO), ORLEANS RODRIGUES ALVES - CPF: 013.880.671-37 (AGRAVADO), ELIENE SILVA DA PAZ PINTO - CPF: 005.028.382-05 (AGRAVADO), LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO - CPF: 066.651.691-03 (AGRAVADO), RONES CLIRSON NOGUEIRA - CPF: 048.032.763-74 (AGRAVADO), JOSE OSMAR ROMAO - CPF: 262.351.882-34 (AGRAVADO), VANESSA DA PAZ PINTO - CPF: 053.509.592-98 (AGRAVADO), JOAO BATISTA VIANA - CPF: 330.993.249-49 (ADVOGADO), RONESGLESIO SILVA PAZ - CPF: 013.784.431-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E FRÁGEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 561 do CPC. O agravante alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, com registro na matrícula nº 319, sustentando ter sido vítima de esbulho praticado pelos agravados, em agosto de 2021, com desmatamento e ocupação irregular da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência possessória, nos termos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse. III. Razões de decidir A concessão de medida liminar possessória exige demonstração robusta e simultânea da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, conforme o art. 561 do CPC. Os documentos juntados aos autos como boletins de ocorrência, declarações unilaterais e fotografias, não se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a posse contínua e a sua perda por esbulho, sendo frágeis e desprovidos de elementos objetivos. O juízo de origem observou as contradições e a insuficiência da prova produzida, e sua decisão merece prestígio, conforme o princípio da confiança no juiz da causa. Não restando comprovados os requisitos legais de forma inequívoca, a medida extrema de reintegração liminar deve ser indeferida, preservando-se o devido processo e o contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela liminar em ação possessória exige a demonstração robusta da posse, do esbulho e da data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Boletins de ocorrência, declarações unilaterais e documentos frágeis não são suficientes, por si sós, para autorizar reintegração de posse em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1363512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões - evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998359). Os agravados, mesmo intimados, não apresentaram contraminuta (certidão id. 295298881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por Jacinto Simões contra Rubens Silva Paz e outros, alegando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, de matricula n. 319. Extrai-se dos autos que o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência na origem, formulado com base em boletins de ocorrência recentemente juntados aos autos. Contudo, a Magistrada de origem indeferiu novamente a tutela de urgência requestada, fundamentando que o pleito não preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme exposto em primeira análise do pleito. Contra essa decisão, o agravante recorre, sustentando que é proprietário e possuidor da área rural invadida, denominada Fazenda Ouro Verde, conforme matrícula n.º 319; que houve esbulho possessório praticado pelos agravados em 10/08/2021, ocasião em que invadiram o imóvel em grupo e impediram o acesso do caseiro mediante ameaça; que os invasores estariam promovendo desmatamento ilegal, queimadas, comércio clandestino de madeira e loteamento irregular da área invadida; que o juízo a quo ignorou documentos que atestam a posse legítima do imóvel por mais de 50 anos, inclusive com cercas, presença contínua de caseiro, projeto de manejo ambiental e boletins de ocorrência. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. Alternativamente, requer seja determinada a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a produção de prova oral que comprove a posse legítima exercida pelo Agravante e os prejuízos decorrentes do esbulho. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta colenda Câmara cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para o deferimento de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração liminar da posse em favor do agravante, Jacinto Simões, no contexto de ação possessória fundada em esbulho ocorrido em agosto de 2021, supostamente perpetrado por diversos agravados em imóvel rural registrado sob matrícula n.º 319, identificado como Fazenda Ouro Verde, situado no município de Cláudia/MT. A legislação processual civil, no art. 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Visto isso, apesar do agravante asseverar ser possuidor, o certo é que não há elementos para concluir pela integral veracidade do alegado, especialmente porque os documentos apresentados para indicar a posse da parte autora são extremamente frágeis e unilaterais. Como dito alhures, a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do NCPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, confira: “I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). In casu, embora o agravante sustente que exerce posse mansa e pacífica há mais de 50 anos sobre a área litigiosa, os elementos acostados aos autos não se revelam, nesta sede de cognição sumária, suficientes para demonstrar, com a clareza necessária à concessão da medida extrema, o efetivo exercício possessório anterior e sua perda por ato de esbulho perpetrado pelos agravados. