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Welson Antonio Grecco x Ajs Comercio De Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 327048208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELSON ANTONIO GRECCO

Polo Passivo:

AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA PHENIX COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

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OSVALDO CAMPIONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001166-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WELSON ANTONIO GRECCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001166-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WELSON ANTONIO GRECCO RECLAMADO: AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e522018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 29/04/2024 (ID f8517b7). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 15.122,30, através do SISBAJUD (ID nº 46fed00), ,conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº a992839. (#BANCO DO BRASIL). 3-) Ante o exposto acima, conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 4936efa, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 8.542,47 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 446,24 pelos honorários sucumbenciais; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 1.383,92 por recolhimentos previdenciários (R$ 282,56 do empregado e R$ 1.101,36 da empresa); R$ 150,00 por custas. - Ante o depósito judicial excedente indicado acima, devolve-se o o valor remanescente no importe de R$ 4.599,67 à reclamada Phenix Comércio de EPI's e Ferramentas Ltda, mediante expedição de alvará nos termos abaixo indicados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - PHENIX COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

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Auto Posto 4R Eireli x Rubens Latorraca Lima e outros

ID: 293585648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002233-36.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 4R EIRELI

Polo Passivo:

RUBENS LATORRACA LIMA SUELI TEREZINHA QUIDIQUIMO LIMA

Intimação

Advogados:

RICCARDO LEME DE MORAES

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MOACYR DA COSTA NETO

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MARCUS VINICIUS COBIANCHI SERRA

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Processo 1002233-36.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1029891-69.2020.8.26.0577) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto 4R EIRELI - Rubens Latorraca Lima - - Sueli Terezinha Q… Processo 1002233-36.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1029891-69.2020.8.26.0577) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto 4R EIRELI - Rubens Latorraca Lima - - Sueli Terezinha Quidiquimo Lima - Pelo exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação revisional (proc. nº 1029891-69.2020.8.26.0577), para fixação do valor da locação em R$ 14.912,42, com vigência a partir da data da citação (05/01/2021). Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte ré sozinha com as custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. b) procedente a ação renovatória (proc. nº 1002233-36.2021.8.26.0577), para declarar a renovação do contrato de locação existente entre as partes, pelo prazo de 5 cinco anos contados do vencimento, com aluguel mensal de R$ 17.300,00, valor para 1º/10/2021, mantidas as demais cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Em que pese a procedência, é certo que o prazo de renovação inicialmente postulado pela autora não foi acolhido, mas apenas metade (pedido subsidiário). Assim, arcará cada arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. c) parcialmente procedente a ação declaratória (proc. nº 1010722-91.2023.8.26.0577), para declarar que a metragem da área efetivamente alugada em favor da inquilina é de 3.005,86 m². Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte ré sozinha com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários dos advogados, ausente qualquer conteúdo econômico imediato e mensurável na demanda, fixo-os por equidade em R$ 1.500,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCUS VINICIUS COBIANCHI SERRA (OAB 260572/SP), MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP)

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Auto Posto 4R Eireli x Rubens Latorraca Lima

ID: 293585652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1029891-69.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 4R EIRELI

Polo Passivo:

RUBENS LATORRACA LIMA

Intimação

Advogados:

RICCARDO LEME DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DA COSTA NETO

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MARCUS VINICIUS COBIANCHI SERRA

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Processo 1002233-36.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1029891-69.2020.8.26.0577) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto 4R EIRELI - Rubens Latorraca Lima - - Sueli Terezinha Q… Processo 1002233-36.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1029891-69.2020.8.26.0577) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto 4R EIRELI - Rubens Latorraca Lima - - Sueli Terezinha Quidiquimo Lima - Pelo exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação revisional (proc. nº 1029891-69.2020.8.26.0577), para fixação do valor da locação em R$ 14.912,42, com vigência a partir da data da citação (05/01/2021). Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte ré sozinha com as custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. b) procedente a ação renovatória (proc. nº 1002233-36.2021.8.26.0577), para declarar a renovação do contrato de locação existente entre as partes, pelo prazo de 5 cinco anos contados do vencimento, com aluguel mensal de R$ 17.300,00, valor para 1º/10/2021, mantidas as demais cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Em que pese a procedência, é certo que o prazo de renovação inicialmente postulado pela autora não foi acolhido, mas apenas metade (pedido subsidiário). Assim, arcará cada arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. c) parcialmente procedente a ação declaratória (proc. nº 1010722-91.2023.8.26.0577), para declarar que a metragem da área efetivamente alugada em favor da inquilina é de 3.005,86 m². Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte ré sozinha com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários dos advogados, ausente qualquer conteúdo econômico imediato e mensurável na demanda, fixo-os por equidade em R$ 1.500,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCUS VINICIUS COBIANCHI SERRA (OAB 260572/SP), MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP)

