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Resultados para "1002233-08.2023.5.02.0602"

Processo nº 1002233-50.2022.4.01.3804

ID: 273635680

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002233-50.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002233-50.2022.4.01.3804/MG EXECUTADO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 1002233-50.2022.4.01.3804

ID: 273635673

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002233-50.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002233-50.2022.4.01.3804/MG EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II, …

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Processo nº 1002233-30.2021.4.01.3822

ID: 307130720

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002233-30.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002233-30.2021.4.01.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : OSVALDO MARTINS DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA …

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Processo nº 1002233-33.2020.4.01.3800

ID: 308992660

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002233-33.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLERSON MARTINS FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO FELLIPE ALVES FERREIRA DE BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002233-33.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : WELLERSON MARTINS FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : ICARO FELLIPE ALVES FERREIRA DE BRITO (OAB MG142912…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisco De Assis Santos

ID: 283551393

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002233-84.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

80

Advogados:

THACIANE APARECIDA RAMOS NEGRAO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1002233-31.2019.4.01.3812

ID: 306579558

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002233-31.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DA COSTA MARCELLE GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE CUNHA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002233-31.2019.4.01.3812/MG REQUERENTE : GILMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIANE CUNHA SILVA (OAB MG156420) REQUERENTE : MARCELLE GONC…

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Processo nº 1002233-57.2021.4.01.3813

ID: 335237160

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002233-57.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIO DOCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1002233-57.2021.4.01.3813/MG APELANTE : RIO DOCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embarg… Apelação Cível Nº 1002233-57.2021.4.01.3813/MG APELANTE : RIO DOCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002233-45.2021.4.01.3817

ID: 276436155

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002233-45.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA BATISTA LUNA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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HIGGOR XAVIER TORRES

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002233-45.2021.4.01.3817/MG AUTOR : MARIA AUGUSTA BATISTA LUNA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ADVOGADO(A) : HIGGOR XA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002233-45.2021.4.01.3817/MG AUTOR : MARIA AUGUSTA BATISTA LUNA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ADVOGADO(A) : HIGGOR XAVIER TORRES (OAB MG151887) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente quanto à possível renúncia dos valores excedentes, caso o eventual valor a ser requisitado ultrapassar os limites do JEF. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse (ou não) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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