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova robusta da posse e do esbulho para fins de concessão liminar de reintegração. A concessão da liminar possessória pressupõe demonstração clara e inequívoca da posse, do esbulho e da data em que este ocorreu, nos termos do art. 561 do CPC. No caso vertente, os boletins de ocorrência, embora indiquem conflitos na área, não comprovam, por si sós, a posse anterior nem a sua perda em decorrência de esbulho. Ademais, os documentos apresentados, como declarações unilaterais e fotos, não têm aptidão para, nesta fase, infirmar o juízo técnico da magistrada de piso, que observou contradições fáticas e apontou ausência de elementos probatórios convincentes quanto à efetiva posse do agravante. É certo que o juízo de cognição sumária impõe ao julgador um exame meramente prospectivo da verossimilhança das alegações e do risco de dano. Porém, mesmo sob essa ótica, não se logrou comprovar, com grau de probabilidade exigido, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao julgar questão semelhante, assim me posicionei, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 29.11.2017). Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar de forma sólida e convicta um posicionamento sobre a posse justa defendida pelo agravante. Ademais, pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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João Fermino Vieira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 324364932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERMINO VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Fermino Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - O v. Acórdão deu parcial provimento a… Processo 1002217-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Fermino Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso. Já os aclaratórios foram conhecidos e providos, com o fim de anular o v. acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que fossem apreciados os embargos de declaração opostos pela Crefisa às fls. 660/663 e para que, após, o feito tenha seu regular prosseguimento. Em verdade, após proferida sentença, o réu opôs embargos de declaração, contudo, não apreciado e, sobrevindo recurso de apelação, os autos foram enviados a 2ª Instância. Pois bem, isto esclarecido, passo a análise dos aclaratórios, vejamos. Fls. 660/663: em síntese, alega omissão pela ausência de análise sobre o pedido para a realização de perícia no contrato sub judice. O embargado fora intimado para se manifestar a respeito (fls. 664), mas ficou inerte. Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Nesse contexto, reproduzo excerto contido na decisão combatida (fl. 650 e ss): [...] Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental coligida aos autos, ou que a ele deveria ter sido juntada, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. No mais as questões remanescentes são de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. ... Assim, em que pese seja livre a pactuação dos juros remuneratórios a serem aplicados, é certo que os índices cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado para determinada operação financeira, sem justificativa nas peculiaridades do contrato, acarretando a relativização do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. ... Tornando à análise o contrato ora impugnado pela parte autora, a abusividade da taxa de juros compensatórios estipulada restou evidente, sendo ademais inquestionável a qualificação da avença como relação de consumo, não se afastando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à vista dos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, extrai-se do teor dos termos do contrato juntado aos autos, de nº 020230029698 que foram pactuados juros de 706,42% ao ano (fls. 25/26), o que se apresenta demasiadamente superior à taxa média de mercado apontada para a data da contratação, conforme índices divulgados pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Isto porque, no período da contratação, em maio/2021, a taxa média foi de 80,70% ao ano. Acrescento apenas, que o 'alto risco' na operação assumido pela instituição financeira não fundamenta a aplicação de juros exorbitantes, a ultrapassar o dobro da média de mercado à época da contratação, como na espécie. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Por fim, ante os efeitos dos aclaratórios, os prazos para recurso seguem renovados. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Processo nº 1011771-04.2025.8.11.0000

ID: 299294770

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011771-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 864.856.871-49 (ADVOGADO), MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 420.086.621-87 (AGRAVANTE), VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 572.147.781-49 (AGRAVADO), SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE - CPF: 351.476.952-49 (AGRAVADO), VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 843.753.371-68 (AGRAVADO), OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 100.607.589-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OTTO MARQUES DE SOUZA - CPF: 129.229.128-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros EMENTA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE DE BEM MÓVEL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ESSENCIALIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, integrante do espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, afastando a agravante, cônjuge meeira, da posse do referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da agravante, cônjuge sobrevivente, na posse do veículo vinculado ao espólio, à luz da sua alegada essencialidade para a locomoção e subsistência, com a nomeação desta como fiel depositária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a manutenção do cônjuge sobrevivente na posse de bem móvel do espólio quando demonstrada sua necessidade existencial, sem prejuízo à futura partilha ou à integridade do acervo. 4. Comprovação de que o veículo FIAT/STRADA, embora registrado em nome do falecido, é utilizado pela agravante para locomoção em área rural e manutenção de atividades essenciais. 