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Auto Posto 4R Ltda x Rubens Latorraca Lima

ID: 293590962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010722-91.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 4R LTDA

Polo Passivo:

RUBENS LATORRACA LIMA

Intimação

Advogados:

RICCARDO LEME DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DA COSTA NETO

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MARCUS VINICIUS COBIANCHI SERRA

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Processo 1002233-36.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1029891-69.2020.8.26.0577) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto 4R EIRELI - Rubens Latorraca Lima - - Sueli Terezinha Q… Processo 1002233-36.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1029891-69.2020.8.26.0577) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto 4R EIRELI - Rubens Latorraca Lima - - Sueli Terezinha Quidiquimo Lima - Pelo exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação revisional (proc. nº 1029891-69.2020.8.26.0577), para fixação do valor da locação em R$ 14.912,42, com vigência a partir da data da citação (05/01/2021). Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte ré sozinha com as custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. b) procedente a ação renovatória (proc. nº 1002233-36.2021.8.26.0577), para declarar a renovação do contrato de locação existente entre as partes, pelo prazo de 5 cinco anos contados do vencimento, com aluguel mensal de R$ 17.300,00, valor para 1º/10/2021, mantidas as demais cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Em que pese a procedência, é certo que o prazo de renovação inicialmente postulado pela autora não foi acolhido, mas apenas metade (pedido subsidiário). Assim, arcará cada arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. c) parcialmente procedente a ação declaratória (proc. nº 1010722-91.2023.8.26.0577), para declarar que a metragem da área efetivamente alugada em favor da inquilina é de 3.005,86 m². Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte ré sozinha com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários dos advogados, ausente qualquer conteúdo econômico imediato e mensurável na demanda, fixo-os por equidade em R$ 1.500,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCUS VINICIUS COBIANCHI SERRA (OAB 260572/SP), MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), MOACYR DA COSTA NETO (OAB 163309/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP)

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Maria Carolina Nascimento Da Silva x Felicidad Cosmeticos Ltda

ID: 280944113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002233-62.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FELICIDAD COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002233-62.2024.5.02.0605 RECORRENTE: MARIA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002233-62.2024.5.02.0605 RECORRENTE: MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: FELICIDAD COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c3f78 proferida nos autos. ROT 1002233-62.2024.5.02.0605 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KEILA GROPELO TANAKA (SP396473) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): FELICIDAD COSMETICOS LTDA GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO (SP298329) RECURSO DE: MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id bae5a4e; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 20c1118). Regular a representação processual (Id 43029ba). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA

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Maria Carolina Nascimento Da Silva x Felicidad Cosmeticos Ltda

ID: 280944128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002233-62.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FELICIDAD COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002233-62.2024.5.02.0605 RECORRENTE: MARIA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002233-62.2024.5.02.0605 RECORRENTE: MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: FELICIDAD COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c3f78 proferida nos autos. ROT 1002233-62.2024.5.02.0605 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KEILA GROPELO TANAKA (SP396473) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): FELICIDAD COSMETICOS LTDA GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO (SP298329) RECURSO DE: MARIA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id bae5a4e; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 20c1118). Regular a representação processual (Id 43029ba). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELICIDAD COSMETICOS LTDA

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Processo nº 1001918-15.2025.8.11.0050