5. Ausência de elementos que indiquem dilapidação do patrimônio ou oposição à restituição futura. 6. Cabimento da nomeação da agravante como fiel depositária do bem, nos termos do art. 619 do CPC, até deliberação definitiva no inventário. 7. Preservação do status quo até a apuração plena da controvérsia e garantia da dignidade da cônjuge sobrevivente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É admissível a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bem móvel integrante do espólio, desde que demonstrada sua essencialidade para a subsistência e ausência de risco à integridade do acervo, podendo ser nomeado como fiel depositário até decisão final no inventário.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 619. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Maria Martins de Oliveira, contra decisão interlocutória (ID 189983431 – Autos de Origem nº 1002217-38.2024.8.11.0046), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, nos autos da Ação de Inventário do Espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA proposto por VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS. A Valdirene de Oliveira Fernandes foi nomeada inventariante (ID: 164044136), tendo assumido o encargo no documento juntado (ID: 165626887) e apresentou as primeiras declarações c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada (ID: 169293131). Em seguida, consta decisão indeferindo a tutela provisória de urgência, bem como foi determinado o bloqueio dos imóveis objetos do presente litígio. Além disso, fora realizado o bloqueio online de valores e de veículos em nome do “De Cujus” entre outras diligências (ID: 169820715). Outrossim, interpostos embargos de declaração (ID: 170538922), negado o provimento (ID: 174719591). Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, impugnou as primeiras declarações, apresentadas pela inventariante (ID: 175288855). Na sequência, a inventariante apresentou réplica (ID: 175535665 e ID: 187571696). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir Analisando minunciosamente as alegações e dos documentos constantes nos autos, inicialmente, determino as seguintes providências: I. CUMPRA-SE a determinação constante na decisão anexada ao ID: 169820715, devendo ser anexado aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão comprobatória de inexistência de testamento, Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos (ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, Guia de informação e apuração do ITCD, sob pena de remoção da inventariante. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. II. PROCEDA-SE avaliação judicial, in loco, dos imóveis das mátriculas nº 14.995 e 14.992, assim sendo, NOMEIO o Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para os devidos fins, devendo ser realizado o levantamento de quem está residindo no local, quais bens existem (móveis, imóveis e semoventes). Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento/pagamento da taxa correspondente. Aportando aos autos o comprovante em questão, cumpra-se a diligência. Sem o recolhimento da taxa, no mesmo prazo, intime-se Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, para requerer o que entender de direito. III. EXPEÇA-SE ofício para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, para os fins de bloquear a venda dos bovinos, objeto dessa demanda, assim, em razão dessa determinação indefiro a restituição dos bovinos vendidos, pois os semoventes a serem bloqueados já são suficientes para garantir o ressarcimento do espólio. Outrossim, considerando que não houve contestação acerca do imóvel registrado sob a matrículas nº 5.420, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, a fim de que seja realizado o desbloqueio da matrícula. Ademais, MANTENHO Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira na posse do veículo marca/modelo FORD/F1000S, caminhonete, ano fabricação/modelo 1994/1995, placa CBH9B00, RENAVAM 00629366322. De outro norte, MANTENHO a inventariante na posse do veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, RENAVAM 01248834663. No que tange, ao pedido para desbloqueio dos valores existentes no Banco SICREDI, ag. 0805, conta poupança 57.280-2, consigno que foi bloqueado apenas valores e não contas bancárias, além disso, todos os montantes bloqueados foram em nome do “De Cujus”, conforme consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD anexado a esta decisão.” Em razões recursais (ID. 280358869), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Essencialidade do veículo Fiat Strada para a subsistência da agravante; - Possibilidade de nomeação da agravante como fiel depositária do veículo; - Impugnação dos fatos desfavoráveis constantes das primeiras declarações da inventariante. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 285454395), nas quais rebate as alegações da agravante, sustentando que o veículo é de titularidade exclusiva do falecido e integra o espólio, devendo ser administrado pela inventariante. Em decisão monocrática proferida por este Relator (ID. 280838379), foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada e manter a agravante na posse do veículo até ulterior deliberação colegiada. Parecer Ministerial opinando pelo provimento recursal, em observância a função social do bem. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID 280476371). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que, na Ação de Inventário nº 1002217-38.2024.8.11.0046, determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, registrado em nome do falecido Osvaldo Custódio de Oliveira. Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na titularidade do bem em nome do falecido e na necessidade de preservação do acervo hereditário, reputando como medida cautelar a entrega do bem à inventariante regularmente nomeada, sem, contudo, reconhecer eventual direito possessório da agravante. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A agravante sustenta que reside em localidade rural de difícil acesso (Sítio Oliveira, zona rural de Comodoro/MT), sendo o veículo Fiat Strada seu único meio de locomoção funcional, utilizado para tratamentos médicos e manutenção dos animais sob sua guarda. Informa, ainda, que o outro veículo disponível, Ford F1000S, encontra-se inoperante. A análise da documentação carreada aos autos revela que o referido veículo Fiat Strada está registrado em nome do falecido e, portanto, à primeira vista, integra o espólio (ID. 280360968). O bem, inclusive, foi objeto de pedido de restituição nas primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID. 169293131), sob a alegação de posse indevida pela viúva. De outro lado, a agravante, embora não apresente documento de aquisição ou comprovação de exclusividade, sustenta que a posse direta decorre de uso contínuo e necessidade existencial, tratando-se de bem de uso essencial, sem o qual estaria comprometida sua locomoção até a sede urbana e, consequentemente, sua subsistência. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações excepcionais, a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bens móveis do espólio, quando demonstrada sua essencialidade à sobrevivência digna, desde que não se comprometa a integridade do acervo hereditário nem se antecipe julgamento sobre a partilha. Portanto, reconhece-se a plausibilidade da tese, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente considerando que o veículo está vinculado à atividade de subsistência da agravante. Ademais, não há prova nos autos de que a agravante esteja dilapidando o patrimônio ou se opondo à sua futura restituição. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é lícito ao Juízo nomear depositário judicial para os bens do espólio, desde que tal medida vise à conservação do bem e não conflite com os interesses da sucessão. Nesse aspecto, a permanência da agravante na posse do veículo Fiat Strada, na qualidade de fiel depositária, com o dever de conservação e apresentação do bem quando intimada, se afigura medida razoável e proporcional, pois, evita-se o deslocamento forçado do bem, com riscos à sua integridade; preserva-se o interesse do espólio em relação à futura partilha; e, garante-se a dignidade da cônjuge supérstite em condição de vulnerabilidade social e etária (64 anos, aposentada, conforme informações constantes do recurso – ID. 280358869). Ainda, vale registrar que não se despreza as alegações da parte agravada no sentido de que a agravante na verdade reside em zona urbana e possui outro veículo a sua disposição. Contudo, não se pode olvidar que também há nos autos outros elementos que indicam o contrário, inclusive, comprovante de endereço rural (ID. 175288858 - Pág. 1 dos autos de origem). Desse modo, a discussão deverá ser aprofundada no curso do inventário, com ampla dilação probatória, sendo razoável, neste momento, reestabelecer o status quo da posse do veículo. Assim, a decisão de retirada imediata do bem mostra-se desproporcional e dissociada dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo adequada sua manutenção na posse do veículo sob responsabilidade legal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para revogar a ordem de entrega do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, à inventariante, mantendo-o na posse da agravante Maria Martins de Oliveira, na qualidade de fiel depositária, até ulterior deliberação do Juízo do inventário, ou partilha definitiva do bem, nos termos do art. 619 do CPC. Ficam preservados os direitos das partes quanto à titularidade do bem no momento oportuno, e eventuais danos serão apurados nos autos principais. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011771-04.2025.8.11.0000

ID: 299294772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011771-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 864.856.871-49 (ADVOGADO), MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 420.086.621-87 (AGRAVANTE), VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 572.147.781-49 (AGRAVADO), SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE - CPF: 351.476.952-49 (AGRAVADO), VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 843.753.371-68 (AGRAVADO), OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 100.607.589-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OTTO MARQUES DE SOUZA - CPF: 129.229.128-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros EMENTA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE DE BEM MÓVEL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ESSENCIALIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, integrante do espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, afastando a agravante, cônjuge meeira, da posse do referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da agravante, cônjuge sobrevivente, na posse do veículo vinculado ao espólio, à luz da sua alegada essencialidade para a locomoção e subsistência, com a nomeação desta como fiel depositária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a manutenção do cônjuge sobrevivente na posse de bem móvel do espólio quando demonstrada sua necessidade existencial, sem prejuízo à futura partilha ou à integridade do acervo. 4. Comprovação de que o veículo FIAT/STRADA, embora registrado em nome do falecido, é utilizado pela agravante para locomoção em área rural e manutenção de atividades essenciais. 5. Ausência de elementos que indiquem dilapidação do patrimônio ou oposição à restituição futura. 