ID: 319845627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-15.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MICHELE DE SOUZA ROHLING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001918-15.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.216,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001918-15.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELAINE MICHELE DE SOUZA ROHLING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, que era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, concedido judicialmente nos autos do processo nº 1002233-77.2024.8.11.0050, com data de cessação prevista para 12 de abril de 2025. Alega que, por persistir sua incapacidade laboral, protocolou pedido de prorrogação em 31 de março de 2025. Sustenta que, após longa espera, foi comunicada em 25 de junho de 2025 sobre uma suposta prorrogação do benefício, contudo, este já havia sido cessado em 12 de maio de 2025, o que a teria impedido de formular novo requerimento de prorrogação. Diante disso, pugna pelo restabelecimento do benefício, inclusive em sede de tutela de urgência, e, ao final, pela sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou manutenção do auxílio enquanto perdurar a incapacidade. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será indeferida quando for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III) ou não atender às prescrições dos arts. 106 e 321 (inciso IV). No caso em análise, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, o que impõe o indeferimento da petição inicial. O interesse processual configura-se quando presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, isto é, demonstração de que a via judicial é necessária e adequada para obtenção do resultado pretendido. No presente caso, constato que a parte autora já obteve o benefício pleiteado nos autos da ação nº 1002233-77.2024.8.11.0050, em trâmite nesta mesma Vara, benefício este que foi concedido até 12/04/2025, conforme informado pela própria autora. A questão relativa à alegada cessação indevida do benefício e à suposta falha do INSS em comunicar tempestivamente o deferimento da prorrogação deve ser discutida nos próprios autos onde o benefício foi concedido, através de petição informando o descumprimento da decisão judicial ou de medida processual adequada, e não por meio do ajuizamento de nova demanda. Ademais, embora a autora alegue uma cessação arbitrária, os documentos por ela acostados indicam, de maneira expressa, o deferimento do seu pedido de prorrogação administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que o documento intitulado "COMUNICAÇÃO DE DECISÃO", juntado no ID 199192549 - Pág. 4, referente ao pedido de prorrogação do benefício nº 652.634.156-3, é categórico ao estampar o resultado: "Decisão: DEFERIDO". O corpo do mesmo documento reforça a conclusão administrativa, ao informar: "Foi reconhecido o direito à manutenção do benefício e ele foi prorrogado. Data da cessação do benefício: 12/05/2025.". Dessa forma, a documentação apresentada pela própria requerente não corrobora a tese de indeferimento ou cessação indevida, mas, ao contrário, demonstra que o pleito administrativo de prorrogação foi formalmente acolhido pela autarquia ré. A despeito da aparente incongruência na fixação de uma data de cessação pretérita à data da comunicação, o fato é que não há, nos autos, prova de uma negativa administrativa (indeferimento) que justifique a provocação do Poder Judiciário nos moldes em que foi feita. Dessa forma, ausente interesse processual que justifique a propositura desta nova ação, eis que qualquer discussão sobre o benefício já concedido judicialmente deve ocorrer nos próprios autos onde o benefício foi deferido, de forma a evitar decisões conflitantes e a multiplicidade de processos com o mesmo objeto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do indeferimento da petição inicial. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Groupack Industrial Ltda x Manibi Alimentos Ltda

ID: 309199266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000682-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MANIBI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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DIJALMO RODRIGUES

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Processo 1000682-69.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002233-84.2024.8.26.0236) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Groupack Industrial Ltda - Manibi…

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Lelita Passos Camargo x Bruno Miranda Godoy e outros

ID: 306833339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002233-82.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LELITA PASSOS CAMARGO

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA GODOY IMPLANTEPERIO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA JULIANA DE OLIVEIRA ROMANELLI ABI FARAJ

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR ELIAS ORTOLAN

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RENATA MONTENEGRO

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MARCELLO ASSAD HADDAD

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ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE

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DENISE DE SOUZA FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002233-82.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002233-82.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Lelita Passos Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Implanteperio Clínica Odontológica Ltda e outros - Apelado: Juliana de Oliveira Romanelli Abi Faraj - Apelado: Bruno Miranda Godoy - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. SUSPENSÃO DO PRAZO. PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.NÃO HÁ COMO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONSIDERANDO-SE A SUSPENSÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise de Souza Francisco (OAB: 390161/SP) - André Luis Ferreira Alves Nigre (OAB: 93636/RJ) - Marcello Assad Haddad (OAB: 227676/SP) - Renata Montenegro (OAB: 156004/SP) - Cesar Elias Ortolan (OAB: 246964/SP) - 4º andar

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J. L. De S. x S. De O.

ID: 307222538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002233-84.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S.

Polo Passivo:

S. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA MACHADO

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002233-84.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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