6. Cabimento da nomeação da agravante como fiel depositária do bem, nos termos do art. 619 do CPC, até deliberação definitiva no inventário. 7. Preservação do status quo até a apuração plena da controvérsia e garantia da dignidade da cônjuge sobrevivente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É admissível a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bem móvel integrante do espólio, desde que demonstrada sua essencialidade para a subsistência e ausência de risco à integridade do acervo, podendo ser nomeado como fiel depositário até decisão final no inventário.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 619. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Maria Martins de Oliveira, contra decisão interlocutória (ID 189983431 – Autos de Origem nº 1002217-38.2024.8.11.0046), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, nos autos da Ação de Inventário do Espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA proposto por VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS. A Valdirene de Oliveira Fernandes foi nomeada inventariante (ID: 164044136), tendo assumido o encargo no documento juntado (ID: 165626887) e apresentou as primeiras declarações c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada (ID: 169293131). Em seguida, consta decisão indeferindo a tutela provisória de urgência, bem como foi determinado o bloqueio dos imóveis objetos do presente litígio. Além disso, fora realizado o bloqueio online de valores e de veículos em nome do “De Cujus” entre outras diligências (ID: 169820715). Outrossim, interpostos embargos de declaração (ID: 170538922), negado o provimento (ID: 174719591). Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, impugnou as primeiras declarações, apresentadas pela inventariante (ID: 175288855). Na sequência, a inventariante apresentou réplica (ID: 175535665 e ID: 187571696). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir Analisando minunciosamente as alegações e dos documentos constantes nos autos, inicialmente, determino as seguintes providências: I. CUMPRA-SE a determinação constante na decisão anexada ao ID: 169820715, devendo ser anexado aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão comprobatória de inexistência de testamento, Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos (ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, Guia de informação e apuração do ITCD, sob pena de remoção da inventariante. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. II. PROCEDA-SE avaliação judicial, in loco, dos imóveis das mátriculas nº 14.995 e 14.992, assim sendo, NOMEIO o Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para os devidos fins, devendo ser realizado o levantamento de quem está residindo no local, quais bens existem (móveis, imóveis e semoventes). Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento/pagamento da taxa correspondente. Aportando aos autos o comprovante em questão, cumpra-se a diligência. Sem o recolhimento da taxa, no mesmo prazo, intime-se Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, para requerer o que entender de direito. III. EXPEÇA-SE ofício para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, para os fins de bloquear a venda dos bovinos, objeto dessa demanda, assim, em razão dessa determinação indefiro a restituição dos bovinos vendidos, pois os semoventes a serem bloqueados já são suficientes para garantir o ressarcimento do espólio. Outrossim, considerando que não houve contestação acerca do imóvel registrado sob a matrículas nº 5.420, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, a fim de que seja realizado o desbloqueio da matrícula. Ademais, MANTENHO Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira na posse do veículo marca/modelo FORD/F1000S, caminhonete, ano fabricação/modelo 1994/1995, placa CBH9B00, RENAVAM 00629366322. De outro norte, MANTENHO a inventariante na posse do veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, RENAVAM 01248834663. No que tange, ao pedido para desbloqueio dos valores existentes no Banco SICREDI, ag. 0805, conta poupança 57.280-2, consigno que foi bloqueado apenas valores e não contas bancárias, além disso, todos os montantes bloqueados foram em nome do “De Cujus”, conforme consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD anexado a esta decisão.” Em razões recursais (ID. 280358869), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Essencialidade do veículo Fiat Strada para a subsistência da agravante; - Possibilidade de nomeação da agravante como fiel depositária do veículo; - Impugnação dos fatos desfavoráveis constantes das primeiras declarações da inventariante. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 285454395), nas quais rebate as alegações da agravante, sustentando que o veículo é de titularidade exclusiva do falecido e integra o espólio, devendo ser administrado pela inventariante. Em decisão monocrática proferida por este Relator (ID. 280838379), foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada e manter a agravante na posse do veículo até ulterior deliberação colegiada. Parecer Ministerial opinando pelo provimento recursal, em observância a função social do bem. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID 280476371). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que, na Ação de Inventário nº 1002217-38.2024.8.11.0046, determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, registrado em nome do falecido Osvaldo Custódio de Oliveira. Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na titularidade do bem em nome do falecido e na necessidade de preservação do acervo hereditário, reputando como medida cautelar a entrega do bem à inventariante regularmente nomeada, sem, contudo, reconhecer eventual direito possessório da agravante. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A agravante sustenta que reside em localidade rural de difícil acesso (Sítio Oliveira, zona rural de Comodoro/MT), sendo o veículo Fiat Strada seu único meio de locomoção funcional, utilizado para tratamentos médicos e manutenção dos animais sob sua guarda. Informa, ainda, que o outro veículo disponível, Ford F1000S, encontra-se inoperante. A análise da documentação carreada aos autos revela que o referido veículo Fiat Strada está registrado em nome do falecido e, portanto, à primeira vista, integra o espólio (ID. 280360968). O bem, inclusive, foi objeto de pedido de restituição nas primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID. 169293131), sob a alegação de posse indevida pela viúva. De outro lado, a agravante, embora não apresente documento de aquisição ou comprovação de exclusividade, sustenta que a posse direta decorre de uso contínuo e necessidade existencial, tratando-se de bem de uso essencial, sem o qual estaria comprometida sua locomoção até a sede urbana e, consequentemente, sua subsistência. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações excepcionais, a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bens móveis do espólio, quando demonstrada sua essencialidade à sobrevivência digna, desde que não se comprometa a integridade do acervo hereditário nem se antecipe julgamento sobre a partilha. Portanto, reconhece-se a plausibilidade da tese, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente considerando que o veículo está vinculado à atividade de subsistência da agravante. Ademais, não há prova nos autos de que a agravante esteja dilapidando o patrimônio ou se opondo à sua futura restituição. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é lícito ao Juízo nomear depositário judicial para os bens do espólio, desde que tal medida vise à conservação do bem e não conflite com os interesses da sucessão. Nesse aspecto, a permanência da agravante na posse do veículo Fiat Strada, na qualidade de fiel depositária, com o dever de conservação e apresentação do bem quando intimada, se afigura medida razoável e proporcional, pois, evita-se o deslocamento forçado do bem, com riscos à sua integridade; preserva-se o interesse do espólio em relação à futura partilha; e, garante-se a dignidade da cônjuge supérstite em condição de vulnerabilidade social e etária (64 anos, aposentada, conforme informações constantes do recurso – ID. 280358869). Ainda, vale registrar que não se despreza as alegações da parte agravada no sentido de que a agravante na verdade reside em zona urbana e possui outro veículo a sua disposição. Contudo, não se pode olvidar que também há nos autos outros elementos que indicam o contrário, inclusive, comprovante de endereço rural (ID. 175288858 - Pág. 1 dos autos de origem). Desse modo, a discussão deverá ser aprofundada no curso do inventário, com ampla dilação probatória, sendo razoável, neste momento, reestabelecer o status quo da posse do veículo. Assim, a decisão de retirada imediata do bem mostra-se desproporcional e dissociada dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo adequada sua manutenção na posse do veículo sob responsabilidade legal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para revogar a ordem de entrega do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, à inventariante, mantendo-o na posse da agravante Maria Martins de Oliveira, na qualidade de fiel depositária, até ulterior deliberação do Juízo do inventário, ou partilha definitiva do bem, nos termos do art. 619 do CPC. Ficam preservados os direitos das partes quanto à titularidade do bem no momento oportuno, e eventuais danos serão apurados nos autos principais. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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I. E. L. x V. R. C.

ID: 294631565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000521-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. E. L.

Polo Passivo:

V. R. C.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 0000521-34.2024.8.26.0541 (processo principal 1002217-35.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - I.E.L. - V.R.C. - Vistos.… Processo 0000521-34.2024.8.26.0541 (processo principal 1002217-35.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - I.E.L. - V.R.C. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) à p. 142/143. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do artigo 891, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 896, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s). Para a realização do leilão, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA como leiloeiro(a)(s) oficial(is), que, conforme consta, é(são) autorizado(a)(s) e credenciado(a)(s) pela JUCESP e habilitado(a)(s) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do(a)(s) leiloeiro(a)(s) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a)(s) arrematante(s), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente ao(a)(s) interessado(a)(s). O leilão será presidido pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s) oficial(is), em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. O(a)(s)s interessado(a)(s) deverá(ão) cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá(ão) ao(à)(s) leiloeiro(a)(s) efetuar(em) a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O(a)(s) arrematante(s) arcará(ão) com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O(a)(s) interessado(a)(s) em adquirir(em) o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a)(s) próprio(a)(s) leiloeiro(a)(s) encaminhe(m) também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s) possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)

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